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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1836507 SP 2021/0038672-8
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1836507_9856d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.507 - SP (2021/0038672-8)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : P F B

ADVOGADO : DEISE CRISTINA PIZZONI MORENO - SP287827

AGRAVADO : J D L

ADVOGADO : CAROLINA FUSARI - SP031626

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por P F B contra a decisão que não admitiu seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" e alínea "c" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO - PÁTIO DO COLÉGIO, assim resumido:

RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL INEXISTÊNCIA DE VIDA COMUM MORE UXORIO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 1723 DO CÓDIGO CIVIL ENTIDADE NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO

Alega a recorrente violação do art. 1.723 do CC e do art. 226, § 3º, da CF, porque as provas dos autos comprovam a união estável entre as partes, trazendo os seguintes argumentos:

No presente caso o relacionamento público do casal por 15 (quinze) anos ininterruptos, (1996 a 2.011) de forma contínua e duradoura, configura a união estável também tutelada pelo artigo 1.723 e seguintes do Código Civil, razão afirma-se, com a devida vênia, que a decisão recorrida contraria as disposições legais sobre o tema.

Especialmente porque um dos obstáculos levantados pelo recorrido seria a existência de um casamento, no qual, no entanto, ambos constituíram outros relacionamentos ao longo de anos, moraram com novos companheiros, com os quais tiveram outros filhos.

Demonstrando que entre eles sim, o casamento foi apenas uma formalidade não desfeita, mas bem distante da realidade vivida, que passou de um casamento para uma separação de fato, não declarada judicialmente, nem desfeita pelo divórcio, mas muito distante da realidade de um casamento.

Ora Nobres Julgadores, o recorrido viveu sob o mesmo teto como se marido fosse com a recorrente, ao longo de mais de quinze anos. Nesse tempo sua suposta "esposa" também manteve outro relacionamento do qual advieram dois filhos, afirmação da testemunha do recorrente, Sr. N161

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Pablo (fls. 180).

Senão a recorrente, quem amparou o recorrido nos períodos de internação para tratamento do alcoolismo foram suas irmãs e mãe, já após a separação da recorrente, em que esteve internado na clínica onde trabalha a testemunha do recorrido, que às fls. 185 declarou que são elas a família reconhecida, ou seja, em nenhum momento mencionou a suposta esposa. (fls. 274).

Diante de tudo quanto exposto, bem como, por todas as provas e evidências extraídas dos documentos e testemunhos que nos autos consta, demonstrado está que o v. acórdão contrariou a expressa disposição do mencionado dispositivo.

Afinal, preenchidos todos os requisitos legais e fáticos que conduzem ao reconhecimento da União Estável havida entre as partes no período de janeiro de 1.996 a Novembro de 2.011, e a dissolução, com a consequente partilha dos bens adquiridos na constância da união, uma vez que a convivência sob o mesmo teto foi provada pelas testemunhas da recorrente; a durabilidade e a publicidade da união foi provada pelas testemunhas de ambas as partes e pelas fotos de diversos momentos em família e na presença de amigos comuns; e a affectio maritalis, foi provada pela publicidade do relacionamento, reconhecida pelas testemunhas de ambas as partes e pelas fotos e documentos juntados pela defesa e, especialmente, pelas confissões do recorrido tanto na declaração particular formalizada entre as partes (fls. 13), quanto por sua declaração à autoridade policial (fls.86) no dia 02/07/2015, onde disse: "QUE viveu maritalmente com a Sra. Priscila Fabiana Braz por mais de 15 anos, tendo com ela um filho, Otavio, que hoje conta co m 17 anos de idade. Informa o declarante que se separaram há cerca de quatro anos, mas ainda mantém contato por conta do filho comum.". (fls. 277).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Preliminarmente, é incabível o recurso especial porque visa discutir violação de norma constitucional que, consoante o disposto no art. 102, inciso III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.

Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16/6/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º/10/2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13/12/2019.

N161

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Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

No caso em comento, restou demonstrado que os litigantes de fato tiveram um relacionamento, inclusive com a existência de filho comum, mas não há prova da convivência pública e duradoura.

A existência de alguns documentos de próprio punho do apelado de que “viveu maritalmente” (fls. 86) ou “amigavelmente” (fls. 13) não tem o condão de provar a existência da união estável com o fim de constituição de família.

Além disso, os depoimentos das testemunhas não foram uníssonos e suficientes para confirmar a união estável, sendo que o casal quase não era visto junto em locais públicos e nenhuma das testemunhas afirmou que o casal vivia como se casados fossem.

As fotos juntadas nos autos demonstram a existência de relacionamento entre as partes, com nascimento de filho comum, daí a convivência estreita de pai e filho, mas inexiste prova de que o réu tivesse a intenção de tornar a relação pública e duradoura como requer o artigo 1723 do Código Civil, tanto que a testemunha Pablo Fernando Gomes da Silva, que figura como sócio da empresa Centro de Formação de Condutores BJ Doni Ltda. ME (fls. 81), que já teve como sócios a autora e o réu, afirmou em seu depoimento que as partes tiveram um “caso” (fls. 178) e que o réu morava com a esposa um pouco antes da sua internação por alcoolismo.

E a testemunha Leonardo Henrique Lopes, que era vizinho e amigo dos filhos do réu, no período dos cinco aos catorze anos, afirmou conhecer a autora, mas frisou que o réu era casado com Nívia, e o via poucas vezes com Priscila (fls. 187), que o réu não tinha a intenção de se casar (fls. 188) e que não falava do filho comum (Otávio fls. 189).

Os documentos acostados ao processo também não são suficientes para comprovar a alegada união estável, notadamente porque a jurisprudência tem firmado o entendimento de que o relacionamento, ainda que duradouro, não deve ser confundido com a entidade familiar. O eminente jurista Sílvio de Salvo Venosa leciona que:

“Na união estável existe a convivência do homem e da mulher sob o mesmo teto ou não, mas more uxorio, isto é, convívio como se marido e esposa fossem. Há, portanto, um sentido amplo de união de fato, desde a aparência ou posse de estado de casado, a notoriedade social, até a ligação adulterina. Nesse sentido, a união estável é um fato jurídico, qual seja, um fato social que gera efeitos jurídicos.” (in “Direito Civil, Vol. VI, 9ª edição, Ed. Atlas, página 37)

A convivência more uxorio deve ser notória, ou seja, os conviventes deverão tratar-se como marido e mulher socialmente, revelando a intenção de constituir família, o que implica em uma comunhão de vida e de interesses, mesmo que inexista prole comum.

E, na espécie, em que pese tenha sido comprovado o relacionamento entre as partes, não houve a comprovação da intenção de constituição N161

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de família, de esforço comum material para a aquisição de bens, na medida em que as partes eram sócias da mesma empresa e tiveram um filho comum, sem, no entanto, constituir união estável na acepção jurídica do termo.

Ademais, se realmente tivessem vivido em união estável, não seria difícil para a recorrente trazer aos autos outros indícios que demonstrassem tal circunstância, ônus, aliás, que lhe incumbia, como, por exemplo, contas bancárias conjuntas, economia doméstica comum, fotografias do casal, cartões, entre outros. (fls. 262/264)

Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos.

Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.

Além disso, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a”, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ.

Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do recurso especial pela alínea “c”.

Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22/5/2019.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, relatora Ministra Regina Helena N161

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Costa, Primeira Turma, DJe de 26/9/2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13/4/2018.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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