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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1811887_e62c4.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1811887 - PR (2020/0341620-8)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AGRAVADO : ELOIR SEBASTIÃO SOUZA

ADVOGADOS : KARINA PRESCILIA FERREIRA DOS SANTOS - PR064685 EDGAR SANTOS DE MEIRA NETO - PR086080

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF/1988) interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO– SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA –NECESSIDADE DE REFORMA – CASO DE CONCESSÃO DOBENEFÍCIO DE AUXÍLIOACIDENTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI8.213/91 – AMPUTAÇÃO TRAUMÁTICA DO 2º DEDO DA MÃO DIREITA – LAUDO PERICIALQUE NÃO RECONHECE PERDA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA – JUÍZOQUE NÃO ESTÁ ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES PERICIAIS – EVIDENTE REDUÇÃO DACAPACIDADE LABORAL DO AUTOR – DEMANDA DE MAIOR ESFORÇO PARA ODESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUAL – AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO, DESDE ADATA DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR, RESPEITADA A PRESCRIÇÃOQUINQUENAL – CONSECTÁRIOS LEGAIS - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA –ORIENTAÇÃO REPETITIVA N. 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EREPERCUSSÃO GERAL N. 810 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – ESTIPULAÇÃO – CONDENAÇÃO ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -POSTERGADAART. 85, § 4º, INCISO II, DO CPC/2015 – PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA A SERDEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO

Os Embargos de Declaração foram rejeitados.

A parte recorrente alega que houve ofensa aos arts. 86 e 103 da Lei 8.213/1991; 1º do Decreto 20.910/1932; 1.022 do CPC/2015. Afirma:

A parte pleiteou a concessão de benefício incapacitante em 24/01/2018 e seu benefício de auxílio-doença encerrou-se em 20/01/1994. Logo, por aplicação do art. 103, da Lei 8.213/91, requer-se seja provido este recurso especial para que seja extinta a demanda com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Sem contrarrazões.

O recurso foi inadmitido na origem o que deu ensejo à interposição do

presente Agravo.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 23.2.2021.

A irresignação não merece prosperar.

Inicialmente, constato que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

Claramente se observa que não se trata de omissão, contradição ou obscuridade, tampouco de correção de erro material, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses do recorrente.

Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015.

Nesse sentido:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 E DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NESTA CORTE.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no polo passivo da ação em que se pretende a concessão de aposentadoria. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo.

II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese.(...)

V - Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020)

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, assim se manifestou (fls. 355-363, e-STJ):

A pretensão do Embargado, no curso processual, evidencia-se no sentido de buscar o reestabelecimento do beneficio cessado. Trata-se, portanto, de uma concessão almejada pela parte.

A despeito da inaplicabilidade da redação trazida pela Autarquia, tendo em vista que a cessação ocorreu antes da Lei n.° 9.528/1997, a partir da qual a decadência previdenciária passou a ser prevista, o presente caso não corresponde à revisão de beneficio. Salienta-se que a decadência restringe-se à revisão de beneficio. Importante mencionar a tese de n.° 31 do Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Roberto Barroso, acerca dos casos anteriores à Lei n.° 9.528/97

(MP n.° 1.523/97). In verbis:

(...)

Considerando que apenas os casos de revisão são suscetíveis ao instituto em questão, enfatiza-se que o acórdão não deixa dúvidas que a presente demanda objetiva a concessão de benefício, e não a revisão.

(...)

Requer o Embargante, ainda, o reconhecimento da prescrição da pretensão deduzida, visto que, entre a cessação do auxílio acidentário (1994) e o ajuizamento da presente ação (2018), passaram-se mais de 5 anos. Entretanto, não há que se falar em prescrição no presente caso, uma vez que ela não alcança o fundo de direito, senão as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ingresso da ação, conforme assim deixou claro o acórdão embargado:

(...)

Veja-se que o auxílio-acidente pretendido se configura como prestações de trato sucessivo, as quais se renovam a cada mês, contadas a partir da data do ato ou fato do qual se originaram, restando prescritas as prestações anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da ação. O Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula n° 85, estabeleceu o entendimento de que "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Assim, não se consumou a prescrição da pretensão autoral à concessão do benefício auxílioacidente.

Ao assim decidir, constata-se que o acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ de que a aplicação do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é limitada às hipóteses de revisão do ato de concessão ou do indeferimento do benefício, não abrangendo a pretensão de concessão de benefício, como é o caso dos autos. A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente.

II - A Primeira Seção do Superior Tribunal Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.309.529/PR e n. 1.326.114/SC, submetidos ao rito do recurso especial repetitivo sob o Tema n. 544, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, fixou a seguinte tese: "O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997)".

III - No caso dos autos, o Tribunal de origem, em conformidade com o entendimento jurisprudencial do STJ, afastou o prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, por não se tratar de pedido de revisão do auxílio-doença, e sim de concessão de novo benefício previdenciário, auxílio-acidente.

IV - Recurso especial improvido.

(AREsp XXXXX/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRAZO DECADENCIAL. ART. 103 DA LEI N. 8.213/91. NÃO OCORRÊNCIA.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

I - O artigo 103 da Lei n. 8.213/91 é claro em definir como o termo inicial do prazo decadencial o dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.

II - O auxílio-doença e o auxílio-acidente constituem benefícios distintos. Conforme dispõem os arts. 59 e 86 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença é devido enquanto o trabalhador se encontrar temporariamente incapaz para o trabalho, e o auxílio-acidente, por sua vez, tem como fato gerador o agravamento das lesões incapacitantes do beneficiário, com a redução parcial e definitiva da capacidade do trabalho. Assim, para fins de incidência da decadência do art. 103 da Lei n. 8.213/1991, cada benefício previdenciário deve ser considerado isoladamente. Precedentes: REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 19/5/2016 e EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 31.746/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014, DJe 3/11/2014.

III - No caso dos autos, o Tribunal local considerou decaído o direito do autor por considerar o benefício de auxílio-doença, concedido em 1999, como termo inicial do prazo decadencial, quando o correto era considerar a data de concessão do auxílio-acidente, em 2003, que é o benefício que se pede revisão.

IV - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 14/06/2018)

Por fim, a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à não ocorrência de prescrição bem como o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado em Recurso Especial. Incide, na hipótese, a Súmula 7/STJ. Nessa linha: AgInt no AREsp 473.795/AL, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 17/4/2017; AgInt no REsp 1.595.296/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/6/2016; AgRg no REsp 1.446.538/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 23/04/2015; REsp 32.129/SP, Rel. Ministro Gilgson Dipp, Quinta Turma, DJ 23/11/1998, p. 185.

Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201147526/agravo-em-recurso-especial-aresp-1811887-pr-2020-0341620-8/decisao-monocratica-1201147540

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