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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1743430 SP 2020/0204912-6
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1743430_d3c05.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1743430 - SP (2020/0204912-6)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : CAIXA DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO BANCO DA AMAZONIA

ADVOGADOS : OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR - PA003259 RODOLFO MEIRA ROESSING - PA012719 VICTOR AUGUSTO DE OLIVEIRA MEIRA - PA023244

AGRAVADO : JOSUE CARVALHO RIBEIRO - ESPÓLIO

REPR. POR : IVONE TOSETTI RIBEIRO - INVENTARIANTE

ADVOGADO : MARIA MURITA PINTO RABELO - SP143244

INTERES. : BANCO DA AMAZONIA SA

ADVOGADO : NEI CALDERON - SP114904

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão

que inadmitiu o recurso especial por inexistência de violação de lei federal, incidência

das Súmulas n. 7 do STJ e 282 do STF e ausência de comprovação do dissenso

jurisprudencial (e-STJ fls. 203/207).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 162):

PREVIDÊNCIA PRIVADA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ação

declaratória julgada improcedente – AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO –

Inaplicabilidade do Art. 515, Inc. I, do CPC. RECURSO PROVIDO.

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 175/179).

No especial (e-STJ fls. 182/192), fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da

CF, a recorrente alegou, além de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 373, II,

e 885 do CC/2002, 273, § 3°, 475-O, 461, §§ 4° e 5°, 461-A, 535, I e II, e 811 do

CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91.

Sustentou, em síntese, que a legislação pátria não impede a devolução de

valores recebidos a titulo de tutela antecipada concedida posteriormente revogada por

sentença desfavorável, consubstanciada em titulo executivo judicial a ser liquidado nos

próprios autos.

No agravo (e-STJ fls. 210/232), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 235/245).

É o relatório.

Decido.

Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal a quo pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do sustentado pela parte, como de fato ocorreu.

Além do mais, o TJSP consignou que (e-STJ fls. 164):

Assim, o valor apontado às fls. 31/36, como devido, deverá ser apurado minuciosamente em ação própria, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.

(...).

Destaca-se, ainda, que a r. sentença não constituiu título executivo para a agravante, devendo, assim, a interessada ingressar com ação cabível para esse fim.

Importante mencionar que o pedido ora formulado somente seria possível se a requerida houvesse proposto, quando da resposta, reconvenção (juntamente com a contestação), o que não ocorreu, na hipótese dos autos.

Portanto, o conteúdo dos arts. 373, II, e 885 do CC/2002, 273, § 3°, 475-O, 461, §§ 4° e 5°, 461-A e 811 do CPC/1973, e 115 da Lei n. 8.213/91, não foi analisado pela Corte local, tendo em vista o reconhecimento da inexistência de título executivo líquido, certo e exigível e de pedido de reconvenção. Incidente, portanto, a Súmula n. 211/STJ por falta de prequestionamento.

Além do mais, dissentir das conclusões do acórdão impugnado quanto à existência de título executivo líquido, certo e exigível, implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto na Súmula n. 7 do STJ.

Em relação ao dissídio jurisprudencial, importa ressaltar que o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional exige indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação dissonante e demonstração da divergência, mediante cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, de modo a verificar as circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados, ônus dos quais a recorrente não se desincumbiu.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201153232/agravo-em-recurso-especial-aresp-1743430-sp-2020-0204912-6/decisao-monocratica-1201153248