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14 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1757962 PR 2018/0200762-1

Superior Tribunal de Justiça
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1757962 PR 2018/0200762-1
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1757962_8b082.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1757962 - PR (2018/0200762-1) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com amparo na alínea a do inciso III do art. 105 da CF/1988, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado (e-STJ, fls. 182-183): REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS COMPROVADA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLlO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO REGULAR REABILITAÇÃO OU PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXILIO-DOENÇA CUMULADO COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO SUCESSIVO DE CONCESSÃO DE BENEFICIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORAIS COMPROVADA RESTABELECIMENTO DO AUXÍLlO-DOENÇA ACIDENTÁRIO DESDE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ A CONCLUSÃO DO REGULAR REABILITAÇÃO OU PROCESSO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 4425 E ADI 4357 PARA QUE DEPOIS DE 25/03/2015 OS VALORES SEJAM CORRIGIDOS PELO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E). SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. Os embargos de declaração (e-STJ, fls. 195-196) foram rejeitados, nos termos da decisão de e-STJ, fls. 199/208. O recorrente alega violação do art. 62 da Lei n. 8.213/1991. Defende, em síntese, que não cabe reabilitação profissional para incapacidade temporária, mas apenas para permanente e insusceptível de recuperação. Admitido o recurso especial na origem (e-STJ, fl. 229), subiram os autos a esta Corte de Justiça. É o relatório. O Tribunal de origem tratou da questão em debate sob a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 184-190): [...] 3. O instituto Nacional do Seguro Social - INSS devidamente intimado (mov. 13.1), deixou de apresentar contestação (mov, 30 e mov. 31). [...] 5. Não interposto recurso voluntário, vieram os autos a este Tribunal por força da remessa necessária. [...] 15. As conclusões da perícia realizada respaldam o posicionamento adotado pelo magistrado de primeiro grau, porquanto atestam a incapacidade temporária para o trabalho (mov. 47 _ 1): "(...) Conclusão: [...] Das incapacidades: Do quadro que acomete o membro inferior esquerdo, resultam as incapacidades nos graus e períodos seguintes: i. Incapacidade temporária para o trabalho, desde a data do acidente, 14 de novembro de 2.014, e que deverá repercutir até a finalização do tratamento; ii. Eventual incapacidade parcial e permanente deverá ser melhor avaliada após a finalização do tratamento. (...) Resposta aos quesitos. a) Do Juiz: (...) 2.b) Incapacita o Autor (a) para o exercício de atividade laboral (o Autor perdeu a sua capacidade para o trabalho?) Toda e qualquer ou somente aquela que habitualmente exercia? Justifique. Resposta: O autor encontra-se incapacitado para o desempenho de qualquer atividade profissional. Qualquer avaliação, relativa à persistência de algum grau de incapacidade parcial, deverá ser melhor realizada após a finalização do tratamento; Se já incapacidade laborai: 3 a) Ela é temporária (há possibilidade de reabilitação?) ou definitiva ? Explique. Resposta: O autor encontra-se incapacitado para o desempenho de qualquer atividade profissional. Qualquer avaliação, relativa à persistência de algum grau de incapacidade parcial deverá ser melhor realizada após a finalização do tratamento; (...) 3. c) Impõem ao (à) Autor (a) maior esforço para o desempenho da atividade laboral que habitualmente exercia? Explique Resposta: Qualquer avaliação, relativa à persistência de algum grau de incapacidade parcial, deverá ser melhor realizada após a finalização dó tratamento; (...)" (Negritos no original) 16.Dessa forma, subsistindo a incapacidade total para o exercício das atividades laborais habitualmente desempenhadas é adequado o restabelecimento do auxílio-doença acidentário, uma vez que restou evidenciado o nexo entre a patologia portada e o acidente de trabalho, sendo devido desde a sua cessação. Nesse contexto, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu pelo restabelecimento do benefício devido a incapacidade para o exercício da atividade habitual, com indicação de tratamento pela perícia judicial. Dessa forma, a Corte local seguiu entendimento firmado por este Tribunal Superior segundo o qual o auxílio-doença "será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, seja aposentado por invalidez", conforme dispõe o art. 62, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991. No ponto: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. AUXÍLIO-ACIDENTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 15, I E § 3º, DA LEI N. 8.213/1991. ART. 137 DA INSS/PRES n. 77/2015 (E ALTERAÇÕES). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADE HABITUAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ATÉ QUE SEJA REALIZADA A REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 59 E 62 DA LEI N. 8.213/91. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições e sem limite de prazo, aquele que está em gozo de benefício previdenciário, inclusive auxílio-acidente, nos termos do art. 15, I, §. 3º, da Lei n. 8.213/1991; e art. 137 da INSS/PRES n. 77/2015 (e suas alterações). III - Comprovada a incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual, o segurado faz jus ao recebimento do auxílio-doença, até que seja reabilitado para o exercício de outra atividade compatível com a limitação laboral, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei n. 8.213/1991, restando afastada a concessão de aposentadoria por invalidez, cujos requisitos são incapacidade total e permanente, insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa. IV - É firme a orientação desta Corte de que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que considera de forma ampla o pedido constante da petição inicial, para efeito de concessão de benefício previdenciário. V - Recurso especial do segurado parcialmente provido, para conceder o benefício de auxílio-doença a contar da data do requerimento administrativo, até que seja realizada a reabilitação profissional. (REsp 1.584.771/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe 30/5/2019). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. REGRA PARA O CANCELAMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO. ALTA PROGRAMADA. ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO CONTRÁRIA AO ART. 62 DA LEI N. 8.213/91. ENTENDIMENTO DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM CONTRADITÓRIO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença. II - O Decreto n. 5.844/06 alterou o Regulamento da Previdência Social - RPS (Decreto n. 3.048/99) para acrescentar os §§ 1º a 3º do art. 78, estabelecendo regra para o cancelamento do auxílio-doença, em que, após determinado período de tempo definido em perícia, o benefício é cancelado automaticamente. Tal regra passou a ser denominada "alta programada". III - O referido decreto possibilita ainda ao segurado o pedido de prorrogação, quando não se sentir capacitado para o trabalho ao fim do prazo estipulado. IV - A referida alteração no RPS foi considerada pela jurisprudência desta Corte como contrária ao disposto no art. 62 da Lei n. 8.213/91, artigo que determina que o benefício seja mantido até que o segurado esteja considerado reabilitado para o exercício de atividade laboral, o que deverá ocorrer mediante procedimento administrativo com contraditório. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 968.191/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017; AgInt no REsp n. 1.546.769/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 3/10/2017; AgInt no AREsp n. 1.049.440/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 30/6/2017. V - Recurso especial provido para obstar o cancelamento automático do auxílio-doença, sem prévio procedimento administrativo. (REsp 1.717.405/PB, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao recurso esp ecial. Aplico o art. 85, § 11, do CPC, nos seguintes moldes: 1) no caso de ter sido aplicado na origem o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) no caso de ter sido utilizado na origem o art. 85, § 2º, adiciono 10 (dez) pontos percentuais à alíquota aplicada a título de honorários advocatícios, não pod endo superar o teto previsto na referida norma; 3) em se tratando de honorários arbitrados em montante fixo, majoro-os em 10% (dez por cento). Ficam observados os critérios previstos no § 2º do referido dispositivo legal, ressalvando-se que, no caso de eventual concessão da gratuidade da justiça, a cobrança será regulada pelo art. 98 e seguintes do CPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de abril de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
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