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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1614984_883ac.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1614984 - DF (2019/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

AGRAVANTE : UNIÃO

AGRAVADO : JOSE MELO ANTUNES BARATA

ADVOGADO : LUIZ ANTÔNIO MUNIZ MACHADO E OUTRO(S) - DF000750A

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. RESTRIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 7º, § 3º, DA LEI 12.016/2009. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA E DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto pela União contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial em razão da incidência das Súmulas 83 do STJ e 282 do STF.

O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fl. 412):

ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REMOÇÃO A PEDIDO, EM VIRTUDE DE PROCESSO SELETIVO. ART. 36, § ÚNICO, INCISO III, ALÍNEA C, LEI 8.112/90. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ITEM 5 DO EDITAL N° 01, DE 09 DE MARÇO DE 2005 -CONCURSO DE REMOÇÃO PARA OS ANALISTAS DE FINANÇAS E CONTROLE DA CGU. EXCLUSÃO DO SERVIDOR QUE TENHA SIDO REMOVIDO, INCLUSIVE POR PERMUTA, NOS ULTIMOS 24 MESES. RAZOABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.

1. Trata-se de Apelação em que se impugna a regra editalícia prevista no item 5 do Edital n° 01, de 10 de março de 2005 (fls. 25), que disciplinou o concurso de remoção para o cargo de Analista de Finanças e Controle da CGU. A mencionada regra veda a participação dos servidores que tenham sido empossados em virtude do concurso disciplinado pelo Edital n° 48, de 17 de novembro de 2003, facultando-lhes o acesso às vagas remanescentes, por meio do procedimento específico de reopção.

2. A Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer normas e critérios para os processos de remoção dos servidores, conforme sua liberdade e conveniência, não havendo qualquer violação aos princípios da isonomia ou razoabilidade. Precedentes.

3. Contudo, no caso dos autos, deve-se reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado. O decurso do tempo já consolidou a situação fática consubstanciada na Remoção, implementada pela Portaria n° 88, de 30/03/2006 (fls. 358/360) e amparada em sentença confirmatória de tutela antecipada - provimento de caráter não precário (fls. 278/283). Tais circunstâncias tornam juridicamente irrazoável e inadequada a desconstituição do cenário fático subjacente á lide.

Precedentes.

4. Apelação da União e Remessa Necessária desprovidas.

Embargos de declaração rejeitados.

No recurso especial, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009, sob o argumento de que "a medida liminar concedida, na qualidade de provimento precário, deve

produzir efeitos até a decisão judicial definitiva. Dessa forma, não existe qualquer passagem na lei no sentido de que o simples transcurso do tempo possa vincular o conteúdo da decisão de mérito, prolatada em cognição exauriente" (fl. 440).

Sem contrarrazões.

Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada.

É o relatório. Decido.

Tendo a parte insurgente impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

A insurgência não merece prosperar.

Ao solucionar a controvérsia, verifica-se que o Tribunal local consignou que (fls. 408-410, grifos acrescidos):

[...]

Assim, a princípio, não há ilicitude nos critérios adotados pela Administração Pública no item 5 do Edital n° 01, de 09 de Março de 2005, do Subcontrolador-Geral da Controladoria Geral da União. A discricionariedade exercida dentro dos limites da razoabilidade não pode ser objeto de controle de legalidade pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta à Separação dos Poderes (art. 2°, CF/88).

Contudo, no caso concreto dos autos, deve-se reconhecer a aplicação da teoria do fato consumado. O decurso do tempo já consolidou a situação fática consubstanciada na Remoção, implementada pela Portaria n° 88, de 30/03/2006 (fls. 358/360) e amparada em sentença confirmatória de tutela antecipada -provimento de caráter não precário (fls. 278/283).

Tais circunstâncias tornam juridicamente irrazoável e inadequada a desconstituição do cenário fático subjacente á lide.

Nessa linha o STF vem adotando a Teoria do Fato Consumado às hipóteses em que o retorno ao status quo ante causar maiores prejuízos do que a manutenção da situação fática estabilizada ao longo do tempo. Veja-se:

[...]

Este TRF-1 também tem perfilhado esse entendimento, inclusive nos pleitos de remoção:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. REMOÇÃO. INOBSERVÂNCIA A INTERSTÍCIO PREVISTO NO EDITAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONVENIENTEMENTE ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA.

( ) 2. Aplicação da teoria do fato consumado. "Impõe-se a incidência da teoria do fato consumado ao caso concreto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Ademais, o recorrido já alcançou a estabilidade funcional no decurso processual. 7. Apelação a que se nega provimento. " (AC XXXXX-09.2013.4.01.3603 / MT, ReI. DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2016) Sabe-se que a "teoria do fato consumado visa preservar não só interesses jurídicos, mas interesses sociais já consolidados, não se aplicando, contudo, em hipóteses contrárias à lei, principalmente quando amparadas em provimento judicial de natureza precária" (REsp 1.189.485/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 28.6.2010). No entanto, deve ser ponderado, neste caso, que a remoção ocorreu há 8 (oito) anos e 6 (seis) meses por força da referida decisão judicial que fora confirmada por sentença, não se mostrando conveniente o seu desfazimento, neste momento do processo, em razão da estabilização desta relação jurídica e de tantas outras que dela derivaram na pressuposição de sua manutenção. Precedentes desta Corte (Corte Especial, MS 2008.01.00.009946-4/DF, Rel. Des. Federal Catão Alves, DJ 06.10.2008, p. 05; 1a Turma, AC 1999.34.00.007915-4/DF, Rel. Juiz Federal 'teimar Raydan Evangelista (convocado), DJ 20.03.2006, p. 25). 5. Apelação e remessa oficial às quais se nega provimento. (AC XXXXX- 29.2007.4.01.3400 / DF, Rel. JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 13/07/2016). ( ) 4. Apelação desprovida. (Apelação Cível 2009.39.02.000455-1/PA, Rel. JUIZ FEDERAL AILTON

SCHRAMM DE ROCHA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 30/11/2016 -Grifo nosso).

SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. CONCURSO DE REMOÇÃO INTERNO. PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS. NÃO OBSERVÂNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CABIMENTO. 1. O recorrido ingressou no Ministério Público da União em 03/05/2012, com lotação inicial no município de Sinop/MT, tendo sido removido provisoriamente por motivo de saúde de sua genitora para a capital Cuiabá/MT em 17/05/2013. ( ) 6. Desse modo, tendo sido concedida a liminar em 10 de junho de 2013 e confirmada na sentença em 24 de março de 2014, impõe-se a incidência da teoria do fato consumado ao caso concreto, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações sociais. Ademais, o recorrido já alcançou a estabilidade funcional no decurso processual. 7. Apelação a que se nega provimento. (Apelação Cível XXXXX- 09.2013.4.01.3603/MT, Rela DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 10/08/2016 - Grifo nosso).

Por todas essas razões, a pretensão recursal deve ser indeferida. O direito deve servir à pacificação social, especialmente quando a consolidação da situação fática ao longo do tempo tenha se baseado em título judicial não precário (sentença confirmatória de tutela antecipada) e a sua eventual alteração/modificação traga maiores prejuízos que a sua manutenção.

[...]

Em contrapartida, o insurgente, nas razões do recurso especial, sustenta que (fls. 440-444):

[...]

O art. 7º, §3º, da Lei n. 12.016/2009 prescreve:

Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:

(-) § 3o Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença.

[...]

A medida liminar concedida, na qualidade de provimento precário, deve produzir efeitos até a decisão judicial definitiva.

Dessa forma, não existe qualquer passagem na lei no sentido de que o simples transcurso do tempo possa vincular o conteúdo da decisão de mérito, prolatada em cognição exauriente.

Não é outro o teor da Súmula n. 405 do Supremo Tribunal Federal, editada na vigência da Lei n. 1.533/51, aplicável ao caso:

[...]

Justamente por conta desses fundamentos é que o STF, em sede de Repercussão Geral, afastou a aplicação da teoria do fato consumado no tema referente à posse precária de servidor público:

[...]

Desse modo, pelo fato de a medida liminar ter natureza precária, a sua posterior revogação tem, por consequência lógica, efeitos ex tunc, não podendo ser mantida a eficácia da decisão.

Até mesmo por conta do referido posicionamento é que o STJ recentemente, em sede de recurso repetitivo, permitiu que a Administração efetivasse a reposição ao erário por conta de verbas auferidas por força de liminar:

[...]

Ademais, a jurisprudência do STJ é firme em rechaçar a invocação da teoria do fato consumado para consolidar situações ocasionadas_por força de tutelas precárias, sob pena de se fazer perpetuar situação contrária à lei:

[...]

No caso, resta evidente que o Tribunal a quo não se pronunciou a respeito da violação do artigo 7º, § 3º, da Lei 12.016/2009, a despeito da oposição de embargos declaratórios, o que denota a falta de debate ou prequestionamento sobre a controvérsia suscitada. Incide, à hipótese, a Súmula 211/STJ.

Frise-se, por oportuno, que as referidas teses somente foram levantadas em sede de recurso especial, vez que os aclaratórios opostos na origem não buscaram sanar eventual vício

relativo à aplicação dos aludidos dispositivos legais, o que, por si só, atesta a ausência de prequestionamento.

A propósito, confiram-se os seguintes julgados:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AOS ARTS. 489E 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MULTA APLICADA PELA ANS.

INTERNAÇÃO HOSPITALAR. ATIVIDADE DE INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. RECUSA DA OPERADORA. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA. [...]

2. A tese apresentada não foi objeto dos Embargos de Declaração opostos na origem, caracterizando inovação recursal suscitar a questão em Recurso Especial. Precedentes do STJ.

3. Quanto à alegação de ofensa dos arts. 1º, 3º e 4º, XXIII, da Lei 9.961/2000; 1º, I e I e §§ 1º e 2º, da Lei 9.656/1998; 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/1999; e 926 e 927, caput e § 4º, do CPC/2015, ela não merece prosperar, uma vez que o debate proposto no Recurso Especial não foi apreciado pelo Tribunal de origem. É necessária a efetiva discussão do tema pelo Tribunal a quo para que se tenha cumprido o requisito do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância. Incidência da Súmula 211 do STJ. [...]

6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1.822.089/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/11/2019)

PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.. CONTROLE BIFÁSICO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...]

4. Para fins de prequestionamento, é imprescindível que o Tribunal a quo tenha se manifestado sobre a tese jurídica suscitada no recurso especial, apesar de não ser exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal tido por violado. [...]

7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.311.050/MT, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 25/9/2019)

Ademais, do que se observa a partir da leitura dos trechos do acórdão recorrido, acima transcritos e grifados, verifica-se que a fundamentação nele expendida não foi especificamente impugnada nas razões do apelo especial, o que caracteriza deficiência na argumentação recursal. Com efeito, à míngua da devida impugnação, preservam-se incólumes os fundamentos aplicados no decisum vergastado, que se mostram capazes, por si só, de manter o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem, tornando inadmissível o recurso que não os impugnou. Incide ao caso as Súmulas 283 e 284/STF.

Nesse sentido:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. FEPASA. HIPÓTESE EM QUE A CORTE DE ORIGEM, EMBORA TENHA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ANALISOU MATÉRIA DE MÉRITO E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.

1. Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial dos ora embargados para afastar a prescrição do direito de ação e determinar a remessa dos autos à origem, a fim de que se prosseguisse na análise da demanda como de direito.

2. Ocorre que, conforme narrado pela embargante, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido a prescrição do fundo de direito, apreciou também a matéria de mérito, consignando que, "ainda que não se admita a tese ora desenvolvida, impõe-se a improcedência do pedido, não assistindo melhor sorte aos autores-apelantes no tocante à questão de fundo. Suporta destacar que o cerne da questão posta diz respeito à possibilidade de extensão aos benefícios de aposentadoria ou pensão por morte dos reajustes concedidos aos servidores da ativa. No caso em apreço, busca-se a observância do piso mínimo da categoria profissional e conseqüente complementação das pensões e proventos dos autores. Sem razão, contudo. Cabe ressalvar que o referido piso salarial somente esteve em vigor no período de 1995 a 1996, de modo que é impossível a prorrogação do referido piso até os dias atuais, haja vista que houve o exaurimento do contrato coletivo de trabalho, daí ser improcedente a pretensão dos autores". (fl. 231, e-STJ).

3. Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente nas razões de seu Recurso Especial; logo, como é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na

espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. [...]

5. Embargos de Declaração acolhidos com efeito infringente para não conhecer do Recurso Especial dos ora embargados. (EDcl no AgInt no REsp 1.702.816/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/5/2019)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DISPOSITIVOS IMPLICITAMENTE PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. RAZÕES DISSOCIADAS. CAUSA DE PEDIR. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO. SÚMULA N. 7/STJ. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA N. 735/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...]

III - A parte recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido relativo à possibilidade do exercício do juízo de retratação.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.678.341/ES, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 8/5/2019)

Aliás, percebe-se que, além da ausência de impugnação à fundamentação retrocitada, a recorrente apresentou argumentação genérica, vaga, inapta a demonstrar efetivamente a suposta ofensa ao dispositivo legal indicado como malferido. Assim, as razões recursais revelam-se dissociadas dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso. Aplica-se à hipótese a Súmula 284/STF.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. JUROS MORATÓRIOS NO CÔMPUTO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.

83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. [...] II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. [...] VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1.604.668/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/6/2019) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.

SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA. DECRETO REGULAMENTAR. LEI FEDERAL.CONCEITO. NÃO ENQUADRAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. [...] 2.

Estando a pretensão recursal dissociada dos argumentos do aresto recorrido, deve a fundamentação ser considerada deficiente, a teor da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.626.238/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 1/3/2019) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.

EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. PROPORCIONALIDADE.

DESCABIMENTO. LIMITAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA GDARA. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. [...] III - A indicação de violação do art. 186 da Lei n. 8.112/90, quando realizada de forma genérica, sem questionar os aspectos mais salientes da fundamentação do acórdão recorrido e sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.656.293/PR, Rel. Ministro Francisco

Falcão, Segunda Turma, DJe 11/10/2017).

Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial . Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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