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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no AREsp 1762108 SP 2020/0243496-8
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1762108_c07ad.pdf
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Decisão Monocrática

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1762108 - SP (2020/0243496-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : U T C ENGENHARIA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : U T C ENGENHARIA S/A

AGRAVANTE : UTC PARTICIPACOES S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : UTC PARTICIPACOES S/A

AGRAVANTE : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : CONSTRAN S/A - CONSTRUCOES E COMERCIO

AGRAVANTE : UTC INVESTIMENTOS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : UTC INVESTIMENTOS S.A

AGRAVANTE : NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : NITEROI REPAROS NAVAIS LTDA

AGRAVANTE : MAPE SA CONSTRUCOES E COMERCIO - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : MAPE S/A - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO

AGRAVANTE : UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : UTC DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S.A

AGRAVANTE : NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : NORTEOLEUM EXPLORACAO E PRODUCAO S.A

AGRAVANTE : PATRIMONIAL VOLGA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : PATRIMONIAL VOLGA LTDA

AGRAVANTE : TRANSMIX ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A

AGRAVANTE : COBRAZIL ENGENHARIA E CONSTRUCOES S/A

OUTRO NOME : COBRAZIL S/A

AGRAVANTE : COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTRO NOME : COBRENA CIA DE REPAROS MARITIMOS E TERRESTRES

ADVOGADO : PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - SP098709

AGRAVADO : FREITAS, LEITE E AVVAD ADVOGADOS

ADVOGADOS : RAUL DE PAULA LEITE FILHO - SP148986 CAIO CARVALHO ROSSETTI - SP315208 PATRÍCIA DE OLIVEIRA GARVIA - SP425428

INTERES. : LASPRO CONSULTORES LTDA

ADVOGADO : ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO - ADMINISTRADOR JUDICIAL - SP098628

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interno interposto por UTC Engenharia S.A. - Em Recuperação Judicial e Outras contra a decisão de fls. 715-717, proferida pela Presidência desta Corte Superior, que não conheceu do agravo em recurso especial ao fundamento de ausência de impugnação da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, consoante se infere do seguinte excerto do decisum ora recorrido:

"Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal.

Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento."

Nas razões do agravo interno (fls. 722-743), a parte agravante sustenta, em síntese, que impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade sobre a ausência de afronta a dispositivo legal, não havendo que se falar em aplicação da Súmula 182 do STJ, devendo ser reforma a decisão ora agravada.

Impugnação ao agravo interno às fls. 747-755.

Decido.

2. Observa-se, das razões do agravo em recurso especial (fls. 123-133), que a parte agravante impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal de origem.

Portanto, reconsidero a decisão de fls. 715-717, tornando-a sem efeito, e passo a novo exame do agravo em recurso especial.

3. O agravo nos próprios autos impugna decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:

Recuperação judicial. Crédito de honorários de advogado. Natureza alimentar reconhecida. Equiparação ao crédito trabalhista. Limite estabelecido no art. 83, I, da Lei 11.101/05 que deve ser interpretado, nos casos de recuperação judicial, sistematicamente com o art. 54 da mesma lei. Impossibilidade da limitação, pois o prazo para o pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho não pode ultrapassar um ano.

Recurso desprovido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial (fls. 73-80), aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 41, I, da Lei n. 11.101/2005 e 24 da Lei nº 8.906/1994.

Defende, em síntese, que os valores pleiteados pela parte recorrida, relativos a honorários advocatícios, são de origem quirografária, não possuindo semelhança com o crédito privilegiado trabalhista, não podendo ser enquadrados na Classe I para efeitos de pagamento, devendo ser reclassificados para a Classe III -Quirografários.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 95-106.

4. Sobre o tema, a Corte local concluiu que o crédito de honorários de advogado possui natureza alimentar, equiparando-se ao crédito trabalhista para efeito de habilitação. Segue trecho do acórdão recorrido (fls. 61-62):

"Quanto à classificação do crédito da banca de advogados agravada, há muito que se inclinou a Jurisprudência das Câmaras Especializadas desta Corte e, também da instância superior, no sentido de que, derivado de honorários de advogado, deveria figurar na classe de créditos com privilégio

geral.

Entretanto, contrário ao que a jurisprudência vinha desenhando, o C. Superior Tribunal de Justiça publicou o V. Acórdão que, pelo rito do Recurso Repetitivo, estabeleceu que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação:

[...]

A confirmar a natureza alimentar do crédito oriundo de honorários advocatícios, está o § 14 do art. 85 do Código de Processo, que diz: Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial."

Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ.

Ressalta-se que esta Corte Superior, no âmbito de julgamento de recurso especial repetitivo (Tema 637), firmou orientação segundo a qual, os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência. Segue ementa do acórdão do referido recurso repetitivo:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. ART. 24 DA LEI N. 8.906/1994. EQUIPARAÇÃO A CRÉDITO TRABALHISTA.

1. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil:

1.1) Os créditos resultantes de honorários advocatícios têm natureza alimentar e equiparam-se aos trabalhistas para efeito de habilitação em falência, seja pela regência do Decreto-Lei n. 7.661/1945, seja pela forma prevista na Lei n. 11.101/2005 , observado, neste último caso, o limite de valor previsto no artigo 83, inciso I, do referido Diploma legal.

1.2) São créditos extraconcursais os honorários de advogado resultantes de trabalhos prestados à massa falida, depois do decreto de falência, nos termos dos arts. 84 e 149 da Lei n. 11.101/2005.

2. Recurso especial provido.

(REsp 1152218/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014, DJe 09/10/2014)(g.n.)

Além disso, em recente precedente desta Corte Superior, referida tese repetitiva foi aplicada no bojo de recuperação judicial.

Veja:

RECURSOS ESPECIAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISCUSSÃO QUANTO À LEGALIDADE DE CLÁUSULA CONSTANTE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO QUE ESTABELECE LIMITE DE VALOR PARA O TRATAMENTO PREFERENCIAL DO CRÉDITO TRABALHISTA, INSERIDO NESTE O RESULTANTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DESDE QUE DE TITULARIDADE DE ADVOGADO PESSOA FÍSICA. 1. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. POSSIBILIDADE, EM TESE. 2. CRÉDITO DECORRENTE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR, A ENSEJAR TRATAMENTO PREFERENCIAL EQUIPARADO AO CRÉDITO TRABALHISTA. TESE FIRMADA EM REPETITIVO. COMPREENSÃO QUE NÃO SE ALTERA EM VIRTUDE DE A DISCUSSÃO SE DAR NO BOJO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL; DE O TITULAR SER SOCIEDADE DE ADVOGADOS; OU DE SE TRATAR DE EXPRESSIVO VALOR. 3. ESTABELECIMENTO DE PATAMARES MÁXIMOS PARA QUE OS

CRÉDITOS TRABALHISTAS E EQUIPARADOS TENHAM UM TRATAMENTO PREFERENCIAL, CONVERTENDO-SE, O QUE SOBEJAR DESSE LIMITE QUANTITATIVO, EM CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO. LICITUDE DO PROCEDER. 4. RECURSOS ESPECIAIS IMPROVIDOS.

1. Afigura-se absolutamente possível que o Poder Judiciário, sem imiscuir-se na análise da viabilidade econômica da empresa em crise, promova controle de legalidade do plano de recuperação judicial que, em si, em nada contemporiza a soberania da assembleia geral de credores.

2. Especificamente em razão da natureza dos créditos resultantes de honorários advocatícios, que ostenta o caráter alimentar, admite-se a equiparação destes com o créditos trabalhistas, a ensejar aos seus titulares os correspondentes privilégios fixados em lei em face de concurso de credores em geral, tal como se dá na falência e na recuperação judicial. Tese firmada em recurso especial representativo da controvérsia pela Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.152.218/ES.

2.1 A qualificação de determinado crédito, destinada a situá-lo em uma das diversas classes de credores, segundo a ordem de preferência legal, há de ter tratamento único, seja na recuperação judicial, seja na falência, naturalmente para dar consecução ao declarado propósito de conferir tratamento isonômico aos titulares do crédito de uma mesma categoria. Não se divisa, assim, nenhuma razão jurídica idônea, ou de ordem prática, que justifique a admissão do tratamento equiparado do crédito resultante de honorários advocatícios ao crédito trabalhista na falência, mas o refute no bojo da recuperação judicial.

2.2 A partir do específico tratamento legal ofertado às sociedades de advogados, considerado o seu objeto social, constata-se que os honorários advocatícios decorrem, necessariamente, do labor, da exploração da atividade profissional de advocacia exercida por seus sócios, do que decorre sua natureza alimentar e, pois, sua similitude com o crédito trabalhista a ensejar o mesmo tratamento privilegiado. É indiferente, para esse propósito, se a exploração da atividade profissional da advocacia dá-se individualmente, ou se organizada em sociedade simples. Fato é que a remuneração pelo trabalho desenvolvido pelos advogados em sociedade é, na forma do contrato social, repartida e destina-se, de igual modo, à subsistência de cada um dos causídicos integrantes da banca e de sua família.

2.3 A considerável importância econômica do crédito resultante de honorários advocatícios, titularizado pela sociedade de advogados recorrente, habilitado na recuperação judicial subjacente, em si, também não desnatura sua qualidade de verba alimentar.

3. Sem descurar dos privilégios legais daí advindos, em se tratando de concurso de credores, de todo desejável, senão necessária, a equalização dos direitos e interesses de todos os envolvidos. Para esse propósito, ressai absolutamente possível o estabelecimento de patamares máximos para que os créditos trabalhistas (ou a eles equiparados) tenham um tratamento preferencial, definido pela lei, no caso da falência (art. 83, I, da LRF), ou, consensualmente, no caso da recuperação judicial, convertendo-se, o que sobejar desse limite quantitativo, em crédito quirografário.

3.1 A proteção legal, como se constata, destina-se a garantir o pagamento prévio dos credores trabalhistas e equiparados e nisso reside o privilégio legal de uma quantia suficiente e razoável que lhe garanta a subsistência, um mínimo para o seu sustento. Em relação àquilo que excede essa importância, ainda que se revista da natureza alimentar, seu titular não faz jus ao tratamento privilegiado de receber com precedência aos demais credores.

3.2 A preferência legal conferida à classe dos empregados e equiparados justifica-se pela necessidade de se privilegiar aqueles credores que se encontram em situação de maior debilidade econômica e possuem como fonte de sobrevivência, basicamente, a sua força de trabalho, devendo-se, por isso, abarcar o maior número de pessoas que se encontrem em tal situação.

3.3 No processo recuperacional, por ocasião da deliberação do plano de recuperação apresentado, credores, representados por sua respectiva classe, e devedora, procedem às tratativas negociais destinadas a adequar os interesses contrapostos, bem avaliando em que extensão de esforços e renúncias estariam dispostos a suportar, no intento de reduzir os prejuízos que se avizinham (sob a perspectiva dos credores), bem como de permitir a reestruturação da empresa em crise (sob o enfoque da devedora). Cabe, portanto, às recuperandas e aos credores da respectiva classe, segundo os critérios e quórum definidos em lei, deliberarem sobre o estabelecimento de um patamar máximo para o tratamento preferencial dos créditos trabalhistas, não havendo a incidência automática do limite previsto no art. 83, I, da LRF, tal como pretendido, subsidiariamente, pelas recuperandas.

3.4 Na presente hipótese, em relação aos débitos trabalhistas, no que se inserem os honorários advocatícios, as recuperandas estipularam o limite de R$ 2.000.000,00, (dois milhões de reais), a fim de assegurar a natureza alimentar, sendo que qualquer valor que excedesse esse limite seria tratado como crédito quirografário, o que foi devidamente aprovado pela correlata classe de credores.

3.5 Justamente para evitar que os poucos credores trabalhistas, titulares de expressivos créditos, imponham seus interesses em detrimento dos demais, a lei de regência, atenta às particularidades dessa classe, determina que "a proposta deverá ser aprovada pela maioria simples dos credores presentes, independentemente do valor de seu crédito" (§ 2º do art. 45 da LRF).

3.6 Se assim é, a sociedade de advogados recorrente, que pretende ser reconhecida, por equiparação, como credora trabalhista, há, naturalmente, de se submeter às decisões da respectiva classe. Afigurar-se-ia de todo descabido, aliás, concebê-la como credora trabalhista equiparada, com os privilégios legais daí advindos, e afastar-lhe o limite quantitativo imposto aos demais trabalhadores, integrantes dessa classe de credores.

4. Recursos especiais improvidos.

(REsp 1649774/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 15/02/2019)(g.n.)

Incide, na espécie, a Súmula 83 do STJ.

5. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 715-717 e, pelas razões acima aduzidas, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de março de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201221486/agint-no-agravo-em-recurso-especial-agint-no-aresp-1762108-sp-2020-0243496-8/decisao-monocratica-1201221497

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