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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1816351 SC 2021/0016111-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1816351 SC 2021/0016111-2
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1816351_91d8a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.816.351 - SC (2021/0016111-2) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PEDRO LUIZ DESENGRINE FORNARI contra a decisão que não admitiu seu recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A "LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI", "DOCUMENTO NOVO" E "ERRO DE FATO" (CPC/1973, ART 485, V, VII E IX). PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. 01. A sentença (ou acórdão) transitada em julgado pode ser rescindida, entre outras hipóteses (CPC/1973, art. 485), quando: "violar literal disposição de lei" (inc. V); "depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de Ihe assegurar pronunciamento favorável" (inc. VII); "fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa" (inc. IX). Conforme consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: a) se fundada no inc. V do art. 485 do CPC/1973, para a procedência da ação rescisória a violação à lei deve ser "aberrante (AR n. 464/RJ, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 19/12/03), extravagante (AgRg na AR n. 1.882/SC, Relator o Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 19/12/03), direta e não deduzível a partir de interpretações possíveis (EDcI na AR n. 720/PR, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 17/2/03), ultrapassar o limite do razoável e beirar o extravagante (AgRg na AR n. 1.854/SP, Relator o Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 2/9/02)" (REsp n. 595.874, Min. Carlos Alberto Menezes Direito); b) se fundada no inc. VII, o documento novo, "apto a amparar o pedido rescisório, é aquele que já existia ao tempo da sentença rescindenda, mas não pode ser utilizado pela parte interessada na demanda originária, seja porque ignorava a sua existência, seja porque dele não pode fazer uso em tempo. Exige-se, ainda, em qualquer caso, que o documento seja capaz de, por si só, assegurar o pronunciamento judicial favorável ao autor da rescisória" (T-3, REsp n. 1.533.784, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; T-4, REsp n. 901.942, Min. João Otávio de Noronha); c) se fundada no inc. IX, é imprescindível: "i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AR n. 1.421, Min. Massami Uyeda). 02. Não há "erro de fato" no acórdão se a tese em que fundada a pretensão do autor da ação rescisória foi minudentemente examinada na sentença e no acórdão. Eventual "injustiça" no exame da prova, no julgamento da causa e do recurso, não autoriza a rescisão do acórdão. 03. Não constitui "documento novo" (CPC/1973, art. 485, inc. VII; CPC/2015, art. 966, inc. VII) que consistente em declaração apresentada para contrapor documento já existente e que foi considerado fundamental para a resolução da causa. Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, I e II, do CPC, no que concerne à regularidade da prestação jurisdicional, trazendo os seguintes argumentos: Data vênia, não foram apreciados nem no acórdão recorrido, nem naquele que julgou os embargos declaratórios, os elementos fundamentais da tese a sustentar que o julgamento rescindendo, especialmente diante dos limites da lide assinalados pelo requerimento acima transcrito, corresponde a decisão citra petita. Portanto, é flagrante a omissão quanto ao tema e, portanto, a violação ao artigo 1022, 11, do CPC. [...] Há mais: a decisão dos embargos incorre na mesma contradição que macula o julgamento rescindendo. Afinal, essa decisão expressamente reconhece que havia "controvérsia quanto à real implementação total da avença entre as partes"; e, aliás, se pronunciou sobre esta "controvérsia". Ou seja: ao tentar demonstrar que a discussão sobre a "4ª parcela do contrato" não era objeto da ação originária, o julgamento ora recorrido admitiu expressamente que havia controvérsia sobre essa questão e, aliás se manifestou sobre tal controvérsia! [...] É incontroverso que o julgamento rescindendo transitou em julgado em 24/08/2014. Logo, esta "inovação" na fundamentação do acórdão constante do julgamento dos embargos a ele opostos é, data vênia, impertinente. Também impertinente é a passagem a afirmar que "ao invés de documento novo, pode-se consubstanciar, apenas, em eventual fato novo". O documento em questão demonstra a inexistência de um fato o depósito de 556 sacas de soja na Agropecuária Cara Branca Ltda. reconhecido expressamente pelo julgamento rescindendo e decisivo às conclusões. É deste "fato" que trata o documento novo não se discute um fato novo, mas a inexistência de um fato que foi objeto da ação originária. Portanto quanto à tese referente ao 'documento novo', resta solitária, a (tentar) rebatê-la, a "razão" que o acórdão embargado já havia erigido: esse documento serve a impugnar um fato que, na ação de origem, não foi controvertido. Logo, perpetrou-se a omissão. Como dissemos nos embargos, "ao limitar - se a afirmar que os autores desta ação rescisória não controverteram, na ação de origem, a autenticidade do"Romaneio de Descarga"(fl. 69) e a declaração de José Atílio Boaretto (fl. 68), o acórdão ora embargado não responde aos argumentos que sustentam a existência do 'documento novo'. [...] Embora mencione os requisitos à configuração do 'erro de fato', o acórdão não diz qual deles não teria sido observado. Ao contrário: o acórdão reconhece a ausência de controvérsia quanto ao" fato "(o depósito das 556 sacas); reconhece, também, que a declaração da Agropecuária Casa Branca constava dos autos de origem; e reconhece, evidentemente, que o" fato "em questão foi absolutamente decisivo ao julgamento da demanda. Portanto, não se compreendem as razões especificas a determinar a rejeição da tese quanto ao erro de fato [...] Insista-se: ainda que o acórdão embargado tenha admitido o depósito das 556 sacas de soja, teria que responder à questão: tal depósito, realizado cinco anos após o vencimento da obrigrição, não corresponde a um pagamento inválido? Em termos direitos: considerando a extemporaneidade deste depósito, não se deve concluir que o pagamento da 2ª parcela contratual foi incompleto? Não há resposta, salvo equivoco, a estas indagações. O acórdão apenas disse que o depósito é fato incontroverso na ação de origem. Logo, é omisso (fls. 1.449-1471). Quanto à segunda controvérsia, alega violação dos arts. 128 e 460 do CPC/73, no que concerne à ocorrência de julgamento citra petita por parte do acórdão rescindendo, trazendo o seguinte argumento: [...] é evidente a nulidade do acórdão rescindendo - por violação dos artigos 128 e 460 do CPC - e então a necessidade de solucionar a questão central deste litígio: o (des) cumprimento do contrato. Observe-se que o tema - a discutir se o julgamento rescindendo é decisão cifra petita - está expressamente prequestionado, Segundo a conclusão que alcançou o julgamento dos embargos declaratórios," inexistente a omissão alegada, inexistindo qualquer hipótese de julgamento cura petita. "Por outro lado, a questão é puramente jurídica. Ela é deduzida com base na seguinte premissa do acórdão ora recorrido:" controverso entre as partes a real implementação da quitação das obrigações, objetivamente a da denominada quarta parcela ". Nosso argumento é claro: se a controvérsia entre partes abrangia tal questão, é nulo julgamento que não a soluciona (fls. 1.454). Quanto à terceira controvérsia, alega violação do art. 131 do CPC/1973, no que concerne à existência de evidente contradição entre premissas e conclusões do acórdão rescindendo, trazendo o seguinte argumento: Como já dissemos, esta decisão permite depreender que o julgamento rescindendo é contraditório; e que também ela, a decisão ora recorrida, incorre no mesmo vicio. O acórdão ora recorrido rejeitou"a tese de nulidade do acórdão rescindendo, pela suposta não solução em relação à quarta parcela do ajuste, vez que efetivamente desimportava ao deslinde da quaestio, cujo espectro orbitava exclusivamente na necessidade ou não da outorga das escrituras, após o pagamento apenas da segunda parcela do contrato entre as partes entabulado 'I; mas reconheceu que "especialmente pelas alegações deduzidas, o nobre Relator [do acórdão rescindendol entendeu por bem e por segurança das próprias partes, mais precisamente dos então réus e ora Embargantes, que, havendo controvérsia quanto à real implementação total da avença entre as partes, objetivamente em relação à quarta parcela, em atitude de preservação do direito das partes, houve por determinar, de oficio, a inserção da restrição na matricula do imóvel". Se havia "controvérsia" entre as partes sobre o pagamento da 4' parcela, como explicar que esta discussão "desimportava ao deslinde da quaestio"? A esta pergunta somam-se aquelas que já fizéramos: "se o julgamento rescindendo não se pronunciou sobre o pagamento da 4" parcela contratual, por que declarou não haver prova disto? E por que determinou medida gravosa sobre o imóvel justamente em jienção da Alta de prova deste pagamento?"Não há resposta. Não pode haver. A contradição é patente. A menção à" cautela ", ou ao" bem "e à" segurança das próprias partes ", não afasta tal contradição. Ao contrário: acentua-a. Se não se discutia o direito dos ora recorrentes à" 4A parcela ", por que razão se decidiu acautelá-lo? (fls. 1455). Quanto à quarta controvérsia, alega violação do art. 485, V, VII e IX, do CPC/1973, no que concerne à prestabilidade do documento novo para ajuizamento da ação rescisória e consequente existência de erro de fato e violação literal de dispositivo de lei, trazendo o seguinte argumento: Segundo alegamos na petição inicial, ao assumir a premissa de que houve o depósito complementar de 556 sacas de soja pelo réu, e com isso pagamento" integral "- e" válido "- da 2ª parcela do contrato, o julgamento rescindendo sujeita-se à desconstituição, pois: 1. há documento novo que demonstra cabalmente a inexistência do referido depósito das 556 sacas de soja; 2. a suposição de que tenha havido tal depósito assenta-se em erro de fato; 3. ainda que tivesse havido este depósito, o pagamento da 2ª parcela teria sido inválido - donde a violação aos artigos 955, 974 e 1056 do Código Civil revogado; e aos artigos 336, 394 e 395 do Código Civil atual. Estas teses foram rejeitadas pelo acórdão recorrido. As razões para tal rejeição são, doravante, combatidas por este recurso (fls. 1.456-1.457). É, no essencial, o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, destinando-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018. No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com efeito, vale, de início, evidenciar que o mencionado documento novo, na realidade, disso não se trata, porquanto, ao que se dessome, apenas revela manifestação posterior de um dos sócios da Agropecuária, afirmando lá inexistir qualquer depósito em favor do ora embargante, em total contradição, diga-se, com os documentos comprobatórios de tais fatos já carreados aos autos, quais sejam, os documentos de fls. 68 e 69. Isso, na realidade, vênia, ao invés de documento novo, é, na verdade, fato novo a ensejar, caso efetivamente inexistente o depósito, eventual demanda quanto à sua cobrança, cuja responsabilidade deverá ser apurada em autos próprios, eis que, ao que se divisa, há romaneio de entrega da aludida quantidade junto à Agropecuária Cara Branca Ltda. (fl. 69), bem como autorização de repasse ao ora Embargante com firma reconhecida e entregue à aludida Casa (fl. 68). E, aliás, há carimbo da aludida sociedade. Vale dizer: persistindo dúvidas, em eventual ação própria se investigará se aquela declaração foi falsa, se não foi recebida por aquela Agropecuária, ou se o seu Diretor, eventualmente, emitiu declaração não condizente com a realidade do efetivamente ocorrido. Todavia, tais fatos, vênia, não têm o condão de suportar uma demanda rescisória, porquanto, a se dar guarida a tal circunstância, bastará que, após o trânsito em julgado de qualquer decisão, simples declaração diversa tenha o condão de atentar contra a coisa julgada. Não fosse apenas isso, o aresto embargado foi enfático em solucionar a contenda, ao asseverar, no que tange à eventual violação de lei, que esta, para autorizar o remédio extremo, deve se consubstanciar no desprezo pelo sistema de normas, ser aberrante e extravagante, ultrapassando o limite do razoável e direta, não deduzível, assim, a partir de uma possível interpretação, vez que a rescisória não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça da sentença, circunstâncias não vislumbradas no caso sub judice. E não se vislumbra dos autos qualquer interpretação equivocada, aberrante ou extravagante dos fatos postos em Juízo. Já no que pertine ao documento novo, deixou evidente que o que é apto a amparar uma demanda rescindenda é aquele que já existia ao tempo de sua prolação, mas que não pode ser utilizado por impossibilidade de sua obtenção ou por desconhecimento de sua existência, o que não é o caso dos autos, como alhures evidenciado. Por seu turno, ao analisar o erro de fato, salientou que, para legitimar a propositura da actio, necessário tivesse ele influído decisivamente no julgamento da demanda rescindenda, isto é, que a sentença fosse efeito direto do erro de fato alegado, eis que imaginou ou supôs a existência de um fato que, na verdade, nunca ocorreu, ou que, ocorrido, deixou de ser considerado, o que também não seria o caso dos autos, visto que, à época, inexistente qualquer fato diverso a ser analisado. É que, como cediço, para se configurar, deve ele ser aferível pelo exame das provas já constantes dos autos, sendo inadmissível na rescisória a produção de provas tendentes à sua demonstração, o que, in casu, se verifica, eis que a pretensão de sua demonstração reside exatamente numa declaração posterior aos fatos. Logo, impossível se dizer que houve erro de fato. Aliás, como acima evidenciado, se porventura inocorrente o aludido depósito, tal circunstância, ainda que não consubstancie erro de fato, autorizará a propositura de demanda própria, visando evidenciar as A propósito, valendo-se dos fundamentos do próprio aresto que se buscava rescindir, assentou:"Depreendo dos autos que as partes celebraram um compromisso de vontade num determinado negócio e o expressaram por meio de contrato escrito e assinado, com testemunhas. Ainda que referido documento tenha sido denominado de 'Contrato Particular de Compromisso de Compra', ao meu sentir, trate-se de uma permuta, mas nem por isso deixa de acarretar compromissos e obrigações entre as partes. Ademais, é consabido que, em face das regras de interpretação dos contratos e do princípio da autonomia da vontade, deve-se atentar muito mais às intenções assumidas do que ao sentido literal da linguagem. Saliento, por oportuno, que o fato da transferência da posse do imóvel já ter ocorrido na celebração do contrato, é de suma importância para o deslinde do feito e revela que cabe ao comprador assumir as obrigações decorrente do negócio jurídico realizado, conforme cláusula quinta estipulada, in verbis: 'o promitente comprador terá a posse do imóvel adquirido [...] assumindo todos os encargos e tributos que venham a incidir sobre o referido imóvel, bem como as despesas despendida com registro e escritura' (fl. 17). A ação de obrigação de fazer proposta almeja tão somente a outorga da escritura do imóvel que deveria ter ocorrido após o adimplemento da segunda parcela do contrato, ainda que pendente as demais obrigações. Conforme demostrado por meio dos documentos colacionados aos autos e da própria declaração de Pedro Fornari, resta incontroverso que houve referido cumprimento da cláusula contratual. Transcrevo parte do depoimento do réu Pedro Fornari: [...] que para a conclusão do negócio faltou o pagamento das 7.116 sacas de soja; [...] que recebeu três parcelas do autor; que possuía procuração por instrumento público, outorgada por sua esposa, para realização de negócios imobiliários [...] (fl. 263, grifei). Assim, em que pese o pagamento não ter ocorrido, num primeiro momento, de forma integral, diante de vários fatos afirmados e reconhecidos pelas partes, e das mais diversas maneiras, entendo que este fato, diante do que consta nos autos, deve ser reconhecido, ademais o juiz não está obrigado a rebater todos os itens argumentados, na verdade deve dar solução adequada ao litígio, o que, ao meu sentir, é o caso dos autos. Todavia, ainda que o depósito não tenha sido efetuado de uma só vez, o fato é que ele ocorreu, de maneiras que se obriga o réu, no caso os réus na outorga da escritura pública do imóvel. Não está em causa, neste momento, as questões afetas ao implemento da terceira e da quarta parcela, pois a ação delimita-se apenas na obrigação de fazer em razão do cumprimento das duas primeiras parcelas contratuais, porém, diante das afirmações anteriores, inegável de que, aquelas situações são pertinentes. Na hipótese do vendedor estar descontente com o modo pelo qual as parcelas foram adimplidas ou mesmo que entenda que elas não foram devidamente cumpridas, como já dito alhures, cabe a ele ingressar em juízo para pleitear o que lhe couber, conforme bem salientou o juiz a quo na deliberação de primeiro grau. Quanto à documentação deixada no cartório pelo apelante, friso que ela não pode estar vinculada ao pagamento de todas as parcelas, porquanto, além de isso não estar pactuado no contrato, não é objeto da presente demanda. Ademais, estipula a cláusula quinta, parágrafo único, do referido contrato que 'a escritura pública de compra e venda deverá ser livre e desembaraçada de qualquer ônus ou gravame e será outorgada quando do pagamento da segunda parcela' (fl. 18, autos n. 2008.028977-2, grifei). Contudo, como dito, cabe aos compradores arcarem com 'todos os encargos e tributos que venham a incidir sobre o referido imóvel, bem como as despesas despendidas com o registro e escritura' desde a posse do imóvel (fl. 17, cláusula quinta, autos n. 2008.028977-2). Esta situação também é uma daquelas em que nas razões recursais, o apelante Pedro Fornari menciona no item 'b) Alternativamente, caso não entenda desta forma (...), o não pagamento dos impostos (ITR, CCIR, ITBI, INCRA e ETC),' (fl. 428). Nestes aspectos, também ao meu sentir, razoável o aproveitamento dos atos processuais até então havidos, manter-se a decisão atacada, não sendo o caso do reconhecimento alternativo do reconhecimento da nulidade da sentença guerreada, primando assim pela efetiva entrega da prestação jurisdicional, eis que há quase dez anos litigam as partes. [...] Portanto, ficam os réus obrigados à outorga da escritura pública de transferência do imóvel descrito à fl. 19 dos autos de n. 2008.028977-2, de acordo com as observações acima mencionadas, sob pena de multa diária de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Todavia, diante das peculiaridades do caso examinado, entendo razoável e conforme expressamente mencionado pelo réu, por cautela, eis que controverso entre as partes a real implementação da quitação das obrigações, objetivamente a da denominada quarta parcela, em onerar com a inscrição junto ao registro de matrícula do imóvel objeto deste contrato, enquanto as partes não resolverem, por qualquer modo e valendo-se dos meios e termos próprios, com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, tanto para com os herdeiros e principalmente terceiras pessoas. Concernente à ação monitória, ao contrário do que alega o apelante, entendo que resta evidenciada sua ligação com o contrato analisado. Isso porque, não existe nada que corrobore a versão apresentada na peça exordial do autor. Por outro lado, as argumentações do réu coadunamse com os elementos probatórios. O requerente busca o cumprimento de um título com os seguintes dizeres: 'Devo a Pedro Fornari 636 sacas de soja que serão descontadas em 2001, conforme acerto na Imobiliária no valor de 425 sacas Comissão Batistela' [sic] (fl. 10, autos n. 2008.028978-9). O réu confirma que as sacas eram devidas, mas declarou que elas referiam- se à comissão pela transação imobiliária do imóvel, alegação esta que encontra respaldo nas palavras de Gilberto Batistela. Ademais, referido documento foi assinado por ambas as partes, demonstrando a existência de obrigações recíprocas e, em que pese o autor, de fato, ter direito as sacas de soja, não trouxe qualquer prova que comprove o cumprimento da sua parte. Portanto, ante a não comprovação do pagamento por parte do autor, cabe ao réu o pagamento do restante, ou seja, 211 (duzentos e onze) sacas de soja. Contudo, tendo o requerido provado o depósito de 556 (quinhentos e cinquenta e seis) sacas de soja, resta ainda ao autor o pagamento de 345 (trezentos e quarenta e cinco) sacas de soja. Ante o exposto, voto no sentido de não conhecer do agravo retido; conhecer das apelações, afastar as preliminares, negar-lhe provimento, a exceção da particularidade já apontada, provendo assim, parcialmente para acrescer o ônus anteriormente especificado sobre o imóvel, enquanto perdurar a controvérsia atinente ao pagamento/quitação da última parcela do contrato (7.116 sacas de soja). [...]. Aliado a isso, por outro viso, urge se assente não prosperar a aventada omissão quanto à tese de nulidade do acórdão rescindendo, pela suposta não solução em relação à quarta parcela do ajuste, vez que efetivamente desimportava ao deslinde da quaestio, cujo espectro orbitava exclusivamente na necessidade ou não da outorga das escrituras, após o pagamento apenas da segunda parcela do contrato entre as partes entabulado. Por certo, foi assim rebatida no aresto embargado: Todavia, ainda que o depósito não tenha sido efetuado de uma só vez, o fato é que ele ocorreu, de maneiras que se obriga o réu, no caso os réus na outorga da escritura pública do imóvel. Não está em causa, neste momento, as questões afetas ao implemento da terceira e da quarta parcela, pois a ação delimita-se apenas na obrigação de fazer em razão do cumprimento das duas primeiras parcelas contratuais, porém, diante das afirmações anteriores, inegável de que, aquelas situações são pertinentes. Na hipótese do vendedor estar descontente com o modo pelo qual as parcelas foram adimplidas ou mesmo que entenda que elas não foram devidamente cumpridas, como já dito alhures, cabe a ele ingressar em juízo para pleitear o que lhe couber, conforme bem salientou o juiz a quo na deliberação de primeiro grau. E, vênia, diversamente do alegado, supre ela, sim, a omissão apontada, porquanto deixou assente o espectro da lide a ser dirimida, isto é, a outorga da escritura do imóvel após o pagamento da segunda parcela. Daí por que inexistente a omissão alegada, inexistindo qualquer hipótese de julgamento citra petita. Ademais, também não se há falar em julgamento contraditório, como querem dar a entender, haja vista que, como alhures evidenciado, o aresto rescindendo foi taxativo em afirmar que a ação de obrigação de fazer almejava tão somente a outorga da escritura do imóvel que deveria ter ocorrido após o adimplemento da segunda parcela do contrato, ainda que pendente as demais obrigações, mencionando, aliás, a própria cláusula autorizadora para tanto, constante na fl. 263. Entrementes, apenas como cautela e especialmente pelas alegações deduzidas, o nobre Relator entendeu por bem e por segurança das próprias partes, mais precisamente dos então réus e ora Embargantes, que, havendo controvérsia quanto à real implementação total da avença entre as partes, objetivamente em relação à quarta parcela, em atitude de preservação do direito das partes, houve por determinar, de ofício, a inserção da restrição na matrícula do imóvel. Isso, vênia uma vez mais, não pode ser considerado como contraditório. Aliás, contraditória, vênia novamente, é a assertiva da parte embargante, eis que plenamente ciente de que a escritura deveria ser repassada, sem ônus, após a quitação da segunda parcela do contrato entre as partes celebrado e, após sua evidência nos autos, vem alegar contradição em relação à determinação judicial realizada em seu próprio benefício, vez que, em que pese haver nos autos prova do depósito da última parcela, estando a depositária em recuperação judicial e havendo contradita referente a tal pagamento, para preservação do direito das partes, determinou o v. acórdão a inserção da cláusula de inalienabilidade e de impenhorabilidade do bem, ao menos até que a lide existente entre as partes, em toda a sua extensão, seja solucionada. Igualmente por outro viso, no que tange à existência de documento novo, nenhuma omissão se vislumbra, eis que, como se disse, asseverou enfaticamente o aresto que se quer ver aclarado que o documento novo, apto a suportar uma demanda rescisória, consubstancia-se no documento já existente à época dos fatos e que, somente por impossibilidade de sua obtenção ou por desconhecimento de sua existência é que a parte não o pode carrear, o que, evidentemente, não é o caso dos autos, porquanto, como enfatiza a própria parte Embargante, foi ele obtido mediante declaração de um dos sócios da Agropecuária após a solução do litígio. Não existia, pois, à época da demanda. Aliás, foi além o aresto que se busca aclarar, asseverando a impossibilidade de se considerá-lo como "Documento Novo", porquanto seu objetivo foi o de se contrapor a fatos que, na demanda originária, sequer restaram impugnados, porquanto não houve impugnação à autenticidade material e ideológica do documento de fl. 68. A propósito, diversa foi a assertiva do aresto: sustentou que, não contraditando as partes determinados fatos, não podem, agora, mediante declaração obtida posteriormente, pretender sua invalidade, visto que tal atuar se traduz em reanálise da prova, circunstância, como sabido, inviável em sede de ação rescisória. Neste contexto, como salientei alhures, ao invés de documento novo, pode-se consubstanciar, apenas, em eventual fato novo a suportar, caso efetivamente inexistente o mencionado depósito, demanda tendente à sua cobrança, cuja responsabilidade evidentemente deverá ser apurada em autos próprios, aliás, fato afirmado inclusive no aresto que se buscou rescindir, eis que, como se disse, há romaneio de entrega da aludida quantidade junto à Agropecuária Cara Branca Ltda. (fl. 69), bem como autorização de repasse ao ora Embargante, com firma reconhecida, entregue à aludida Casa (fl. 68). E, inclusive, conta com carimbo da aludida sociedade. Assim, repise-se, persistindo dúvidas, em eventual ação própria é que se investigará se aquela declaração foi falsa, se não foi recebida por aquela Agropecuária, ou se o seu Diretor, eventualmente, emitiu declaração não condizente com a realidade do efetivamente ocorrido. Não, porém, em sede de demanda rescisória, sob pena de, a se dar guarida a tal circunstância, , vale repisar, seja o bastante que, após o trânsito em julgado de qualquer decisão, simples declaração diversa tenha o condão de atentar contra a coisa julgada. Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, de modo que inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo (fls. 1.426-1.433). Assim, a alegada afronta do art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o Tribunal de origem examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente e com clareza sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes omissões ou obscuridade no acórdão recorrido, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo. Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020. Ademais, verifica-se, também, que o Tribunal a quo examinou a demanda de maneira coerente, não havendo contradição na fundamentação do acórdão recorrido ou entre suas razões de decidir e sua parte dispositiva. Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não se prestam à correção de contradição que tenha como parâmetro atos normativos, outros julgados ou alguma prova ou elemento contido nas demais peças do processo, tampouco ao reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente na origem. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORAS PÚBLICAS. IPSEMG. APOSTILAMENTO. JORNADA DE TRABALHO CORRESPONDENTE AO CARGO COMISSIONADO EM APOSTILA. ART. 54 LEI ESTADUAL 11.406/94. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022, I, DO CPC/2015. CONTRADIÇÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] IV. Constata-se a contradição quando, no contexto do acórdão, estão contidas proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. Assim, a contradição que rende ensejo à oposição de Embargos de Declaração é aquela interna do julgado. V. À luz do decidido pelo acórdão recorrido, não houve violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015, pois os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram, fundamentadamente e de modo coerente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015" (STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.782.605/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/10/2019). VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.561.146/MG, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 20/02/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.224.070/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 04/10/2019; REsp 1826273/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 12/09/2019; e EDcl no AgRg no AREsp n. 539.673/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23/02/2018. Quanto à segunda, terceira e quarta controvérsias, tem-se que o recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação rescisória deve veicular controvérsia relativa ao exame das hipóteses de cabimento previstas no art. 966 do Código de Processo Civil (art. 485 do CPC/73), e não a matéria relativa ao próprio mérito do acórdão rescindendo. Tendo em vista que o presente recurso especial não observa o acima exposto, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido: "No presente caso, o recorrente se insurge unicamente quanto aos fundamentos do acórdão rescindendo, não se insurgindo quanto à eventual violação ao art. 966 do CPC/2015 (antigo art. 485 do CPC/1973) e aos pressupostos da ação rescisória, razão pela qual deficiente a fundamentação recursal". (AgInt no REsp 1741745/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 5/9/2019) A propósito, os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp n. 1.119.541/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 17/5/2016; AgInt no REsp n. 1.575.704/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 26/6/2019; AgInt no AREsp n. 1.212.813/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 25/6/2019; e AgInt no REsp n. 1.587.696/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016. Além disso, tendo em vista o trecho acima transcrito do acórdão recorrido, acerca da alegada negativa de prestação jurisdicional, conclui-se incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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