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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1741913 SP 2020/0205332-6

Publicação

DJ 30/04/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1741913_2188c.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1741913 - SP (2020/0205332-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA

ADVOGADO : RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332

AGRAVADO : ANTONIO DELAZARI FILHO

ADVOGADO : ANA LUCIA DELAZARI - SP139842

INTERES. : CONSÓRCIO VIA AMARELA

DECISÃO

Trata-se de agravo de CONSORCIO TC LINHA - 4 AMARELA contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

"AGRAVO INTERNO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO RECURSAL EM 05 DIAS SOB PENA DE DESERÇÃO AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE RECEBEU O RECURSO E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL PARA CÁLCULO DO PREPARO NA PROPORÇÃO DE 4% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA CONDENAÇÃO DE CUNHO MANDAMENTAL ATRIBUÍDA A CORRÉ APELANTE - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 4º, INCISO II DA LEI Nº 11.608/2003 COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI Nº 15.855/2015 - DECISÃO MANTIDA AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." (e-STJ fl. 1346)

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação dos arts. 5º, XXXV da Constituição Federal e 1.007, caput, do Código de Processo Civil, bem divergência de outros julgados do próprio Tribunal de Justiça de São Paulo, sustentando, em síntese, que: 1) o acórdão recorrido afronta as garantias constitucionais do acesso à justiça e ao duplo grau de jurisdição, vez que o recolhimento em valor superior à condenação, tornaria ineficaz a interposição do recurso; 2) o acórdão recorrido não observa a razoabilidade, vez que determina o recolhimento das custas sobre o valor da causa, que é muito superior ao proveito econômico que poderia ser obtido pela Recorrente e 3) ainda que não se entenda pela suficiência do preparo recursal recolhido, há de ser reconhecido o excesso do preparo apontado pelo acórdão recorrido, devendo ser determinado o recolhimento com base no benefício econômico proporcional aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença de primeiro grau.

É o relatório. Decido.

De início, cumpre destacar que não se admite apreciação, nesta instância

excepcional, de matéria constitucional, ainda que seja a título de prequestionamento objetivando

a interposição de recurso extraordinário.

Com relação ao valor do preparo recursal, alega a recorrente que o recolhimento das

custas calculadas sobre o valor da causa não se mostra razoável, pois o valor da causa é muito

superior ao proveito econômico que pode ser obtido pela recorrente, que pode ser calculado

proporcionalmente aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença de primeiro grau.

Sobre o tema, a Corte de origem concluiu:

"Com efeito, deve-se observar que no ato de interposição da apelação apresentada pela corré (fls. 1196/1206), a mesma limitou-se a promover o recolhimento do preparo no valor de R$ 132,65 que corresponde ao mínimo estabelecido no § 1º do artigo 4º da Lei nº 11.608/2003.

Ora, da breve leitura da r. sentença de fls. 1174/1180 é possível verificar a iliquidez da mesma em razão da condenação de cunho mandamental conferida à agravante, nos seguintes termos (fls. 1180):

“Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação em relação à corré TC Linha 4 Amarela, extinguindo-a nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a referida empresa à obrigação de fazer, consistente nos reparos paliativos, aptos a garantirem a habitabilidade segura do imóvel do autor, até o término das obras do metrô e estabilização do solo, quando, então, deverão ser revertidos os efeitos de agravamento dos danos preexistentes no imóvel, constantes do laudo inicial das obras (899/912), ressaltando a ocorrência de culpa concorrente pelos danos ocasionados, Não procede o pedido de danos morais. Dada a sucumbência recíproca, cada parte, arcará com metade das despesas processuais, o autor pagará aos patronos da ré honorários advocatícios de 10% do proveito econômico do pedido julgado improcedente e a parte ré pagará ao patrono da parte autora honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil. Observe-se a gratuidade da justiça concedida.”. Sic

Pois bem, diante desse cenário e atento ao disposto no artigo 4º, inciso II da Lei nº 11.608/2003 com redação alterada pela Lei nº 15.855/2015, proferi o despacho de fls. 1296, determinando a remessa dos autos ao Contador Judicial para que informasse o valor a ser recolhido pelo agravante, considerando que o preparo deveria corresponder a 4% do valor atualizado da causa." (e-STJ fl. 1347/1348) (grifei)

Como visto, a Corte de origem fixou o valor do preparo recursal com base no

disposto no artigo 4º, inciso II da Lei nº 11.608/2003 com redação alterada pela Lei nº

15.855/2015 a Lei nº 11.608/2003.

Assim, fica impedido o exame da matéria em sede de recurso especial de acordo com

a orientação jurisprudencial cristalizada no enunciado nº 280 da Súmula do Supremo Tribunal

Federal, segundo o qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Nesse

mesmo sentido:

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CONSIDERADA DESERTA PELA CORTE

LOCAL. REGULARIZAÇÃO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA.

1. O Superior Tribunal de Justiça possui tese consolidada, na Corte Especial e nas Seções Especializadas, no sentido de que a comprovação do preparo deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, sob pena de preclusão, não se afigurando possível comprovação ou regularização posterior, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro do prazo recursal.

2. A análise da questão do preparo da apelação interposta no Tribunal de origem remete à análise de legislação local, qual seja, o Provimento da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo 33/2013, o que atrai a incidência da Súmula 280 do STF e impede o conhecimento do apelo extremo. 3. Agravo interno não provido.

(AgInt no REsp 1727664/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 15/05/2019)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7/STJ. LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME. SÚMULA N. 280 DO STF.

1. A ausência de prequestionamento de dispositivo legal tido por violado impede o conhecimento do recurso especial. Incidem as Súmulas n. 282 e 356 do STF.

2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

3. Para se aferir a necessidade de recolhimento das custas processuais, no presente caso, seria necessária a análise de direito local, procedimento vedado pela Súmula n. 280 do STF.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no AREsp 869.532/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017)

Quanto ao dissídio jurisprudencial, cumpre destacar que, nos termos da Súmula 13

do STJ, não se admite recurso especial por dissídio entre julgados do mesmo Tribunal.

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

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