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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 582939 DF 2020/0118024-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 582939 DF 2020/0118024-7
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_582939_8cd84.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 582939 - DF (2020/0118024-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RUBENS CAMPOS DA SILVA., em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Consta dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 12/03/2020, pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal. A defesa impetrou prévio writ no Tribunal de origem, que conheceu em parte da ordem e nessa extensão a denegou em acórdão decisão assim ementado: "HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESENTES CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA MEDIDA. PANDEMIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 DO CNJ. CRIME COMETIDO MEDIANTE VIOLÊNCIA À PESSOA. ORDEM DENEGADA. 1. Presentes os requisitos e pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal, que fixam os parâmetros para um decreto de prisão preventiva; e, mostrando-se insuficiente a aplicação das medidas cautelares alternativas e menos gravosas do que o cerceamento da liberdade, não se vislumbra constrangimento ilegal na decretação da custódia preventiva regularmente imposta ao paciente. 2. Não obstante a preocupação acerca do contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), as autoridades penitenciárias do Distrito Federal estão cientes da gravidade da situação e possuem o dever de adotar medidas de prevenção, nos moldes da Portaria Interministerial nº 07/2020 - Ministério da Justiça e Ministério da Saúde. 3. O artigo 8º, § 1º, inciso I, alínea"c?, da Recomendação nº 62/2020, o próprio Conselho Nacional de Justiça fez ressalvas sobre a excepcionalidade de novas ordens de prisão, mas com a observação de que a decretação de prisão preventiva continua amparada em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, o que é o caso dos autos, em que se acusa o paciente de um latrocínio, isto é, a execução de um roubo com a morte da vítima. 4. Ordem denegada."(e-STJ, fl. 344). Neste habeas corpus, o impetrante alega, em síntese, que o paciente foi usuário de drogas e encontra-se debilitado fisicamente o que evidencia a necessidade de substituição da sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas em razão do risco de contaminação pela COVID-19 no estabelecimento prisional. Sustenta que os arts. 317 e 318 do CPP preveem a concessão de prisão domiciliar para presos debilitados por motivo de doença, independentemente do regime prisional. Aduz, ainda, que os requisitos para a custódia cautelar do paciente não estão mais presentes, o que lhe concede o direito de responder em liberdade. Ao final, requer a concessão da ordem, inclusive liminarmente, para que seja expedido alvará de soltura em favor do paciente ou para que lhe sejam aplicadas medidas cautelares alternativas. Liminar indeferida (e-STJ, fl. 366). Informações apresentadas (e-STJ,fls. 370-375). Parecer do Ministério Público Federal pela concessão da ordem com cumprimento de medidas cautelares alternativas (e-STJ, fls. 377-383). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Inicialmente, no que se refere à alegação de ocorrência de excesso de prazo aludido à fl. 14 (e-STJ), alegação de que é usuário de drogas e o sistema penitenciário não possui condições de tratar de sua saúde e à necessidade de colocação do paciente em prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP, verifica-se que tais questões ora trazidas a julgamento não foram analisadas pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário. Dessa forma, sua apreciação direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. Ilustrativamente, esse é o entendimento das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MANDADO DE PRISÃO AINDA NÃO CUMPRIDO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA E NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO IMPETRADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] 5. Vedada a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, das teses que não foram analisadas pelo Tribunal de origem no aresto combatido. 6. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 432.177/PE, rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 13/12/2018, DJe 4/2/2019, grifou-se)."HABEAS CORPUS. [...] PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO SUBMETIDO À INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTA CORTE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Não debatida a matéria na instância ordinária, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça inaugurar o enfrentamento da tese, sob pena de indevida supressão de instância. [...] .(HC 400.229/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 08/03/2018, grifou-se). No que concerne ao pedido de colocação em liberdade mediante cautelares em razão do risco de contaminação pela COVID-19, assim se pronunciaram as instâncias de origem: "(...) No que se refere ao perigo de contágio pelo coronavírus, conforme o Ministério Público pontuou, observo que as autoridades do Sistema Carcerário do Distrito Federal tomaram diversas medidas para conter o contágio do referido vírus dentro do estabelecimento prisional, suspendendo, inclusive, as visitas. Ainda, observo que o acusado consta com 53 (cinquenta e três) anos de idade e, sendo assim, não há como considerá-lo como pessoa com idade avançada. Destaco, outrossim, que, até o momento, não há sequer notícia de algum contágio por coronavírus dentro da prisão em que o acusado se encontra custodiado. Ante o exposto, presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, e com fundamento na decisão de 59819158 prisão proferida, bem como com escopo nas razões Ministeriais ofertadas (ID), a cujos termos me reporto, INDEFIRO o pedido de revogação de prisão preventiva, bem como o de substituição da prisão por outras medidas cautelares, formulados por RUBENS CAMPOS DA SILVA, qualificado, o que faço com fulcro no artigo 312 do Código de Processo Penal, para garantir a ordem pública."(e-STJ, fl.118, grifamos)."(...) Cumpre registrar que, não obstante a preocupação acerca da pandemia pelo contágio do novo coronavírus (COVID-19), as autoridades penitenciárias do Distrito Federal estão cientes da gravidade da situação e vêm adotando medidas de prevenção. Nesse sentido, a Portaria Interministerial nº 07/2020 - MJ/MS, em seu artigo , parágrafo único, dispõe que"as normas e orientações do Ministério da Saúde acerca das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrentes da Covid-19 deverão ser seguidas ?. no âmbito do sistema prisional Ademais, a Defesa não logrou êxito em comprovar que o paciente possuísse doença grave ou integrasse grupo de risco. Ressalte-se que o paciente possui 53 anos de idade e, portanto, não é pessoa idosa, uma vez que o artigo 1º do Estatuto do Idoso dispõe que se enquadram em tal grupo as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. Ademais, em que pese a Defesa tivesse alegado que o paciente apresenta doença grave, qual seja, a de bronquite crônica, não foi juntada aos autos nenhuma documentação que indicasse a mencionada situação de saúde do paciente. Sabe-se que o Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação nº 62/2020, visando à adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus (Covid-19) no âmbito dos estabelecimentos do sistema prisional e do sistema socioeducativo. Nesse sentido, o referido diploma, em seu artigo 4º, inciso III, recomenda "a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, ?. observado o protocolo das autoridades sanitárias Entretanto, o artigo 8º, § 1º, inciso I, alínea"c?, da Recomendação nº 62/2020 aconselha que, mesmo diante da excepcionalidade de novas ordens de prisão, a decretação de prisão preventiva continua fortemente amparada em crimes cometidos mediante violência ou grave ameaça, o que é o caso dos autos. Nesse sentido, confira-se o teor da Recomendação nº 62/2020 do CNJ: (...) Por fim, registre-se que a Covid-19 é uma pandemia que possui sérias implicações no sistema de justiça penal, mas esse fato, por si só, não conduz à imediata liberação de todos os presos provisórios do Distrito Federal, uma vez que, consoante o disposto nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal, para a decretação e manutenção de prisão preventiva, deve-se observar a necessidade e adequação da medida, bem como o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Com efeito, o princípio da proporcionalidade é composto pelas máximas da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito e representa, em sua essência, não apenas a proibição de excesso, mas também a proibição de proteção deficiente, exigindo a devida proteção aos bens jurídicos tutelados pela norma penal. Desse modo, a crise da pandemia da Covid-19 não pode servir como um "para a passe livre? soltura indiscriminada de todos aqueles que estão segregados cautelarmente, como bem ressaltou o eminente ministro do Superior Tribunal de Justiça, Rogério Schietti, no Habeas Corpus nº 567.408/RJ, em trecho a seguir transcrito:" (e-STJ, fls.355- 356, grifos nossos). Ora, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se enquadra no grupo de risco/situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia a defesa, seria imprescindível adentrar o conjunto fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível com a estreita via do writ. Sobre o tema, cito os seguintes precedentes: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública, em razão da expressiva quantidade de droga apreendida - aproximadamente 200g de cocaína e 1,5kg de maconha. 4. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 5. Na interpretação das instâncias ordinárias e em juízo de cognição sumária, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública e para a devida instrução probatória. 6. Não se desconhece o para infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 diante da declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar a sua propagação. 7. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de risco. 8. Agravo regimental improvido."(AgRg no HC 577.330/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA. COVID-19. FILHO MENOR DE 12 ANOS. ART. 117 DA LEP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese, o habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de origem, sem informação de que tenha havido interposição de agravo regimental para manifestação do Órgão Colegiado daquela Corte. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, não se conhece do pedido sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, as instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos"comprovação de que a paciente pertença a grupo de risco e que seu filho menor dependa de sua presença para subsistência", não se vislumbrando excepcionalidade que pudesse afastar a regra contida no art. 117 da LEP. Noutro giro, não há qualquer comprovação de que a agravante seja integrante de grupo de risco em razão da pandemia da COVID-19. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 574.247/RO, de minha Relatoria, QUINTA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/05/2020, grifou-se) Em relação aos fundamentos da prisão preventiva, também não assiste razão à defesa. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente encontra-se assim motivada: "(...) Da análise dos autos é possível extrair a materialidade do fato, consubstanciada nos elementos inquisitoriais acostados no caderno investigativo (B. O nº 739/2020 - 23ªDP) e laudo de exame de corpo de delito da vítima, fls. 15/20. (...) Estão presentes, outrossim, os requisitos da prisão cautelar referentes à garantia da ordem pública. Extrai-se do caderno inquisitorial acostado a periculosidade em concreto do indiciado, demonstrada pelo" modus operandi ", visto que, em tese, pelo que se colheu, a vítima teria sido atingida inesperadamente por disparos de arma de fogo em via pública, por motivação relacionada desavenças anteriores com o autor dos disparos. Desse modo, a ordem pública precisa ser resguardada, inclusive para se evitar a reiteração delitiva, uma vez que há notícias nos autos de que o indiciado ostenta anotações em sua folha penal, fl.25, inclusive, com natureza de crime de ameaça (Ocorrência nº 6203/2019 - 23ª DP),fls.23/24. Outrossim, ressalte-se não ser o caso de aplicação de nenhuma das outras medidas cautelares diversas da prisão, previstas noart. 319 do CPP, já que o indiciado representa risco à ordem social." (e-STJ, fls. 83-84, grifamos). O Tribunal de origem, por sua vez, justificou a necessidade do encarceramento cautelar, in verbis: "(...) Nessa senda, tenho que a decisão que indeferiu o pedido de revogação de prisão do paciente foi suficientemente fundamentada na presença dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, sobretudo na necessidade de garantia da ordem pública, ante a gravidade das circunstâncias fáticas em que o delito de homicídio se consumou. Ressalte-se que o paciente possui contra si termo circunstanciado referente ao delito de desacato (autos nº 0010355-30.2019.8.07.0003), o qual foi instaurado pelo fato de o paciente estar ameaçando pessoas na rua, em sua bicicleta, e ofendido os policiais militares que fizeram a sua abordagem. Evidenciada, portanto, a periculosidade do paciente, o qual, em liberdade, pode encontrar os mesmos estímulos para novas práticas delitivas. (..) Dessa maneira, diante do da conduta criminosa e da ineficácia de medidas cautelares modus operandi diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva é necessária para frear o ímpeto criminoso do agente e garantir a ordem pública. Impende registrar que a prisão para a garantia da ordem pública não se limita a prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas também acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça, que por certo ficariam abalados com a soltura do acusado diante das circunstâncias dos fatos a ele imputados." (e-STJ, fls. 347-348, grifamos). A teor do disposto no art. 312 do Código de Processo Penal, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. Na hipótese, verifica-se que a custódia provisória está suficientemente motivada na garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do paciente, que se evidencia na gravidade concreta da conduta e no risco de reiteração delitiva. Segundo se afere, o paciente estaria transitando em uma bicicleta na rua e, ao avistar a vítima, teria sacado uma arma de fogo e desferido disparos de arma de fogo contra ela que, atingida na região da orelha, não resistiu aos ferimentos e veio a óbito. O paciente teria empreendido fuga após o fato delitivo. Sob tal contexto, observa-se que, de fato, a colocação do paciente em liberdade representa risco concreto ao meio social, dada sua manifesta periculosidade. Nesse sentido: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO EM RAZÃO DE VINGANÇA. RÉU MULTIRREINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. A custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP. 2. A prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos, a periculosidade do recorrente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa - homicídio praticado mediante disparos de arma de fogo, em virtude de vingança, porquanto a vítima era um dos autores de um assalto a ônibus que teve como vítima uma familiar do corréu - somadas à consistente possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que ostenta anotações em sua ficha de antecedentes criminais pela prática de outros delitos, sendo inclusive multirreincidente, recomendando-se a custódia cautelar especialmente para a garantia da ordem pública. 3. Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto prisional preventivo, uma vez que os indícios de autoria em relação ao recorrente foram detectados após 3 anos da data dos fatos, com o avançar das investigações. Não houve flagrante e a prisão preventiva foi decretada por ocasião do recebimento da denúncia, no curso do processo penal, de acordo com o disposto no art. 311 do Código de Processo Penal. 4. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito e a periculosidade social do agente evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas. 6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."(RHC 110061-AL, Quinta Turma, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, DJe 22/08/2019)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VISUALIZADO. SÚMULA 21 DO STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. , LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Na espécie, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito e da periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi perpetrado - na presença de diversas testemunhas, matou seu colega de trabalho, em razão de desavença por motivo fútil, mediante o uso de uma faca. Precedentes. 4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 5. Excesso de prazo não visualizado. Na espécie, é ressaltado que a fase instrutória já teve fim e que, no momento, a marcha processual perante o Juízo de primeiro grau foi interrompida para análise de recurso em sentido estrito apresentado pela defesa. Ainda, incide no caso o enunciado da súmula de n. 21 desta Corte, segundo a qual"Pronunciado o reu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução". 6. Writ não conhecido." (HC 498801-RS, Quinta Turma, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/08/2019). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PLURALIDADE DE RÉUS. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA. PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. 2. Na hipótese, tem-se que o decreto de prisão preventiva foi cumprido em 3/4/2018. Trâmite regular do processo, com audiência de instrução e julgamento realizada em 12/6/2019 e a continuação marcada para 21/8/2019. 3. Não há excesso de prazo, pois se trata de processo complexo, com pluralidade de réus e, na hipótese, foi demandado um maior número de diligências. 4. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. 5. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida com fundamentação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi empregado, da real gravidade do crime (homicídio qualificado, praticado com extrema violência e crueldade, em concurso de agentes, em que há informações de se tratar de organização criminosa), além do fundado receio de reiteração delitiva (em razão de o recorrente responder por outro delito de mesma natureza). Isso confere lastro de legitimidade à manutenção da medida extrema. 6. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente, desconstituir a custódia antecipada, quando estão presentes outros requisitos autorizadores da decretação da medida constritiva de liberdade. 7. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 112658-AM, Sexta Turma, Relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe 29/08/2019). Consigne-se, ademais, que a colocação do paciente em liberdade representa risco concreto ao meio social pois, segundo consta no acórdão impugnado, "o paciente possui contra si termo circunstanciado referente ao delito de desacato (autos nº 0010355-30.2019.8.07.0003), o qual foi instaurado pelo fato de o paciente estar ameaçando pessoas na rua, em sua bicicleta, e ofendido os policiais militares que fizeram a sua abordagem." (e-STJ, fl.347). A propósito: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA EXTREMA. TESE NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO ACÓRDÃO IMPUGNADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. CIRCUNSTÂNCIAS MAIS GRAVOSAS DA CONDUTA. HISTÓRICO CRIMINAL DO AGENTE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EMBARAÇO À COLHEITA DE PROVAS E À PERSEGUIÇÃO DOS EXECUTORES. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA E NECESSÁRIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INADEQUAÇÃO E INSUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL NÃO EVIDENCIADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Não há como se examinar a alegada ausência de contemporaneidade da medida extrema, uma vez que tal questão não foi objeto de deliberação pelo Tribunal de origem no acórdão ora impugnado, circunstância que inviabiliza a aspirada análise direta por este Sodalício no ponto, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Fica afastado qualquer constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente na garantia da ordem pública, diante das circunstâncias em que supostamente cometidos os delitos (modus operandi) e do histórico criminal do agente, bem como para a conveniência da instrução criminal. 3. No caso, o recorrente, policial civil, é acusado de participar de homicídio praticado em comparsaria, por motivo torpe (desentendimento decorrente de frete contratado), mediante paga e com recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima (seis disparos de arma de fogo na frete da própria residência), tendo concorrido com o intento homicida na medida em que, sabendo antecipadamente do evento, não o impediu e, ainda, programou para a mesma data passeio ecológico com a equipe da delegacia de forma dificultar a perseguição aos executores e a imediata colheita das provas no local do crime. 4. Além disso, há registro de outros episódios semelhantes praticados pelo réu, que responde ainda por crime de organização criminosa, ocorridos na mesma data, com o mesmo modus operandi e determinados pelo mesmo grupo criminoso, tudo a revelar a inclinação à criminalidade, concretizando a conclusão pela sua efetiva perniciosidade social, inviabilizando a pretendida liberdade, já que patente a real possibilidade de que, solto, continue a delinquir. 5. Entendendo as instâncias ordinárias pela imprescindibilidade da preventiva, está clara a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. 6. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido." (RHC 117082 / MG, QUINTA TURMA, Relator Ministro JORGE MUSSI, DJe 19/12/2019). PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO PREVISTA NO ART. 313, INCISO II, DO CPP. RECORRENTE REINCIDENTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP. II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente pelo fato de ser o recorrente reincidente, "registrando duas sentenças penais condenatórias transitadas em julgado pela prática de crimes de roubo" além de responder, também "pela prática do delito de homicídio consumado, com denúncia recebida em 19/01/2017". O recorrente ostenta, ainda, diversos outros registros criminais e estava em livramento condicional quando novamente preso em flagrante, conforme consignado pelo d. juízo processante, circunstâncias que revelam a periculosidade concreta do agente e a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. Precedentes. III - O art. 313, inciso II do Código de Processo Penal, permite a prisão preventiva do agente que pratica crime com pena máxima igual ou inferior a 4 anos, quando se tratar de reincidente, situação que se amolda com exatidão à presente hipótese. Precedentes. IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Recurso ordinário desprovido. (RHC 118918 / RS, QUINTA TURMA, Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), DJe 19/12/2019). Consigne-se, por fim, que o fato de o acusado possuir condições pessoais favoráveis, por si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva, consoante pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça (RHC n. 81.823/PE, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe de 9/6/2017; HC n. 352.480/MT, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe de 7/6/2017; RHC n. 83.352/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 30/5/2017). Nesse contexto, tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria acautelada com sua soltura (RHC 81.745/MG, rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC 82.978/MT, rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK , QUINTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC394.432/SP, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, j. 1º/6/2017, DJe 9/6/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Sem recurso, arquivem-se os autos. Brasília, 28 de abril de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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