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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO : QuebSig 26 DF 2019/0081543-6

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
QuebSig 26 DF 2019/0081543-6
Publicação
DJ 25/03/2021
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_QUEBSIG_26_6623e.pdf
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Decisão

PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO Nº 26 - DF (2019/0081543-6) DECISÃO Vistos, etc. Consta o seguinte da manifestação do MPF às e-STJ fls. 867-868: O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, pela Subprocuradora-Geral da República que esta subscreve, em atenção ao despacho exarado às fls. 864/865, vem requerer o arquivamento dos autos, tendo em vista que não há mais qualquer diligência a ser realizada. No ensejo, vem informar que não há necessidade do apensamento da presente medida cautelar aos autos do INQ nº 1258/DF, tendo em vista que os relatóri os de análise dos dados bancários e fiscais estão sendo encartados nas correspondentes ações penais ajuizadas em face dos investigados. Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, com a devida baixa no sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília, 22 de março de 2021. Ministro Og Fernandes Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201177926/pedido-de-quebra-de-sigilo-de-dados-e-ou-telefonico-quebsig-26-df-2019-0081543-6