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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 486248 GO 2014/0054392-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 486248 GO 2014/0054392-7
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_486248_02325.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 486248 - GO (2014/0054392-7) DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EDUARDO FERREIRA contra decisão que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, III, a, da Constituição Federal, apresentado contra o v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), assim ementado (fls. 296/297): "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MONITÓRIA. PL.ANTIO DE LAVOURA COM UTILIZAÇÃO DE FERTILIZANTES TIDOS COMO INEFICIENTES. PREJUÍZOS. PERÍCIA TÉCNICA. VALOR DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. FATO NOVO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1 - Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão por falta de fundamento quando, apesar de sucinta sua motivação, aponta os motivos de convencimento. 2 - Tendo o julgador singular considerado a natureza da perícia técnica, a complexidade do trabalho e o tempo despendido na realização, com atividade do perito fora do domicílio, tendo despesas com transporte, material e serviços de terceiros, não há se falar em redução da verba honorária pericial, mormente quando demonstrado que o magistrado se fez utilizar de cálculos para se chegar a um montante razoável. 3. - Em sede de agravo interno, incomportável o debate de teses sem nítida demonstração de fato novo a ensejar a mudança de entendimento sufragado em decisão monocrática. Agravo interno conhecido e desprovido." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão de fls. 407/411). As razões do recurso especial, fundamentadas na alínea a do permissivo constitucional, apontam a violação (i) dos arts. 535 do CPC/73, pois o v. acórdão estadual seria omisso quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, bem como quanto ao pedido concessão do provimento liminar; (ii) dos arts. 131, 162, § 2º, 165 e 458 do CPC/73, porquanto a decisão interlocutória proferida pelo juízo a quo careceria de fundamentação; (iii) do art. , §§ 1º e 3º, da Resolução n. 440/2005 do CJF, pois não teriam sido observados os parâmetros de fixação dos honorários periciais, bem como que seria possível parcelar esse valor, a teor do art. 422 do CPC/73; e (iv) do art. 10 da Lei n. 9.289/96, sob a tese de que os honorários periciais seriam exorbitantes. Decisão que inadmitiu o recurso especial às fls. 426/429. Contraminuta às fls. 506/517. É o relatório. Decido. Inicialmente, rejeita-se a alegada violação dos arts. 131, 162, § 2º, 165, 458 e 535 do CPC/73, uma vez que o eg. Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, assim como o juízo a quo na decisão interlocutória, dando-lhes robusta e devida fundamentação. Com efeito, é uníssona a jurisprudência desta eg. Corte no sentido de que o magistrado não está obrigado a responder a todos os argumentos apresentados pelos litigantes, desde que aprecie a lide em sua inteireza, com suficiente fundamentação. Nesse sentido, destacam-se: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-EMBARGANTES. (...) 2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973. (...) 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 362.110/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe de 23/03/2017 - g.n.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973 (CORRESPONDENTE AO ART. 1.022 DO CPC/2015). DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973, correspondente ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Agravo interno a que se nega provimento."(AgInt no AREsp 988.556/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe de 17/03/2017 - g.n.) Além disso, o recorrente aponta a violação do art. , §§ 1º e 3º, da Resolução n. 440/2005 do CJF, pois não teriam sido observados os parâmetros de fixação dos honorários periciais, bem como que seria possível parcelar esse valor, a teor do art. 422 do CPC/73. Ocorre, todavia, que essa matéria não foi apreciada pelo eg. Tribunal estadual e nem fora invocada nos embargos de declaração opostos às fls. 302/311. Ademais, a ofensa do art. 535 do CPC/73 por omissão contida no v. acórdão estadual não diz respeito a essa temática, mas à omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo aos embargos de declaração, bem como quanto ao pedido de concessão do provimento liminar. Nesse caso, o apelo nobre esbarra nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. E, especificamente sobre o montante dos honorários periciais, o eg. Tribunal estadual, com arrimo nas peculiaridades do caso concreto, concluiu ser razoável o valor de R$ 2.596,00 (dois mil e quinhentos e noventa e seis reais), conforme transcrição a seguir: "De início, deve-se ressaltar que os honorários periciais devem ser arbitrados pelo Julgador segundo a natureza, a complexidade e o tempo exigido para a realização dos trabalhos técnicos, observando-se os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. É notória a importância da prova pericial ao longo da instrução processual, visto que o magistrado necessita constantemente de auxilio de peritos de sua confiança para o exame de questões técnicas, permitindo-lhe que, na formação de sua convicção, possa alcançar a verdade real. É notória a importância da prova pericial ao longo da instrução processual, visto que o magistrado necessita constantemente de auxilio de peritos de sua confiança para o exame de questões técnicas, permitindo-lhe que, na formação de sua convicção, possa alcançar a verdade real. Desse modo, levando-se em conta que não existem regras expressas quanto à fixação dos honorários periciais, ao arbitrar os respectivos honorários, deve o julgador ajustar a referida verba de forma razoável, sob pena de conferir à parte um ônus insuportável, que poderá tolher o seu direito à produção da prova técnica pretendida, muitas vezes indispensável à solução da lide. In casu, da análise dos autos, verifica-se que o magistrado a quo estipulou o valor de R$ 2.596,00 (dois mil e quinhentos e noventa e seis reais) levando em consideração a natureza da perícia técnica, a complexidade do trabalho e o tempo despendido na realização da mesma, pois trata-se de engenheiro agrônomo, atividade fora do domicílio, tendo despesas com transporte, material e serviço de terceiros. (...) Ao teor destas considerações, tenho que o valor fixado pelo magistrado do perito agrônomo, são condizentes com o trabalho a ser desenvolvido." (fls. 250/253) Nessa perspectiva, para modificar a conclusão do eg. TJ-GO, quanto à razoabilidade dos honorários periciais, seria necessário revolver o acervo fático e probatório dos autos, providência incompatível com o recurso especial, conforme Súmula n. 7/STJ. Assim, verifica-se que o recurso não merece prosperar. Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 06 de abril de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
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