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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 957001 MS 2016/0195169-6

Publicação

DJ 30/04/2021

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_957001_348e3.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 957001 - MS (2016/0195169-6)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

AGRAVANTE : LUCAS MENEGHETTI CARROMEU

AGRAVANTE : FERNANDA OLIVO

ADVOGADO : LUIZ EDUARDO PRADEBON E OUTRO(S) - MS006720

AGRAVADO : ANGELO EDUARDO DUARTE BRANDAO

ADVOGADO : PAULO VICTOR DIOTTI VICTORIANO - MS012801

AGRAVADO : GEANDRO SBARDELOTTO

ADVOGADO : GUILHERMO RAMÃO SALAZAR E OUTRO(S) - MS001218

AGRAVADO : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

ADVOGADO : FLÁVIO JACÓ CHEKERDEMIAN - MS003556

DECISÃO

Trata-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III,

"a" da Constituição Federal, interposto por LUCAS MENEGHETTI CARROMEU e OUTRA

contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, assim ementado:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS EM IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RÉU – REENTRANHAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – PARTE SUCUMBENTE – INCIDÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

Embora o art. 397 do CPC permita a juntada de documentos em momento posterior à propositura da ação e à contestação, o faz em duas hipóteses excepcionais: a) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados;

b) para contrapô-los aos produzidos nos autos. É admitida, ainda, pela doutrina, a possibilidade de juntada de documentos quando a parte justifique por que, à época de sua produção, restou impossibilitada de ter-lhes acesso (fato velho de ciência nova).

Com a exclusão de um dos réus, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad c

ausam e ad processum, incide os encargos da sucumbência, decorrente

exclusivamente da derrota experimentada pela parte. A ausência de culpa do

sucumbente, causador do processo, não interfere na sua responsabilidade

pelo pagamento dos honorários advocatícios." (e-STJ, fl. 682)

Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 708/711).

Nas razões do recurso especial, o agravante alega violação aos artigos 20, 396, 397 e

535 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, a) negativa de prestação jurisdicional; b) "não há impedimento (...) que se tragam aos autos os elementos dos danos materiais suscitado pelos requeridos em suas contestações" (e-STJ, fl. 720); e c) é fato incontroverso nos autos que os recorrentes não deram causa à demanda em relação ao requerido excluído do polo passivo, razão pela qual não devem arcar com os ônus da sucumbência

Contrarrazões apresentadas às fls. 732/747, e-STJ.

Sobreveio o juízo de admissibilidade do Tribunal de origem, que inadmitiu o recurso especial, o que ensejou a interposição do presente recurso.

É o relatório. Decido.

Da detida leitura do v. acórdão estadual, infere-se que o eg. Tribunal a quo analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes robusta e devida fundamentação, motivo pelo qual deve ser rejeitada a alegada violação ao art. 535 do CPC/73.

Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se:

"AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES.

(...)

2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

(...)

6. Agravo interno desprovido."

(AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - grifou-se)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA.

1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art.1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

2. Agravo interno a que se nega provimento."

(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - grifou-se)

Já quanto à alegação de que é permitida a juntada de provas após a fase de conhecimento, como uma forma de garantia pela busca da verdade processual, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a juntada extemporânea de documentos

somente é permitida em se tratando de documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos

supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior.

Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.

1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC/15, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. Precedentes.

2. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a regra prevista no art. 434 do CPC/15, segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 435 do CPC/15, o que não ocorreu no caso sub judice. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1611144/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NA APELAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015).

2. Hipótese em que os documentos, apresentados pela ré apenas após a prolação da sentença, não podem ser considerados novos porque, nos termos do consignado pelas instâncias ordinárias, visavam comprovar fato anterior, já alegado na contestação. Ademais, oportunizada a dilação probatória, a prerrogativa teria sido dispensada pela parte, que, outrossim, requereu o julgamento antecipado da lide.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1302878/RS, de minha Relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 03/10/2019)

Ocorre que, no caso em tela, a Corte de origem expressamente consignou que os

documentos juntados pela recorrente não se tratam de documentos novos, in verbis:

"E plenamente acertada a decisão que determina o desentranhamento de documentos antigos, juntados pela parte após a contestação, sob pena de restar inócuo o previsto nos artigos 396 e 397 do Código de Processo Civil. Sobretudo porque não se tratam de documentos novos, nem se refere a fato velho de ciência nova. Pelo contrário, são documentos "velhos" e de "ciência

velha", que já foram alegados na inicial, embora sem a instrução destes naquela oportunidade.

Não se tratando de documentos novos ou documentos para contrapor aos produzidos pela parte contrária (art. 397, C.P.C.), pelo princípio da eventualidade devem ser juntados na inicial ou na contestação todos os documentos destinados à comprovação do que se alega, sob pena de preclusão (art. 396, Código de Processo Civil).

Os documentos trazidos pelos Agravantes não são novos, os quais tratam das mesmas questões já debatidas desde a inicial.

A respeito da juntada de documentos durante as fases do processo, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado na seguinte direção:

"Conforme se observa no art. 396 do CPC, a parte autora deverá apresentar juntamente com a petição inicial a prova documental necessária à demonstração do direito vindicado. Tal regra é excepcionada pelo art.

397 do mesmo código, que disciplina ser "lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos". Excepciona-se, portanto, da regra contida no citado art. 396 nos casos em que se pretende a juntada de documentos novos, destinados a fazer prova de fatos supervenientes." (Resp 861255 / RJMinistro DENISE ARRUDA (1126) 11.08.2008).Grifo nosso.

Da análise dos autos, afere-se que a parte demandante, após ter conhecimento, através dos argumentos expostos em contestação, acostou aos autos documentos partindo das premissas fáticas, percebe-se que os malsinados documentos foram colacionados para fazer frente a fatos e argumentos surgidos em decorrência da contestação.

Logo, a juntada de documentos após a instrução resta inadmissível, se não visam provar fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor a outros juntados pela parte adversa, conforme o atual entendimento perfilhado por esta C. Corte.(...) Muito embora o art. 397 do CPC permita a juntada de documentos em momento posterior à propositura da ação e à contestação, o faz em duas hipóteses excepcionais: a) quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados; b) para contrapô-los aos produzidos nos autos. É admitida, ainda, pela doutrina, a possibilidade de juntada de documentos quando a parte justifique por que, à época de sua produção, restou impossibilitada de ter-lhes acesso (fato velho de ciência nova)." (e-STJ, fls. 685/686)

Incide, no caso, o óbice da Súmula 83 do STJ.

Por fim, no que diz respeito ao ônus sucumbencial, a Corte de origem, com base no

princípio da causalidade, manifestou-se nos seguintes termos:

"Com a exclusão de um dos réus, reconhecendo-se a ilegitimidade passiva ad causam e ad processum, incide os encargos da sucumbência, decorrente exclusivamente da derrota experimentada pela parte. A ausência de culpa do sucumbente, conforme sustenta, causador do processo, não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. (...) De outro lado, no que concerne a sucumbência, induvidosamente, defronte a exclusão da lide do segundo réu, os autores, ora agravantes, que aforaram a ação contra ele e outro, respondem pela verba honorária.(...) Comprovando, por prova material que alienou o veículo antes do acidente, é ele parte ilegítima passiva, sendo correta a deliberação judicial que o excluiu da lide, condenando os autores, vencidos na decisão terminativa, na verba honorária, em fixação razoável, nos termos do art. 20, do C.P.C.." (e-STJ, fls. 687/688)

Nesse contexto, concluir de forma diametralmente oposta, como pretende

o recorrente em suas razões recursais, no caso em voga, demandaria o revolvimento de suporte

fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a

Súmula 7 deste Pretório.

A propósito:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL. DISTRIBUIÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA DA SUCUMBÊNCIA COM O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "no processo civil, para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes" (REsp n. 1.223.332/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 15/8/2014).

2. Concluindo a instância originária que os réus, mesmo obtendo êxito com o julgamento da demanda, foram responsáveis pela instauração da ação, descabe ao STJ rever o posicionamento adotado, visto que seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que não é possível diante da incidência da Súmula 7/STJ.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1742912/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO

BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021)

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço

do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília, 19 de abril de 2021.

Ministro RAUL ARAÚJO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201160402/agravo-em-recurso-especial-aresp-957001-ms-2016-0195169-6/decisao-monocratica-1201160427

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