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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 91111 SP 2017/0281354-6

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 91111 SP 2017/0281354-6
Publicação
DJ 30/04/2021
Relator
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_91111_ba2c5.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 91111 - SP (2017/0281354-6) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por R. N. L. C. contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HCs n. 2124738-36.2017.8.26.0000 e 2124973-03.2017.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado como incurso no art. , XIV, do Decreto-Lei n. 201/1967. A questão tratada nos autos foi devidamente relatada no parecer ministerial às e-STJ fls. 1.617/1.618: Trata-se de recurso ordinário constitucional interposto por R N L C (fls. 1564/1585), impugnando o acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 1552/1560), que, em votação majoritária, denegou o habeas corpus ali impetrado. Alega-se a ocorrência de nulidade processual, ao argumento de que o magistrado de primeiro grau não apreciou as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação, as quais poderiam ensejar a absolvição sumária ou a rejeição da denúncia. Aduz-se, mais, ilegalidade no indeferimento de algumas provas e na redução do rol de testemunhas, motivo pelo qual teria ocorrido cerceamento de defesa. Ao final, pleiteia-se o reconhecimento da nulidade da decisão que apreciou a defesa preliminar, determinando-se que outra seja proferida, com o deferimento da produção das provas requeridas pela defesa. Contrarrazões às fls. 1590/1599. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. O recurso não comporta provimento. Eis o conteúdo da decisão do Juízo a quo impugnada (e-STJ fl. 25): 1) Defesa prévia a fls. 1304/1338. As preliminares já foram apreciadas e decidas nos autos, conforme fls. 1264/1266. Da mesma forma já foram apreciadas as questões referentes à atipicidade da conduta, bem como aquela referente ao elemento subjetivo. Rejeito a preliminar de ausência de pressuposto processual, pois a denúncia não faz qualquer menção acerca de os acusados terem sido induzidos em erro. A alegação referente ao crime ser formal ou material, bem como a relativa ao erro de tipo dizem respeito ao mérito, não havendo nos autos prova inequívoca de sua ocorrência. Indefiro o pedido de prova pericial referente à reserva dos valores depositados nos autos da falência, por não se tratar de prova que exija conhecimento técnico. Indefiro o pedido de prova pericial referente às taxas atrativas (sic) de investimento, por não se tratar de prova que exija conhecimento técnico. Indefiro o pedido de prova pericial para apurar que os valores depositados não eram disponibilidade de caixa, visto que o conceito de disponibilidade de caixa é contábil-jurídico, já tendo sido fixado o seu sentido pelo STF (Agravo Regimental na Reclamação nº 3.872 F, Relator originário Min. Marco Aurélio, Relator para o acórdão Min. Carlos Velloso. DJ. 12.05.2006’, assim como no AI 837.677 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 3-4-2012, 2ª T, DJE de 8-5-2012). Indefiro o pedido de ofício ao BACEN para apresentar as principais peças do processo de privatização do BANESPA, visto que se trata de prova que não mantém nenhuma relação com os fatos imputados aos acusados. Indefiro o pedido de ofício ao BACEN para que apresente o "rating" dos bancos SANTANDER e BVA no período de 2009/2012, visto que tal informação pode ser apresentada pela própria Defesa, não se tratando de informação amparada por qualquer sigilo. Indefiro a expedição de ofício ao Banco Central para que informe se os bancos Santander e BVA, à época dos depósitos, estavam autorizados a funcionar sob seu monitoramento e fiscalização, pois trata-se de fato notório, bem como a prova pode ser produzida pela própria Defesa, não havendo necessidade de intervenção judicial. 2) Defesa prévia a fls. 1364/1380. A preliminar de atipicidade e ausência de dolo já foi analisada nos autos. A existência de excludente de ilicitude é matéria de mérito, não havendo nos autos prova inequívoca de sua existência. Portanto, não há que se falar em absolvição sumária. Alega a defesa que o Juízo a quo não apreciou as teses defensivas apresentadas na resposta à acusação que poderiam ensejar a absolvição sumária do ora paciente ou a rejeição da denúncia. Da leitura do decisum acima, extrai-se que Juízo de piso, embora de forma sucinta, consignou na decisão que ratificou o recebimento da denúncia, após a defesa prévia, que as alegações trazidas na peça de defesa não ensejavam absolvição sumária, observado ainda, como mencionado no acórdão, que: "A análise dos pedidos formulados (decisões de fls. 1329/1331, 1447 e 1458/1459) revela-se adequada, particularizada e com suficiente fundamentação, exceção feita ao mérito da demanda, o que seria incabível. O Magistrado considerou cada qual dos pedidos formulados e requerimentos de diligências" (e-STJ fl. 1.558). Dessa forma, conclui-se que a decisão impugnada, embora sintética, apresentou motivação válida, conforme a consolidada jurisprudência desta Corte, não havendo falar em constrangimento ilegal no ponto. Vejam-se, por oportuno, os seguintes precedentes: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT, C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOS DA LEI N. 9.605/1998 E DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NORMA PENAL EM BRANCO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA COMPLEMENTAR. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL. RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AOS DELITOS DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N. 9.605/1998. [...] 6. Apesar de sucintas, a decisão que recebeu a denúncia e a que manteve o recebimento apontaram que inexistiam, naquele momento, as hipóteses de rejeição da inicial acusatória. 7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para trancar a Ação Penal n. 0352.18.002654-9 apenas com relação aos crimes previstos nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, por inépcia da denúncia. De ofício, declarada extinta a punibilidade do Paciente quanto aos mencionados delitos, pela prescrição da pretensão punitiva (HC 504.357/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ATROPELAMENTO EM FAIXA DE PEDESTRES. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO POR INÉPCIA OU AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP" (AgRg no RHC 121.340/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2. Havendo fundamentação suficiente ao recebimento da inicial, tendo o juízo salientado que não foi deduzida matéria prejudicial de mérito, tampouco vício insanável ou nulidade que obstem o andamento do processo, mas matérias relativas ao mérito, cuja apreciação importa antes o encerramento da instrução, não há falar em nulidade da decisão que recebeu a denúncia. [...] 6. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC 132.302/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020, grifei.) Avançando na análise, alega ainda a defesa constrangimento ilegal uma vez que teria havido cerceamento de defesa no indeferimento dos pedidos de produção de provas. Como visto na decisão supra, o Juízo a quo indeferiu motivadamente cada pedido de produção de prova. Nesse contexto, e, ainda, levando-se em consideração que não ficou demonstrado objetivamente prejuízo decorrente da preterição das provas em comento, não há se falar em nulidade por cerceamento de defesa no caso em tela, o que se conforma com a pacífica jurisprudência desta Corte. Veja-se, por oportuno: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DEFLAGRADAS A PARTIR DE DENÚNCIA ANÔNIMA. SÚMULA N. 7/STJ. DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. DESNECESSIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DECRETO CONDENATÓRIO AMPARADO NO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTIDADE DE DROGA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 3. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador, e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em estrita observância à legislação de regência e com fito de formar sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese quanto ao indeferimento do pedido de realização de espectograma. 4. "Cabe ao Magistrado, como destinatário da prova, indeferir as diligências que entender irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, conforme dispõe o art. 400, § 1º, do CPP. Não se pode descurar, ademais, que prevalece no STJ 'ser desnecessária a realização de perícia de voz nas interceptações, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida, o que não ocorreu no caso concreto (REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 30/05/2017)'" - AgRg no REsp n. 1.322.181/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017. 5. "As diligências requeridas pela Defesa [...] foram indeferidas com fundamentação equilibrada e convincente, no sentido da impertinência e/ou desnecessidade da prova" (REsp n. 1307166/SP, retora Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2013, DJe 6/9/2013), e, portanto, fica claro que infirmar tal entendimento, no intuito de concluir pela necessidade ou não de produção da prova, é expediente defeso na angusta via do recurso especial, ante a incidência do verbete 7 da Súmula desta Corte. [...] 7. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 862.538/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 04/09/2020.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 217-A DO CP. CONFIGURAÇÃO DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284/STF E 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não se conhece do recurso, diante do óbice da Súmula 83/STJ, se o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte, no sentido de que ao juiz é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, assim como se não comprovado o prejuízo decorrente do indeferimento da prova requerida não se reconhece nulidade. [...] 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1.644.079/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2020, DJe 14/08/2020.) Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 27 de abril de 2021. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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