jusbrasil.com.br
17 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1116835 SP 2017/0137624-4
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1116835_ddee1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1116835 - SP (2017/0137624-4) DECISÃO Trata-se de agravo, interposto por MOGI NEWS EMPRESA JORNALÍSTICA E EDITORA LTDA, em desafio à decisão que inadmitiu recurso especial, este manejado com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (e-STJ, fl. 196): "DIREITOS AUTORAIS Fotografias publicadas em jornal sem autorização e sem indicação da autoria Alegação de cerceamento de defesa Juízo originário que: i) entendeu suficientes as provas produzidas para julgar a lide e ii) fundamentou adequadamente a sentença Inteligência do art. 130 do CPC Provas dos autos que se mostram, de fato, suficientes para apreciação da lide Oportunizado prazo para especificação de provas, a indicação de provas foi genérica - Preliminar afastada. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS FOTOS E NÃO INDICAÇÃO DA AUTORIA DO MATERIAL - Violação do art. 79, § 1º, da Lei nº 9.610/98 - Apelante que não provou, conforme possibilitam os artigos 49 e 50 da Lei de Direitos Autorais, a transferência pelo apelado de seus direitos à associação de boxe - Profissional que tem o direito de manter sua obra inédita (art. 24, III, da Lei nº 9.610/98) e de que lhes sejam atribuídos os devidos créditos em caso de veiculação (art. 24, II, da Lei nº 9.610/98) Aplicabilidade das sanções impostas pelo art. 108 da Lei nº 9.610/98 Indenização devida Montante fixado a título de condenação - Razoabilidade Recurso não provido." Em suas razões, a recorrente aponta violação do art. 46, I, 'a', da Lei 9.610/98, sustentando, em suma, isto: (I) "(...) a r. sentença está eivada de nulidade uma vez que o julgamento antecipado da lide impediu a recorrente de comprovar os fatos alegados em contestação, em especial o de que recebera as fotografias da própria federação de boxe, por meio de um press release (comunicado de imprensa), a qual tinha o interesse, social até, de divulgar o evento esportivo" (e-STJ, fl. 218); (II) "(...) tem-se que o recorrido não trouxe aos autos eventual contrato com a Federação de Boxe no intuito de comprovar que teria limitado o uso e cessão do material fotográfico, no que deve ser entendido que ao ser contratado para fotografar o evento, entregando as fotos que foram tiradas, cedeu todo e qualquer direito sobre as mesmas" (e-STJ, fl. 220); (III) não há falar em ato ilícito ou eventual resultado danoso ao recorrido; (IV) "Em atenção ao princípio da concentração de defesa, deixa-se consignado que não há que se falar em publicação em jornais de grande circulação do domicílio do apelado (e-STJ, fl. 222). É o relatório. Passo a decidir. No tocante ao dispositivo mencionado, melhor sorte não socorre à parte agravante. Com efeito, o eg. TJ-SP reconheceu a ausência de autorização para publicação das fotos do fotógrafo e não indicação da autoria do material com base nos seguintes fundamentos, verbis:"É incontroverso nos autos que a autoria das fotos é do apelado e está comprovado que essas fotos foram publicadas pela ré sem a autorização do fotografo autor e sem a atribuição dos devidos créditos. A ausência de autorização para publicação das fotos veiculadas e a não indicação da autoria do material são condutas que violam o art. 79, § 1º, da Lei de Direitos Autorais. Vejamos: "Art. 79. O autor de obra fotográfica tem direito a reproduzi-la e colocá-la à venda, observadas as restrições à exposição, reprodução e venda de retratos, e sem prejuízo dos direitos de autor sobre a obra fotografada, se de artes plásticas protegidas. § 1º A fotografia, quando utilizada por terceiros, indicará de forma legível o nome do seu autor." A apelante não provou que, conforme possibilitam os artigos 49 e 50 da Lei de Direitos Autorais, o apelado transferiu seus direitos à associação de boxe. Vejamos o teor dos dispositivos: (...) Não cabia ao apelado colacionar aos autos eventual contrato com a Federação de Boxe no intuito de comprovar que teria limitado o uso e cessão do material fotográfico. Também não tem cabimento a alegação de que a simples entrega das fotos à associação de boxe implica a cessão pelo autor de todo e qualquer direito sobre as mesmas. Por ser prova necessariamente escrita, a autorização, se houve, poderia ter sido juntada com a contestação, mas não o foi. E de fato, como bem apontado pela apelante, a finalidade da contratação de um fotógrafo é a distribuição e publicação das fotos, mas desde que o profissional autorize, pois tem ele direito de manter sua obra inédita (art. 24, III, da Lei nº 9.610/98) e de que lhes sejam atribuídos os devidos créditos em caso de veiculação (art. 24, II, da Lei nº 9.610/98). Como bem alinhavado pela juíza sentenciante, "a tese da ré de que não visava lucro ao usar as fotografias do autor não pode ser aceita pelo juízo. De fato, a ré é empresa regularmente constituída, sendo de se presumir, na falta de prova em sentido contrário, que vise o lucro com o exercício de suas atividades. E se é assim, pouco importa em que seção do jornal ou do site as fotografias foram usadas, eis que o lucro é obtido com a veiculação do jornal como um todo, seja por meio físico, seja por meio digital". No mais, o art. 108 da Lei de Direitos Autorais prevê as sanções para aquele que utiliza, por qualquer modalidade, obra intelectual, sem indicar ou anunciar o nome do autor. Dispõe que o violador de direito autoral alheio deverá pagar indenização por danos morais e divulgar a identidade do autor. Vejamos o dispositivo: (...) A juíza monocrática se atentou para a disposição legal, sendo incabível, portanto, a alegação de que as publicações determinadas promoverão o apelado."(e-STJ, fls. 198/201) Com efeito, a parte agravante não impugna referidas fundamentações acima, autônomas e suficientes à manutenção do aresto hostilizado, as quais permaneceram incólumes. Dessa forma, atrai a incidência, por analogia, das Súmulas nº 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula º 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A divergência jurisprudencial, nos ermos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos julgados que configurem o dissídio, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, o que não restou evidenciado na espécie. 4. Agravo regimental não provido."(AgRg no AREsp 293.137/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 29/10/2014)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS O ACÓRDÃO HOSTILIZADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.. A falta de impugnação objetiva e direta aos fundamentos do acórdão recorrido, denota a deficiência da fundamentação recursal que apegou-se a considerações secundárias eque de fato não constituíram objeto de decisão pelo Tribunal de origem, a fazer incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF. 2. A análise da retensão recursal, a fim de se examinar a validade da perícia realizada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos o enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Inviável o conhecimento do recurso ela alínea c do permissivo constitucional, se a análise do dissenso pretoriano depender do revolvimento de matéria fático probatória. 4. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa."(AgRg no AREsp 69.414/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 16/10/2014) No que se refere às demais alegações, observa-se que a parte recorrente não indica qual ou quais dispositivos entende violados, tornando patente a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável necessidade de incursão nas provas constantes dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial. Incidência do óbice da Súmula 7 desta Corte. 2. A alegação de ofensa genérica à lei, sem a particularização dos dispositivos eventualmente violados pelo aresto recorrido, implica deficiência de fundamentação, conforme pacífico entendimento desta Corte Superior, fazendo incidir o enunciado da Súmula 284/STF. 3. A admissibilidade do recurso especial pressupõe-se uma argumentação lógica, demonstrando de plano a violação do dispositivo legal pela decisão recorrida, a fim de demonstrar a vulneração existente, o que não ocorreu na hipótese da alegada violação ao art. 38, § 4º, da Lei 12.651/12. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 721.287/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe de 27/08/2015) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 19 de abril de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201160101/agravo-em-recurso-especial-aresp-1116835-sp-2017-0137624-4

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 293137 MS 2013/0029400-7

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 7/STJ E NºS 283 E 284/STF. DEFICIÊNCIA NA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo, por analogia, o enunciado das Súmulas nºs 283 e 284 do …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004292-78.2010.8.26.0066 SP 2015/0124709-4

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. QUEIMA DE CANA DE AÇÚCAR - REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA 284 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A reforma do julgado quanto à ocorrência ou não do dano, que gerou a obrigação de indenizar, demanda inegável …