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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1795458 DF 2020/0311638-4
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1795458_57238.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1795458 - DF (2020/0311638-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : JOSE MARCIO DAS NEVES

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL

AGRAVADO : BRB BANCO DE BRASILIA SA

ADVOGADO : ALAN LADY DE OLIVEIRA COSTA - DF011361

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ MÁRCIO DAS NEVES, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da Constituição da República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (fl. 154):

CIVIL E CONSUMIDOR. DESCONTOS. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). VALOR DEPOSITADO EM CONTA CORRENTE. MARGEM CONSIGNÁVEL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. PERCENTUAIS INDEPENDENTES. OBRIGAÇÕES DISTINTAS.

1. É vedado ao credor, com o fim de amortização de empréstimos contraídos sem a apresentação de contracheque, proceder à retenção superior a 30% (trinta por cento) do valor efetivamente depositado na conta corrente do mutuário.

2. A margem de endividamento dos servidores públicos distritais prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, não se confunde com a vedação de descontos superiores a 30% (trinta por cento) do montante efetivamente depositado em sua conta corrente para o adimplemento de dívidas contraídas sem a apresentação de comprovante de rendimentos. Assim, tais percentuais devem ser tomados separadamente uma vez que empréstimos consignados e autorizados advêm de obrigações distintas e independentes.

3. Recurso parcialmente provido.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional, nos termos do artigo 489, § 1º, IV, e § 2º do CPC.

Aduz, ainda, violação dos artigos 421 e 422, ambos do Código Civil, e 6°, inciso IV, do CDC, pois a determinação de limitação do desconto a 35% violou os limites da função social do contrato e feriu a boa-fé contratual, pugnando pelo reconhecimento da abusividade da cláusula contratual em questão.

Sustenta, em síntese, a reforma do acórdão recorrido, de modo que seja os descontos dos empréstimos sejam limitados a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, seja o consignado ou em conta corrente, como medida de garantir sua subsistência digna do devedor e de sua família.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 667-669.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 671-673).

É o relatório.

DECIDO.

2. Trata-se de ação de revisão de três contratos de financiamentos, celebrado entre instituição de bancária e seu correntista. O recorrente é funcionário público e possui com o Banco de Brasília atualmente débitos provenientes de 3 (três) empréstimos feitos como correntista, sendo um deles consignado em folha e outros dois feitos como correntista.

O recorrente se insurgiu, em síntese, contra o montante dos descontos em sua conta bancária que totalizam 53,43% de sua renda, sob o argumento de isso compromete o mínimo necessário para a sua existência digna, buscando, unicamente, alcançar a limitação dos descontos ao percentual de 30% dos seus ganhos.

3. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV, e § 2º, do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

4. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao apelo do ora recorrente -reformando a sentença - para, "considerando o limite legal de 30% (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplicar o mesmo percentual aos empréstimos contratados mediante desconto em conta corrente, de modo a impedir que os descontos oriundos de empréstimos autorizados pelo devedor, sem a participação do empregador, superem 30% (trinta por cento) do montante efetivamente depositado em conta corrente". (fl. 154).

Colhe-se do aresto recorrido os seguintes fundamentos (fls. 155-161):

O apelante, servidor público distrital, pleiteia que o recorrido, BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, se abstenha de efetivar, em conta corrente, desconto de valores superiores a 30% (trinta por cento) de sua remuneração mensal, bem como, no mesmo percentual, de sua folha de pagamento.

A douta Magistrada julgou improcedente o pedido autoral, declarando resolvido o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como condenou a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 85, § 2º, do mesmo Diploma processual.

Em face dos benefícios da assistência judiciária gratuita outorgados ao demandante, determinou, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, por força do art. 98, § 3º.

Esclareça-se que foi deferido, parcialmente, o pedido autoral de tutela de urgência, em sede recursal (ID 10112057), para determinar a limitação dos descontos realizados na sua conta corrente em 30% (trinta por cento) dos seus proventos e em holerite, no mesmo importe.

Oportuno ressaltar que a relação jurídica estabelecida entre as partes está submetida às regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo possível revisão contratual que intenta extirpar cláusulas abusivas porventura existentes, a teor do que dispõe o artigo 51, incisos IV e X, da Lei Consumerista.

Ademais, a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça estabelece que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Na espécie, a insigne Magistrada não reputou abusivos os descontos, lançados diretamente na conta corrente do apelante ou provenientes de

empréstimos consignados contraídos junto à instituição bancária ré, não vislumbrando a existência de quaisquer vícios que pudessem ensejar a nulidade das cláusulas de descontos pactuadas.

É relevante gizar que as consignações em folha de pagamento do servidor público do Distrito Federal estão previstas no art. 116, §§ 1º e 2º, da Lei Complementar nº 840/2011, que assim dispõem:

Art. 116. Salvo por imposição legal, nenhum desconto pode incidir, ou mandado judicial sobre a remuneração ou subsídio.

§ 1º Mediante autorização do servidor e a critério da administração pública, pode haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, com reposição de custos, na forma definida em regulamento. § 2º A soma das consignações de que trata o § 1º não pode exceder a trinta por cento da remuneração ou subsídio do servidor.

Pois bem. De acordo com o contracheque de ID 9957187, as retenções efetuadas diretamente em folha de pagamento, estão – como não poderia ser diferente –, induvidosamente, dentro da margem consignável .

Esclareça-se, ainda, que, consoante o aludido demonstrativo, o mutuário dispõe de capacidade de assumir novos encargos dessa natureza, desde que a soma das mensalidades correspondentes não extrapolem R$ 434,24 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e quatro centavos).

Assim, em relação aos referidos mútuos, não merece guarida o inconformismo manifestado pelo autor.

Todavia, no que respeita às deduções realizadas em conta corrente, entendo que, malgrado a autorização dada pelo correntista, essas não podem ultrapassar os limites dos empréstimos consignados, ou seja, devem espelhar o mesmo limite de 30% (trinta por cento) do salário do servidor .

Na espécie, considerando que a insigne Magistrada, em relação aos abatimentos autorizados em conta corrente, entendeu inviável a limitação das retenções, a r. sentença, nesse particular, merece ligeiro reparo, a fim de vedar que os descontos perpetrados superem 30% (trinta por cento) do montante efetivamente creditado em conta corrente .

É válido consignar, ainda, que a margem de endividamento dos servidores públicos distritais, prevista para a concessão de empréstimos consignados em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, não se confunde com a vedação de descontos superiores a 30% (trinta por cento) do montante efetivamente depositado em conta corrente, para o adimplemento de dívidas contraídas sem a apresentação de comprovante de rendimentos.

Decerto, tais percentuais devem ser tomados separadamente, uma vez que empréstimos consignados e autorizados advêm de obrigações distintas e independentes.

Convém reprisar, apenas para que não pairem quaisquer dúvidas, que, no caso, devem ser mantidas as amortizações referentes aos empréstimos consignados tal como avençadas, pois dentro da margem permitida pelo legislador, limitando-se as retenções feitas pelo credor, em decorrência dos contratos firmados sem a participação do empregador, em 30% (trinta por cento) do valor efetivamente depositado na conta corrente do mutuário. [...]

Por tais fundamentos, ao recurso para, considerando o limite legal de 30% dou provimento parcial (trinta por cento) previsto para a consignação em folha de pagamento, nos termos do art. 116 da Lei Complementar Distrital 840/2011, aplicar o mesmo percentual aos empréstimos contratados mediante desconto em conta corrente, de modo a impedir que os descontos oriundos de empréstimos autorizados pelo devedor, sem a participação do empregador, superem 30% (trinta por cento) do montante efetivamente depositado em conta corrente .

Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a proporção contida na r. sentença, ou seja, 50% (cinquenta por cento) para cada um dos litigantes.

Deixo de fixar honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso.

Em razão da gratuidade de justiça deferida ao apelante, a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência fica submetida à condição suspensiva, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É o meu voto.

5. Apreciando a controvérsia ora deduzida, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de ser possível, por não ferir qualquer disposição legal, o desconto em conta-corrente derivado de concessão de linhas de crédito - espécies de mútuo bancário.

Frise-se que a garantia do débito em conta-corrente - modalidade de mútuo bancário diversa do empréstimo consignado, com desconto em folha de pagamento -estabelece certa garantia ao credor, o que influencia no custo efetivo total (CET) do produto ofertado, podendo ser adotada tal prática, desde que expressamente prevista em contrato.

Acerca desse tema, o entendimento do STJ inicialmente foi no sentido de que o débito em conta deveria limitar-se a 30% dos rendimentos do devedor, em analogia ao mesmo limite do "empréstimo consignado".

A propósito:

AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DA CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.

1. A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento no sentido de que o empréstimo bancário com desconto em conta corrente não se sujeita à limitação de 30% dos vencimentos do devedor, hipótese diversa da modalidade de consignação em pagamento.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1805709/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 09/12/2019)

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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. MÚTUO. DESCONTOS EM CONTACORRENTE PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. POSSIBILIDADE DESDE QUE RESPEITADO O PATAMAR DE 30%. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.

AGRAVO IMPROVIDO.

1. É legítima a cláusula contratual que prevê os descontos das parcelas do empréstimo em conta-corrente, observado o limite 30% dos vencimentos do devedor.

2. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 982.694/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017)

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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA.

INOVAÇÃO RECURSAL. LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM 30%. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 6º, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.

1. Não se admite inovação recursal em agravo regimental, tendo em vista o instituto da preclusão consumativa.

2. Quando previsto, o débito em conta-corrente em que é creditado o salário é modalidade de garantia de mútuo obtido em condições mais vantajosas, não constituindo abusividade, razão pela qual não pode ser suprimido por vontade do devedor. Referido débito deve ser limitado a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do servidor.

3. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial.

Súmula n. 282 do STF.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 513.270/GO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2014, DJe 25/11/2014)

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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CLÁUSULA ABUSIVA. INEXISTÊNCIA. SUPRESSÃO UNILATERAL DOS DESCONTOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.

1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é legalmente possível a contratação de mútuo com cláusula de desconto em folha de pagamento, situação que se distingue do ilegal desconto em conta-corrente de valores referentes a salários ou outra verba alimentar para pagamento de empréstimo.

2. In casu, o acórdão recorrido consignou expressamente que a situação tratada nos presentes autos se refere a contrato de mútuo com desconto em folha de pagamento, razão pela qual não constitui cláusula abusiva, porquanto se trata de circunstância que facilita a obtenção do crédito com condições mais vantajosas, de modo que não se admite a sua supressão por vontade unilateral do devedor.

Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgRg no REsp 904.694/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 08/10/2013)

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Ademais, conforme a jurisprudência desta Corte Superior, "Em se tratando de mero desconto em conta-corrente - e não compulsório, em folha, que possui lei própria -, descabe aplicação da analogia para aplicação de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha de pagamento" (AgInt no REsp n. 1.500.846/DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 1º/3/2019).

Assim, o acórdão recorrido, ao deferir a pretensão de limitação dos descontos automáticos em conta corrente a 30% dos rendimentos do autor, dissentiu da jurisprudência desta Corte Superior. Porém, deve ser mantido, levando-se em conta que a correta aplicação do entendimento desta Corte Superior resultaria no agravamento da situação do recorrente, em ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.

6. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de abril de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201149379/agravo-em-recurso-especial-aresp-1795458-df-2020-0311638-4/decisao-monocratica-1201149390

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