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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1655868 MG 2016/0303947-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1655868 MG 2016/0303947-5
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1655868_93455.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1655868 - MG (2016/0303947-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HABITARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Décima Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, em sede de apelação, assim ementado (e-STJ fl. 336): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA - MORA DO VENDEDOR - RESCISÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DEVOLUÇÃO DO SINAL EM DOBRO - POSSIBILIDADE. - Se o contrato de compra e venda foi rescindido por culpa da incorporadora, há que se condená-la a devolver todos os valores pagos pelo adquirente do imóvel que desistiu do negócio em razão descumprimento do prazo para a entrega da obra, inclusive o valor correspondente ao sinal que deverá ser restituído em dobro. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (e-STJ fls. 365/375). No recurso especial, fundado no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta violação aos artigos 535 e 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973; e 409, 410, 418, 725, 884, 885 e 886 do Código Civil de 2002; bem como à Súmula n. 98 do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ fls. 378/394). Aduz ter havido omissões e ausência de fundamentação na decisão recorrida, relativamente a questões relevantes para o deslinde da causa. Alega que "[...] em sede dos embargos questionou pontos omissos da decisão que no r. acórdão que julgou a apelação aviada pela recorrente, não há que se falar em aplicação da referida multa, sob a alegação de que a recorrente tenta protelar o presente feito [... ]" (e-STJ fls. 383/384). Afirma que "[...] necessário o deferimento da retenção de valores previsto na aludida cláusula décima sexta, parágrafo quarto do contrato, sob pena de a rescisão contratual se operar com a penalização da recorrente, haja vista que não retornará ao status quo ante, na medida em que antes da contratação não havia desembolsado os valores gastos com a contratação [...]" (e-STJ fl. 385). Argumenta que a "[...] comissão paga pela recorrente pela intermediação imobiliária como justa e devida retribuição pelos serviços prestados pelo corretor intermediador, que não se desnatura com o rompimento contratual almejado, forçoso concluir que tais valores não se incorporaram ao patrimônio da recorrente, constituindo-se em uma das despesas efetivadas com o negócio jurídico operado, não sendo passível de devolução [...]" (e-STJ fl. 387). Assevera que "[...] deve ser sanado as contradições apresentadas na referida decisão e que seja reformado o v. acórdão e afastada a aplicação de multa em face da recorrente de 11% (onze por cento) sobre o valor do contrato, caso seja mantida a referida multa, o que é totalmente indevida, conforme demonstrado acima, requer desde já seja minorada [...]" (e-STJ fls. 392/393). Assinala, ainda, que "[...] houve omissão no que tange à demonstração da má-fé da recorrente no que tange à cobrança das arras, sendo que os valores cobrados a título de sinal foram realizados com base em cláusula contratual, sendo assim, não há que se falar em devolução em dobro, devendo ocorrer a devolução de forma simples [...]" (e-STJ fl. 393). Com contrarrazões (e-STJ fls. 398/410). O recurso especial não foi admitido na origem (e-STJ fls. 412/413). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime de recurso será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, no presente caso, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Assiste parcial razão à recorrente. De início, quanto à alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, cumpre ressaltar que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como para sanar erro material, vícios inexistentes na espécie. Assim, consoante entendimento consolidado desta Corte Superior, não é omissa, contraditória e obscura nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia. Registre-se, a propósito, que o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o que foi feito. Nesse sentido: EDcl no AgRg na Pet n. 4.750/GO, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em 7/2/2007, DJ 26/2/2007, p. 536; EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp n. 472.395/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/4/2016, DJe 18/4/2016; entre inúmeros outros. Desse modo, tendo a decisão analisado de forma fundamentada as questões trazidas, não há que se falar nos vícios apontados. De outra parte, no que diz respeito ao artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 538, parágrafo único, do estatuto processual de 1973), assiste razão à parte recorrente, visto que esta Corte Superior, por meio da Súmula n. 98, cristalizou o entendimento de que é descabida a multa prevista no dispositivo legal citado, quando previsível o intuito de prequestionamento e ausente o interesse em procrastinar o andamento do feito, ainda que não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração. A propósito, confira-se o teor do referido enunciado sumular: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO. SÚMULA N. 98/STJ. BEM DE FAMÍLIA. CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APELAÇÃO. PEDIDO DE DISPENSA DE CUSTAS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO. DESERÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. [...] 3. É inviável a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil se os embargos declaratórios foram opostos com o manifesto intento de prequestionar a matéria deduzida no apelo especial, e não com o propósito de procrastinar o feito. Aplicação da Súmula n. 98 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 595.374/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 1º/9/2015). RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA, PROFERIDA EM DEMANDA NA QUAL SE PLEITEAVA A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESVIADOS INDEVIDAMENTE PELA INSURGENTE DA EMPRESA ORA RECORRIDA. EMBARGOS DO EXECUTADO - PENHORA - BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO DO ART. , INCISO VI, LEI N. 8.009/90 - IMÓVEL ADQUIRIDO COM PRODUTO DE CRIME - EXCEÇÃO À IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - POSSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 2. Embargos de declaração manifestados com o intento de prequestionar a matéria. Aplicável ao caso o teor da Súmula 98 do STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". [...] 4. Recurso especial parcialmente provido, apenas para afastar a multa aplicada com fulcro no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.091.236/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 1º/2/2016). Assim, não identifico propósito protelatório nos embargos de declaração ou abuso do recorrente por sua oposição que justifique a penalidade, motivo pelo qual se impõe o afastamento da sanção, nos termos do enunciado n. 98 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, no que se refere à restituição total dos valores pagos, o Colegiado local reconheceu a culpa exclusiva da parte recorrente na rescisão do contrato, tendo concluído o seguinte (e-STJ fls. 340/341): [...] Cuidam os autos de um contrato de promessa de compra e venda celebrado entre a parte apelada e a parte apelante relativa à aquisição do apartamento nº 1.102 e respectiva fração ideal de terreno no bloco I do Edifício Alto dos Manacás, situado na rua Maurette José dos Santos, 515, no Bairro Manacás, nesta capital, então a ser construído pela apelante (ff. 45/53). O contrato previa, com o prazo de entrega, o dia 30/07/2013, com prazo de carência de 120 dias úteis, o que fazia com que o prazo final para a entrega fosse o dia 17/02/2014 (cláusula quinta - f. 47). Não obstante isso, a parte apelante confessou o atraso e informou que havia passado para 23/01/2014 a data de entrega da obra (f. 95), o que não cumpriu. Como se vê, é patente a violação, por parte da apelante, da cláusula contratual relativa ao prazo de entrega. Com respeitosa vênia, não socorre a parte apelante a alegação de que imprevistos e alterações nas condições de mercado podem acarretar a alteração do prazo de entrega, pois o prazo previsto no contrato, acrescido do período de carência, já tem de considerar tais variáveis, é evidente. Destaco que a parte apelada propôs a ação em 27/05/2013, antes, portanto, do prazo final previsto para a entrega da obra, mas, ao contestar a ação, a parte apelante confessou que só entregaria o imóvel em janeiro de 2014, ou seja, confessou que não iria cumprir o avençado. Ressalto, ainda, que, o contrato foi assinado em 28/08/2009 e em agosto de 2013, conforme visto na Ata de ff. 196/202, a obra ainda sequer havia sido iniciada. Fica claro, portanto, o descumprimento da cláusula contratual. [...] Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de origem solucionou a controvérsia à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos - Tema n. 577 -, nos termos da seguinte ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.300.418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013 - sem destaques no original). Incide, pois, na espécie, o óbice das Súmulas n. 83 e 543 desta Corte Superior. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 543/STJ. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O VALOR DAS PARCELAS A SEREM RESTITUÍDAS. DATA DA CITAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DESTE STJ. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que "na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ). 2. Cuidando o presente caso de resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa exclusiva do promitente vendedor, como concluído pelo Tribunal de origem, a consequência jurídica, estampada na referida súmula, é a imediata e integral restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador. Assim, não há que se falar na aplicação da teoria do adimplemento substancial, tendo em vista que o acórdão estadual está em consonância com o posicionamento deste Tribunal Superior, nos termos da Súmula 83/STJ. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.729.742/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/5/2018, DJe 28/5/2018). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15)- AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. [...] 4. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento, a teor do disposto na Súmula 543 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.114.698/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 27/6/2018). Além disso, a pretensão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. AÇÃO REVISIONAL E INDENIZATÓRIA. ILÍCITO CONTRATUAL VERIFICADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a conclusão contida no decisum atacado (de que houve descumprimento contratual), o que, forçosamente, demandaria a rediscussão de matéria fática e contratual, incidindo, na espécie, as Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior a impedir o conhecimento do recurso especial. [...] 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.750.113/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/10/2018, DJe 5/11/2018). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. Alterar as premissas adotadas pelo decisum atacado, no tocante à responsabilidade civil da recorrente pelo atraso na entrega do imóvel, demanda a interpretação das cláusulas contratuais e a rediscussão da matéria fático-probatória, providências inviáveis em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas 5 e 7 desta Corte. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.754.284/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2018, DJe 25/10/2018). Ademais, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, no que diz respeito à restituição do pagamento da comissão de corretagem, assim entendeu (e-STJ fl. 343): [...] Ressalto, ainda, que as despesas que teve a parte apelante com o negócio, tais como corretagem, não podem ser descontadas dos valores pagos pela parte apelada, uma vez que não teve esta culpa pela rescisão do contrato, motivo por que deve, repito, ser reembolsada de tudo o quanto pagou à parte recorrente, sem qualquer desconto. [...] Dessa forma, a pretensão encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior, por demandar necessário reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas. A propósito, quanto à cláusula penal fixada, a controvérsia foi decidida pelo Colegiado estadual com base em circunstâncias fáticas e probatórias inerentes à causa, conforme se depreende da fundamentação do acórdão recorrido, a seguir transcrita (e-STJ fl. 341): [...] Assim, não procede a alegação da parte apelante de que não descumpriu com suas obrigações, motivo por que não se pode reconhecer a sua culpa no caso dos autos, a autorizar a rescisão do contrato, sob esse fundamento. Por isso mesmo, a condenação da parte apelante ao pagamento da multa compensatória de 11% deve ser mantida. [...] A desconstituição de tais premissas, portanto, a fim de concluir que a cláusula penal de 11% (onze por cento) não deve ser aplicada sobre a integralidade do valor pactuado, como se pretende, demandaria a análise das cláusulas contratuais pactuadas e o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento que, na via do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. A revisão das conclusões estaduais quanto aos prejuízos decorrentes da rescisão contratual demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas do acordo e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.347.639/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/2/2020, DJe 19/2/2020). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. [...] 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.740.991/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 1º/3/2021, DJe 3/3/2021). Por fim, o Tribunal de origem, ao analisar as circunstâncias fáticas e as provas carreadas aos autos, no que diz respeito à repetição de indébito do valor pago a título de sinal, assim entendeu (e-STJ fls. 343/344): [...] Destaco, aqui, que se está a cuidar de uma incorporadora que causou inúmeros prejuízos ao mercado imobiliário de Belo Horizonte, como de conhecimento público, não sendo sem motivo que conta com tantas ações contra ela movidas, como se vê das ff. 79/82. Aliás, a Assembleia de adquirentes realizada e invocada pela parte apelante (ff. 196/202) é a prova provada de sua incapacidade de cumprir com o contrato de compra e venda do imóvel, pois, se estivesse ela executando a obra como deveria, não seria destituída. [...] Enfim, não procedem quaisquer das alegações da parte apelante através das quais quer fazer crer que não teve culpa pela rescisão do contrato, fato que decorreu única e exclusivamente em razão do não cumprimento, por ela, de cláusula contratual. [...] Da mesma forma, não é possível decotar da condenação imposta à parte ré, ora apelante, a repetição em dobro do valor pago a título de sinal, pois essa cominação decorre da norma inserta no art. 418 do Código Civil [...] Portanto, rever tais fundamentos do acórdão recorrido demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, mediante o reexame de provas, procedimento vedado em recurso especial, ante o teor da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Guardados os devidos contornos fáticos próprios de cada caso, vejam-se os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplica-se o óbice da Súmula n. 7 do STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 182.361/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 10/5/2016). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado, na forma como posta, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. [...] 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.698.665/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/11/2020). Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao artigo 1.026, § 2º, do estatuto processual civil de 2015). Intimem-se. Brasília, 26 de abril de 2021. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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