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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 146108 MG 2021/0118347-2

Publicação

DJ 30/04/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_146108_22d93.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 146108 - MG (2021/0118347-2)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : S A DOS S

ADVOGADOS : JOAO MARCOS ARAUJO TOME - MG158063 JOSE CARLOS TRINCA ZANETTI - MG101976 THIAGO RAMALHO DE REZENDE ARANTES - MG168553

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por S.A.DOS.S., em face do acórdão proferido pela 3ª Câmara Cível do TJMG em 10/12/2020, que denegou a ordem do HC impetrado perante a Corte estadual, nos termos da seguinte ementa (fls. 1.342-1.347):

HABEAS CORPUS –PRISÃO CIVIL –DEVEDOR DE ALIMENTOS –JUSTIFICATIVA NÃO ACEITA –DÉBITO ALIMENTAR –PRISÃO DOMICILIAR –POSSIBILIDADE –SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E URGENTE. 1. Reconheço como legítima a decretação da prisão domiciliar do paciente, tendo em vista sua conformidade com a orientação deste Tribunal de Justiça, bem como do CNJ e em conformidade com a Lei editada para tratar da matéria. 2. Considerando que há o débito alimentar e que o devedor já foi intimado para pagamento ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, cuja justificativa foi afastado pelo Magistrado, a meu sentir, correta a decretação da prisão civil em regime domiciliar.

O recorrente alega, de início, que impetrou o presente habeas corpus em decorrência da ordem de prisão exarada pelo Juízo da Vara de Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos/MG em 20/10/2020 (Proc. n. 5005002-17.2018.8.13.0479), enquanto ainda estava pendente o julgamento de habeas corpus anteriormente impetrado perante a Corte local, trazendo, nesta oportunidade, ainda, outras ilegalidades da prisão.

Esclarece que a dívida refere-se à execução de alimentos provisórios, de 2018, fixados em favor dos filhos menores e também de sua ex-companheira.

Confira-se (fls. 1-28):

[...]

Ademais, pelos causídicos subscritores da presente petição, foi impetrada ordem de habeas corpus em favor do Paciente, distribuída nesse Colendo TJMG sob o nº 1081876-59.2019.8.13.0000, alegando, em simplíssimo resumo a cumulação indevida de ritos executivos e a admissão de recebimentos in natura pelos Exequentes. Referida ordem foi indeferida

liminarmente pela Corte, decisão esta, entretanto, reformada pelo E. STJ, que determinou a baixa dos autos à origem, para análise e enfrentamento do mérito do remédio heroico. O processo baixou ao TJMG em 25/09/2020, sem que, contudo, até o momento, ocorresse qualquer andamento no sentido de se dar cumprimento à determinação da Corte Superior.

Ocorre que, em 20/10/2020, foi determinada a prisão do Paciente em razão do débito executado . No entanto, nesse ínterim, constatou-se ilegalidades que ferem de morte o decreto prisional, que ainda não foram objeto da análise desse Egrégio Tribunal, restando ao Paciente socorrer-se do presente remédio constitucional para a salvaguarda de sua liberdade.

Em face do acórdão recorrido, opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 1.378-1.382).

No recurso, sustenta a nulidade do acórdão proferido em virtude da ausência de fundamentação - sobretudo quanto à decretação da prisão na pendencia de habeas corpus -, bem como a ilegalidade da prisão, considerando os seguintes pontos: existência de meio executório menos gravoso; o pagamento da dívida em relação aos filhos menores; impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar em favor da ex-cônjuge, por ser maior e capaz e gozar de saúde e condições de trabalho.

Confira-se (fls. 1.388-1.1422):

[...]

Diga-se, não se está aqui a manifestar mero inconformismo com o pronunciamento desfavorável extraído da decisão emanada pelo E. TJMG. Muito ao contrário, o que se pretende é que a Corte Estadual aprecie o constrangimento ilegal exaustivamente apontado no remédio heroico–que existe, conforme se logrou demonstrar-ainda que ao cabo se decida de forma que não atinja o resultado que, em tese, seja aquele que melhor se afine aos interesses da defesa.

[...]

As ilegalidades que desaguaram no inarredável constrangimento ilegal que se configura a decretação do Recorrente não se resumem ao fato de que a privação da liberdade do Devedor é medida excessivamente onerosa e claramente desnecessária. Ora, Preclaros Ministros, em diversos momentos, no bojo dos autos, comprovou-se duas circunstâncias que, somadas, evidenciam a impossibilidade da decretação da prisão do Executado. Enumera-se abaixo:

I)Conforme todos os recibos anexados aos autos, a pensão alimentícia devida aos filhos menores encontra-se rigorosamente paga e em dia;

II)A Exequente, ex-cônjuge, é pessoa maior e capaz, advogada, que desempenha sua atividade laboral cotidianamente, aufere rendimentos próprios, constituiu nova união, sendo plenamente capaz de manter seu próprio sustento a partir de seus esforços pessoais.

[...]

Nem se diga que o risco da prisão civil do Recorrente encontra-se afastado em razão da medida liminar deferida na Rcl 41.021, a qual determinou “o imediato julgamento da ordem de habeas corpus distribuída sob o n. 1081876-59.2019.8.13.0000 pelo TJMG, e, em consequência, suspender a ordem de prisão civil decretada em desfavor do reclamante nos autos da execução de alimentos de n. 5005002-17.2018.8.13.0479 , em trâmite perante a Vara da Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos/MG, tão apenas até deliberação da Corte estadual no supracitado HC n. 1081876-59.2019.8.13.0000.

Isso porque, conquanto o E. TJMG, não tenha, até o momento, apreciado o mérito da ordem de habeas corpus distribuída sob o n. 1081876

59.2019.8.13.0000, perpetuando o descumprimento da decisão emanada por essa Colenda Corte, o enfrentamento da matéria ventilada naquela impetração pode ocorrer a qualquer momento, de sorte que basta o trânsito em julgado de eventual decisão denegatória para que os efeitos da liminar deferida na Rcl 41021 se esvaiam . Assim, impõe-se, rogata venia, a concessão liminar de ordem de habeas corpus para suspender a ordem de prisão civil decretada em desfavor do Recorrente nos autos da execução de alimentos n. 5005002-17.2018.8.13.0479, em trâmite perante a Vara da Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos/MG, até que o presente Recurso Ordinário Constitucional seja analisado em definitivo por esse Colendo STJ.

Nesse contexto, também requereu "II. Em caráter preliminar, seja reconhecida a nulidade da decisão objurgada, ante sua carência de fundamentação, cassando-se o v. acórdão recorrido e determinando-se a baixa dos autos à origem a fim de que um novo julgamento seja proferido ; III. No mérito, caso não acatada a preliminar de nulidade da decisão denegatória, o que se admite apenas em homenagem ao princípio da eventualidade, requer-se seja dado provimento ao presente recurso ordinário para reformar o v. acórdão objurgado, eis que evidenciada à exaustão a ilegalidade da prisão do Recorrente, notadamente em razão da impossibilidade da decretação da prisão existindo meio executório menos gravoso; da impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar quanto à excônjuge maior e capaz; da nulidade da decisão que não enfrentou os argumentos.

É o relatório.

2. De saída, esclareça-se que em razão do quanto afirmado pelo recorrente acerca da liminar proferida no âmbito da RCL n. 41.021, de minha lavra, encontra-se esvaziada a urgência apta à concessão da liminar nesta oportunidade.

Com efeito, no âmbito da RCL 41.021, distribuído à minha relatoria, em que se alega o descumprimento da decisão proferida no já mencionado RHC 133.588, foi deferido o pedido liminar, ainda aos 26/10/2020, para "determinar o imediato julgamento da ordem de habeas corpus distribuída sob o n. 1081876-59.2019.8.13.0000 pelo TJMG, e, em consequência, suspender a ordem de prisão civil decretada em desfavor do reclamante nos autos da execução de alimentos de n. 5005002-17.2018.8.13.0479, em trâmite perante a Vara da Família, Sucessões e Ausência da Comarca de Passos/MG, tão apenas até deliberação da Corte estadual no supracitado HC n. 1081876-59.2019.8.13.0000". A referida reclamação aguarda as informações necessárias para a deliberação do mérito.

O recorrente informa que o referido HC não foi julgado até esta data, circunstância que, inclusive, o motivou à impetração de um segundo habeas corpus, objeto deste recurso, ainda que invocando outros fundamentos de ilegalidade da prisão.

A propósito, confiram-se os termos das informações prestadas pelo julgador de primeiro grau, em novembro de 2020 (fls. 1.321-1322):

Trata-se de Execução de Alimentos ajuizada pela ex-cônjuge e filhos menores em face do pai, advogado atuante na Comarca e também candidato a Prefeito na cidade de São João Batista do Glória/MG. A presente foi distribuída em 12/12/2018 e o montante da dívida ultrapassa do valor de R$ 61.000,00.

Esclareço que o devedor foi devidamente citado para adimplir o débito executado, quedando-se inerte até o momento, o que acarretou a decretação de sua prisão civil domiciliar pelo prazo de 30 dias.

Informo que o devedor está tentando de todas as formas se esquivar da obrigação de prestar alimentos aos exequentes, insistindo incansavelmente no pagamento dos alimentos in natura, pretensão

essa refutada pela parte exequente, pelo Ministério Público e por esse Juízo [...]

Enfim, esclareço que existe outro habeas corpus passível de julgamento pelo TJMG (HC n. 1081876-59.2019.8.13.0000), inclusive tal remédio constitucional foi objeto de reclamação junto ao STJ, que suspendeu a ordem de prisão civil decretada e determinou que o Tribunal apreciasse o mérito.

[...]

O recorrente não aponta o atual estágio da processo executivo na origem, sendo certo que a alegação genérica da iminência do julgamento do HC referido pela origem não traduz o periculum in mora necessário ao deferimento da liminar nesta instância recursal recursal.

Assim, em sede de cognição sumária, não verifico a manifesta urgência ou mesmo ilegalidade - a se considerar os novos fundamentos declinados pelo recorrente - aptos a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos , o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.

2. Com efeito, registra-se que o habeas corpus é instrumento de previsão constitucional vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, de utilização excepcional, orientado para o enfrentamento das hipóteses em que se vislumbra manifesta ilegalidade ou abuso nas decisões judiciais.

Nessa exata linha, é o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual o habeas corpus "visa proteger a liberdade de locomoção, liberdade de ir, vir e ficar por ilegalidade ou abuso de poder, não podendo ser utilizado para a proteção de direitos outros" (HC 82880 AgR, Relator(a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2003, DJ 16-05-2003 PP-00092)

"A exclusividade de proteção da liberdade de locomoção pelo habeas corpus se deve pela grande relevância do aludido bem jurídico no convívio social dentro de um Estado Democrático de Direito, razão pela qual o remédio constitucional em apreço, na regulamentação que lhe foi dada pelo legislador ordinário, é dotado de rito célere e sumário, com o intuito de que, caso verificada a ilegalidade ou abusividade do ato tido como coator, o direito de liberdade reclamado seja restituído ao indivíduo com a maior brevidade possível, minimizando-se as consequências nefastas da sua restrição indevida". (HC n. 383.225/MG, Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 12/05/2017)

Confira-se o dispositivo constitucional que alberga o instituto:

Art. 5º.

(...)

LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

E, no art. 648 do Código de Processo Penal, encontra-se a delimitação das hipóteses que, em tese, configuram coação ilegal, entre as quais, destaca-se a seguinte:

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I quando não houver justa causa.

De acordo com Aury Lopes Junior, "a coação é ilegal, quando não possui um suporte jurídico legitimante, quando não tem um motivo, um amparo legal". (Direito processual penal. 9. ed. São Paulo: Saraiva, 2012).

3. No caso, faz-se mister consignar que o recorrente impetrou habeas corpus, cuja ordem foi denegada pelo egrégio Tribunal de Justiça, sob os seguintes fundamentos: existência de meio executório menos gravoso; o pagamento da dívida em relação aos filhos menores; impossibilidade da decretação da prisão em razão de débito alimentar em favor da ex-cônjuge, por ser maior e capaz e gozar de saúde e condições de trabalho.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC/1973 (arts. 528 e 911 do CPC/2015), visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ).

Consoante se infere na análise dos autos, não há ilegalidade na ordem de prisão em mote, máxime porque fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos.

No ponto, como salientado alhures, o habeas corpus é remédio vocacionado à tutela da liberdade de locomoção, com previsão constitucional, sendo de utilização excepcional, em hipóteses de manifesta ilegalidade ou abuso no decreto prisional.

O art. 5°, LXVII, da Carta da República estabelece que "não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia...".

De fato, percebe-se claramente que o escopo da norma foi proibir a prisão civil por dívida, admitindo-a, tão somente, se presentes as exceções ressalvadas pela Carta Magna, como sói acontecer com a dívida voluntária e indesculpável de alimentos.

Em outras palavras, o legislador constituinte, no conflito entre os valores "vida", "dignidade da pessoa humana", "integridade física" e "assistência familiar" do alimentando e "liberdade" do alimentante, deu preponderância aos primeiros, ou seja, "o nosso legislador constitucional, entre a sobrevivência e a liberdade individual, curialmente, deu preferência àquele" (GOMES, Luiz Flávio. Prisão civil por dívida alimentar. Revista dos Tribunais. RT 582/9, abr/1984).

Dessarte, buscando conferir efetividade à tutela jurisdicional, foi instituído, por força do art. 19 da Lei n. 5.478/1968 e do art. 733 do CPC/1973, meio executório de coerção pessoal, com a possibilidade de restrição à liberdade individual do devedor de alimentos, de caráter excepcional.

Ressalta-se que o novo CPC manteve, com alguns avanços e peculiaridades, a possibilidade de prisão do devedor de alimentos "pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses", caso não pague ou não venha a ter a sua justificativa aceita, além de ter o seu nome protestado (art. 528, § 3°, do CPC), determinando, ainda, que "o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas" (§ 5°).

4. Nessa ordem de ideias, deve-se asserir que esta Corte Superior possui entendimento segundo o qual o pagamento parcial do débito alimentar não é apto a afastar a regularidade do decreto prisional.

À guisa de exemplo:

CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA ENTRE EX-CÔNJUGES. INADIMPLÊNCIA DO DEVEDOR. PRISÃO CIVIL. ALEGADO EXCESSO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ

CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO EXECUTADO E REVISÃO DAS JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PARA O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DÉBITO PRETÉRITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCERAM NO CURSO DA AÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 309 DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.

[...] 5. Há orientação pacificada no STJ de que o não pagamento integral das prestações alimentares devidas autoriza a prisão civil do devedor de alimentos.

6. Ordem denegada.

(HC 333.214/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 10/12/2015) [g.n.]

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO - PRISÃO CIVIL - DEVEDOR DE ALIMENTOS - WRIT DENEGADO PELA CORTE LOCAL. REEDIÇÃO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PELO DEVEDOR.

[...]

3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil, porquanto as quantias inadimplidas caracterizam-se como débito atual, nos exatos termos da aludida súmula.

4. A análise aprofundada acerca da alteração da situação econômica do devedor demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é descabido em se tratando da via estreita do habeas corpus.

5. Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido, denegando-se a ordem.

(HC 252.243/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 04/04/2013) [g.n.]

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. ADIMPLEMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA DO STJ.

1. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha).

2. Ordem denegada.

(HC 212.327/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/10/2011, DJe 21/10/2011) [g.n.]

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. HABEAS CORPUS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA.

- É cabível a prisão civil do alimentante inadimplente em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas devidas a título de pensão alimentícia, mais as que vencerem no curso do processo.

- O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do alimentante executado.

- Inviável a apreciação de provas na via estreita do HC.

- Ordem denegada.

(HC 220.768/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/04/2012, DJe 16/04/2012) [g.n.]

HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO.

1. O pagamento parcial do débito alimentar não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor.

2. O habeas corpus não constituiu via idônea para albergar contendas acerca da desoneração ou redução da obrigação alimentar, questões cujo debate deve ser suscitado no juízo cível por meio de ação própria.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 102.342/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 08/06/2009) [g.n.] HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL DAS VERBAS ALIMENTARES ATUAIS - PRISÃO CIVIL - POSSIBILIDADE -APLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 309/STJ - AFERIÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR E DA NECESSIDADE DO ALIMENTANDO - MATÉRIA DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO WRIT - PENDÊNCIA DE AÇÃO REVISIONAL - CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO BASEADA NO ART. 733, CPC - NECESSIDADE ? ORDEM DENEGADA.

(HC 111.203/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2008, DJe 05/12/2008) [g.n.]

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL -EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PAGAMENTO PARCIAL - INTIMAÇÃO DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE PRISÃO -AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.

[...] 2 - Ademais, consoante entendimento desta Corte, o pagamento parcial dos alimentos não elide o decreto prisional. (Precedente: HC 22.988/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJU de 19/11/2002).

3 - Recurso desprovido.

(RHC 16.996/RS, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2005, DJ 01/07/2005, p. 536) [g.n.]

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. FATOS CONTROVERTIDOS.

Afigura-se perfeitamente cabível a ordem de prisão civil quando o pagamento do débito alimentício não alcança as prestações que venceram ao longo da ação de execução, limitando-se às três últimas vencidas antes do ajuizamento da ação.

Fatos controvertidos que ensejam dilação probatória não comportam acolhida em sede de habeas corpus.

Ordem denegada.

(HC 40.441/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 19/04/2005, DJ 01/07/2005, p. 537) [g.n.]

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL. DESPESAS ESCOLARES. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.

I - O devedor de alimentos, para livrar-se da prisão civil, deve pagar as três últimas prestações vencidas, em sua totalidade, e não apenas parcialmente. No caso, embora pagas as três últimas parcelas devidas a título de alimentos, as mensalidades escolares, incluídas na prestação alimentícia, encontram-se atrasadas.

II - Não cabe examinar, em habeas corpus, aspectos probatórios, como a falta de condições financeiras para o cumprimento de obrigação alimentícia. (HC 22.988/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2002, DJ 19/12/2002, p. 365) [g.n.]

Aliás, esse também é o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. PAGAMENTO PARCIAL. MATÉRIA DE PROVA. Muito embora o paciente tenha realizado o pagamento das pensões reclamadas, a decretação da nova prisão teve por base a não comprovação do pagamento das mensalidades escolares.

A verificação da quitação do débito é matéria de prova que não respalda a utilização do remédio heróico. Habeas corpus indeferido.

(HC 82780, Relator(a): Min. NELSON JOBIM, Segunda Turma, julgado em 16/03/2004, DJ 02-04-2004 PP-00027 EMENT VOL-02146-04 PP-00740) [g. n.]

5. Ademais, o remédio heroico não é o instrumento cabível para avaliar as reais condições do devedor de alimentos.

Deveras, "de limite augusto, a cognição judicial neste remédio jamais desce à planície valorativa do error in iudicando, da injustiça do ato e da valoração da prova. Assim, 'por se tratar de questão controvertida, a capacidade ou incapacidade econômica de prestar alimentos' se mostra inviável na via estreita do habeas corpus" (Assis, Araken de. Da execução de alimentos e prisão do devedor. 7ª ed. São Paulo: RT, 2011, fl. 203).

Ora, é sabido que o habeas corpus, possuindo cognição sumária, é infenso à dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de provas e fatos controvertidos, situação que impede a análise da capacidade financeira do paciente.

Nesse sentido, ainda:

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RENOVAÇÃO DE DECRETO PRISIONAL. POSSIBILIDADE. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. QUESTÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT.

[...] 3. É assente na jurisprudência desta eg. Corte que não é o habeas corpus a via adequada para se discutir questões de fato relacionadas à capacidade financeira do executado.

4. Ordem denegada.

(HC 213.646/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 03/10/2011) [g.n.]

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. AFERIÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA.

1. É incompatível com a via do habeas corpus a aferição da real capacidade financeira do alimentante em prosseguir com o pagamento da pensão alimentícia, já que, por possuir cognição sumária, não comporta dilação probatória, tampouco admite aprofundada análise de fatos e provas controvertidos.

2. O pagamento parcial do débito não afasta a possibilidade de prisão civil do devedor de alimentos (RHC 26.132/RJ, relator Ministro Vasco Della Giustina; RHC 24.236/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi; RHC 2.3364/MG, relator Ministro João Otávio Noronha).

3. Ordem denegada.

(HC 170.688/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2011, DJe 03/08/2011) [g.n.]

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. ART. 733, § 1º, CPC. SÚMULA Nº 309/STJ. CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 358/STJ.

1. A decretação da prisão do alimentante, nos termos do art. 733, § 1º, do CPC, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula nº 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor.

2. O habeas corpus, que pressupõe direito demonstrável de plano, não é o instrumento processual adequado para aferir a dificuldade financeira do alimentante em arcar com o valor executado, pois demandaria o reexame aprofundado de provas.

3. A verificação da capacidade financeira do alimentante e a eventual desnecessidade dos alimentados diante da maioridade alcançada demanda

dilação probatória aprofundada (Súmula nº 358/STJ), análise incompatível com a via restrita do habeas corpus, que somente admite provas préconstituídas.

4. Recurso ordinário não provido.

(RHC 32.088/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 23/04/2012) [g.n.]

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR CONSTANTE NO MANDADO PRISIONAL A DESCONSIDERAR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO QUE REVISOU O VALOR DA PRESTAÇÃO.

1. Não se presta o presente writ à análise de questões que dependam de dilação probatória, incluindo-se aí a verificação da capacidade financeira do alimentante.

[...]

4. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

(HC 224.769/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/02/2012, DJe 17/02/2012) [g.n.]

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO NA EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE O WRIT FUNCIONAR COMO AÇÃO REVISIONAL OU EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Se a alegada multa tida por excessiva havia sido convencionada na separação judicial que foi homologada judicialmente e se a execução foi amparada nesse título executivo, a insurgência quanto à aplicação da sanção deve ser discutida em ação de exoneração ou revisional de alimentos, não em habeas corpus, em que o campo de atuação é estreito e exige prova pré-constituída do direito alegado.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg nos EDcl no RHC 49.987/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 25/11/2014) [g.n.]

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLÊNCIA DO DÉBITO ALIMENTAR. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO EM AÇÃO REVISIONAL. RETROATIVIDADE. ILIQUIDEZ DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA CONTA POR MERO CÁLCULO ARITMÉTICO. PRAZO DA SEGREGAÇÃO DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. REDUÇÃO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DA PRISÃO EM REGIME SEMIABERTO. EXCEÇÃO NÃO VERIFICADA NO CASO DOS AUTOS. RECURSO IMPROVIDO.

1. "Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas" (EREsp n. 1181119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014).

2. Dependendo de mero cálculo aritmético a readequação do valor da execução, não há falar em iliquidez da execução processada sob o rito do art. 733 do CPC, tampouco ilegalidade do decreto de prisão civil.

3. Inexistindo ilegalidade na decretação da medida coercitiva por prazo que se situa dentro dos limites fixados na legislação de regência, sua redução pressupõe a reavaliação das circunstâncias específicas da execução, providência inadmissível na via estreita do Habeas Corpus.

4. Somente em hipóteses excepcionais, nas quais fique cabalmente demonstrada a fragilidade do estado de saúde do devedor de alimentos ou sua idade avançada é que o STJ autoriza o cumprimento da prisão civil em

regime semiaberto, circunstâncias não verificadas no caso concreto.

5. Recurso ordinário a que se nega provimento.

(RHC 40.309/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 16/12/2014) [g.n.]

RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA EM REVISIONAL EXONERATÓRIA QUANTO ÀS FILHAS MAIORES. PENSÃO DEVIDA À EX-MULHER. MATÉRIA DE FATO COMPLEXA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

[...] 3. Não é o habeas corpus a via adequada para o exame aprofundado de provas a fim de averiguar a condição econômica do devedor, a necessidade do credor dos alimentos e o eventual excesso do valor dos alimentos. Precedentes.

4. Recurso ordinário parcialmente provido (RHC 31.922/PA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 24/05/2013) [g.n.]

6. Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos acima aduzidos, indefiro o pedido de liminar.

7. Intime-se o recorrente para que esclareça, em 05 (cinco) dias , o atual estágio do processo executivo, bem assim do HC n. 1081876-59.2019.8.13.0000.

8. Decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer.

Intimem-se. Publique-se. Após, voltem conclusos.

Brasília, 27 de abril de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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