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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1770826 SP 2020/0259209-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1770826 SP 2020/0259209-9
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1770826_9f86f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1770826 - SP (2020/0259209-9) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto pela PLANO & PLANO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, em desafio a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: CONDOMÍNIO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - INUNDAÇÃO EM UNIDADE CONDOMINIAL PROVENIENTE DE ÁGUAS DAS CHUVAS, EM DECORRÊNCIA DE FALHA DE PROJETO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO - NEXO CAUSAL COMPROVADO SOMENTE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - OMISSÃO DO CONDOMÍNIO QUANTO AO DEVER DE MANUTENÇÃO NÃO CONFIGURADO RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA CONSTRUTORA PELA REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA SOMENTE COM RELAÇÃO À CONSTRUTORA - IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS RÉUS (CONDOMÍNIO E ADMINISTRADORA) RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO RECURSO DO CONDOMÍNIO PROVIDO RECURSO DA CONSTRUTORA DESPROVIDO. (fl. 903) Os embargos de declaração restaram desacolhidos Nas razões do recurso especial, a recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 186, 264, 402, 403, 407, 944 e 1.348, V, do Código Civil; 373, I e 1.022, I e II do Código de Processo Civil de 2015, sustentando, em síntese, além de negativa de prestação jurisdicional, a ausência do seu dever de indenizar a título de dano moral, visto a inexistência da prática de ato ilícito por sua parte, e, subsidiariamente, a necessidade de redução do montante indenizatório, porquanto excessivo. Aduz, ainda, o descabimento da sua condenação a título de danos materiais, visto que tais danos não restaram comprovados, sendo inviável, assim, a reparação de dano hipotético ou eventual. Outrossim, alega a legitimidade passiva do condomínio, visto a sua responsabilidade solidária. Por fim, defende o termo inicial dos juros de mora a partir do arbitramento do dano moral. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que o colendo Tribunal de origem, não obstante provocado, deixou de examinar questão essencial ao deslinde da controvérsia, a respeito de não ser cabível a reparação de dano hipotético ou eventual, posto que o prejuízo necessita de prova efetiva, a teor do disposto no artigo 403 do Código Civil1, o que não ocorreu no caso dos autos. Evidente, portanto, que não poderia a Embargante ser condenada a qualquer indenização a esse título se não houve a efetiva prova do dano. Com efeito, a eg. Corte de origem quedou-se inerte no exame de matéria relevante para o desenlace da demanda e que, na via estreita do recurso especial, não poderia ser analisada de plano. Ademais, o conhecimento do recurso especial exige a manifestação da instância ordinária acerca da questão de direito suscitada. Recusando-se a Corte de origem a se manifestar sobre o tema federal, fica obstaculizado o acesso à instância extrema, cabendo à parte vencida invocar, como no caso, a infringência ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, a fim de anular o v. acórdão recorrido para que seja suprida a omissão existente. Confiram-se, por oportuno, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CARACTERIZAÇÃO. OMISSÃO QUANTO A PONTO RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA QUE, INCLUSIVE, NÃO PODE SER ANALISADO POR ESTA CORTE SUPERIOR POR ENVOLVER O CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. Mesmo após provocação das partes interessadas, a instância ordinária recusou-se a emitir juízo de valor sobre ponto importante e que, por dizer respeito ao próprio iter processual, merecia manifestação suficiente para viabilizar o próprio julgamento desta Corte Superior acerca da correção de seu provimento. 2. O Tribunal a quo sustentou ser necessária a produção de provas a fim de elucidar determinadas questões fáticas relativas à nulidade de ato administrativo. Ocorre que a parte que moveu a ação por mais de uma vez pleiteou o julgamento antecipado da lide, dispensando a fase probatória. 3. Sobre esse ponto levantado pela ora recorrente, cujo conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça é impossível, em razão da imprescindibilidade da análise do conjunto fático-probatório, não foi emitido qualquer provimento judicial. 4. Trata-se, como se pode observar facilmente, de questão essencial para o deslinde da controvérsia e que não foi apreciado pela instância ordinária, caracterizando verdadeira ausência de prestação jurisdicional. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para que lá sejam analisados os argumentos lançados nos embargos de declaração de fls. 1.038/1.045. (REsp 769.831/SP, Segunda Turma, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/11/2009) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - DIVULGAÇÃO EM JORNAL DE RESPONSABILIDADE APURADA EM INQUÉRITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ARTS. 75 e 159 DO CÓDIGO CIVIL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DIVERGÊNCIA PRETORIANA DESCONFIGURADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I - O prequestionamento é pressuposto inerente aos recursos de natureza excepcional. O termo 'prequestionar', reflete, na realidade, a exigência de que a questão federal tenha sido previamente abordada na instância revisora de segundo grau, sendo inócuo o 'prequestionamento' feito pela parte, em sua petição inicial, e demais peças processuais, sem que nada tenha sido decidido acerca da temática federal suscitada no apelo raro. II - Se o tribunal recorrido permanece silente, mesmo após a manifestação dos embargos declaratórios, é possível aventar, no recurso especial, a alegativa de ofensa ao art. 535, II do CPC; ao invés de se apontar como violados os dispositivos legais que não foram objeto do necessário prequestionamento. Aplicação, na espécie, da súmula 211/STJ. (...) IV - Recurso especial não conhecido. (REsp 242.128/SP, Terceira Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 18/9/2000) Dessa forma, está caracterizada a alegada ofensa ao art. 1022, II, do CPC/15, em razão da omissão da colenda Corte de origem em examinar a questão suscitada. Resta prejudicada a análise das demais questões. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, anulando-se o v. acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e determinando-se, por conseguinte, que outro seja proferido e, assim, sanada a omissão aqui verificada. Publique-se. Brasília, 07 de abril de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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