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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-EDCL-AGINT-RESP_1601221_faa77.pdf
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Decisão Monocrática

RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1601221 - SC

(2016/0118812-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : EDILANDO DE MORAES

ADVOGADOS : EDAIR RODRIGUES DE BRITO JÚNIOR E OUTRO(S) - SC014882 GIOVANNI BROGNI - SC010861

RECORRIDO : UNIÃO

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA

181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por EDILANDO DE MORAES,

com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra

acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.088):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535

DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.

ARGUMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO

STF. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM

LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

280/STF. IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO.

DANO AMBIENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE

REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE

PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.

FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO.

SÚMULA 283/STF.

1. Não há falar em violação do artigo 535 do

CPC/1973, porquanto o acórdão recorrido

manifestou-se de maneira clara e fundamentada a

respeito das questões relevantes para a solução da

controvérsia.

2. A argumentação deficiente impede o conhecimento

do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado n.

284 das súmulas do Supremo Tribunal Federal.

3. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem

com fundamento em legislação local impede o exame

do recurso especial. Incide ao caso a Súmula

280/STF.

4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem para o fim de se reconhecer a "regularidade" da edificação, na forma pretendida pela parte recorrente, demanda, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

5. Nos termos da Súmula 282/STF, não se conhece de recurso especial quando há ausência de prequestionamento da matéria recursal no acórdão recorrido.

6. O fundamento do acórdão de que não se trata de ação de direito real não foi impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.

7. Agravo interno não provido.

Os sucessivos embargos de declaração opostos, na sequência, foram rejeitados, respectivamente, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.233 e 1.307):

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. No caso, o embargante não demonstra quaisquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, havendo mero inconformismo com a conclusão do acórdão embargado.

3. A alegação de demanda demolitória pendente de julgamento configura inovação recursal, porquanto a tese não foi objeto de insurgência no momento processual oportuno, ocorrendo assim a preclusão consumativa.

4. Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.

1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.

2. Não há vício a ensejar esclarecimento,

complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada.

3. Embargos de declaração rejeitados

Sustenta o recorrente que a primeira mácula dos autos seria a ausência de fundamentação adequada para rejeitar os aclaratórios opostos, com pedido de efeito infringentes, diante de prejudicialidade externa, qual seja, a existência de ação com pedido similar em face do autor, e a edição de lei municipal regendo a matéria.

Aduz que "o acórdão, ao negar-se a examinar a matéria de suspensão do processo em razão da causa superveniente (Lei Municipal e comprovante de tramitação do processo administrativo do REURB junto ao Município de laguna/SC) violou a garantia do devido processo legal" (e-STJ fl. 1.352).

Alega, ainda, que a matéria discutida nestes autos teria sido afetada pelo Superior Tribunal de Justiça no regime dos recursos repetitivos (Tema 1.062).

Aduz que a questão constitucional teria surgido apenas quando do julgamento dos aclaratórios.

Entende, assim, que a matéria debatida no acórdão impugnado ultrapassaria os interesse subjetivos da causa e teria contrariado dispositivo constitucional – art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal.

Requer, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às e-STJ fls. 1.365-1.369 e 1.371-1.378.

É o relatório.

Compulsando-se os autos, verifica-se que o acórdão objeto do recurso extraordinário rejeitou os sucessivos embargos de declaração opostos pela defesa, mantendo a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento por incidência dos enunciados 7 do Superior Tribunal de Justiça e 280, 282, 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

Com efeito, a Primeira Turma desta Corte assim se manifestou acerca dos vícios arguidos (e-STJ fls. 1.235-1.236):

Entretanto, é de se destacar que o mérito do recurso especial sequer foi analisado, haja vista a aplicação de óbices previstos nas Súmulas 284/STF, 280/STF, 7/STJ, 282/STF e 283/STF (e-STJ, fls. 1046-1049), decisão esta mantida em sede de agravo interno (e,STJ 1090-1094).

Deste modo, não se mostra cabível o pedido de sobrestamento à luz do Tema 1.062, por envolver questão de mérito não analisada por esta Corte. Ademais, é de se destacar que nestes declaratórios não foi elencado nenhum vício relativo ao julgamento do agravo interno de fls. 1090-1094.

No que tange ao pedido de sobrestamento em razão da distribuição de demanda demolitória pendente de julgamento perante o juízo a quo, verifica-se que o mesmo não foi trazido a julgamento por ocasião do recurso especial, tampouco foi suscitado no agravo interno.

Deste modo, resta evidenciada a preclusão da questão, além do que, a alegação em sede de embargos de declaração caracteriza inovação recursal.

Nesse contexto, ausentes quaisquer dos vícios

ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via reflexa.

Não bastasse, nos novos aclaratórios reafirmou o colegiado (e-STJ fl. 1.309):

O acórdão embargado resolveu a controvérsia ao assentar que não se vislumbrava quaisquer dos vícios previstos no dispositivo legal supracitado, havendo mero inconformismo com a conclusão do acórdão embargado. Referiu, ainda, a preclusão consumativa acerca da alegação anterior, a qual versava sobre a existência de demanda demolitória pendente de julgamento, configurando inovação recursal.

Nestes declaratórios, verifica-se que o exame do suposto pedido de associação de moradores para inclusão da área no REURB-E em plano de regularização fundiária do Município ou a apreciação de Lei Municipal superveniente (Lei n. 2187/2020), desbordam dos limites destes segundos Embargos de Declaração.

A pretensão, em verdade, é no sentido de contraporse antecipadamente ao cumprimento de sentença, o que notadamente não cabe na via destes embargos de declaração.

Assim, evidencia-se não ter ocorrido falta de clareza, insuficiência de fundamentação ou erro material a ensejar esclarecimento ou complementação do que já decidido.

E, no RE n. 598.365 RG/MG, julgado na sistemática da repercussão geral, definiu-se que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 181/STF).

A propósito:

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso “elemento de configuração da própria repercussão geral”, conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608.

(RE 598.365 RG, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/08/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-06 PP-01480 RDECTRAB v. 17, n. 195, 2010, pp. 213-218)

No mesmo diapasão:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO

AGRAVO REGIMENTAL. OBJETO RECURSAL REJEITADO PELO STF. RE 598.365-RG/MG (TEMA 181). QUESTÃO CONSTITUCIONAL IMPUGNADA ORIGINARIAMENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. 1. O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja existência de repercussão geral foi rejeitada por esta Corte na análise do RE 598.365-RG/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, tema 181, por se tratar de questão infraconstitucional. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a questão constitucional que serviu de fundamento ao acórdão do juízo de segundo grau deve ser atacada em momento próprio, sob pena de preclusão, apenas sendo admissível recurso extraordinário de acórdão de recurso especial quando, no julgamento deste, originar-se a matéria constitucional impugnada. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 768.691 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 15/06/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-153 DIVULG 31-07-2018 PUBLIC 01-08-2018)

Com igual orientação:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA 279 DO STF. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTE DIVERSA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. É inadmissível o recurso extraordinário quando para se chegar a conclusão diversa daquela a que chegou o Tribunal de origem, seja necessário o reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 279 do STF. 2. Carece de repercussão geral a discussão acerca dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de cortes diversas (Tema 181, RE 598.365). 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Verba honorária majorada em ¼ (um quarto), nos termos do art. 85, § 11, devendo ser observados os §§ 2º e 3º, CPC.

(ARE 1.015.880 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 29/09/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-247 DIVULG 26-10-2017 PUBLIC 27-10-2017)

Por conseguinte, não tendo o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, não há repercussão geral, consoante o Tema 181/STF, sendo inviável a análise da violação do art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal aventada no recurso extraordinário.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a, do Código de Processo Civil, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 28 de abril de 2021.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente

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