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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178175 SP 2021/0075887-8
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_178175_08b8a.pdf
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Decisão Monocrática

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178175 - SP (2021/0075887-8)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUÉRITO

POLICIAL - DIPO 4 - FORO CENTRAL CRIMINAL BARRA FUNDA - SÃO PAULO - SP

SUSCITADO : JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO -SJ/SP

INTERES. : JUSTIÇA PÚBLICA

INTERES. : EM APURAÇÃO

EMENTA

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME

CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS

PREVISTOS NA LEI 7.170/83. INEXISTÊNCIA DE LESÃO REAL OU

POTENCIAL AOS BENS TUTELADOS NA REFERIDA LEI.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL

DECISÃO

Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo de Direito

do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra

Funda - São Paulo - SP , em face do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal de São Paulo

- SJ/SP , referente à representação declinada sobre suposto ato contra a segurança

nacional.

Extrai-se dos autos, no dia 16 de junho de 2020, Douglas Bispo dos Santos,

Deputado Estadual, apresentou notícia de fato ao Ministério Público do Estado de São

Paulo, informando que Juliano Lopes, em ocasião de manifestações políticas realizadas

na Avenida Paulista, teria incitado a dissolução da Polícia Militar..

O Juízo Federal, com apoio no parecer ministerial, declinou da competência

em favor do Juízo de Direito sustentando que os fatos noticiados não configuram crimes

previstos na Lei de Segurança Nacional (fl. 7).

Nesse contexto, o Juízo Estadual, com base no parecer do Ministério Público

Estadual, suscitou o presente conflito, por entender pela ocorrência das condutas previstas

nos artigos 22 e 23 da Lei 7.170/1983 (fls. 3 - 4).

O Ministério Público Federal opinou no sentido de conhecer o

conflito para declarar a competência do Juízo de Direito do Departamento de

Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central Criminal Barra Funda - São Paulo - SP , o suscitante, conforme a seguinte ementa (fl. 55):

"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LEI DE SEGURANÇA NACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 1º E 2º DA LEI Nº 7.710/83. COMPETÊNCIA ESTADUAL. PARECER PELA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."

É o relatório.

Decido.

O conflito de competência ocorre quando duas ou mais autoridades se

julgam competentes (positivo), incompetentes (negativo), ou quando houver divergência

sobre a junção de processos, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Penal.

No caso concreto, tem-se conflito negativo existente entre Juízos vinculados a

Tribunais diversos, logo deve ser dirimido por este Superior Tribunal de Justiça , nos termos do art. 105, inciso I, alínea d , da Constituição Federal.

A controvérsia gira em torno da configuração ou não de ofensa contra

a soberania nacional, o que, em caso positivo, ensejaria a aplicação da Lei nº 7.170/83, que define os crimes contra a segurança nacional, com a fixação da competência da

Justiça Federal (art. 109, inc. IV, da CF).

Com efeito, a Lei n. 7.170/83 dispõe que:

"Art. 1º - Esta Lei prevê os crimes que lesam ou expõem a perigo de lesão:

I - a integridade territorial e a soberania nacional;

Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito;

Ill - a pessoa dos chefes dos Poderes da União.

Art. 2º - Quando o fato estiver também previsto como crime no Código Penal, no Código Penal Militar ou em leis especiais, levarse-ão em conta, para a aplicação desta Lei:

I - a motivação e os objetivos do agente;

II - a lesão real ou potencial aos bens jurídicos mencionados no artigo anterior."

No caso em apreço, consoante parecer do Ministério Público Federal (fls. 57):

"In casu, o conteúdo do vídeo – que acompanha a notícia de fato apresentada ao Ministério Público do Estado de São Paulo - não revela nenhuma manifestação contra (i) a soberania nacional; (ii) o regime democrático; (iii) a pessoas dos chefes dos Poderes da União ou (iv) integridade nacional.

Com efeito, “se o que diz o manifestante tem notas políticas, elas não se enquadram no quanto a lei restringiu para a análise do elemento subjetivo” (e-STJ fl.13)."

Dessa forma, entendo ausentes os requisitos autorizadores da aplicação da Lei

de Segurança Nacional, por não haver lesão real ou potencial aos bens jurídicos que a

referida lei visa proteger.

No mesmo sentido é o entendimento do Colendo Supremo Tribunal Federal

. Vejamos:

"Recurso Ordinário Criminal. Penal e Processual Penal. Crime político. Material militar privativo das Forças Armadas. Artigo 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83. Tipificação. Não ocorrência. Agente que, flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, pretendia roubar agência bancária. Inexistência de motivação política, bem como de lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito (arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83). Necessidade de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83. Precedentes. Desclassificação da imputação, em tese, para a do art. 18 do Decreto-lei nº 3.688/41, com fundamento no art. 383 do Código de Processo Penal. Admissibilidade. Artigo 617 do Código de Processo Penal. Aplicação ao recurso ordinário criminal (art. 102, II, b, da CF), dada a sua natureza de apelação. Precedente. Inviabilidade, contudo, uma vez desclassificada a imputação, de adentrar-se, desde logo, em seu mérito. Incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal. Nulidade do processo decretada ab initio. Hipótese em que os autos deveriam ser remetidos à Justiça Comum estadual, uma vez que à Justiça Federal também falece competência para processar e julgar contravenção penal (art. 109, IV, CF). Recebimento da denúncia por juiz constitucionalmente incompetente, o que não interrompe o curso do

prazo prescricional. Precedente. Prescrição da pretensão punitiva reconhecida. Extinção da punibilidade decretada. Recurso provido.

1. O Supremo Tribunal Federal, a partir de interpretação sistemática da Lei nº 7.170/83, assentou que, para a tipificação de crime contra a segurança nacional, não basta a mera adequação típica da conduta, objetivamente considerada, à figura descrita no art. 12 do

referido diploma legal.

2. Da conjugação dos arts. 1º e 2º da Lei nº 7.170/83, extraem-se dois requisitos, de ordem subjetiva e objetiva: i) motivação e objetivos políticos do agente, e ii) lesão real ou potencial à integridade territorial, à soberania nacional, ao regime representativo e democrático, à Federação ou ao Estado de Direito. Precedentes.

3. Na espécie, o recorrente foi flagrado na posse de armas de fogo e de duas granadas de mão, material privativo das Forças Armadas, quando pretendia roubar uma agência bancária.

4. Ausentes a motivação política, bem como a lesão a quaisquer dos bens juridicamente tutelados pela Lei de Segurança Nacional (art. 1º da Lei nº 7.170/83), a conduta do recorrente não se subsume no art. 12, parágrafo único, da Lei nº 7.170/83.

[...]

9. A incompetência constitucional da Justiça Federal para processar e julgar a ação penal gera a nulidade, ab initio, do processo.

10. Dessa feita, o recebimento da denúncia não tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedente. Extinção da punibilidade decretada.

11. Recurso provido" (RC 1472/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 11/10/2016, grifei).

Ante o exposto, conheço do conflito de competência e dou por competente o Juízo de Direito do Departamento de Inquérito Policial - DIPO 4 - Foro Central

Criminal Barra Funda - São Paulo - SP , o suscitante.

Brasília, 23 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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