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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 652921 SP 2021/0079983-8
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_652921_282f9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 652921 - SP (2021/0079983-8)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ

ADVOGADO : LUCIANO PEREIRA DA CRUZ - SP282340

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : KAREN AKEMI DELLA LATTA (PRESO)

CORRÉU : LUIZ FERNANDO UTAGAWA

CORRÉU : ERIKA MAFRA HUMMEL MENDONCA

CORRÉU : EDUARDO ANION JUNIOR

CORRÉU : DANILO CAETANO PETTI

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de

KAREN AKEMI DELLA LATTA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC 2002414-05.2021.8.26.0000).

Segundo consta dos autos, a paciente foi presa cautelarmente e

denunciada, com outros corréus, pela prática, em tese, das condutas descritas no artigo 2º, caput, e §§ 3º e 4º inciso II, da Lei n. 12.850/2013; artigo 90 da Lei n. 8.666, de 21 de

junho de 1993; artigo 299, caput, do Código Penal, por diversas vezes; artigo 312, caput, c.c. 327, §1º, do Código Penal, por diversas vezes; todos na forma do artigo 69 do Código

Penal.

Contra a decisão, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal

estadual que denegou a ordem, recebendo o acórdão a seguinte ementa (e-STJ fls. 18):

HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, FRAUDE À LICITAÇÃO, PECULATO E FALSIDADE IDEOLÓGICA (arts. 2º,caput e §§ 3º e 4º, II, da Lei nº 12.850/13; c.c. 90 da Lei nº 8.666/93; c.c. 299, caput - por diversas vezes - c.c. 312,caput, c.c. 327, § 1º - por diversas vezes - c.c. 69 do Código Penal) - Não realização de audiência de custódia. Dispensa do ato em razão da atual situação excepcional de pandemia. Preservação de garantias constitucionais. Fundamentação idônea nos termos do Comunicado CG nº 232/2020, Recomendação nº 62/2020 do CNJ e Provimentos CSM nº 2545/2020, 2548/2020, 2550/2020, 2552/2020, 2554/2020 - Ordem denegada

Nas razões da presente ação, a defesa, em confusa petição , afirma que (e-STJ fl. 4, grifei e destaquei) :

[...] a paciente, esta sendo processada pela suposta prática dos delitos de organização criminosa, fraude a licitação, falsidade ideológica e peculato, tendo apresentado a peça acusatória e o pedido de cárcere cautelar em 07 de janeiro de 2.021 (???) e com decreto preventivo em 08 de janeiro de 2.020 (???) , e consequente cumprimento do mandado de prisão em sua residência em 09 de janeiro de 2.020 (???).

O Douto Delegado de Polícia que lavrou o boletim de ocorrência de recaptura (????) informou por volta das 19:48 do próprio dia 09 de janeiro de 2.021 (???), a 03 Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, bem como A SEÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL DE CACHOEIRA PAULISTA, contudo não houve êxito para apresentação ou até mesmo o direito de requerer a revogação da prisão preventiva conforme deveria acontecer.

Com efeito, aponta vício acerca da não realização da audiência de custódia, tornando a prisão preventiva "ilegal".

Diante disso, pede, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório, decido .

O presente habeas corpus não merece ser conhecido por ausência de regularidade formal, qual seja, a adequação da via eleita.

De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal.

Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Relator Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015.

No entanto, nada impede que, de ofício, este Superior Tribunal constate a

existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar.

No caso, busca-se, em síntese, a revogação de prisão preventiva da paciente decretada em razão da suposta prática dos delitos de organização criminosa, fraude a licitação, falsidade ideológica e peculato.

Pois bem.

Como se sabe, a disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.

O dever de vigilância quanto à regularidade formal do processo assegura não apenas a imparcialidade do órgão julgador, como também o respeito à paridade de armas entre defesa e acusação.

Por outro lado, a declaração de nulidade de um ato processual deve ser precedida de demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar apenas a forma, em detrimento do conteúdo do ato.

Nesse sentido, cito lição doutrinária de Ada Pellegrini Grinover, Antonio Scarance Fernandes e Antonio Magalhães Gomes Filho:

Sem ofensa ao sentido teleológico da norma não haverá prejuízo e, por isso, o reconhecimento da nulidade nessa hipótese constituiria consagração de um formalismo exagerado e inútil, que sacrificaria o objetivo maior da atividade jurisdicional; assim, somente a atipicidade relevante dá lugar à nulidade; daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief. (GRINOVER, Ada P. et. Al. As nulidades no processo penal . 11ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009. p. 25)

Com efeito, necessário, mais uma vez, destacar que a mera inobservância da forma, sem demonstração de prejuízo àquele que reclama do vício, inviabiliza o reconhecimento da nulidade, levando em conta o princípio pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do Código de Processo Penal .

No caso, o Tribunal a quo, assim se manifestou sobre o tema, denegando a ordem requerida (e-STJ fls. 17-24, grifei):

[...] Não há constrangimento ilegal pela ausência de realização da

audiência de custódia, pois, como é notório na comunidade jurídica, referido ato jurisdicional não tem sido conduzido de forma excepcional por medidas sanitárias em razão da atual situação de pandemia, como forma de reduzir a disseminação do novo coronavirus, nos termos do Comunicado CG, nº 232/2020, artigos 310, §§ 3º e 4º do Código de Processo Penal e 8º da Recomendação nº 62/2020 do CNJ e Provimentos CSM nº 2545/2020, 2548/2020, 2550/2020, 2552/2020 e 2554/2020, todos amparados em garantias constitucionais, dentre as quais as previstas nos artigos 5º, caput (direito à vida), 6º, caput (direito social à saúde), 7º, inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança), 23, inciso II (incumbe à União, Estados e Municípios zelar pela aúde) e 24, inciso XII (competência concorrente dos mencionados entes para cuidar da saúde).

E não é só.

A não realização do ato solene foi devidamente justificada pelo MM. Juízo a quo às fls. 2047/2050, litteris:

[...] II - Dito isso, diante da comunicação de prisão preventiva decorrente do cumprimento de mandado para apreciação da sua legitimidade e ausência de eventuais abusos em cumprimento ao disposto no art. 287 do Código de Processo Penal1 e art. 13 da Resolução 213 do CNJ2.

2. Importa consignar a determinação do Supremo Tribunal Federal, mediante decisão do E. Ministro Edson Fachin, exarada na Reclamação 29303 em 15 de dezembro de 2020, para que todos os Juízos realizem audiência de custódia em todas as modalidades prisionais, inclusive prisões temporárias, preventivas e definitivas. Em atenção à decisão, o Comunicado nº 1474/2020 da Corregedoria Geral desta Egrégia Corte informa que as audiências de custódia deverão ser realizadas para todas as modalidades prisionais, inclusive temporárias, preventivas e definitivas, as quais deverão ser apreciadas pelo Juízo do processo em que foram expedidos.

Aponta ainda, que diante das circunstâncias conjunturais, em atenção ao art. 8º da Recomendação CNJ nº 62/2020,com vigência prorrogada pela Recomendação CNJ nº 78/2020 e do Comunicado CG nº 250/2020, a realização da audiência de custódia encontra-se momentaneamente dispensada.

A finalidade da audiência de custódia, a ser perseguida também na hipótese de sua dispensa, é garantir a revisão judicial do ato prisional, controlando sua legalidade, e preservando o direito à liberdade, integridade e a própria vida do preso. No caso dos autos, não há informação de violência ou abuso policial. A prisão decretada não se mostra possível de substituição, ao menos por ora, não se vislumbrando ilegalidade ou circunstâncias pessoais capazes de justificar a aplicação de medidas diversas ou alteração do regime. Portanto, a prisão é hígida, estando em ordem o seu cumprimento, razão pela qual se deve assegurar sua manutenção .

Ora, quanto à alegação de ilegalidade pela não realização de audiência de

custódia, não se ignora que a alteração promovida pela Lei nº 13.964/19 ao art. 310 do

Código de Processo Penal fixou o prazo máximo de 24 horas da prisão para a realização

da formalidade, sob pena de tornar a segregação em flagrante ilegal.

No caso, não estamos diante de uma prisão em flagrante, mas de uma

decretação de prisão preventiva a partir da apresentação da denúncia pelo Parquet, e a

não realização da audiência de custódia se deu por força maior , e não desídia do Poder

Público.

Assim, não se vislumbra ilegalidade, uma vez que a não realização foi

fundamentada na suspensão temporária de tais solenidades diante do atual cenário de

pandemia, em atendimento às recomendações da Corregedoria Geral de Justiça e do

Conselho Nacional de Justiça.

Portanto, não se verifica o constrangimento ilegal apontado.

Nessa linha, destaco:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO IDÔNEA. REDUÇÃO DE RISCOS EPIDEMIOLÓGICOS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE NULIDADE SUPERADA. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. INCOMPATIBILIDADE DA PRISÃO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL COM A SITUAÇÃO DE PANDEMIA. CONTEXTO DE RISCO AFASTADO. AGRAVO DESPROVIDO.

1. A não realização da audiência de custódia se deu com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade de droga apreendida - "145 cápsulas contendo substância análoga à cocaína no veículo conduzido pelo autuado, que totalizaram 2.446 gramas de entorpecente".

3. O Juízo de piso informou que o estabelecimento prisional adotou diversas medidas para a prevenção de infecção dos servidores e presos pelo coronavírus, sendo destacado que, "até o presente momento, não

foram noticiados casos de contaminação entre os internos e servidores daquele estabelecimento penal.", de modo que, ao menos por ora, não há incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia.

4. Agravo desprovido. (AgRg no HC 614.992/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 02/12/2020, grifei)

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201165487/habeas-corpus-hc-652921-sp-2021-0079983-8/decisao-monocratica-1201165502

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