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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1790238 SP 2020/0303371-9
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1790238_caba3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790238 - SP (2020/0303371-9)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : TEREOS ACUCAR E ENERGIA BRASIL S.A

ADVOGADOS : EDUARDO CARVALHO CAIUBY - SP088368 RAFAEL MARCHETTI MARCONDES - SP234490

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo contra decisão que não admitiu o Recurso Especial por incidência da Súmula 83/STJ.

O acórdão foi assim ementado (fls. 703-714, e-STJ):

PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REFIS E PAES. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO NO ÂMBITO DO PAES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA.

1. A questão vertida nos presentes autos diz respeito à possibilidade de o contribuinte/devedor ser optante, concomitantemente, de parcelamentos diversos, na espécie, REFIS (Lei n° 9.964/2000) e PAES (Lei n° 10.684/2003).

2. Apreciando liminarmente a questão, o Juízo a quo deferiu a medida liminar pleiteada, para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstivesse de tomar medidas que visem à exclusão da impetrante do REFIS ou do PAES, desde que a causa seja única e exclusivamente a concomitância do parcelamento, de modo que, nesse contexto, em que a manutenção da impetrante nos aludidos programas de parcelamento decorreu da mencionada decisão liminar, posteriormente confirmada pela sentença recorrida, não há que se falar em perda do objeto desta ação em razão da posterior quitação dos débitos ora discutidos no âmbito do PAES, tal como propalado pela União Federal.

3. Em sede mandamental o direito líquido e certo há de ser aquilatado por ocasião da impetração, de modo que a posterior alteração da situação fática vivenciada naquele momento, não tem o condão de impedir a apreciação meritória.

4 A aquilatação da matéria devolvida para apreciação desta Corte Regional, convém analisar as disposições das Leis 9.964/200 e 10.684/2003 que, tratam, respectivamente, do REFIS e do PAES. E, naquilo em que interessa ao deslinde da presente causa, verifica-se, a teor do quanto previsto no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.964/2000, que a opção pelo REFIS impossibilita "qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos aos tributos e às contribuições referidos no art. 1º."

5. Destarte, uma vez feita a opção pelo REFIS, o contribuinte não pode aderir ao outro programa de parcelamento relativamente a débitos com vencimento até 29 de fevereiro de 2000 que eventualmente possua (cf. artigo 1º da Lei n° 9.964/2000). Essa, a interpretação que deve ser feita do aludido dispositivo e que restou adotada no âmbito do C. STJ. Precedentes.

6. No que diz respeito, especificamente, aos dispositivos da Lei n°

10.684/2003 mencionados pela União Federal em seu apelo - artigos 1º, § 10, 2º, inciso I e 3º - de se observar que, efetivamente o § 10 do artigo 1º da aludida norma estipula que a opção pelo programa de parcelamento nela previsto (PAES) acarreta na extinção de parcelamentos anteriormente concedidos, possibilitando, no entanto, a transferência do saldo para a nova modalidade.

7. Entretanto, o artigo 2° dessa mesma norma cria exceção à regra prevista no mencionado § 10 do artigo 1º ao prever que o optante do REFIS - Lei n° 9.964/2000 - pode, a seu critério, incluir os débitos parcelados no aludido programa de parcelamento na nova modalidade, hipótese em que será considerada a desistência compulsória e definitiva do REFIS. É dizer: somente será considerada a desistência do REFIS caso o contribuinte/devedor, sponte sua, opte por incluir os débitos a ele relativos no novo programa de parcelamento - PAES.

8. Confirmando a aludida exceção, o artigo 3 da Lei n° 10.684/2003, foi expresso ao dispor que não seria concedido o parcelamento na hipótese de existência de parcelamentos concedidos sob outras modalidades, ressalvado o parcelamento previsto na Lei nº 9.964/2000 - REFIS.

9. Feitas essas considerações, de se observar que, na espécie, os débitos incluídos no PAES pela impetrante possuem datas de vencimentos diversas, compreendidas no período de 03/99 a 02/2003, conforme se constata pelos Demonstrativos dos Débitos Consolidados colacionados às fls. 379 e ss.

10. Desta feita, forçoso reconhecer que a impetrante não poderia ter incluído no PAES os débitos com vencimentos até 29 de fevereiro de 2000, à vista do óbice contido no § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.964/2000 acima transcrito.

11. Assim, embora possível a concomitância dos parcelamentos - REFIS e PAES -, somente poderiam ser objetos do programa de parcelamento previsto na Lei n° 10.684/2003 os débitos com vencimento após o dia 29 de fevereiro de 2000, ex vi das disposições do § 1º do artigo 3º da Lei n° 9.964/2000 , conforme alhures explicitado.

12. Por fim, não nos descuremos que o programa de parcelamento em discussão consubstancia-se em um benefício fiscal e, nessa condição, mostra- se legítima a imposição de condições ao seu usufruto (nesse sentido: RE n° 558083, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 20/05/2010, DJe 07/06/2010).

13. De mais a mais, cuidando-se de norma instituidora de benesse fiscal, deve ser interpretada restritivamente, ex vi das disposições dos artigos 111 c/c 155-A, ambos do Código Tributário Nacional.

14. Destaque-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal sedimentou entendimento no sentido de que o Judiciário não pode arvorar-se em legislador positivo e estender o benefício fiscal àquelas hipóteses não previstas na lei de regência (v. STF, ARE n° 755.314/RS, Relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 01/08/2013, DJe 05/08/2013).

15. Assim sendo, o ato tido por coator, consubstanciado na intimação fiscal n° 16007/106/2007 que exigiu a comprovação da quitação dos débitos discutidos nestes autos, referentes aos processos administrativos n°s 1850.452.748/2004-79, 10850.003.055/2002-94, 10850.452.749/2004-13, 13899.451.440/2004-48, 10768.461.321/2004-09 e 10850.003056/2002-39, somente se mostrou ilegal no que diz respeito aos débitos com vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, conforme acima explanado. Quanto aos débitos vencidos anteriormente ao aludido termo e que, nessa condição, não poderiam ter sido incluídos no PAES , o ato da autoridade impetrada mostrou-se legal. A hipótese dos autos é, portanto, de concessão parcial da segurança pleiteada, nos termos acima alinhavados.

16. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.

Os Embargos de Declaração foram desacolhidos (fls. 727-733, e-STJ )

A recorrente afirmou que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 1º, 2º, 3º e 5º da Lei 10.684/2003; ao art. 2º § 6°, da Lei 9.964/2000 e ao art. 3º

do Decreto 3.431/2000. Sustentou a possibilidade de concomitância entre o REFIS e o PAES e disse ainda que os débitos de IPI não poderiam ter sido incluídos no REFIS, considerando que, à época, havia discussões judiciais em curso. Pede que seja reconhecido seu direito de incluir no PAES também os débitos vencidos em período anterior a 29.02.2000, julgando-se integralmente procedente o pedido inicial.

Contrarrazões às fls. 821-828, e-STJ.

A Agravante se apoia na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para defender a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.

É o relatório.

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 3 de março de 2021.

Com razão a Agravante. É necessário fazer uma distinção, retificando o caso concreto. A Lei 9.964/2000 não permite que se incluam no REFIS débitos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, enquanto que a Lei 10.684/2003, em seu art. 1º, § 10, autoriza a inclusão no Parcelamento Especial - PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. O acórdão apontado como paradigma pelo acórdão impede que se inclua no REFIS os débitos posteriores à vigência da lei que o instituiu. Veja-se:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REFIS. LEI 9.964/2000. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/2002. COEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.

1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: "conclui-se, deste modo, que inexiste óbice legal ao parcelamento ordinário da Lei n° 10.522/2002 após adesão ao parcelamento da Lei n° 9.964/2000 , desde que estejam preenchidos os requisitos legais, que devem ser examinados pela autoridade administrativa fiscal, e que os débitos tenham vencimento posterior a 29 de fevereiro de 2000 (débitos com períodos distintos)" (fl. 147, e-STJ).

2. Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.

3. A jurisprudência do STJ já se manifestou quanto à possibilidade de cumulação do parcelamento previsto na Lei 9.964/2000 (REFIS) com o parcelamento previsto na Lei 10.522/2002, desde que os débitos tenham vencimentos posteriores a 29 de fevereiro de 2000, o que não viola o disposto no § 1º do art. 3º da Lei 9.964/2000, o qual impede outras formas de parcelamento de débitos com vencimentos até a referida data , e não posteriores a ela. A propósito: REsp 1.437.932/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 2 0.4.2015.

4. Recurso Especial não provido.

(REsp 1667783/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9.10.2017)

Confiram-se os julgados que melhor explicam a questão:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL -MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE INCLUÍDA NO PAES -DÉBITOS POSTERIORES A FEV/2003 - NOVO PARCELAMENTO ORDINÁRIO (LEI 10.522/2002) - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

O art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento

Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003.

2. Possibilidade de inclusão das dívidas vencidas após esse marco em outras modalidades de parcelamento , como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1.173.507/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 26/03/2010).

TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. LEI 10.684/03. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. LEI 10.522/02. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. O art. 1º, § 10, da Lei 10.684/03 autoriza a inclusão no Parcelamento Especial-PAES apenas de tributos vencidos até 28 de fevereiro de 2003. Os débitos com vencimento posterior a essa data, por força da regra restritiva , não podem ser contemplados com os benefícios do refinanciamento previstos nessa lei, o que não impede a inclusão da dívida remanescente em outras modalidades de parcelamento, previstos em leis próprias e com prazos diferenciados , como é o caso do parcelamento ordinário previsto na Lei 10.522/02.

2. Recurso especial não provido.

(REsp 995.728/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 11/03/2008).

Por tudo isso, conheço do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e reconhecer a possibilidade de inclusão no PAES de débitos com vencimento até 28.02.2003.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 12 de março de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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