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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899428_0131f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1899428 - SP (2020/XXXXX-9)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

RECORRENTE : BRADESCO SEGUROS S/A

ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI - SP270825

RECORRIDO : SÃO MIGUEL MODAS LTDA

ADVOGADO : RENATA VILHENA SILVA - SP147954

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO COM MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. REAJUSTES ANUAIS. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS PARA CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. DESCABIMENTO. MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 309/2012 DA ANS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE NA HIPÓTESE.

1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito, relativa a contrato de plano de saúde empresarial com dois beneficiários, em que se discute a abusividade nos reajustes anuais das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde.

2. Consoante jurisprudência desta Corte "Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual." (REsp XXXXX/SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018). Dessa forma, descabe a aplicação dos percentuais de reajuste anual para contratos individuais/familiares aos contratos coletivos que possuem menos de 30 (trinta) beneficiários. Precedentes.

3. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto por BRADESCO SEGUROS S/A, com

fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional.

Recurso especial interposto em: 06/08/2020.

Concluso ao gabinete em: 12/11/2020.

Ação: de obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, cumulada

com compensação por danos morais, ajuizada por SÃO MIGUEL MODAS LTDA, em face da recorrente, na qual alega que firmou com a ré o contrato de seguro-saúde empresarial, o qual atualmente conta com dois beneficiários, requerendo que os reajustes das mensalidades utilizem os índices autorizados pela ANS aos planos individual e familiar, pois se trata de plano de saúde "falso coletivo".

Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido, para para afastar os reajustes aplicados no plano de saúde da autora desde 28 de junho de 2009 até julho de 2019, substituindo-os pelos reajustes autorizados pela ANS para os planos de saúde individuais, e condenar a requerida na repetição do indébito do excessivamente desembolsado pela autora desde 28 de junho de 2016.

Acórdão: negou provimento à apelação interposta pela recorrente e deu provimento à apelação da recorrida, para declarar a nulidade da cláusula contratual na qual previa os reajustes, nos termos da seguinte ementa:

APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - Ação julgada parcialmente procedente - Cláusula de reajuste com base na sinistralidade, que, por si só, não é nula Hipótese de “falso coletivo” Plano de saúde contratado exclusivamente para um casal de idosos, sócios da empresa estipulante Declaração da nulidade da cláusula, de rigor Reajuste pela VCMH já considerado pela ANS para a composição do índice de reajuste anual para contratos individuais e familiares - Prescrição decenal que não se aplica ao pedido de nulidade de cláusula contratual. Prescrição ânua tampouco aplicável - Pedido de restituição de valores sujeito ao prazo prescricional trienal Recurso da ré não provido e provido o da autora (e-STJ, fls. 605)

Embargos de declaração: interpostos pela recorrente, foram rejeitados.

Recurso especial: alega violação dos arts. 16, XI, da Lei 9.656/98; 478 e 479 do CC; 6º, III, do CDC; 1º e 4º, VII, XVIII e XXIII, da Lei 9.961/00; e 371, 373, 375, 464, 489, § 1º, do CPC. Afirma a legalidade dos reajustes por CVMH e por sinistralidade, pois estes visam manter o equilíbrio econômico financeiro atuarial (16, XI, da Lei 9.656/98; 478 e 479 do CC; 6º, III, do CDC). Insurge-se contra a equiparação do plano coletivo ao individual/familiar apenas por se tratar de plano com poucos beneficiários. Sustenta a violação dos princípios da liberdade de contratação e da boa-fé objetiva e a usurpação de competência da ANS pelo TJ/SP. Aduz que comprovou os critérios de aferição dos referidos reajustes.

É O RELATÓRIO. DECIDE-SE.

- Do julgamento: CPC/15.

- Da Súmula 568 do STJ

A Corte de origem, ao julgar o recurso de apelação interposto pela recorrente,

concluiu o seguinte (e-STJ fls. 603/613):

"11.É cediço, ainda, que esse tipo de contrato é aleatório, ou seja, tratase de contrato de risco, no qual a seguradora calcula previamente o valor do prêmio com base em cálculos atuariais, cujas mensalidades são devidamente atualizadas anualmente, dentro dos limites autorizados pela ANS, cujo reajuste considera a variação dos custos médico-hospitalares(VCMH), não se justificando seu reajuste no caso de sua utilização dentro da normalidade.

12.Daí porque esta Corte de Justiça tem decidido reiteradamente que, nestes casos, é de ser aplicado certo que a ANS não fixa o índice a ser aplicado aos planos de saúde coletivos, o índice estabelecido pela ANS para os contratos individuais na época do reajuste, cujo cálculo já é baseado na VCMH (Variação dos Custos Médicos Hospitalares), ao contrário do que quer fazer crer a seguradora ré. (...)

14.Destarte, por se tratar de “falso coletivo”, mister o reconhecimento da nulidade da cláusula contratual quer prevê o reajuste por aumento da sinistralidade ou em razão da VCMH (conforme já exposto alhures, já consideração na formação do índice de reajuste anual para contratos individuais e familiares pela ANS), com o consequente afastamento dos reajustes aplicados desde 2006, mantendo-se a devolução nos moldes definidos na r. sentença recorrida. (...)"

Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal de

local destoa da jurisprudência do STJ que é no sentido de que:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SAÚDE SUPLEMENTAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CATEGORIA. MENOS DE TRINTA BENEFICIÁRIOS. RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO. VULNERABILIDADE. CONFIGURAÇÃO. CARACTERÍSTICAS HÍBRIDAS. PLANO INDIVIDUAL E COLETIVO. CDC. INCIDÊNCIA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE. REAJUSTES ANUAIS. MECANISMO DO AGRUPAMENTO DE CONTRATOS. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. IDOSO. PERCENTUAL ABUSIVO. DEMONSTRAÇÃO. QUANTIAS PAGAS A MAIOR. DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OBSERVÂNCIA.

(...)

6. Diante da vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) usuários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação em relação à operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias, e para dissipar de forma mais equilibrada o risco, a ANS editou a RN nº 309/2012, dispondo sobre o agrupamento desses contratos coletivos pela operadora para fins de cálculo e aplicação de reajuste anual.

7. Os contratos coletivos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) beneficiários não podem ser transmudados em plano familiar, que não possui a

figura do estipulante e cuja contratação é individual. A precificação entre eles é diversa, não podendo o CDC ser usado para desnaturar a contratação. (...) (REsp XXXXX / SP, 3ª Turma, DJe 20/03/2018).

No mesmo sentido: AgInt no REsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe 09/09/2020; REsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe 25/04/2019; AgInt no AREsp XXXXX/SP, 4ª Turma, DJe 26/11/2019.

Note-se que, no bojo do acórdão recorrido, não ficou consignado expressamente se os reajustes das mensalidades praticados pela operadora do plano de saúde são abusivos em face do previsto na Resolução Normativa n. 309/2012 da ANS, em especial em seus arts. 3º e 12, situação que não pode ser analisada por este STJ, em razão da incidência da Súmula 7/STJ.

Nesse sentir, necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que – à luz da jurisprudência citada – se pronuncie sobre a questão fático-probatória.

Logo, o recurso especial merece parcial provimento, com base na Súmula 568/STJ.

Forte nessas razões, com fundamento no art. 932, V, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda novo julgamento da apelação interposta, na esteira do devido processo legal, à luz da jurisprudência do STJ.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201188929/recurso-especial-resp-1899428-sp-2020-0261492-9/decisao-monocratica-1201188944

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