jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1696090 PA 2020/0100080-0

Publicação

DJ 30/04/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1696090_99837.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1696090 - PA (2020/0100080-0)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

AGRAVANTE : SILAS MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

EMENTA

AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PENA-BASE. NEGATIVAÇÃO DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ALEGADA ELEVAÇÃO

EXCESSIVA DAS REPRIMENDAS-BASES. OCORRÊNCIA.

REDIMENSIONAMENTO. PLEITO DE AUMENTO DA FRAÇÃO DE DESCRÉSCIMO DA PENA PELA TENTATIVA. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA EXCLUIR DA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE A VETORIAL DECOTADA PELA CORTE DE ORIGEM.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por SILAS MICHEL SIQUEIRA DE

OLIVEIRA contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará que inadmitiu recurso

especial fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, manifestado

contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0020482-28.2016.8.14.0006.

Consta dos autos que ao Agravante foi imputada a prática de dois homicídios

qualificados, um consumado e outro tentado, na comparsaria de outros dois indivíduos, tendo a

atuação delitiva sido narrada, nestes termos, pela inicial acusatória (fls. 2-4, sem grifos no

original):

"SILAS MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, vulgo 'Dudu', brasileiro, natural de Belém/PA, nascido em 10/07/1992, filho de Miguel Alves de Oliveira e de Roselene Nascimento Siqueira, possuidor do RG n° 6598946-6 PC/PA, residente no Park Modelo II, Rua Estrela n° 71, bairro do Curuçambá, Ananindeua, Pará.

Noticia a Peça Inquisitorial em anexo que, no final da tarde do dia 08 de outubro de 2016, por volta das 18:00h, em residência particular, localizada na rua Palmeipas, n° 127, Parque Modelo bairro do Curuçambá, neste município, o Denunciado SILAS MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA, utilizando arma de fogo e em companhia do menor J.W.A e de um terceiro conhecido pela alcunha de 'PARQUE VERDE', ceifaram a vida de MARIA LÚCIA ANDRADE DE OLIVEIRA e

atentaram contra a de BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO.

Exsurge dos Autos Inquisitoriais em apenso que, no dia acima relatado a vítima encontrava-se em sua residência acompanhada do Sr. BRUNO JOSÉ MATOS e suas duas filhas menores, quando teve sua casa arrombada e invadida pelo indiciado e seus comparsas. Logo após, o denunciado, fazendo uso da arma de fogo, desferiu diversos disparos nas vítimas, alvejando-as na região da cabeça, ceifando a vida de MARIA LÚCIA e tendo BRUNO JOSÉ conseguido sobreviver.

Conforme aduz o IPL em questão, após a invasão, o denunciado isolou vítimas em cômodos diferentes da casa, forçando-as a permanecerem de joelhos e sem sugerir qualquer conduta, estando estas a todo momento sob a mira de sua arma. Ato continuo, o Acusado ao certificar-se que as vítimas não iriam esboçar qualquer reação, desferiu diversos disparos 'a queima roupa' em suas cabeças, com notório intuito de ceifar suas vidas. Portanto, é evidente que a conduta praticada pelo Denunciado se amolda com rigor a qualificadora prevista no Art. 121, §2°, inc. IV, onde prevê a modalidade do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima.

Destacamos também que, a razão que fundamentou o delito, fora a denúncia ofertada pela vítima em relação a um furto praticado em sua residência dias antes, o que ocasionou na prisão do indivíduo CAIO WILLIAM LOPES DA COSTA , dirigente do tráfico de drogas na região e chefe do grupo criminoso ao qual o Acusado pertence, tendo o Denunciado operado em evidente represália ao ato praticado. Assim, diante do exposto, a conduta do Acusado adequa -se a qualificadora do Art. 121, §2°, Inc. I, a qual prenuncia a modalidade de crime executado por motivo torpe, neste fato caracterizado pelo sentimento de vingança."

O Agravante foi condenado a 27 (vinte e sete) anos de reclusão, pelo delito de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio que dificultou a defesa da vítima contra Maria Lúcia Andrade de Oliveira; a 16 (dezesseis) anos e 8 (oito) meses pelo crime de homicídio qualificado pelo motivo torpe e pelo meio que dificultou a defesa da vítima, na forma tentada, contra a vítima Bruno José Matos de Carvalho; e a 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo crime de corrupção de menores. Operado o concurso material de crimes, as sanções ficaram sedimentadas no montante de 45 (quarenta e cinco) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime fechado, e 10 (dez) dias-multa (fls. 364-368).

Houve recurso apenas da Defesa, ao qual o Tribunal de origem negou provimento (fls. 410-418).

Nas razões do recurso especial, a Defesa aponta violação ao art. 59 do Código Penal Penal (fl. 428), alegando excesso na fixação dos acréscimos à pena-base pela negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, além de ausência de fundamentação idônea para tanto (fls. 430-434).

Ainda nesse sentido, aduz que expressões vagas e sem concretude não justificam, de forma idônea, a negativação da culpabilidade (fl. 433).

Assevera que a conduta social só poderia ser considerada desfavorável por meio da avaliação de um profissional técnico ou por um perito e não por obra do subjetivismo do Julgador (fl. 433).

Ressalta que o recurso que impossibilitou a defesa da vítima não poderia servir de justificativa para negativar a vetorial circunstâncias do crime, por não ter ou guardar a menor

correlação com a vítima "enlutar" pela vida (fl. 433).

Quanto às consequências do crime, afirma que a orfandade derivada do homicídio é consequência direta e inerente ao próprio crime e que o fato de as filhas terem sido separadas uma do convívio da outra, por questão financeira decorrente da morte da mãe, não passa de subjetivismo do Juízo, não servindo, assim, para fundamentar a negativação dessa vetorial (fls. 433-434).

Em relação à individualização da pena do homicídio, na forma tentada, contra a vítima Bruno José, além das ponderações acima relatadas, alega que desferir golpes em regiões vitais e premeditar o crime constituem elementares típicas do crime de homicídio, por isso, não podem figurar como fundamentos válidos para justificar a negativação da culpabilidade (fl. 434).

Requer, assim, a fixação da pena-base no mínimo legal ou próximo a ele (fl. 436).

Pugna pela redução da pena, pela tentativa, em 2/3 (dois terços), alegando, para tanto, não ter havido perigo de morte para a vítima Bruno José de acordo com o laudo produzido e pelos depoimentos colhidos no Plenário do Júri (fls. 436-437).

Foram apresentadas contrarrazões (fls. 446-453). Inadmitido o recurso de origem (fls. 456-457), adveio o presente agravo (fls. 462-472).

O Ministério Público Federal opinou pelo parcial provimento do recurso especial (fls. 503-511).

É o relatório.

Decido.

Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se à análise do recurso especial.

O Juízo sentenciante elevou as penas-bases dos dois homicídios qualificados, consumado e tentado, pela negativação das vetoriais culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, nestes termos (fls. 364-366, sem grifos no original):

"DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Considerando a qualificadora do motivo torpe, a pena cominada ao crime passa a ser de 12 a 30 anos de reclusão.

Considerando os critérios legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, o réu SILAS MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA agiu com culpabilidade em seu grau máximo , principalmente do que se espera de um ser minimamente racional, vez que os autos revelam que de maneira premeditada , violenta, perversa e covarde, o acusado adentrou a residência da vítima, e após agredi-la fisicamente , pouco se importando com o clamor de suas filhas que se colocaram como escudo a fim de proteger sua genitora , agrediu-as fisicamente jogando uma delas na parede violentamente , realizou 03 disparos de arma de fogo na cabeça da ofendida , demonstrando acentuada insensibilidade e descaso com a vida humana, agindo assim ao arrepio da norma legal; registra antecedentes criminais, mas por se tratar de processos criminais em andamento, deixo de valorálos; conduta social, desajustada , voltada para o mundo do crime , praticando diversos crimes com o mesmo modus operandi, ou seja, sempre com violência e grave ameaça, utilizando-se arma de fogo , demonstrando, portanto, ser uma pessoa inadaptada ao convívio social; não há elementos nos autos acerca de sua personalidade; os motivos são extremamente sórdidos, mas como fora utilizado

para qualificar o crime, deixo de valorá-los a fim de evitar o bis in idem; as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis, diante do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima , conforme reconhecido pelo C. de Sentença; as consequências do crime considero graves , vez que a atitude do réu, além de enlutar para sempre a vida dos familiares da vítima, esta deixou duas filhas órfãs de mãe, desprovidas de dignidade, de afeto, do amor de mãe, que só uma sabe doar. Registro ainda que as filhas da vítima tiveram que se separar fisicamente, em razão da falta de condições financeiras para permanecerem juntas , tudo diante da nefasta consequência do crime perpetrado pelo réu; o comportamento da vítima não concorreu para a prática do crime, contudo, em razão da Súmula de n° 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, considero neutra para efeito de fixação da pena base.

Posto isso, aplico a pena-base em 27 (vinte e sete) anos de reclusão, ante a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, principalmente no que diz respeito a culpabilidade, tornando-a concreta e final pelo crime descrito no Art. 121, §2°, incisos I e IV, do Código Penal, contra a vítima Maria Lucia Andrade de Oliveira, em razão de ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes ou de causas de aumento ou diminuição de pena.

DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

Considerando a qualificadora do motivo torpe, a pena cominada ao crime passa a ser de 12 a 30 anos de reclusão, diminuída de 1/3 a 2/3 ante a tentativa.

Considerando os critérios legais dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal Brasileiro, o réu SILAS MICHEL SIQUEIRA DE OLIVEIRA agiu com culpabilidade em seu grau máximo , principalmente do que se espera de um ser minimamente racional, vez que os autos revelam que após ceifar a vida de Maria Lucia Andrade de Oliveira, conforme já exposto, realizou de maneira violenta, perversa e covarde, disparos de arma de fogo contra a vítima, que ajoelhada e de cabeça baixa , o que demonstra acentuada insensibilidade e descaso com a vida humana, agindo assim ao arrepio da norma legal; registra antecedentes criminais, mas por se tratar de processos criminais em andamento, deixo de valorá-los; conduta social, desajustada, voltada para o mundo do crime, praticando diversos crimes com o mesmo modus operandi, ou seja, sempre com violência e grave ameaça, utilizando-se arma de fogo , demonstrando, portanto, ser uma pessoa inadaptada ao convívio social; não há elementos nos autos acerca de sua personalidade; os motivos são extremamente sórdidos, mas como fora utilizado para qualificar o crime, deixo de valorá-los a fim de evitar o bis in idem; as circunstâncias do crime lhe são desfavoráveis , diante do recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima, conforme reconhecido pelo C de Sentença ; as consequências do crime considero graves, vez que a vítima está até hoje com dois projéteis alojados em sua cabeça, o que gera sérios problemas de memória e de cunho emocional, necessitando de tratamento psicológico e psiquiátrico , conforme revelado em plenário; o comportamento da vítima não concorreu para a prática do crime, contudo, em razão da Súmula de n° 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, considero neutra para efeito de fixação da pena base.

Posto isso, aplico a pena-base em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, ante a análise das circunstâncias judiciais desfavoráveis analisadas, principalmente no que diz respeito a culpabilidade."

A Corte de origem manifestou-se nestes termos acerca da primeira etapa da

individualização das penas (fls. 412-417, grifei):

" DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA

[...]

Em percuciente análise das razões recursais, cotejando-as com os elementos

que insurgem dos autos, comungando com o judicioso parecer do Custos Legis, não vislumbro deficiência na dosimetria da pena lançada pelo Juízo sentenciante, passível de ser alvo de reavaliação por esta Egrégia Corte de Justiça.

[...]

Colhe-se da sentença que aquele Juízo fixou a pena-base do recorrente em 27 (vinte e sete) anos de reclusão, ou seja, entre os patamares intermediário e máximo, definidos, abstratamente, para o ilícito em voga, por considerar desfavoráveis ao apenado, a sua culpabilidade, conduta social, as circunstâncias e as consequências do crime.

Observa-se, no que tange às circunstâncias do delito, que, de fato, ao considerá-las como negativas, ao argumento de que o réu agiu de maneira a impossibilitar qualquer chance de defesa por parte da vítima, incorreu o Magistrado primevo em inaceitável bis in idem, por referir-se a elementar do homicídio, já qualificado por idêntica motivação.

As nuances do caso concreto, no entanto, não permitem, de nenhum modo, a redução da reprimenda inicial imposta. Até mesmo porque, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus , desde que não se verifique piora na situação final do apenado.

[...]

Na hipótese, a culpabilidade , aqui entendida como a maior ou menor reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, se mostra deveras desfavorável. Sucede que, a despeito da percepção negativa que todo e qualquer crime enseja, no caso, ela se sobrepõe ao que normalmente se verifica em fatos similares, dado o modo como o crime foi cometido, de forma extremamente fria, bárbara, e impiedosa, com nítidas características de execução por retaliação.

Como bem asseverado pelo Juízo sentenciante, o réu, na companhia de outros dois - comparsas, um deles menor de idade, agiram de forma planejada e premeditada, invadindo a residência familiar, surpreendendo a vítima, bem como a sua família, composta por duas filhas menores, uma de dezesseis e outra de dez anos de idade, as quais, mesmo se colocando de escudo, no intuito de proteger a mãe, clamando pela vida desta, puderam testemunhar o momento em que Maria Lúcia foi morta pelos disparos efetuados pelo recorrente em tela.

As circunstâncias do crime , também ressoam nitidamente desfavoráveis. Neste momento devem ser avaliados o modo de execução do crime e comportamento em relação à vítima, os meios empregados e as circunstâncias de tempo e lugar. No caso, os meliantes agiram com frieza e crueldade, subjugando a vítima, puxandoas pelos cabelos, efetuando três disparos de arma de fogo contra regiões vitais de seu corpo (pescoço e cabeça). Consta, ainda, que as filhas da vítima se agarravam à mãe, chegando uma delas a ser jogada, violentamente, contra a parede .

A conduta socia l do apelante, ou seja, o seu comportamento na comunidade em que vive, não lhe favorece. Noticiam os autos que o réu é temido traficante local, residindo, inclusive, às proximidades da residência da vítima Maria Lúcia, compondo grupo criminoso destinado ao intenso tráfico de drogas naquela região, à qual é imposta a lei do silêncio.

As consequências do crime , da mesma forma, pesam, concretamente, contra o apelante, não em decorrência da morte da ofendida, condição própria do crime de homicídio consumado.

A vítima deixou duas filhas menores desamparadas, as quais, sofrerão com a ausência da genitora, bem como pelo trauma de terem testemunhado a morte da mãe, pelo resto de suas vidas. E ainda, as irmãs tiveram que se separar, perdendo a convivência, por estarem morando na residência de parentes diferentes, devido a condições financeiras insuficientes a prover o sustento de ambas. Há, ainda, registro, de que a residência da família foi incendiada, no dia seguinte ao crime .

[...]

DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

[...]

Assim como em relação ao crime anterior, no caso, tenho pela impossibilidade de redução da pena inicial fixada ao recorrente quanto ao delito em voga.

Na hipótese, colhe-se que o Magistrado de piso, na primeira etapa da dosimetria penal, teve por desfavoráveis 04 (quatro) critérios judiciais do art. 59 do CPB - culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências -, estabelecendo, a pena primária ao recorrente, em 25 (vinte e cinco) anos de reclusão, ou seja, entre os níveis médio e máximo, definidos, abstratamente, ao delito de homicídio qualificado, punido com pena de reclusão variável de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

Como bem destacado anteriormente, as circunstâncias do crime, não podem ser negativadas em face de o réu ter agido de maneira a impossibilitar qualquer chance de defesa por parte da vítima, sob pena de incidir em bis in idem, já que tal fundamento é próprio da espécie.

As particularidades que norteiam o caso, entretanto, autorizam o incremento da reprimenda base, concluindo-se que, a pena atribuída pelo Juízo monocrático, mostra-se suficiente para reprovação e prevenção delitivas .

Revendo os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, como autorizado pelo princípio devolutivo da apelação, nota-se que, in casu, a culpabilidade do réu é de elevada reprovabilidade social, dado o modo como o crime foi cometido, de forma extremamente fria, bárbara e impiedosa , com nítidas características de execução apenas pelo fato de a vítima se fazer presente do local.

Conforme consta, o réu, na companhia de outros dois comparsas, um deles menor de idade, agiram de forma planejada e premeditada, invadiram a residência familiar da vítima Maria Lúcia, e, após ceifar a vida desta, desferiu dois disparos de arma de fogo contra Bruno José Matos de Carvalho, que estava no local somente para ajudar a vítima que havia tido a casa furtada .

As circunstâncias do crime , também ressoam nitidamente desfavoráveis. No caso, os meliantes agiram com frieza e crueldade, subjugando a vítima, fazendo com que a mesma permanecesse de joelhos e de cabeça abaixada, efetuando dois disparos de arma de fogo contra sua cabeça .

A conduta social do apelante, como já avaliada, não lhe favorece, extraindo-se dos autos que o réu é temido traficante local, residindo, inclusive, às proximidades da residência da vítima Maria Lúcia, compondo grupo criminoso destinado ao intenso tráfico de drogas naquela região, à qual é imposta a lei do silêncio.

As consequências do crime, da mesma forma, pesam, concretamente, contra o apelante, tendo por base os sérios traumas psicológicos e psiquiátricos sofridos pela vítima, concretamente expostos nos processo, por meio da juntada de documentos médicos, e durante sessão plenária de julgamento, que atestam, ainda, que o ofendido permanece, até hoje, com os dois projéteis de arma de fogo alojados em sua cabeça.

Assim, no caso sub examine, o quantum definido para a sanção primária em relação à pena base, além de revelar-se proporcionalmente suficiente à prevenção e reprovação do crime, encontra-se motivado pela prevalência de vetores do art. 59 do Códex Penal, todos satisfatoriamente fundamentados, nos termos do art. 93, inciso IX, da Carta Magna, como acima exposto."

Como se vê, ao contrário do asseverado pela Defesa, todas as vetoriais negativadas

foram lastreadas em fundamentação concreta e distinta das elementares do crime de homicídio.

Com efeito, em relação à vítima MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA, as

gravíssimas circunstâncias de ter a) premeditado o crime, b) agido de forma extremamente fria,

bárbara, impiedosa, perversa e covarde, c) invadido a residência da vítima, que estava com suas

duas filhas menores de idade; d) agredido fisicamente a Vítima antes de matá-la; e) ignorado o

clamor das suas filhas, que, inclusive, se puseram na condição de escudo humano para proteger a

mãe, sem êxito, contudo, pois, foram afastadas da genitora mediante f) agressão física, sendo que

uma delas foi jogada violentamente contra a parede; g) subjulgado a vítima ao puxá-la pelos

cabelos e efetuar três disparos de arma de fogo contra h) regiões vitais do corpo (cabeça e

pescoço).

Em relação à vítima BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO, além de ter agido

de maneira: a) violenta, perversa e covarde, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima

que estava de b) joelhos e de cabeça baixa; circunstâncias que descortinam maior

reprovabilidade da conduta, transbordando, em muito, da figura típica imputada, não havendo

que se falar em ausência de fundamentação concreta para negativar a vetorial culpabilidade.

A título exemplificativo:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, considerando que o crime foi premeditado, dever ser mantida a elevação da pena-base pelo maior grau de censura do agir do ora paciente.

[...]

6. Writ não conhecido." (HC 615.608/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021, sem grifos no original.)

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL E USO DE MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. QUALIFICADORA E AGRAVANTE GENÉRICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA-BASE. IDONEIDADE NOS FUNDAMENTOS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME, ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...]

2. Apesar de se tratar do delito de homicídio, deve o Magistrado ficar atento a essas questões, que demonstram uma maior agressividade, violência e assertividade na conduta realizada. As circunstâncias judiciais foram valoradas corretamente, com idôneos fundamentos.

3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 614.881/PR, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 17/11/2020, grifei.)

"PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.

[...]

II - Na hipótese, verifica-se que o decreto preventivo está devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, evidenciada a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente se considerado o modus operandi do crime, uma vez que o recorrente 'em tese, teria prestado auxílio a Tales e Karla, capturados em 03/05/2019, em plena luz do dia, após prévia divisão de tarefas, premeditadamente, estes praticaram homicídio consumado contra a vítima Thamer Weslei Franco e homicídio tentado contra a vítima Marcelo Pereira Ramos', sendo que 'a vitima T.W.E foi atingida por vários disparos a curta distância, alguns dos disparos atingindo região letal (cabeça e rosto) , sem qualquer chance de defesa', circunstância que indica enorme periculosidade do recorrente e um maior desvalor da conduta perpetrada e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar para acautelamento da ordem pública.

[...]

Recurso ordinário desprovido." (RHC 114.694/MG, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 01/10/2019, DJe 08/10/2019, sem grifos no original.)

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. EXASPERAÇÃO MANTIDA COM BASE NA QUALIFICADORA REMANESCENTE NÃO UTILIZADA PARA QUALIFICAR A CONDUTA. POSSIBILIDADE. PERSONALIDADE DO AGENTE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. In casu, o fato de o réu ter efetuado inúmeros disparos de arma de fogo contra a vítima, em plena via pública de bairro residencial demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior.

4. Em relação às circunstâncias do crime, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio qualificado, pois o paciente agiu com covardia, alvejando a vítima enquanto ela encontrava-se distraída falando ao celular e lavando a calçada em frente à sua casa.

[...]

8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para estabelecer a pena de 16 anos e 6 meses de reclusão, ficando mantidos os demais termos da condenação." (HC 306.407/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 21/09/2017, sem grifos no original.)

"PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE

RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. LATROCÍNIO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

5. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de latrocínio, notadamente por ter sido a vítima colocada de joelhos e sumariamente morta com disparo na cabeça, o que denota a maior censurabilidade da conduta delitiva. Forçoso destacar que a Corte de origem, conquanto tenha mencionado o comportamento da vítima, não sopesou desfavoravelmente tal circunstância judicial, limitando-se a mencionar a serenidade do ofendido e a sua postura colaborativa para corroborar a necessidade de exasperação da pena-base pelo modus operandi do crime.

6. Writ não conhecido." (HC 301.754/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017, sem grifos no original.)

Em relação à vetorial conduta social, seu sopesamento desfavorável decorreu de

fundamento concreto e, portanto, idôneo, consistente no fato de o Recorrente ser um temido

traficante, integrante de grupo criminoso voltado ao tráfico de drogas na região onde residia

próximo à vítima MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA, onde impunha a lei do silêncio.

Portanto, não há que se falar em fundamentação subjetiva do Juízo.

Exemplificativamente, citam-se:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA INCREMENTO DA PENA-BASE. PERSONALIDADE DESVIRTUADA. CIÚMES EXCESSIVO RECONHECIDO COMO AGRAVANTE GENÉRICA. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSEQUÊNCIAS. CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE VALORADA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. CRITÉRIO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO OBSERVADO. MAIORES INCURSÕES QUE DEMANDARIAM INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIDA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime.' (REsp 1.405.989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2015, DJe 23/9/2015).

4. Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, tendo em visa os atos violentos prévios praticados pelo réu contra

sua companheira durante todo o relacionamento, bem como contra a própria genitora, a qual já havia sido inclusive agredida fisicamente pelo filho, o que denota motivação válida.

[...]

13. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda do paciente para 14 anos e 8 meses de reclusão." (HC 614.057/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021,sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO ALEGADO NOS DEBATES EM PLENÁRIO. FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO DE EXECUÇÃO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...]

3. A propósito da circunstância judicial relativa à conduta social, o Magistrado sentenciante apreciou o comportamento do sentenciado no seu ambiente familiar e na convivência em sociedade, destacando que, apesar de possuir filhos, não se portava com dignidade, submetendo sua prole a situações impróprias, em ambiente agressivo e violento, além de usar drogas e álcool em excesso. Precedentes.

[...]

8. Agravo regimental a que se nega provimento." (AgRg no HC 469.922/SC, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, sem grifos no original.)

Portanto, deve ser mantida a negativação da vetorial conduta social.

Quanto à irresignação relativa à negativação das circunstâncias do crime, a alegação

da Defesa de que "O recurso que impossibilitou a defesa da vítima não tem ou guarda a menor

correlação com a vítima 'enlutar' pela vida." (fl. 433) não permite a exata compreensão da

irresignação, mostrando-se o óbice da Súmula n. 284/STF, no ponto, insuperável.

Em relação às consequências dos dois homicídios, além do trauma de ter assistindo à

morte da própria mãe e da privação do amor e do afeto maternal para sempre, as filhas da

vítima MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA, em razão de dificuldades financeiras para

prover o próprio sustento, decorrentes da perda da mãe, foram alocadas na residência de distintos

parentes, perdendo, assim, a oportunidade de cresceram juntas, além de terem tido a residência

incendiada no dia seguinte ao do crime.

Quanto à vítima BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO, ficou com sérios

problemas de memória, — em decorrência dos dois projéteis alojados na cabeça —; e de cunho

emocional, necessitando de tratamento psicológico e psiquiátrico.

Diante desse quadro de gravíssimas consequências, não há como negar que essas

circunstâncias extrapolam, em muito, do contido no tipo do homicídio, não havendo que se falar

em fundamentação abstrata.

A título de exemplificação:

"PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM

RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, II, NA FORMA DO ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL/CP. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. LESÃO NA VÍTIMA. ELEMENTO NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. 2) VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. 1/3 DO MÍNIMO LEGAL DIANTE DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. MONTANTE PROPORCIONAL. 3) BIS IN IDEM NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PELA TENTATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3.1) TRIBUNAL DE ORIGEM QUE MANTÉM FRAÇÃO PELA TENTATIVA COM BASE NO ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...]

2. A valoração negativa das consequências do delito, consubstanciada nos sofrimentos físicos e psíquicos decorrentes de internação por 3 meses, paraplegia, incontinência fecal e urinária, além do uso de medicamentos para o resta da vida por conta de espasmos musculares, denota que a exasperação da pena-base em 1/3 do mínimo legal de 12 anos (4 anos) está concretamente justificada, não podendo ser considerada desproporcional, notadamente diante da pena máxima cominada em abstrato para o delito (30 anos de reclusão).

[...]

4 . Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.766.271/RJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021,sem grifos no original.)

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO DE APELAÇÃO QUANTO AOS PEDIDOS DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. QUESITO. NULIDADE. PRECLUSÃO. SOBERANIA DO VEREDICTO. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. FILHOS ÓRFÃOS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONTINUIDADE DELITIVA. TESE NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

VII - A jurisprudência desta Corte Superior tem considerado motivação idônea para o desfavorecimento das consequências do delito de homicídio, o fato de a vítima deixar dependentes desguarnecidos, desdobramento que não é ínsito ao tipo penal (precedentes).

[...]

Ordem concedida, de ofício, apenas para determinar que o eg. Tribunal a quo redimensione a reprimenda aplicada ao paciente." (HC 375.050/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 31/05/2017, sem grifos no original.)

Quanto ao alegado acréscimo excessivo da pena-base pela negativação das vetoriais

culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime, com parcial razão a

Defesa.

Com o propósito de estabelecer uma distinção jurídica entre os diferentes graus de

gravidade concreta que um mesmo crime abstratamente previsto pode implicar, a análise da

proporcionalidade da valoração da primeira etapa da dosimetria da pena deve guardar correlação

com o número total de circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal reconhecidas como

desfavoráveis ao réu, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais a gravidade do delito justifique

exasperação diferenciada em uma ou outra circunstância judicial particular.

Assim, embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos – como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina –, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas; (b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.

No caso, como se viu dos transcritos, as penas-bases foram fixadas em 27 (vinte e sete) anos de reclusão, para o homicídio da vítima MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA, e em 25 (vinte e cinco) anos para a vítima BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO, pela existência de quatro circunstâncias consideradas desfavoráveis — culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime.

Contudo, considerando-se o intervalo da pena abstrata cominada ao crime de homicídio qualificado (12 a 30 anos de reclusão), mostra-se desproporcional e desarrazoado o aumento da pena-base muito próximo ao máximo abstratamente fixado. Assim, considerada a gravidade concreta dos delitos retratada pelos vários elementos circunstanciais que levaram à negativação da culpabilidade, da conduta social, das circunstâncias e das consequências do crime, considero suficiente para justificar a maior reprovabilidade da conduta a fixação da penabase do homicídio qualificado consumado em 23 (vinte e três) anos de reclusão e do homicídio qualificado tentado em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

A propósito:

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. PROPORCIONALIDADE DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

[...]

4. 'A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas cominadas ao delito. ' (AgRg no REsp 143071/AM, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 6/5/2015).

5. Considerando a valoração negativa de duas vetoriais, quais sejam, a culpabilidade e as consequências do crime, bem como o intervalo de apenamento do delito do crime de homicídio, não se vislumbra excesso na dosagem da pena.

6. Writ não conhecido." (HC 615.608/PB, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 26/02/2021, sem grifos no original.)

Vislumbro, ainda, patente ilegalidade derivada do fato de a Corte local, não obstante ter decotado a negativação da vetorial circunstâncias do crime para ambos os delitos de

homicídio, conservou intactos os montantes de elevação das penas-bases (fls. 413 e 415, sem

grifos no original):

"Observa-se, no que tange às circunstâncias do delito, que, de fato, ao considerá-las como negativas, ao argumento de que o réu agiu de maneira a impossibilitar qualquer chance de defesa por parte da vítima, incorreu o Magistrado primevo em inaceitável bis in idem, por referir-se a elementar do homicídio, já qualificado por idêntica motivação.

As nuances do caso concreto, no entanto, não permitem, de nenhum modo, a redução da reprimenda inicial imposta. Até mesmo porque, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, analisar as circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos na sentença condenatória, com nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que ocorreu o delito, mesmo que em recurso unicamente da defesa, sem que se incorra necessariamente em reformatio in pejus , desde que não se verifique piora na situação final do apenado.

[...]

DO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

[...]

Como bem destacado anteriormente, as circunstâncias do crime, não podem ser negativadas em face de o réu ter agido de maneira a impossibilitar qualquer chance de defesa por parte da vítima, sob pena de incidir em bis in idem, já que tal fundamento é próprio da espécie.

As particularidades que norteiam o caso, entretanto, autorizam o incremento da reprimenda base, concluindo-se que, a pena atribuída pelo Juízo monocrático, mostra-se suficiente para reprovação e prevenção delitivas ."

Verifica-se, assim, que o procedimento adotado pela Corte de origem é contrário à

orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte Superior, sedimentada no sentido de que,

"[...] se em ação ou recurso exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a

circunstâncias judiciais equivocadamente negativadas, a pena-base deverá necessariamente ser

reduzida, ao invés de se manter inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o

agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial [...]" (AgRg no HC

493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe

28/05/2019).

No mesmo sentido:

"RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. PENA NÃO REDUZIDA. ACRÉSCIMO DE OUTRAS VETORIAIS CONSIDERADAS FAVORÁVEIS NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FRAÇÃO MÍNIMA. FUNDAMENTAÇÃO NORMAL AO TIPO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL RECONHECIDO. RECURSO PROVIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.

[...]

2. 'Se o Tribunal exclui, em apelo exclusivo da defesa, circunstância judicial do art. 59 do CP erroneamente valorada na sentença, deve reduzir, como consectário lógico, a pena básica em vez de mantê-la inalterada' (REsp 1547734/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,

julgado em 07/03/2017, DJe 14/03/2017).

[...]

4. Recurso especial provido para fixar a pena-base no mínimo legal e concedido, habeas corpus, de ofício, para incidir a fração do tráfico privilegiado em 2/3, resultando a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa." (REsp 1.850.687/PA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 08/06/2020, sem grifos no original.)

"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE EXCLUIU A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA, COM BASE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO DA PENA-BASE. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental improvido. " (AgRg no AREsp 1.438.997/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020, sem grifos no original.)

Portanto, a redução proporcional dos montantes das penas-bases, pela exclusão do sopesamento negativo das circunstâncias do crime, é medida que se impõe.

Passo, assim, ao redimensionamento das penas.

DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO CONTRA MARIA LUCIA ANDRADE DE OLIVEIRA

Na primeira fase, excluída a negativação da vetorial circunstâncias do crime pela Corte estadual (fls. 413 e 416), e mantido o sopesamento desfavorável das vetoriais culpabilidade, conduta social e consequências do crime, fixo a pena-base em 23 (vinte e três) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes (fl. 365), a punição fica mantida em 23 (vinte e três) anos de reclusão.

Na terceira fase, à míngua de causas de aumento ou de diminuição (fl. 365), a sanção fica sedimentada em 23 (vinte e três) anos de reclusão.

DO HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA, CONTRA BRUNO JOSÉ MATOS DE CARVALHO

Na primeira fase, excluída a negativação da vetorial circunstâncias do crime pela Corte estadual (fls. 413 e 416), e mantido o sopesamento desfavorável das vetoriais culpabilidade, conduta social e consequências do crime, fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

Na segunda fase, ausentes atenuantes ou agravantes (fl. 366), a punição fica mantida em 21 (vinte e um) anos de reclusão.

Na terceira fase, não há como ser acolhido o pleito de elevação da fração de redução da pena pela tentativa em relação à vítima Bruno José Matos de Carvalho.

A esse respeito, a Corte local manifestou-se nestes termos (fl. 417, sem grifos no original):

"2. Do quantum atribuído pelo reconhecimento da tentativa, quanto ao crime cometido contra a vítima Bruno José Matos de Carvalho:

Pleiteia, ainda, a defesa, a redução da pena pela incidência da tentativa no patamar máximo de 2/3 (dois terços).

Tal tese, todavia, não há de ser acolhida, de nenhum modo.

De fato, o melhor critério para se estabelecer o 'quantum' da diminuição referente ao crime tentado (artigo 14, parágrafo único, do Código Penal) é aferir as fases do 'iter criminis' percorridas pelo agente. Quanto mais próximo da consumação, menor será a diminuição.

Na presente hipótese, o agente percorreu todo o iter crimes, chegando a efetuar dois disparos contra a cabeça da vítima, que supreendentemente não evoluiu a óbito, por circunstâncias absolutamente alheias à vontade do recorrente .

Assim, escorreita se mostrou a redução da reprimenda no patamar mínimo (1/3 - um terço) , sendo a fração digna da repressão delitiva ora elencada, permanecendo incólume a pena fixada na sentença."

Portanto, aferir se a conduta delitiva, praticada contra a vítima Bruno José Matos de

Carvalho, aproximou-se ou não da consumação, para o fim de fixar a redução da pena no

máximo legal, demanda, sem sombra de dúvida, nova esmerilação de fatos e provas, providência

terminantemente vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.

A propósito:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TENTATIVA. ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO. ANÁLISE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

[...]

III - Quanto à fração de 1/2 (metade) fixada pela tentativa de homicídio, denota-se que o v. acórdão combatido fundamentou adequadamente o percentual de redução em decorrência do reconhecimento da tentativa com base em circunstâncias concretas e na extensão do iter criminis percorrido, encontrandose devidamente fundamentado, não havendo que se falar, neste ponto, em contrariedade à norma federal. Ademais, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Tribunal de origem e aplicar a tentativa no grau máximo seria imprescindível o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é inviável na presente instância recursal, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ: 'A pretensão de simples reexame de prova no enseja Recurso Especial'.

Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1.222.204/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018, DJe 04/06/2018, sem grifos no original.)

Ademais, sendo certo que o Recorrente desferiu disparos de arma de fogo contra a

cabeça da vítima, não há como negar a maior probabilidade de êxito na empreitada delitiva,

levando a real perigo de morte, justificada a redução da pena na fração mínima.

A propósito:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PACIENTE CONDENADO A 10 ANOS DE

RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO. PENA-BASE. OFENSA AO ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE REDUZIDA. TENTATIVA. FRAÇÃO MÍNIMA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

- Consoante a jurisprudência desta Corte, a diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para a consumação do delito. No caso, o acórdão recorrido destacou a adequação da fração mínima aplicada, levando em conta o critério do iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, sobretudo por ter sido a vítima atingida em regiões vitais de seu corpo, a evidenciar o considerável perigo de vida a que se sujeitou, ficando, inclusive, paraplégica. Ademais, para infirmar a conclusão a que chegou a instância de origem, seria necessária nova incursão na seara probatória procedimento defeso em sede de habeas corpus. Precedentes.

[...]

- Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, reduzindo o montante total da pena aplicada ao paciente para 9 anos e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação." (HC 396.110/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 31/08/2017, sem grifos no original.)

"HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA. (I) POSSIBILIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO. (II) DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS CONCRETOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. (III) PATAMAR DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. AVANÇADO ITINERÁRIO EXECUTIVO PERCORRIDO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.

[...]

4. No que concerne à fração de diminuição de pena, aplicada em razão do reconhecimento da tentativa, esclareceu o Tribunal de Justiça que o crime se aproximou da consumação, porquanto os acusados efetuaram dois disparos em direção à nuca da ofendida , somente não alcançando seu intento por circunstâncias alheias a sua vontade. Desse modo, diante do iter criminis percorrido, suficientemente fundamentada a opção pela fração mínima de redução. Precedentes.

5. Habeas corpus denegado." (HC 391.645/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 13/06/2017, sem grifos no original.)

Assim, na terceira fase da individualização da pena, a fração de minoração pela

tentativa fica mantida no mínimo de 1/3 (um terço), perfazendo o montante final de 14

(quatorze) anos de reclusão, em regime fechado.

Mantido o concurso material das penas dos dois delitos de homicídio qualificado

consumado e tentado e da pena do crime de corrupção de menores (fls. 367-368), a reprimenda

corporal fica sedimentada no montante total de 38 (trinta e oito) anos e 6 (seis) meses de

reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa.

Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso

especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, reduzir o quantum de

acréscimo das penas-bases impostas para os delitos de homicídio qualificado tentado e

consumado. CONCEDO habeas corpus, de ofício, para excluir da elevação da pena-base a

vetorial decotada pela Corte de origem, fixando as sanções definitivas nos termos acima delineados.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de abril de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201154371/agravo-em-recurso-especial-aresp-1696090-pa-2020-0100080-0/decisao-monocratica-1201154407