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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1563179 RS 2018/0212284-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1563179 RS 2018/0212284-7
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1563179_c5118.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1563179 - RS (2018/0212284-7) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por FLAVIO ROBERTO OLIVEIRA DO NASCIMENTO , com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fls. 715-716): APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. CORRETAGEM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM PAGAMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM SOBRE VENDA DE IMÓVEL. DÚVIDA SOBRE QUEM DEVA RECEBER. CONTRATO ESCRITO. IMPRESCINDIBILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. PERDA DO OBJETO. 1) Trata-se de recurso adesivo e apelações interpostas contra a sentença de procedência da ação de consignação em pagamento e parcial procedência dos embargos à execução. 2) Consoante a exordial da ação de consignação em pagamento, a parte autora vendeu à CEEE um imóvel, não tendo havido a contratação de corretor de imóvel com exclusividade. Relata que cada um dos demandados afirma ter realizado a efetiva intermediação da compra e venda, de forma que, não sabendo a quem pagar a comissão de corretagem, efetua a consignação de quantia equivalente a 6% do valor do imóvel. 3) Consoante a exordial dos embargos à execução, a execução de título extrajudicial deve ser extinta, pois existe dúvida a quem de ser efetuado o pagamento da comissão de corretagem, razão pela qual foi ajuizada a ação consignatória em apenso. 4) CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - Consoanteart.20,inc.III,da Lei n. 6.530/78, bem como resoluções n. 05/78 e 326/92 do Conselho FederaldeCorretoresdeImóveis-COFECI,aintermediaçãoimobiliáriadeve ser realizada mediante contrato escrito. Nos termos do art. 2º,da referida Lei, o exercício da profissão é permitido ao possuidor de título de técnico em transações imobiliárias. Sendo assim, faz jus à comissão de corretagem apenas a corretora que figura no contrato escrito firmado pelos vendedores do imóvel, não sendo devida a remuneração ao corretor que atuou sem autorização, por sua conta e risco, tampouco ao estagiário que acompanhou a negociação. 5) EMBARGOS À EXECUÇÃO - A partir da consignação nos autos do valor executado e do reconhecimento de que apenas a exeqüente faz jus à comissão de corretagem, resta ocasionada a perda superveniente do objeto da ação de execução de título extrajudicial.6) Ação consignatária julgada parcialmente procedente. Embargos à execução acolhidos. Ação de execução de título extrajudicial julgada extinta. Ônus sucumbenciais redimensionados.7) NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO- Do art. 500 do CPC de 1973, extrai-se que o principal requisito para interposição do recurso adesivo é a existência de sucumbência recíproca entre apelante e recorrente adesivo. In casu, por ocasião da interposição do recurso adesivo pelo terceiro demandado, a parte autora sequer havia apelado, vindo a apelar posteriormente apenas no tocante aos embargos à execução, feito no qual o recorrente sequer figura como parte. APELAÇÕES PROVIDAS. RECURSO ADESIVONÃO CONHECIDO. No recurso especial, o recorrente apontou, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1.022 do novo CPC; 725, 728, 729 e 884 do Código Civil; e 2º da Lei n. 6.530/1978. Informou que se opôs ao acórdão que afastou do insurgente o direito à comissão de corretagem decorrente da alienação de imóvel. Arguiu haver obscuridade no decisum proferido pela segunda instância. Pontuou que faz jus à referida comissão, porquanto atuou ativamente na efetivação da transação; sendo certo que o fato de não ser formado não significa ausência de direito a recebê-la, pois o recorrente possuía registro no Creci e, assim, estava capacitado a intermediar negociações sob supervisão. Pleiteou o provimento do recurso especial para a divisão da comissão de corretagem em partes iguais (e-STJ, fls. 802-822). Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 989-996). Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 1.005-1.020). Brevemente relatado, decido. Não há nenhuma omissão, obscuridade ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa ao art. 1.022 do novo CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado, como de fato ocorreu nos autos. Consoante o julgado, o insurgente não teria direito à participação na divisão da comissão de corretagem, haja vista a carência tanto de formação profissional para a atuação como corretor de imóveis, como de autorização para o oferecimento do imóvel a terceiros para alienação, requisitos indispensáveis para a adequada atuação profissional e, consequentemente, do direito ao recebimento de valores decorrentes da transação. Nesse diapasão, o acordão firmou que apenas a primeira então apelante - Larissa Pfingstag Maciel - ostentou direito ao recebimento da comissão de corretagem. Veja-se (e-STJ, fls. 352-354): A dúvida que ensejou o manejo da ação consignatória diz respeito a quem deva receber a comissão de corretagem relativa à venda deum imóvel pela parte autora à Companhia Estadual de Energia Elétrica -CEEE. Inobstante a primeira demandada seja a única corretora de imóveis a figurar no "contrato de pagamento de comissões sobre venda de imóvel" firmado pela parte autora (fls. 15/16), os demais requeridos afirmam também terem atuado na intermediação da compra e venda. O terceiro requerido sustentou que, durante aproximadamente três anos, ofereceu o imóvel da parte autora a potenciais compradores, sendo, inclusive, quem levou o representante da CEEE ao local, a fim de verificar se o terreno mostrava-se apto à sediar a subestação de energia elétrica. Nesse passo, ainda que a prova testemunhal, especialmente o depoimento do representante da companhia, tenha confirmado o oferecimento do terreno pelo terceiro demandado, não se pode olvidar que a atuação como corretor ocorreu por sua conta e risco, já que não logrou demonstrar nos autos que possuía autorização, por escrito, para intermediação da venda do imóvel.6.530/78: A respeito, destaca-se o disposto no art. 20, inc.III, da Lei n.Art 20. [...] Sendo, portanto, exigível do corretor, quer por força de Lei, quer por regulação disciplinar, instrumento contratual escrito para atuar na intermediação de compra e venda de imóveis, imperioso o reconhecimento de que somente a primeira demandada faz jus à comissão consignada nos autos. Ademais, no tocante ao segundo demandado, destaca-se o reconhecimento, no próprio depoimento pessoal, de que, à época da realização do negócio, era tão somente estagiário. Ainda que possa ter atuado na negociação, a corretagem de imóveis é atividade profissional regulamentada, exercida por quem detém o título de técnico em transações imobiliária, consoante art. 2º da Lei n.6.530/78: [...] Assim, o fato de ter restado incontroverso que o segundo demandado não era corretor de imóveis à época, reforça o entendimento que somente à primeira requerente incumbe a comissão consignada. Por fim, impende registrar que o escritório de advocacia contratado para atuar na venda do imóvel, o qual figura no mesmo instrumento contratual (fls. 15/16), já foi remunerado pelo serviço prestado, a reforçar a higidez do contrato. Sendo assim, merece reforma a sentença para fins de declarar que apenas a primeira requerida faz jus à comissão consignada nos autos. Essas ponderações foram fundadas em matéria fático-probatória e em termos contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. Nessa linha, "a comissão de corretagem somente é devida quando a parte consegue provar a autorização para a venda, a aproximação das partes e, sobretudo, que obteve nas condições convencionad as o resultado previsto no contrato de mediação" (AgInt no REsp 1.59.0612/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 20/6/2016). Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 23 de março de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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