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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1798397 GO 2020/0316627-8
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1798397_1918d.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1798397 - GO (2020/0316627-8)

RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : YANA CAVALCANTE DE SOUZA - GO022930 RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA - GO028449 SUENE CINTYA DA CRUZ - GO028002 CRISTIANA VASCONCELOS BORGES MARTINS - GO036833

AGRAVADO : JOSÉ LÁZARO DA SILVA

AGRAVADO : WILLIAM CORREA LACERDA

ADVOGADOS : EUCLIDES RIBEIRO S JUNIOR - MT005222 EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - MT007680 JOUBERT JADER DA SILVA - MT019598

EMENTA

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRODUTOR RURAL. EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que JOSÉ LÁZARO DA SILVA e WILLIAM CORREA LACERDA (JOSÉ e outro) ajuizaram pedido de recuperação judicial, cujo

processamento foi deferido pelo Juízo de primeira instância.

Contra essa decisão interlocutória, BANCO BRADESCO S.A. (BANCO) interpôs agravo de instrumento, improvido pelo TJGO em acórdão assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO. PRODUTORES RURAIS. REGISTRO PÚBLICO DE EMPRESAS MERCANTIS. INSCRIÇÃO FACULTATIVA. ARTIGOS 970 E 971, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA.

I — O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola

antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

II — Nos termos dos artigos 970 e 971, ambos do Código Civil, o empresário rural está sempre em situação regular, mesmo antes do registro, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes.

III - Os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de 'equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro', sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc) , pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.

IV - Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (Código Civil, artigos 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no artigo 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos.

Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

V - Precedente persuasivo do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (e-STJ, fl. 622)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 652/660).

Inconformado o BANCO manejou recurso especial com fundamento no art.

105, III, a e c, da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 1º, 48 e 51

da Lei nº 11.101/2005 e 966, 967 e 971 do CC ao sustentar que para o deferimento da

recuperação judicial, é imprescindível que o devedor exerça a atividade empresarial há

mais de dois anos, com registro na Junta Comercial, o que não ficou demonstrado nos

autos (e-STJ, fls. 665/680).

O apelo nobre não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 745/746).

Nas razões do presente agravo em recurso especial, o BANCO defendeu a

inaplicabilidade da Súmula nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 749/762).

É o relatório.

DECIDO.

De plano vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos

requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os

termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de

9/3/2016:

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

Da incidência da Súmula nº 568 do STJ

O BANCO manejou recurso especial com fundamento no art. 105, III, a e c,

da CF, alegando dissídio jurisprudencial e a violação dos arts. 1º, 48 e 51 da Lei nº

11.101/2005 e 966, 967 e 971 do CC ao sustentar que, para o deferimento da

recuperação judicial, é imprescindível que o devedor conte com registro na Junta

Comercial há mais de dois anos anos, ainda que se trate de atividade empresarial

rural.

Sobre o tema o TJGO consignou que ao produtor rural basta que comprove,

no momento do pedido de recuperação judicial, que explora regularmente atividade

rural há mais de dois anos, podendo computar, para este efeito, aquele período anterior

ao registro na Junta Comercial.

No mesmo sentido, esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de

que o registro do produtor rural na Junta Comercial tem efeitos meramente

declaratórios e, portanto, opera efeitos ex tunc.

Assim, apesar da necessidade do prévio registro como produtor rural para a

efetivação do pedido de recuperação, instituto próprio do regime empresarial (LRF, art.

48), não há óbice ao cômputo do período anterior ao registro, somado ao posterior,

para perfazimento do total de mais de dois anos de regular exercício da atividade

empresarial.

A propósito, confiram-se os precedentes:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE O PRODUTOR RURAL (PESSOA FÍSICA) ESTAR INSCRITO NA JUNTA COMERCIAL HÁ MAIS DE 2 (DOIS) ANOS PARA FAZER JUS AO BENEFÍCIO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência atual desta Corte é pela desnecessidade de o produtor rural (pessoa física) estar inscrito há mais de 2 (dois) anos na Junta Comercial para ter direito ao benefício da recuperação judicial.

2. A alegação de que o julgado colacionado como paradigma não reflete o entendimento desta Corte não é suficiente para a modificação da decisão.

3. Razões recursais insuficientes.

4. Agravo interno desprovido.

(AgInt no REsp 1870963/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 15/3/2021)

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL

ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. POSSIBILIDADE. RESP N. 1.800.032/MT.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário 4. Ficou decidido no julgamento do REsp n. 1.800.032/MT, que após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1834452/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,

Quarta Turma, DJe 2/3/2021)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PRAZO DE 2 (DOIS) ANOS DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. TERMO INICIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ATIVIDADE RURAL. IMPRESCINDIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NA JUNTA COMERCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Quanto ao requisito temporal de 2 (dois) anos de exercício regular da atividade empresarial para o produtor rural, as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ entendem que a constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial.

2. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a qual apenas declara, formaliza a qualificação jurídica de empresário, presente em momento anterior ao registro.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1564649/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, DJe 12/2/2021)

Assim, porque os fundamentos adotados pelo acórdão recorrido estão em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, deve ser ele mantido.

Dessa forma, incide a Súmula nº 568 do STJ.

Frise-se, ademais, que o TJGO consignou expressamente que os autores demonstraram o registro na Junta Comercial e o exercício regular de suas atividades empresariais por período superior a dois anos, estando preenchidos os requisitos para o processamento da recuperação judicial. Tal conclusão, quanto a este particular, somente poderia ser revista mediante nova incursão nas provas dos autos, o que esbarra na vedação da Súmula nº 7 do STJ.

Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro MOURA RIBEIRO

Relator

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