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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1803313_abf5e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1803313 - SP (2020/0326148-7)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : PRISCILA PAGAN ZANDONÁ - SP247249 RODOLFO MURARO FEITOZA - SP299732 ROBERTO DE FARIA MIRANDA - SP249111

AGRAVADO : ANDRÉ BONETTO TRINDADE

AGRAVADO : ANDRÉ SOARES

AGRAVADO : LUCELIA SAUTNER

AGRAVADO : YJOI ESCOLA DE IDIOMAS EIRELI

ADVOGADO : PAULO THIAGO DA SILVA MARIANO - SC034185

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso especial, impugnando acórdão assim ementado:

APELAÇÃO – CONTRATO DE FRANQUIA “YÁZIGI” – CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA – Violação da cláusula de não concorrência pelos franqueados – Incidência da multa contratual – Multa devida – Sentença de procedência parcial mantida – Recurso dos franqueados improvido – MULTA CONTRATUAL –REDUÇÃO – Possibilidade – Matéria de ordem pública – Art. 413 do CC –Precedente do STJ – Multa reduzida para 2 vezes o valor da taxa inicial de franquia – Sentença mantida – Recurso da franqueadora improvido –SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS – Honorários sucumbenciais fixados corretamente em conformidade com art. 85, § 2º do CPC e de Precedente do STJ – Recursos improvidos.

Dispositivo: negaram provimento aos recursos.

Nas razões do especial, a parte agravante alegou violação dos arts. 1.022, II,

do Código de Processo Civil; 421, 421-A, 113, 422, 413 e 408 do Código Civil.

Sustentou negativa de prestação jurisdicional na hipótese dos autos. Afirmou que

"embora não se desconheça a aplicabilidade do artigo 413 do Código Civil e não

obstante a previsão do princípio da intervenção mínima dos contratos previsto no artigo

421 do mesmo Codex, a fixação da multa não pode ser tão mínima, sob pena de

favorecer e incentivar a violação da cláusula de não concorrência e a prática de

concorrência desleal, condutas que violam o princípio da boa-fé objetiva prevista nos

artigos 113 e 422 do Código Civil" (fl. 560).

Argumentou que, "no presente caso, ao desconsiderar o quanto firmado no contrato entre as partes, mais precisamente o valor da multa contratual, o acórdão recorrido, data venia, incidiu em evidente violação ao mencionado artigo 421 e 421-A do Código Civil" (fl. 565). Apontou que, "Como se observa, não há dúvidas de que a redução da multa contratual determinada na sentença, data máxima venia, importa em ampla intervenção judicial que não se pode admitir" (fl. 567).

Presentes os pressupostos de admissibilidade e ultrapassado o limite do conhecimento do presente agravo, verifico que este não merece provimento, senão vejamos.

No tocante à alegação de ofensa ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, verifico que não merece prosperar. Isso porque não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o fato de o acórdão ter sido proferido em sentido contrário ao desejado pela parte recorrente.

Dessa forma, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados, nos termos do acórdão cuja ementa transcrevo abaixo:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. DANOS MORAIS. MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. CPC. ART. 535. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Não ofende o art. 535 do CPC a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial.

2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" (Súmula 7/STJ).

3. Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 829.006/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015.)

O Tribunal de origem, com base nos fatos, nas provas produzidas e nas cláusulas do contrato, fixou a multa no presente caso em valor que considerou justo e adequado, deixando consignado no acórdão recorrido os seguintes termos (fls. 527-528, e-STJ):

Com efeito, por se tratar de disposição de ordem pública, como preconiza o artigo 413 do Código Civil, é possível a mitigação da cláusula penal pelo Poder Judiciário quando se verificar a extrapolação dos limites da boa-fé contratual ou ainda para se restabelecer o equilíbrio contratual havido entre as partes contratantes, inclusive de ofício.

O E. STJ já se posicionou a favor da redução da cláusula penal, quando excessiva. (...).

No caso em exame, as partes firmaram regularmente contrato de franquia da marca “YÁZIGI”, com prazo de 4 anos e taxa de franquia inicial de R$ 16.663,50 (fl. 146-150).

O valor da multa estipulada, na ordem de R$ 227.410,00, extrapola em muito o valor da Taxa Inicial de Franquia (R$ 16.663,50), mostrando-se excessiva e onerosa, violando inclusive a boa-fé contratual.

Portanto, neste ponto, pela aplicação do artigo 413 do Código Civil, a limitação do valor pela r. sentença de para duas vezes a taxa inicial de franquia (R$ 33.327,00), se mostra mais justa e adequada ao concreto.

A majoração da multa, tal como pretendido pela parte recorrente, não se

mostra possível na via do recurso especial, por ser indispensável, para tanto, a

interpretação de cláusulas contratuais e o reexame da matéria fática, procedimentos

vedados pelas Súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DESTE SIGNATÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.

1. É pacífico o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça de que eventual ofensa ao artigo 557 do Código de Processo Civil de 1973 fica superada pelo julgamento colegiado do agravo regimental interposto contra a decisão singular do relator. Precedentes.

2. Para o acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir as afirmações contidas no decisum atacado, notadamente no sentido de que não há elementos probatórios mínimos capazes de caracterizar o vício da simulação, o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática e interpretação das cláusulas contratuais, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 deste Tribunal, sendo manifesto o descabimento do recurso especial.

3. Relativamente à excessividade do valor da multa contratual, não prospera a insurgência tendente à sua redução, porquanto seria necessária a reavaliação dos termos do contrato e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em recurso especial, haja vista o teor das Súmulas 5 e 7 do STJ.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 692.104/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. VENCIMENTO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 83/STJ. MULTA MORATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.

1. "Embora juros contratuais em regra corram a partir da data da citação, no caso, contudo, de obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida" (EREsp XXXXX/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2014, DJe 08/04/2014).2. A pretensão de redução da multa moratória prevista em contrato, por onerosidade excessiva, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/4/2015, DJe 5/5/2015.)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS. DESNECESSIDADE. LIVRE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7/STJ. MULTA CONTRATUAL PROPORCIONALIDADE. CONTEXTO PARA RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. No presente caso, para se concluir pela não razoabilidade da multa compensatória fixada seria necessário o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos e a interpretação de cláusula contratual, condutas vedadas em sede de recurso especial ante os óbices das súmulas 5 e 7/STJ.

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 578.523/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 3/3/2015.)

Quanto ao mais, extrai-se que o Tribunal de origem deixou registrados os

seguintes fundamentos (fls. 524-525):

Nessa esteira, incontroversa a exploração pelos recorrentes da marca Topway English School, no mesmo ramo da atividade empresarial da franqueadora, afastando assim os argumentos suscitados nas razões recursais, sendo suficiente para manter o quando decidido pela r, sentença singular, no tocante ao descumprimento da cláusula de não concorrência estipulada no contato de franquia.

Nesse diapasão a r. sentença observou (fl. 437):

[..] Mesmo que o contrato inicialmente firmado entre as partes tivesse como término 23/04/2017, é fato que os requeridos continuaram a explorar a marca e o Know How da autora durante todo o ano de 2017, como se infere da própria notificação por eles encaminhada à requerente (fls. 202/204), comunicando o encerramento das atividades que se daria em 31/12/2017. Assim, a cláusula de não concorrência pelo período de 12 (doze) meses inegavelmente deveria ser contada a partir de então, o que acarretou violação, por parte dos requeridos, aos deveres pós-contratuais.

Quanto ao ônus da prova aplica-se, pois, a regra do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil de 2015.

Evidente no caso concreto que os franqueados descumpriram as cláusulas 2.7 (fl. 154) e 18.4.4. (fl. 192) do contrato de franquia, ao estabelecerem firmarem novo contrato de franquia com outra franqueadora, para atuar na mesma atividade da franqueadora apelada, de forma que os argumentos suscitados nas razões recursais, não convencem e não se justificam.

(...).

Caracteriza-se a franquia por ser contrato de risco, na medida em que está condicionado a fatores, tais como, a boa ou má gestão da franqueada, concorrência e pelas oscilações comuns do mercado. Assim, o empreendimento na modalidade de franquia, ainda que cumpra com todas as suas finalidades contratuais e de gestão, não se exime dos riscos inerentes ao negócio jurídico, não existindo, também, garantias de rentabilidade ou prosperidade, pois, estas podem ser frustradas pelas circunstâncias do mercado.

Muito embora os franqueados apelantes citem ementa e parte de decisão exarada pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, desta mesma relatoria (fl. 451

452), é certo que isso não significa acolhimento integral e imediato da pretensão recursal, na medida em que cada caso deve ser analisado em sua individualidade e peculiaridades fático-jurídicas.

Nesse contexto, verifico que o Colegiado de origem concluiu que ficou evidente no caso concreto que os franqueados descumpriram as cláusulas do contrato de franquia, ao firmarem novo contrato de franquia com outra franqueadora, para atuar na mesma atividade da franqueadora apelada, de forma que os argumentos suscitados nas razões de recurso, não convencem e não se justificam. Nesse sentido, verifico que a revisão desse entendimento demandaria nova incursão na análise das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes e a investigação acerca dos fatos e provas contidos no processo, de modo que o recurso especial esbarra nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, visto que o Tribunal de origem não condenou a parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios.

Intimem-se.

Brasília, 26 de abril de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201148583/agravo-em-recurso-especial-aresp-1803313-sp-2020-0326148-7/decisao-monocratica-1201148594

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