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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1913511_c547c.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1913511 - RS (2020/0343469-6)

RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER

RECORRENTE : CRISTIANO DUARTE

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EMENTA

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECCIAL. FURTO

QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.

PERSONALIDADE. AÇÕES EM CURSO E CONDENAÇÕES PRETÉRITAS

TRANSITADAS EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO

INIDÔNEA. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6

NA SEGUNDA FASE. RECONHECIDA DESPROPORCIONALIDADE.

PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CRISTIANO DUARTE , com

fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c , da Constituição da República, contra o v.

acordão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Consta dos autos que o recorrente foi condenado como incurso nas sanções do

art. 155, §4º do Código Penal, à pena de 06 (seis) anos de reclusão, em regime inicial

fechado , bem como ao pagamento de 50 (cinquenta) dias-multa (fls. 89-99).

Irresignada, a Defesa interpôs apelação, à qual, por unanimidade, o eg.

Tribunal a quo deu parcial provimento para redimensionar a pena imposta para 04

(quatro) anos de reclusão, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa ,

mantidas as demais cominações sentenciais (fls. 140-150). Eis a ementa da decisão:

"APELAÇÃO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO FURTO

QUALIFICADO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO DECRETO

CONDENATÓRIO MANTIDO DOSIMETRIA DA PENA

1MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO 2 DOSIMETRIA

DA PENA PENABASE REDUZIDA PARA 03(TRÊS) ANOS DE

RECLUSÃO MANTIDO O DESTAQUE NEGATIVO DOS VETORES ANTECEDENTES PERSONALIDADE CIRCUNSTÂNCIAS (READEQUADA PARA CULPABILIDADE) E CONSEQUÊNCIAS NA SEGUNDA FASE PRESENTE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA A REPRIMENDA FOI INCREMENTADA EM 01 (UM) ANO TOTALIZANDO NA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE MODIFICAÇÃO 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO REGIME FECHADO PENA DE MULTA REDUZIDA PARA 30 (TRINTA) DIASMULTA À RAZÃO MÍNIMA 3PREQUESTIONAMENTO O JULGADOR NÃO ESTÁ COMPELIDO A ESGOTAR OS FUNDAMENTOS E ARTIGOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES SENDO SUFICIENTE QUE EXPONHA DE FORMA CLARA E PRECISA OS ARGUMENTOS DE SUA CONVICÇÃO COM A INCIDÊNCIA DAS NORMAS EM QUE BASEIA SUA DECISÃO APELO PARCIALMENTE PROVIDO"

Nas razões do recurso especial o insurgente alegou: i) ofensa ao art. 59, caput , do Código Penal, ante a patente a inidoneidade dos fundamentos adotados para a valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à personalidade do agente, porquanto é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base; e ii) art. 61, inciso I, do Código Penal e art. 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ao argumento de que o aumento da pena provisória em 1/3 restou desproporcional e desprovido de fundamentação idônea, diante do reconhecimento da agravante da reincidência. Aduz, ainda, divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e julgado desta Corte de Justiça, apontando como paradigma o AgRg no AREsp n. 1.413.531/GO.

Pleiteou-se, portanto, a reforma do v. acórdão para reduzir as quantidades de pena-base e pena provisória aplicadas para o delito de furto qualificado.

Após apresentação das contrarrazões (fls. 170-176), o recurso foi admitido na origem e os autos encaminhados a esta corte Superior.

O Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do recurso especial e, caso conhecido, que este seja provido (fls. 209-214).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, sobre este tema, é preciso ter presente que o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a dosimetria da pena é questão de mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível às

instâncias extraordinárias a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada" (HC n. 137.769/SP, Primeira Turma , Rel. Min. R oberto Barroso, julgado em 24/10/2016).

O Pretório Excelso também entende não ser possível para as instâncias superiores reexaminar o acervo probatório para a revisão da dosimetria, exceto em circunstâncias excepcionais, já que, ordinariamente, a atividade dos Tribunais Superiores, em geral, e do Supremo, em particular, deve circunscrever-se "ao controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades" (HC n. 128.446/PE, Segunda Turma , Rel. Min. Teori Zavascki , julgado em 15/9/2015).

Na mesma linha, esta Corte tem assentado o entendimento de que a dosimetria da pena é atividade inserida no âmbito da atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto.

Desse modo, cabe às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão nesta instância apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá haver reapreciação para a correção de eventual desacerto quanto ao cálculo das frações de aumento e de diminuição e a reavaliação das circunstâncias judiciais listadas no art. 59 do Código Penal.

Como relatado, inicialmente a Defesa alega que o eg. Tribunal a quo contrario o art. 59, caput, do CP, posto que foi valorado a personalidade, na primeira fase da dosimetria, considerando ante a patente a inidoneidade dos fundamentos adotados para a valoração negativa da circunstâncias judicial, porquanto é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre o ponto:

"Ademais, a personalidade igualmente é voltada à prática de ilícitos patrimoniais diante dos diversos registros relativos a sentenças condenatórias e feitos em andamento por crimes praticados posteriormente ao ora em análise, devendo, portanto, a básica ser incrementada no ponto." (fl. 148).

Posto isso, considera-se inidônea as razões utilizadas pelo eg. Tribunal de origem para valorar a circunstância referente à personalidade, isto por que inquéritos ou ações penais em andamento não maculam o réu como detentor de maus antecedentes, tampouco com má conduta social e personalidade desvirtuada. Essa é a inteligência do

enunciado sumular n. 444/STJ, in verbis : "É vedada a utilização de inquéritos policiais e

de ações penais em curso para agravar a pena-base."

Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E QUADRILHA ARMADA. NULIDADES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. MATÉRIA EXAMINADA NO RESP-1.344.413. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. QUADRILHA. VALORAÇÃO EQUIVOCADA QUANTO À PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. REDUÇÃO DA PENA COM EXTENSÃO A TODOS OS CORRÉUS EM RAZÃO DA FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA E COLETIVA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.

1. Quanto ao pedido de nulidade da ação penal por ausência de defesa, bem como a nulidade do julgamento da apelação criminal, observa-se que os temas não foram enfrentados pela Corte de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Como cediço, "matéria não apreciada pelo Juiz e pelo Tribunal de segundo grau não pode ser analisada diretamente nesta Corte, sob pena de indevida supressão de instância" (AgRg no HC n. 525.332/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).

2. Em relação a dosimetria da pena do crime de roubo, o tema foi apreciado no REsp-1.344.413, com efeitos estendidos ao paciente no julgamento da revisão criminal pela Corte de origem. Quanto ao delito de quadrilha, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não se prestam a majorar a reprimenda, seja a título de maus antecedentes, conduta social negativa ou personalidade voltada para o crime, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, nos termos da Súmula n. 444/STJ (É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base).

3. Desse modo, deve ser afastada a única circunstância judicial valorada negativamente (personalidade), devendo a pena ser fixada no mínimo legal, ou seja, 1 (um) ano de reclusão, aumentada de metade em razão do parágrafo único do art. 288 do CP (associação armada), totalizando 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, com extensão do benefício a todos os corréus, uma vez que a fundamentação da pena, em relação ao delito de quadrilha, foi única e coletiva.

4. Agravo regimental provido em parte, para reduzir a pena do crime de quadrilha, com extensão aos corréus.” (AgRg no HC 453.954/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca , DJe 15/09/2020).

“AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO DOS MESMOS FATOS NAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CONDUTA SOCIAL. PROCESSOS PENAIS EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444/STJ. WRIT CONCEDIDO PARA REDIMENSIONAR A PENA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO

IMPROVIDO.

1. Em regra, não se presta o habeas corpus à revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias ordinárias. Admite-se, contudo, o reexame quando configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica.

2. A jurisprudência pátria, em obediência aos ditames do art. 59 do Código Penal e do art. 93, IX, da Constituição Federal, é firme no sentido de que a fixação da pena-base deve ser fundamentada de forma concreta, idônea e individualizada, não sendo suficiente referências a conceitos vagos e genéricos, máxime quando ínsitos ao próprio tipo penal.

3. Ausente fundamento concreto ou já presente em outras vetoriais quanto à valoração negativa da conduta social, da personalidade do agente e dos motivos do delito, devem ser afastadas as referidas circunstâncias judiciais, com as redução proporcional das penas-base.

4. Consoante inteligência da Súmula 444/STJ, inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados como conduta social negativa.

5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no HC 544.775/PE, Sexta Turma , Rel. Min. Nefi Cordeiro , DJe 16/03/2020).

Ademais, a eg. Quinta Turma deste Sodalício deixou consignado que

condenações pretéritas , ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos

idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP,

Quinta Turma , de minha Relatoria , DJe 5/4/2017).

Na mesma toada:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. RECEPTAÇÃO SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES PRETÉRITAS TRANSITADAS EM JULGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENABASE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. REGIME FECHADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. NÃO INCIDÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

2. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta ilegalidade ou abuso de poder.

3. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal - CP, cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e

apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias elementares do tipo penal básico.

4. Em recente julgado, esta Quinta Turma deste Sodalício deixou consignado que condenações pretéritas, ainda que transitadas em julgado, não constituem fundamentos idôneos a desabonar a personalidade ou a conduta social do agente (HC 366.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 5/4/2017).

Na hipótese, verifico que a dosimetria merece reforma, com a readequação da pena-base, impondo-se o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais da personalidade e da conduta social do agente, pois fundamentadas em sentenças condenatórias com trânsito em julgado.

5. Embora a pena final não tenha ultrapassado 4 anos de reclusão, a presença de circunstância judicial negativa e de reincidência possibilita a fixação do regime inicial fechado. Não incidência do enunciado n. 269 da Súmula desta Corte.

6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para reformar o acórdão impugnado, a fim de redimensionar a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão, além do pagamento de 12 diasmulta, mantidos os demais termos do édito condenatório." (HC 484.626/DF, Quinta Turma , Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik , DJe 15/02/2019, destaquei).

Vale destacar, ainda, quanto à personalidade do réu que é lamentável que tal

circunstância judicial ainda conste do rol do art. 59 do CP, pois se trata, na verdade, de

resquício do direito penal do autor. Dificilmente constam dos autos elementos baseados

em critérios técnicos suficientes para que o julgador possa chegar a uma conclusão

cientificamente sustentável.

Assim, não havendo dados suficientes para a aferição da personalidade do

recorrente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da

pena-base (REsp n. 745.530/RS, Quinta Turma , de minha relatoria , DJU de 12/6/2006

e REsp n. 732.857/RS, Quinta Turma , de minha relatoria , DJU de 12/12/2005), tal

qual na hipótese.

Ainda, com relação à violação ao art. 61, inciso I, do CP e art. 381, inciso II do

CPP, foi consignado no acórdão reprochado quanto a agravante na fração de 1/3 que: "Na

segunda fase, reconhecida a agravante da reincidência, a corporal foi incrementada em

01 (um) ano o que segue mantido, sobretudo por se tratar de condenação definitiva por

delito grave (roubo majorado) ." (fl.149, grifei).

Diante disso, observa-se que as instâncias ordinárias justificaram o aumento da

pena, na segunda fase, em 1/3, considerando a gravidade abstrata do crime (roubo

majorado) que ensejou a reincidência.

O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes

genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de

aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea, o que não ocorreu no presente caso .

In casu , ao considerar tão somente a gravidade abstrata do crime que ensejou a reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6,

demonstrando, assim, a inidoneidade do fundamento utilizado pelas instâncias ordinárias.

Sobre o tema seguem precedentes desta Corte de Justiça, in verbis :

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA7/STJ. INCIDÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE NA DOSIMETRIA. AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. RECONHECIDA DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. De acordo com o entendimento desta Corte, o acolhimento pelo Tribunal do Júri de uma das teses existentes não resulta em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

2. Tendo o Tribunal de origem concluído que a decisão condenatória pelos delitos de homicídio qualificado tentado e porte ilegal de arma de fogo encontram respaldo nos depoimentos das vítimas e testemunhas, não há que falar em julgamento contrário à prova dos autos, de modo que infirmar tal entendimento demandaria o confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas dos autos, o que esbarra no óbice constante do verbete sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

3. Do mesmo modo, tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto probatório, entendido pelo não cabimento do princípio da consunção, em razão da autonomia de comportamentos nas práticas delitivas, adotar-se posicionamento em sentido contrário, a fim de definir a intenção do agente, também demandaria o revolvimento ao acervo fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente incompatível com a instância especial.

4. Eventuais condenações criminais transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não mais se admitindo para as vetoriais da personalidade ou

da conduta social do agente.

5. Para majorar a pena, na segunda fase da dosimetria, em fração acima do mínima, é indispensável a apresentação de fundamentação concreta.

6. A alteração do julgado, a fim de se concluir de modo diverso quanto ao iter criminis percorrido, e, consequentemente, modificar a fração aplicada para a tentativa, necessitaria do revolvimento de fatos e provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

7. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp XXXXX/RS, Sexta Turma , Rel. Ministro Nefi Cordeiro , DJe 23/09/2020, grifei).

"PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONCURSO MATERIAL. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ESPECIFICIDADE DA REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.

Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório.

3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da

razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.

4. In casu, as instâncias ordinárias justificaram a aplicação da agravante na fração de 1/3 pelo fato de os pacientes serem reincidentes específicos. Ocorre que a Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar o entendimento de que, ostentando o paciente apenas uma condenação anterior para fins de reincidência, mostra-se desproporcional o aumento em patamar superior a 1/6, com amparo apenas no fato de se tratar de reincidente específico. Precedentes.

5. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir a reprimenda imposta aos pacientes para 8 anos, 5 meses e 18 dias de reclusão.” (HC 612.418/SP, Quinta Turma , Rel. Min. Ribeiro Dantas , DJe 16/10/2020, grifei)

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA EM 1 (UM) ANO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PROPORCIONALIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior, embora tenha adotado o patamar de 1/6 (um sexto) como parâmetro geral para a exasperação da pena em razão das circunstâncias agravantes, admite que seja aplicada fração mais gravosa quando houver fundamentação concreta, como nos casos de multirreincidência ou de reincidência específica.

2. Não há flagrante desproporcionalidade se o Tribunal local, com fundamento na multirreincidência do Recorrente (três condenações), majora a pena no patamar de 1/3 (um terço) do interregno existente entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito.

3. Para se discutir de maneira aprofundada a correção da fração de majoração utilizada pelas instâncias ordinárias, seria necessário o reexame dos fatos e provas da situação concreta, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n.º 7/STJ.

4. Agravo regimental desprovido.” (AgRg no REsp XXXXX/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz , DJe 23/04/2019)

"HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA DA PENA. (I) REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AFIRMAÇÕES CONCRETAS RELATIVAS À PERSONALIDADE E AOS ANTECEDENTES DO RÉU. JUSTIFICATIVAS INERENTES AO TIPO PENAL NO TOCANTE À CULPABILIDADE, MOTIVOS E CONDUTA SOCIAL. (II) AG RAVANTE DA REINCIDÊNCIA. AUMENTO EM PATAMAR

SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS. DESPROPORCIONALIDADE.

[...]

8. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes.

[...]

10. Ordem concedida em parte para, redimensionando a pena imposta, estabelecê-la em 7 (sete) anos, 11 (onze) meses e 8 (oito) dias de reclusão, mais o pagamento de 793 (setecentos e noventa e três) dias-multa, mantido, no mais, o acórdão estadual" (HC n. 387.586/RJ, Sexta Turma , Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro , DJe de 17/4/2017).

Dessa forma, estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula n. 568/STJ, in verbis : "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema."

Sendo assim, necessário realizar nova dosimetria da pena, excluindo-se da pena-base a valoração negativa da personalidade do agente, bem como à redução proporcional no que tange ao aumento na segunda fase considerando a reincidência.

Assim, passo à nova dosimetria da pena referente ao delito de furto

qualificado. Na primeira fase, a pena-base fixo em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão (fl. 149). Na segunda fase, em virtude da agravante da reincidência, aumento em

1/6 a pena, culminando na pena de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias. Na terceira etapa, ausentes causas de aumento ou diminuição de pena, torno a pena definitiva

em 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, além de 25 (vinte e cinco) diasmulta.

Ante o exposto, com fulcro no art. 255, §4º, inciso III, do Regimento Interno

do STJ, dou provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.

P. e I.

Brasília, 22 de março de 2021.

Ministro Felix Fischer

Relator

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