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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_144471_f60d6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 144471 - SP (2021/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

RECORRENTE : E DA S A

ADVOGADO : GLADISON DIEGO GARCIA - SP290785

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por E DA S A contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO proferido no julgamento do Agravo Regimental no Habeas Corpus n. XXXXX-47.2020.8.26.0000/50000.

Extrai-se dos autos que o recorrente apresentou exceção de suspeição em face de Promotora de Justiça, o que foi rejeitado liminarmente pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itaí/SP, conforme decisão de fls. 246/251.

Irresignado, impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da impetração, por decisão monocrática do relator.

Apresentado agravo regimental, a 14º Câmara Criminal do TJ/SP negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL Habeas corpus não conhecido Pedido de modificação Descabimento O habeas corpus tem cabimento em todos os casos de violação ou de ameaça à liberdade de locomoção e somente pode ser concedido em caso de ofensa a um direito líquido e certo do paciente, o que, à evidência, não é a hipótese dos autos A r. decisão de primeiro grau combatida não padece de nulidade patente e inconteste Inteligência do artigo 104, do Código de Processo Penal Decisão mantida Negado provimento do agravo (fl. 378).

Daí o presente recurso, em que o recorrente alega que "é cabível a presente demanda, em virtude de previsão legal para recorribilidade da decisão em relação a Exceção de Suspeição do Membro de Ministério Publico" (fl. 273).

Aduz que foram afrontados os arts. 104, 252, 253 e 254 do CPP, divergindo também de decisões de outros tribunais.

Reitera que "a recorrida Membro do Ministério Público é suspeita para representação nos presentes autos, estando prejudicada a sua imparcialidade, em

beneficiar as denunciadas, sendo colegas de trabalho, bem como vem demonstrando inimiga capital do agravante e seu advogado" (fl. 288).

Requer, em liminar e no mérito, que seja declarada a suspeição do Membro do Ministério Público, Promotora de Justiça.

Brevemente relatado, decido.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência.

Confundindo-se com o mérito, a pretensão deve ser submetida à análise do órgão colegiado, oportunidade na qual poderá ser feito exame aprofundado das alegações relatadas após manifestação do Parquet.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 24 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

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