jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1533090 SE 2015/0111840-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1533090 SE 2015/0111840-1
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1533090_4717d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1533090 - SE (2015/0111840-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 231): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA \EMPRESA EXECUTADA. ÔNUS DA EXEQUENTE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de nova expedição de mandado de constatação e funcionamento da empresa executada. 2. A diligência no sentido de comprovar suposta dissolução irregular, bem como encontrar bens passíveis de penhora, é ônus originário da exequente, assim como quaisquer outras provas que visem eventual redirecionamento da execução. 3. Na hipótese, a Fazenda Nacional não trouxe aos autos prova de que a empresa fora dissolvida para legitimar o redirecionamento da execução em face dos sócios administradores. Ao contrário, pretende transferir esse ônus ao juízo da execução, o que se afigura inadmissível. 4. Agravo de instrumento não provido. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 238/242). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535, II, do CPC/73, 2º, 143, I e II, 440 e 612 do CPC/73. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso quanto ao "fato de que ausentes bens da empresa executada, pretende a União viabilizar o redirecionamento do feito, o que somente é possível, segundo a orientação jurisprudencial pacífica, quando constatado pelo oficial de justiça que a empresa não funciona mais no endereço indicado como sendo o seu domicílio fiscal" (fl. 248) e (II) "pretende provar que o agravado encerrou furtivamente suas atividades, para com isso, redirecionar o feito executivo contra seus sócios administradores" (fl. 251). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. O presente recurso especial foi interposto no bojo de agravo de instrumento aviado contra decisão de Juiz Singular proferida nos autos da ação de execução nº 0004513-85.1996.4.05.8500 (cf. fls. 1). Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verifica-se que, em 19/07/2018, foi prolatada sentença naqueles autos, pela qual o Juiz Singular determinou a extinção do feito executivo com resolução do mérito, em razão da prescrição quinquenal intercorrente (art. 156, V, do Código Tributário Nacional e art. 487, II, do Novo Código de Processo Civil). Nesse panorama, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, fica prejudicado, pela perda de objeto, o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento, quando se verifica a prolação de sentença. A esse respeito, confiram-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO LIMINAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPOSTA INOBSERVÂNCIA DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. POSTERIOR JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. APELAÇÃO JULGADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NATUREZA INCIDENTAL. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A "pretensão veiculada no agravo de instrumento, que originou o recurso especial sub examine, não mais subsiste em decorrência da prolação de sentença de mérito na Ação Civil Pública" (AgRg no REsp 986.460/RJ). 2. Há considerar a natureza incidental do agravo de instrumento, tendo em vista que o julgamento definitivo da lide originária põe termo, por perda de objeto, ao recurso especial ora manejado. 3. Não há falar em negativa de tutela jurisdicional pela manutenção da decisão recorrida, uma vez que à parte restou assegurado o direito de impugnar, pelas vias ordinária e extraordinária, o entendimento firmado por ocasião do julgamento da apelação que rejeitou a preliminar e manteve a sentença. 4. "As questões processuais e materiais suscitadas no recurso especial serão objeto de apreciação, em caráter definitivo e sob cognição exauriente, pelo Tribunal de Justiça no julgamento do recurso de apelação. Daí porque eventual decisão contrária às pretensões do ora agravante poderá ser objeto de novo recurso especial, sede processual própria para se analisar a questionada validade da r. sentença, que, expressamente, manteve a tutela antecipada em todos os seus termos" (AgRg no Ag 880.632/PA). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.095.553/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 5/8/2010, DJe 20/8/2010) ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO TRIBUNAL LOCAL - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito do cabimento ou não da medida liminar, ficando prejudicado eventual recurso, inclusive o especial, relativo à matéria." (REsp 828059/MT, Min. Teori Zavascki, DJ 14.9.2006). 2. Iterativos precedentes da Corte. Recurso especial prejudicado. (REsp 734.535/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2006, DJ 30/10/2006, p. 272) ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201156816/recurso-especial-resp-1533090-se-2015-0111840-1

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 828059 MT 2006/0068255-0

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA LIMINAR. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA JULGANDO A CAUSA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO RELATIVO À MEDIDA ANTECIPATÓRIA. 1. As medidas liminares, editadas em juízo de mera verossimilhança, têm por finalidade ajustar provisoriamente a situação das partes envolvidas na relação jurídica …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 734535 SP 2005/0044566-2

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO NO TRIBUNAL LOCAL - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA - PERDA DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. 1. "A superveniência de sentença acarreta a inutilidade da discussão a respeito …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 880632 PA 2007/0042463-1

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. RECURSO INCAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Tendo sido proferida sentença de procedência no …