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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 649211 SP 2021/0063088-3

Publicação

DJ 25/03/2021

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_649211_dea18.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 649211 - SP (2021/0063088-3)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : EWERTON PEREIRA QUINI

ADVOGADO : EWERTON PEREIRA QUINI - SP173754

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : JOSIANE MIGUEL CALDEIRA

CORRÉU : GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOSIANE MIGUEL CALDEIRA, apontando como autoridade coatora a Presidência da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Depreende-se dos autos que o Ministério Público do Estado de São Paulo ofereceu denúncia em desfavor da paciente e de GIOVANA LEMOS DOS SANTOS NUNES, imputando-lhes a prática do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos II e IV, c/c o art. 14, inciso II, na forma do art. 29, caput, todos do Código Penal, pois, segundo o Parquet, no dia 15 de outubro de 2017, por volta das 09h30min, na cidade de Marília, as acusadas teriam agido em concurso entre si e com unidade de desígnios, pois ambas tentaram matar Filipe Jorge Martins, impelidas por motivo fútil, mediante dissimulação e recurso que dificultou a defesa da vítima (e-STJ fls. 16/18).

Em 2/3/2020, o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Marília/SP pronunciou as acusadas, nos termos da capitulação jurídica descrita na denúncia, submetendo-as a julgamento pelo Tribunal do Júri (e-STJ fls. 19/29).

A pronúncia foi confirmada pelo Tribunal de origem, em sede de Recurso em Sentido Estrito, cujo acórdão restou assim ementado (e-STJ fl. 94):

PRONÚNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Inocorrência. Sentença de pronúncia que deve se limitar a apontara materialidade e indícios suficientes de autoria, sem se aprofundar sobre os elementos de prova, pena de comprometer a imparcialidade dos juízes leigos. Inteligência do artigo 413, parágrafo 1º, do CPP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO. Recurso

em sentido estrito. Manutenção da decisão de pronúncia. Certa a materialidade do crime doloso contra a vida e suficientemente indiciada a sua autoria, de rigor o encaminhamento do processo para julgamento pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para tanto. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA e DESCLASSIFICAÇÃO. Inviabilidade. Ausente nesta fase certeza sobre as condições em que interrompida a conduta, se apenas por vontade única das acusadas, ou porque o ofendido conseguiu atrapalhá-las, não é o caso de se excluir, de plano, a apreciação do feito pelos jurados, únicos competentes para mais profunda análise do elemento subjetivo do delito. Manutenção da pronúncia. QUALIFICADORAS. A apreciação meritória acercadas circunstâncias qualificadoras cabe ao Tribunal do Júri, e tendo sido satisfatoriamente indiciadas com mínima referência na prova oral, correta a manutenção das imputações na decisão de pronúncia, para que sejam julgadas pelos juízes naturais. Recursos desprovidos.

Ainda inconformada, a defesa interpôs Recurso Especial, o qual, em 8/2/2021, foi inadmitido pela Presidência da Seção de Direito Criminal do TJSP (e-STJ fls. 182/183).

Na mesma data, o Desembargador Presidente da Seção de Direito Criminal do TJSP acolheu o pedido da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo e determinou a baixa dos autos, assim que desimpedidos, para fins de eventual designação de julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri, considerando que recursos superiores, dentre eles o recurso especial, não são dotados de efeito suspensivo (e-STJ fls. 180/181).

Daí o presente habeas corpus, no qual o impetrante sustenta que, na falta de recursos na esfera penal que possa enfrentar decisões como a aqui declinada e que tenham efeito imediato para, ao menos, suspender os seus efeitos, admite-se o habeas corpus.

Esclarece a defesa que, "A decisão enfrentada é a de fls. 924/925, que admitiu o pedido formulado pela Procuradoria Geral de Justiça, no sentido de se a ação penal remetida a Comarca de origem para ser submetida ao crivo do Conselho de Sentença, uma vez que nenhum dos recursos apresentados, tanto pela paciente quanto pela corré Giovana, são desprovidos de efeito suspensivo" (e-STJ fl. 6).

Ao final, pugna, liminarmente, pela imediata suspensão dos efeitos da decisão que determinou o prosseguimento do feito na origem, até o julgamento definitivo deste mandamus. No mérito, requer seja concedia a ordem para cassar a referida decisão, impedindo a realização da sessão de julgamento, quando pendente de análise o recurso especial da defesa.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 211/213).

Suficientemente instruído o feito, foram dispensadas informações às instâncias ordinárias.

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do presente habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 218/221).

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015; e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julg. em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014.

Mais recentemente: STF , HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ , HC 563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC 381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.

Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício.

Conforme o relatado, busca-se na presente impetração, em síntese, o impedimento da realização do julgamento perante o Tribunal do Júri, em razão da pendência de Recurso Especial interposto pela defesa das acusadas.

Ora, conforme foi dito na decisão que indeferiu o pedido liminar contido neste

mandamus, destaco que: A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de

que, diante da ausência de efeito suspensivo dos recursos especial e extraordinário, a

sua interposição não impede a continuidade do trâmite processual, mesmo nos feitos

submetidos ao procedimento especial do Tribunal do Júri (AgInt no RHC 98.797/RJ,

Relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de

24/4/2019).

Em situações semelhantes, confira-se os seguintes precedentes desta Corte

Superior:

PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 619 DO CPP. OMISSÃO. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA DE PRONÚNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. COTEJO NÃO REALIZADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. DEFERIDO O PEDIDO PARA IMEDIATO JULGAMENTO PELO JÚRI.

1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

2. A ausência de indicação do dispositivo legal, a que teria sido atribuído interpretação divergente, implica o não conhecimento do recurso especial fundado no art. 105, III, c, da Constituição Federal, caracterizando deficiência de fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF.

3. A comprovação do dissídio jurisprudencial, nos termos exigidos pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, requer a transcrição dos trechos dos acórdãos em confronto, com o cotejo analítico das teses divergentes, não bastando apenas a transcrição do voto condutor do aresto.

4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo (AgRg no TutPrv no REsp 1709754/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 23/03/2018).

5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, e deferido o pedido para a imediata realização do Júri.

(EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 606.606/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019) -negritei.

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS PELA DEFESA E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÂMITE REGULAR.

1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da Constituição

Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Reclama, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa e sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal.

2. No caso em exame, o feito vem tendo regular andamento. O recurso em sentido estrito contra a decisão de pronúncia foi julgado em 17/9/2015. Opostos embargos declaratórios, foram eles julgados em 3/12/2015. Interpostos recursos especiais, o recurso ministerial foi admitido, tendo o recurso defensivo sido inadmitido, o que ensejou a interposição do recurso de agravo, tendo ambos os recursos já sido julgados monocraticamente.

3. Ademais, "O prosseguimento da marcha processual perante o Tribunal do Júri não está condicionado ao trânsito em julgado dos recursos extraordinários que desafiam a decisão de pronúncia, uma vez que tais recursos não guardam efeito suspensivo" (HC n. 315.048/RS, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 10/11/2015).

4. Recurso desprovido, com recomendação para que se imprima celeridade ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

(RHC 98.749/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018) - negritei.

Assim, considerando que a pendência de julgamento de recurso especial e

recurso extraordinário não impede a continuidade do trâmite processual e a consequente

realização do julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que tais recursos extraordinários

não possuem efeito suspensivo, não visualizo a existência de flagrante constrangimento

ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.

Ante o exposto, nego seguimento ao presente habeas corpus.

Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201166753/habeas-corpus-hc-649211-sp-2021-0063088-3/decisao-monocratica-1201166779