jusbrasil.com.br
19 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1684252 RS 2017/0177089-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1684252 RS 2017/0177089-5
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1684252_1d9dc.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1684252 - RS (2017/0177089-5) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, III, a, da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A controvérsia foi assim delimitada pelo Juízo de 1º Grau (fls. 177/178): Trata-se de ação ordinária em que a parte-autora visa à condenação da ré ao pagamento das diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, referente ao período de 13/03/1996 a 31/05/2014, com incidência sobre as demais vantagens pessoais do instituidor da pensão, acrescido de juros e correção monetária. Narrou ser pensionista do ex-juiz classista Silvestre Natalino Corassini, falecido em 29/04/2004. Alegou fazer jus às parcelas da PAE (Parcela Autônoma de Equivalência) reconhecidas como devidas pelo STF no julgamento do RMS nº 25.841/DF, que transitou em julgado em 28/04/2014. Afirmou que, desde junho de 2014, vem recebendo a referida parcela em seu contracheque, mas que tem direito de receber as diferenças pretéritas a que faria jus o instituidor da pensão, desde a sua aposentadoria, em 05/03/1996. Sustentou ter havido a interrupção do prazo prescricional com a impetração do mencionado mandado de segurança, em 13/03/2001, razão pela qual são devidas as diferenças retroativas a 13/03/1996 até 31/05/2014, tendo vista a implementação em folha em junho de 2014. Requereu o benefício da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária do feito e, ao final, o julgamento de procedência da ação. Juntou documentos. Foram deferidos os benefícios da prioridade na tramitação e da justiça gratuita (evento 5). Citada, a União apresentou contestação (evento 8). Alegou, em preliminar, a ausência de interesse processual. Arguiu a prescrição quinquenal, argumentando não ter havido renúncia à prescrição por parte da Administração. No mérito, afirmou que somente pode ser reconhecido o direito naquilo que a Administração da Justiça do Trabalho reconheceu, fazendo referência às informações prestadas pela Administração do TRT da4ª Região. Na hipótese de condenação, requereu a fixação de juros e correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97 e dos honorários com base no § 4º do art. 20 do CPC. Requereu o julgamento de improcedência da ação. Requereu o acolhimento da preliminar de carência de ação e, sucessivamente, o reconhecimento da prescrição e o julgamento de improcedência da ação. Juntou documentos. [...] A sentença de procedência do pedido (fls. 177/181), posteriormente integrada em embargos declaratórios (fls. 202/203), foi parcialmente reformada pelo Tribunal de origem, nos termos do acórdão assim ementado (fl. 251): ADMINISTRATIVO. JUÍZES CLASSISTAS/PENSIONISTAS. APOSENTADOS SOB A ÉGIDE DA LEI 6.903/81. PAE. DIREITO RECONHECIDO. VERBA QUE POSSUI NATUREZA DE REMUNERAÇÃO INCIDE IMPOSTO. Os juízes classistas/pensionistas que se inativaram sob a égide da Lei nº.6.903/1981 possuem direito à parcela conhecida por 'auxílio-moradia' paga aos magistrados togados da ativa no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante entendimento do STF no RMS 25.841/DF. A Reconhecido, pelo STF, que a PAE possui natureza de remuneração, deve incidir o PSS e Imposto de Renda, tendo em vista que essa Corte possui entendimento que só é possível declarar a não incidência de tributos quando a parcela tiver cunho indenizatório. Opostos embargos de declaração, foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (fls. 288/302). Sustenta a recorrente, em preliminar, violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 c/c o art. , LV, da Constituição Federal, pois a despeito da oposição de embargos declaratórios, deixou o Tribunal a quo de "manifestar-se sobre temas e dispositivos legais/constitucionais" (fl. 310), a saber: (i) arts. 109 e 114 da Constituição da República, cuja interpretação leva à conclusão da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a subjacente demanda, haja vista que "a execução/cobrança de valores devidos por força de decisão judicial deve ser realizada no juízo em que foi prolatada, a saber, na Justiça do Trabalho" (fl. 311); (ii) ilegitimidade ativa ad causam da recorrida, para reclamar as diferenças remuneratórias anteriores ao óbito de seu marido; (iii) impossibilidade jurídica do pedido; (iv) prescrição do próprio fundo de direito; (v) prescrição quinquenal; (vi) inexistência do direito às diferenças remuneratórias pleiteadas, porquanto indevidas aos Juízes Classistas de 1ª Instância, consoante interpretação sistemática dos arts. 5º da Lei 9.655/1998, 7º Lei 6.903/1981, 689 da CLT, 4º da Lei 499/1948, 40, § 8º da CF/1988 e, ainda, do ATO TST GP nº 109/2000; (vii) inexistência de inconstitucionalidade do art. da Lei 6.903/1981; (viii) quanto ao termo final das diferenças remuneratórias. Aponta, ainda, contrariedade aos seguintes dispositivos legais: a) arts. 485, § 3º, e 487, II, do CPC/2015, tendo em vista que, por se tratarem de matéria de ordem pública, cognoscíveis mesmo de ofício, não poderia a Corte Regional ter deixado de se manifestar sobre as questões: (i) ilegitimidade ativa da parte recorrida; (ii) impossibilidade jurídica do pedido; (iii) prescrição do próprio fundo de direito; (iv) prescrição quinquenal das parcelas; b) art. 516 do CPC/2015, na medida em que a Justiça Federal não possui competência para processar e julgar a subjacente ação ordinária. Isso porque (fl. 326): [...] está claro que a parte autora tenciona cobrar os reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência, relativa ao período de 1º de abril de 1996 a 31 de maio de 2014 (e não somente as parcelas até a impetração do referido Mandado de Segurança, impetrado em 2001), ou seja, no período correspondente aos cinco anos que antecedem a impetração do Mandado de Segurança 737165-73.2001.5.55.5555, e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores, bem como, que sejam implantados, nos mesmos termos do tratamento legal previsto no dispositivo do RMS 25.841-STF. No caso em questão, a execução/cobrança de valores devidos por força de decisão judicial deve ser realizada no juízo em que foi prolatada, a saber, na Justiça do Trabalho [...]. c) arts. 17, 18, 75, VII, 108, 110, 114 e 687 do CPC/2015, uma vez que carece a parte autora, ora recorrida, de legitimidade ativa ad causam para pleitear as parcelas vencidas no período anterior ao óbito do servidor (abril de 2004), eis que "a legitimação processual para postular em juízo é do espólio por meio do inventariante. Já tendo se encerrado o inventário, a legitimação passa aos sucessores, devendo constar todos os herdeiros no polo passivo da demanda, sendo o caso de litisconsórcio necessário" (fls. 326/327); d) arts. , e 1.784 do Código Civil c/c o art. 485, IX, do CPC/2015, haja vista que (fls. 327/328): Nos termos do art. 1º do Cód Civil todo homem/pessoa "é capaz de direitos e obrigações na ordem civil" . Com a morte terminarão a existência da pessoa natural (art. 6º do CCB/2002), a capacidade de direito e a personalidade, não existindo mais os direitos daí irradiados à própria vida, à liberdade, à saúde física e psíquica, à honra ou à igualdade, entre outros. Diz-se, assim, serem tais direitos personalíssimos. E, se personalíssimos, serão considerados intransmissíveisa terceiros, mormente aqueles considerados sucessores pela ordem civil. Falecido o servidor inativo, não persistem mais os vínculos previdenciários apontados, já que relativos a um direito personalíssimo oposto por seus titulares em face da Administração Pública. E, sendo personalíssimos, tornam-se intransferíveis a terceiros, por sucessão, restando descabida qualquer pretensão judicial - posterior ao encerramento do vínculo -que tenha estrita relação com a existência, a continuidade ou até mesmo o reconhecimento posterior de situações jurídicas ocorridas durante a existência do mencionado vínculo estatutário. As parcelas ora requeridas em juízo possuem nítido caráter alimentar que, por sua natureza, são intransmissíveis a terceiros. Em suma: extinta a relação jurídico-previdenciária existente, com o falecimento do titular do benefício, indevida será a sustentação acerca da existência de direitos ainda existentes e da conseqüente transmissibilidade (ou de alguns caracteres dessa relação) a eventuais herdeiros, nos termos do art. 1784 do Código Civil/2002, ainda mais porque pendente de reconhecimento algum posterior (à sua extinção), relativo ao período em que produziu efeitos jurídicos. Assim, ainda que superadas a ilegitimidade ativa conforme acima (o que se aditem por mero argumento), resta ausente uma condição da ação relativa à possibilidade jurídica do pedido (art. 485, IX, do CPC) relativamente as diferenças não reconhecidas em vida ao servidor/pensionista. e) art. 2º-A da Lei 9.494/1997, porquanto (fl. 329): [...] apenas os representados pela ANAJUCLA, arrolados na inicial do processo de mandado de segurança, tem legitimidade para figurar em eventual feito executório decorrente do título formado os autos do RMS nº 25.841/DF, não sendo admitida a extensão da lista de beneficiários. Idêntico entendimento se aplica à utilização da ação de cobrança para pagamento de valores pretéritos, anteriores à impetração do mandado de segurança, inclusive se beneficiando de eventual suspensão/interrupção do prazo prescricional. Isso porque, a Associação, por expressa determinação constitucional, atua como representante processual e, como tal, necessita de autorização expressa do associado para representá-lo. Assim, considerando que os efeitos da coisa julgada proferida no feito ajuizado pela ANAJUCLA só podem aproveitar àqueles associados que, expressamente, autorizaram o ajuizamento da ação em comento, nos termos do artigo 2º-A da Lei 9494/97 (incluído pela MP 2180-35/2001), a parte autora é carecedora da ação por ilegitimidade ativa. f) arts. 8º e 9º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 202 do Código Civil, ante a ocorrência da prescrição do próprio fundo de direito. Isso porque (fls. 330/331): A partir da decisão proferida pelo E. TST em 15/12/2000 nos autos do pedido administrativo MA -680034-77.2000.5.55.5555, abriu-se o prazo decadencial de ajuizamento da ação individual pelo Autor, encerrando-se o em 15/06/2003, donde a extemporaneidade da presente ação. Portanto, interrompida a prescrição pelo pedido administrativo MA 680034-77.2000.5.55.5555-1, em que foi requerente a ANAJUCLA, retornou o seu curso prescricional a partir da data da Decisão final proferida pela MM. Presidência Eg. TST. Ajuizada a ação após passados 2,5 (dois anos e meio) daquela decisão, merece seja reconhecida a prescrição TOTAL do direito de ação, forte no art. 8º e 9º do Dec. 20.910/32-o que ser requer reste reconhecido. [...] Nesse sentido, verifica-se que o MS impetrado pela ANAJUCLA não pode ser causa de interrupção da prescrição, porque essa já havia sido interrompida pelo pedido administrativo. Veja-se, à propósito, que a própria petição inicial refere que "O citado RMS 25.841/DF foi impetrado originariamente junto ao E. TST na data de 13 de março de 2001 (MA-680.034-77//2000 e MS-737165-73/2001), após negativa administrativa daquele Tribunal, como se vê na cópia do extrato processual e decisão em anexo daquele processo.) [...] Outrossim, a impetração do RMS 25.841/DF pelo órgão de classe não é causa interruptiva do direito de ação individual ordinária, não só porque pelo art. 8º do Decreto 20910/32 permite a interrupção da prescrição somente uma vez, mas também pelo que segue: As causas interruptivas da prescrição estão listadas no artigo 202 do CCB c/c Decreto 20.910/32, dentre as quais não se encontra a hipótese em apreço. Por outro lado, não há prova nos autos de que o autor fosse associado ao órgão de classe ou estivesse relacionado como substituído na ação mandamental de efeitos concretos. E pelo art. , inciso XXI, da CRFB,"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Se não havia referida autorização, a ação coletiva (RMS 25.841/DF) não é capaz de interromper o lapso prescricional para a parte autora. Ainda, a impetração do Mandado de Segurança nº TSTMS-737165-73.2001.5.55.5555 não impediu a parte autora de exercer sua pretensão referente às parcelas anteriores a abril de 2001. Da mesma forma, considerando o teor da Súmula n. 269 do STF, o julgamento do aludido MS não afetaria em nada a pretensão referente às verbas retroativas a abril de 2001. Cabe salientar, inclusive, que o MS nº TST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 é de natureza coletiva, tendo sido impetrado pela associação de classe, e não pelo (s) autor (es), o que, haja vista a ausência de litispendência entre ações individuais e coletivas, é mais um argumento que comprova não haver nenhum impedimento para a ação de cobrança dentro de prazo prescricional. g) arts. 2º e 3º do Decreto 20.910/1932 c/c o art. 104 do CDC, uma vez que "seria de se reconhecer a prescrição parcial relativa às parcelas relativas ao período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação" (fl. 332) de modo que (fl. 333): Assim, mesmo que afastada a prescrição total como a acima exposto, o que se admite por mero argumento, em sendo reconhecido que a propositura de ação coletiva com o mesmo objeto de ação individual tem o condão de interromper a prescrição (art. 219 do CPC/73 -atualmente arts. 59 e 240), a prescrição somente é interrompida para os fins de propositura de ação individual e não para pagamento de parcelas vencidas, conforme decisão proferida pelo STJ adiante transcrita. Dessa forma, a citação da União na ação coletiva do Sindicato/Associação profissional não teve o condão de impedir o reconhecimento da prescrição quinquenal para pagamento das parcelas pretéritas (S. 85/STJ) na ação individual ora proposta. E ainda (fls. 335/336): Ademais, a matéria em questão está regrada pelo art. 104 do Código de Defesa de Consumidor, que assim dispõe: [...] É dizer, a propositura da ação individual corresponde ao não requerimento da suspensão referida no artigo acima e consequentemente na impossibilidade de a parte-autora valer-se dos efeitos da demanda coletiva.Assim, há prescrição de toda e qualquer pretensão eventualmente veiculada pela parte-autora relativamente ao período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ e do art. 2.º e 3º do Decreto 10.910/1932: [...] h) arts. 5º da Lei 9.655/1998, 7º Lei 6.903/1981, 689 da CLT, 4º da Lei 499/1948, 40, § 8º da CF/1988 e ATO TST GP nº 109/2000, cuja interpretação sistemática leva à conclusão de que "a parcela de R$ 2.187,00 (Resolução STF nº 195/2000), também conhecida como 'parcela de equivalência' ou 'auxilio moradia', não compõe a base de cálculo para fixação do valor dos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância, consoante farta fundamentação legal exposta, máxime por não integrar o conceito de vencimento" (fl. 337). Ademais, também não há se falar em ofensa ao princípio da isonomia, tendo em vista que (fl. 340): [...] a nova remuneração dos Magistrados da Justiça do Trabalho é devida somente aos Magistrados, ativos e inativos, Classistas de 2ª Instância, ativos e inativos, e respectivas pensionistas, permanecendo, então, os Juízes Classistas de 1ª instância inativos e suas pensionistas, com a remuneração vigente em 1º de fevereiro de 1995; não há, em conseqüência, qualquer violação a preceito isonômico que justifique o acolhimento do pleito. E continua (fls. 341/346): 2.8.1- O art. 7º da Lei nº 6.903/81prevê que serão reajustados os proventos de aposentadoria dos juízes (classistas) temporários sempre que forem alterados os vencimentos dos Juízes em atividade em igual proporção. Ora, a concessão da parcela autônoma de equivalência não importou aumento da outra parcela denominada vencimento (que é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, conceito legal), mas sim importou acréscimo na remuneração dos Juízes togados conforme se verifica no quadro apresentado pelo ATO TST/GP nº 109/2000. Veja-se que tal parcela, verificada no caso do Juiz Presidente de Vara do Trabalho (inciso III do art. 1º do referido ATO), de R$ 2.187,00) apenas se acresce às demais parcelas remuneratórias, aí incluída aquela relativa ao vencimento. Assim, se com a concessão da parcela autônoma de equivalência não houve alteração na parcela básica denominada vencimento dos magistrados trabalhistas, não há falar na correspondente extensão aos classistas de 1ª instância inativos com fundamento no art. 7º da Lei nº 6.903/81. Esta, por não conter a hipótese legal a que se subsumirá o contexto fático apresentado na inicial, deverá ser considerada inaplicável à espécie. Somente por isso o pedido já é improcedente. A razão que norteia a inicial está justamente na aplicação de tal regra ao caso em espécie e no afastamento, por pretensa inconstitucionalidade, dos termos do art. 5º da Lei nº 9.655, de 02-06-1998. Não bastasse isso, é de se dizer que a sustentada inconstitucionalidade da norma acima também não ocorre. Com efeito, referida norma apenas manteve o cálculo da gratificação (veja-se que a expressão "gratificação", como já dito, denota uma remuneração eminentemente distinta daquela considerada "vencimento", mesmo porque somente é devida pro labore facto, ou seja, a cada audiência) percebida pelos classistas de 1ª instância diante da nova regra de equivalência criada entre os degraus da magistratura. Não basta que se analise apenas um determinado dispositivo legal isolado em uma norma de cunho mais abrangente que é a Lei nº 9.655/98. É um princípio básico de hermenêutica. Analisa-se a norma em seu conjunto e diante do contexto em que ela deve se inserir. No caso em espécie, referida norma se prestou tão-somente a estabelecer os degraus de remuneração entre os diversos níveis da magistratura togada -o que sempre ocorreu - estabelecendo outro parâmetro para a magistratura classista - o que também sempre ocorreu, desde o Decreto-lei nº 5.452, de 12-05-43, art. 666 (CLT), como já dito. Sequer se verifica menção, na referida norma de 1998, da parcela autônoma de equivalência até mesmo porque esta nem existia; resulta tal parcela de uma decisão liminar concedida na Ação Originária, JÁ REVOGADA, que originou um ato administrativo do Presidente do STF e dos Presidentes dos Tribunais Superiores, entre eles, o TST. Assim, a bem da verdade, está o autor a requerer a extensão, a si próprio, dos efeitos do ATO TST GP 109/2000 e a requerer o afastamento do art. 3º do referido ato, mediante o qual "... A gratificação devida por audiência aos Juízes classistas de 1ª instância permanece fixada nos valores vigentes em 3 de junho de 1998, nos termos do art. 5º da Lei nº 9.655, de 2 de junho de 1998.", sob fundamento de pretensa inconstitucionalidade. A diferenciação de remuneração entre togados e classistas é e sempre foi permitida. Primeiro, porque estes não percebiam remuneração, no estrito sentido da palavra. Percebiam, sim, como já exposto, uma gratificação por audiência realizada limitada a 20/30 avos daquilo que é percebido pelos Juízes togados, aí considerado o vencimento básicoe a parcela de representação (Resolução Administrativa nº 04/88, do TRT/4ª Região) o que se origina da CLT, devidamente recepcionada pela Constituição. Segundo, porque é permitido haver diferenciação remuneratória entre classistas e togados, seja pela diferenciação dos regimes jurídicos correspondentes, o que já é pacificado pelo STF (ao contrário do que sustenta a inicial), seja porque não há direito adquirido a um determinado regime jurídico e em conseqüência, às parcelas remuneratórias que nele são apresentadas, preservando-se sempre o núcleo irredutível que é o vencimento (no caso, a gratificação pro labore facto limitada a 20/30 avos percebida pelos classistas). Vale frisar, ainda, que alguns autores aposentaram-se após a Lei nº 9.655, de 02 de junho de 1998. Será que então o fundamento da inconstitucionalidade alegada não estaria no art. 666 da CLT, uma vez que este dispositivo é que originou a forma de cálculo da retribuição devida aos classistas? Isso também é impossível, uma vez que tal norma, como já dito, foi efetivamente recepcionada pela Constituição; a norma que a sucedeu (no caso, o art. 5º da Lei nº 9.655/98), na verdade, em nada a alterou, não prejudicando o mencionado núcleo mínimo irredutível. A alegação de afronta ao art. 40, § 8º, da CF/88, após toda essa análise e mediante o que se verá agora, da mesma forma, cai por terra. Isso porque ela estabelece uma regra isonômica entre os Juízes classistas aposentados e aqueles que assim servirão como seu paradigma: os Juízes classistas ativos. O classista inativo deverá receber o mesmo que o ativo e quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos ativos deverão ser estendidos aos inativos. Não há se pretender aplicar tal regra de forma deturpada: os classistas inativos não poderão usufruir das mesmas parcelas devidas aos togados ativos (é exatamente o que pretende o pedido!) porque ambos não pertencem à mesma categoria em sentido estrito. Viu-se antes que o STF já pacificou o entendimento relativo à natureza jurídica dos Juízes classistas. Estes pertencem a um regime jurídico "híbrido". Possuem prerrogativas da magistratura, mas não todos os privilégios e nem todos os direitos. Os classistas inativos, portanto, devem ser tratados, para fins de aplicação do preceito isonômico, como se ativos fossem, mas nunca como se togados fossem. A própria Constituição, em sua redação original (anterior à EC nº 24/1999, que extinguiu a representação classista na justiça do Trabalho), estabelecia um discrímen entre a magistratura trabalhista togada e classista. Veja-se que os togados são nomeados pelo Presidente da República, aprovados mediante prévio concurso público, promovidos à instância superior por antigüidade ou merecimento, ou ainda ingressam na magistratura pelo "quinto constitucional". Gozam da garantia da vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício. Os classistas, por sua vez, eram "indicados pelas Diretorias das federações e dos sindicatos com base territorial na região em que sediada a Justiça Trabalhista" (antiga redação do art. 115, parágrafo único, III). Já os classistas das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento eram nomeados pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, na forma da Lei, sendo permitida uma recondução (art. 116, parágrafo único, antes da EC/24). A eles era conferido um mandato de três anos, oriundo de uma representação paritária (representantes eleitos por determinada categoria), nunca lhes sendo outorgado um cargo (na estrita e legal acepção da palavra), dando-lhes ainda o direito a terem suplentes. A isonomia pretendida, portanto, deve ser analisada em seu aspecto material (Juízes classistas inativos devem ser tratados de forma idêntica aos ativos), mas nunca em seu aspecto meramente formal. A vinculação de remuneração pretendida na inicial, portanto, deve ficar adstrita à própria discriminação estabelecida na Constituição, analisando-se suas normas de forma sistemática. Como referido, aos juízes classistas de 1ª Instância, pelo seu peculiar status funcional (que não se confunde com o dos juízes togados), aplica-se o regime jurídico previsto estritamente em lei, que pode, à guisa de permissão constitucional, vincular o reajuste das gratificações por audiência aos reajustes dos servidores em geral, sem que tal implique ofensa à Constituição. Nesse sentido, excerto de voto do Ministro Celso de Mello, por ocasião do julgamento do MS 21466/DF, pelo Tribunal Pleno da Excelsa Corte: "A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefíicios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica." (grifado). Em conseqüência, pode-se dizer que não há a vinculação pretendida na inicial entre a remuneração auferida pelo Juiz classista e aquela percebida pelo togado. A própria Constituição discrimina tais magistraturas; distingue a vitalícia da temporária; distingue aquele que exerce cargo em um Poder da Nação daquele representante eleito por uma federação ou sindicato que exerce um mandato. Se isonomia ou vinculação há, deve existir entre o que é percebido pelos classistas ativos e entre os inativos, nunca entre integrantes de carreiras que possuem natureza jurídica distinta. Por fim, há que se salientar que a norma inserida no art. 40, § 8º, da CF/8 destina-se aos servidores públicos stricto sensu, categoria diversa daquela ocupada pela magistratura togada e pela magistratura classista, agentes públicos distintos. Absurdo seria pretender ser reconhecido o status de magistrado, agente político, ao Juiz classista, mas a ele serem atribuídos os direitos inerentes aos servidores públicos -ou seja: apenas as benesses de regimes jurídicos distintos, nunca os ônus, criando-se assim, uma terza lege, prática repudiada pela doutrina e jurisprudência. i) art. 2º da Lei 10.887/2004, ao argumento de que (fls. 347/348): Entendeu a sentença por conceder diferenças da Parcela Autônoma de Equivalência Salarial -PAE à autora, a contar de 13/03/1996 até 31/05/2014, o que restou mantido pelo acórdão ora recorrido. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do MS 25841 entendeu por reconhecer o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência para o período 1992 a 1998: "Ante o quadro, dou parcial provimento ao recurso para reformar o acórdão proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho, reconhecendo o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. Ainda, o Acórdão entendeu por conceder diferenças considerando decisão proferida no MS, o qual foi impetrado em 13/03/2001. Nesse caso, tem-se que o procedimento para o pagamento das parcelas posteriores a impetração do MS é a execução de sentença, definitiva ou provisória, a depender de cada caso, acaso comprovada a substituição processual. Já a cobrança de valores retroativos requer o procedimento ordinário, com ampla fase de cognição, uma vez que a sentença proferida na ação mandamental não abarca os valores eventualmente devidos em momento anterior ao ajuizamento. Por outro lado, cabe ponderar que a pensão da parte autora foi concedida em 2004, com fundamento na Lei 10887/2004, portanto sem direito à paridade remuneratória (Tema 396 da Repercussão Geral do STF). Em face do disposto no art. 2º da referida lei, deixou de haver vinculação do benefício de pensão com o sistema remuneratório do servidor público e os reajustes ficaram vinculados àqueles concedidos ao Regime Geral de Previdência. Nesses termos dispõe o art. 2º da Lei 10887/2004: [...] Dessa forma, na linha de entendimento ao STF, eventuais diferenças devem ser limitadas a 1998, ou, sucessivamente, deve ser observado no cálculo o art. da Lei10887/2004. Requer, assim, o provimento do recurso especial para (fls. 348/349): [...] cassar a v. decisão recorrida, retornando os autos à origem, para que seja proferido novo acórdão prequestionando de forma específica e detalhada a matéria e os dispositivos legais apontados como violados, bem como para que se manifeste sobre as demais questões levantadas pela União e de conhecimento de ofício. Acaso não seja esse o entendimento de Vossas Excelências, requer seja dado integral provimento ao presente Recurso Especial, com a condenação da parte autora/recorrida nos ônus sucumbenciais, a fim dereformar o acórdão recorrido para: -acolher a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente lide; -acolher a ilegitimidade ativa e a impossibilidade jurídica do pedido;-acolher a prescrição do fundo de direito; -julgar improcedentes os pedidos; subsidiariamente requer seja acolhida a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da presente ação e limitadas as diferençasa1998 ou a partir do ATO-TST-GP nº 109/2000, bem como seja observado no cálculo o art. 2º da Lei 10887/04. Contrarrazões às fls. 400/407). Recurso admitido na origem (fl. 419). É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Extrai-se dos autos que a UNIÃO, em seu recurso de apelação, dentre outras questões, suscitou as seguintes teses: (a) incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de cobrança em que se pleiteia o cumprimento de decisão proferida no âmbito de mandado de segurança impetrado no Tribunal Superior do Trabalho (fls. 209/213); (b) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida, pois os efeitos da coisa julgada existente no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho só aproveitam aos associados que expressamente autorizaram o ajuizamento daquela ação mandamental, o que não seria o caso dos autos (fls. 213/219); (c) inexistência do direito da parte autora, ora recorrida, de beneficiar-se da decisão proferida no aludido mandado de segurança coletivo, tendo em vista que a obrigação de fazer ali contida somente beneficia Juízes Classistas de 1º Instância aposentados na vigência da Lei 6.903/1981 (fls. 219/220); (d) inexistência de direito ao recebimento da"parcela de equivalência", porquanto esta não compõe a base de cálculo para fixação do valor dos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância, sequer sendo possível falar-se em ofensa ao princípio da isonomia (fls. 220/224). Por sua vez, nos aclaratórios opostos ao acórdão recorrido, a UNIÃO também aduziu a existência das seguintes omissões: (a) incompetência absoluta da Justiça Federal, tal como anteriormente suscitada na apelação (fls. 270/271); (b) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida para reclamar as diferenças remuneratórias anteriores ao óbito de seu marido (fls. 271/272); (c) impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que as parcelas requeridas em juízo possuem nítido caráter alimentar e, por sua natureza, são intransmissíveis a terceiros; outrossim, não seria possível também a postulação de diferenças não reconhecidas em vida ao falecido Juiz Classista (fls. 272/273); (d) ilegitimidade ativa ad causam da parte ora recorrida, pois os efeitos da coisa julgada existente no mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho só aproveitam aos associados que expressamente autorizaram o ajuizamento daquela ação mandamental, o que não seria o caso dos autos (fls. 273/274); (e) prescrição quinquenal; (f) inexistência de direito ao recebimento da" parcela de equivalência ", porquanto esta não compõe a base de cálculo para fixação do valor dos proventos do Juiz Classista de 1ª Instância, sequer sendo possível falar-se em eventual inconstitucionalidade do art. 7º da Lei 6.903/1981 (fls. 278/283); (g) sobre o termo final das diferenças remuneratórias (fls. 283/284). Sucede que, ao contrário do que afirma a recorrente, o Tribunal de origem efetivamente apreciou todas as questões relevantes para o deslinde de tais questões. Senão vejamos (fls. 254/259): Consta da sentença: II - Fundamentação Preliminar de falta de interesse de agir A União alega ausência e interesse de agir, ao argumento de que teria havido reconhecimento da dívida por parte da Administração, mas que o pagamento integral depende da existência de dotação orçamentária e da observância de outros trâmites administrativos inerentes ao reconhecimento de dívidas. Sustenta, assim, que não haveria pretensão resistida. Não merece acolhimento a preliminar suscitada pela ré, pois, embora tenha havido o reconhecimento pela Administração do direito ora pleiteado, não houve efetivo pagamento até a presente data, tampouco previsão de quando vá ocorrer. Portanto, não resta dúvida que subsiste o interesse da parte, pois a utilidade do provimento judicial, no caso, é justamente o pagamento das diferenças de forma imediata, conforme consta do pedido, tornando-se necessária a interferência do Judiciário. Ademais, a parte-autora pleiteia a incidência de correção monetária e juros sobre tais valores, o que foi negado pela Administração. Prescrição Como prejudicial de mérito, arguiu a União a prescrição do fundo de direito, alegando que eventual direito da autora teria surgido a partir da sua habilitação à pensão, em 26/04/2005, de modo que teriam decorridos mais de cinco anos até a data do ajuizamento da ação (08/11/2014). Outrossim, afirmou que a revisão dos proventos da autora não implicou em renúncia à prescrição, pois cabe à Administração revisar seus atos, razão pela qual não se pode reconhecer efeitos financeiros retroativos. Sucessivamente, pediu o reconhecimento da prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 85 do STJ. No RMS 25.841/DF restou reconhecido, aos juízes classistas, o direito aos reflexos da parcela autônoma de equivalência incidente sobre os proventos e pensões de 1992 a 1998 e, após esse período, o direito à irredutibilidade dos respectivos valores. No que tange à prescrição consta, no voto do relator para o acórdão, o seguinte (evento 1, DECSTJSTF6, p. 35), verbis: Quanto a eventual prescrição, cuida-se de prestações de trato sucessivo inadimplidas pelo Poder Público. Nesses casos, o quinquênio prescricional previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/32 começa a correr a partir do vencimento de cada parcela, desde que não haja manifestação definitiva da Administração Pública. Se houver, o prazo passa a contar unicamente desse marco, ocasião em que se cogita da prescrição do fundo do direito. Portanto, ocorrendo prescrição, incide nas parcelas vencidas cinco anos antes da impetração. Sobre essas, contudo, o Tribunal não foi sequer chamado a pronunciar-se, porquanto o mandado de segurança não é sucedâneo da ação de cobrança, razão pela qual o deferimento da ordem está limitado à percepção dos reflexos da parcela autônoma de equivalência porventura existentes a partir de abril de 2001, data da impetração. (destaquei) Desta forma, é aplicável ao caso o entendimento preconizado no Enunciado do Superior Tribunal de Justiça de nº 85, segundo o qual prescrevem apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação. Tendo sido o Mandado de Segurança originário do mencionado recurso (nº 737165-73.2001.5.55.5555) ajuizado em 13/03/2001, estão prescritas as parcelas anteriores a 13/03/1996. Todavia, considerando que a inicial limitou o pedido a 13/03/1996, não há prescrição a declarar. Mérito No que tange ao mérito, a questão não comporta maiores digressões, consoante se extrai da Recomendação do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (Recomendação CSJT nº 017/2014), que recomenda aos Tribunais Regionais do Trabalho a observância de critérios administrativos para o cumprimento da obrigação de fazer decorrente da decisão proferida pelo STF, nos autos do RMS 25.841/DF, a qual reconheceu aos juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas os reflexos da PAE, incidente sobre os proventos e pensões, no período de 1992 a 1998 e, após, a irredutibilidade dos respectivos valores (evento 1, OUT13). De acordo com as informações prestadas pelo Setor de Pagamento a Magistrados do TRT da 4ª Região (evento 8, INF2), o instituidor da pensão pleiteada, Silvestre Natalino Corassini, se aposentou no cargo de Juiz Classista de primeiro grau em 05/03/1996, sendo que, desde 26/04/2005, a autora da presente ação percebe seus proventos de pensão em cota única. Portanto, conclui-se que o ex-juiz classista fazia jus a percepção da parcela autônoma de equivalência, tendo a autora legitimidade para pleitear e receber as parcelas devidas até a data de seu óbito, na qualidade de sucessora, e, a partir de então, na qualidade de única beneficiária da pensão, as parcelas retroativas relativas as diferenças devidas até a data da implantação em folha. Nesse sentido dispõe o art. 2º da Recomendação CSJT nº 017/2014: Art. 2º A majoração dos proventos decorrentes da decisão judicial alcança os juízes classistas de primeiro grau que se aposentaram ou cumpriram os requisitos para a aposentadoria, sob a égide da Lei nº 6.903, de 30 de abril de 1981, até 13 de outubro de 1996, véspera da publicação da medida Provisória nº 1.523, de 11 de outubro de 1996, bem como aos pensionistas nas mesmas condições, ou seja, cujos instituidores tenham cumprido os requisitos para a aposentadoria ou falecido em atividade até 13 de outubro de 1996. Os acréscimos remuneratórios foram implantados a partir de 14/05/2014, sendo que, em relação aos valores anteriores a essa data o art. 3º da Recomendação CSTJ nº 17, previu apenas que seriam prestadas informações complementares, quando demandadas em juízo, para fins de instrução das eventuais ações de execução, necessárias para os períodos anteriores. Vê-se, assim, que embora não tenha estabelecido orientações para seu pagamento, restou admitido pela Administração a possibilidade de cobrança das diferenças retroativas. Outrossim, de acordo com o art. 5º da Recomendação CSTJ nº 17, o acréscimo referente à inclusão do auxílio-moradia na PAE, por seu caráter remuneratório, incidirá no cálculo das vantagens e adicionais, legalmente incorporados, que tenham como base para a sua incidência os vencimentos ou a remuneração, o que ampara o pedido formulado pela autora. Por fim, tendo em vista que a Parcela de Equivalência Salarial possui nítido caráter remuneratório, integrando o salário para todos os efeitos legais, deve incidir imposto de renda, bem como desconto da contribuição para o PSS. Atualização monetária e juros O valor devido deverá ser acrescido de correção monetária, desde quando devidas as parcelas, de acordo com a variação do IPCAe, conforme previsto no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, com juros de 0,5% ao mês a contar da citação. Deixo de aplicar a Lei n.º 11.960/09, que havia alterado o artigo 1. º-F da Lei n.º 9.494/97, em razão do julgamento proferido nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ns. 4.357 e 4.425, em 14-03-2013, em que reconhecida a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09 (STJ, REsp. repetitivo 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013). E em embargos de declaração: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela União contra a sentença lançada no evento 14, que julgou procedente o pedido. Alegou que a sentença foi omissa quanto à análise da legitimidade da autora para postular parcelas referentes ao período anterior a sua condição de pensionista, considerando a possibilidade de inventário e a existência de outros sucessores, conforme dados constantes na certidão de óbito do instituidor da pensão. Requereu o acolhimento dos presentes embargos para que seja extinto o feito relativamente ao anterior a 26/04/2005. Intimada, a autora apresentou resposta aos embargos de declaração (evento 26). Vieram os autos conclusos. A matéria suscitada pela embargante - ilegitimidade de parte - está dentre aquelas passíveis de conhecimento pelo juiz em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC. Por essa razão, impõe-se sua análise, embora não deduzida pela ré em contestação. A sentença embargada assim dispôs sobre a legitimidade da autora para os pedidos veiculados nesta ação: [...] Com efeito, em relação às parcelas anteriores a 26/04/2005, a autora tem legitimidade para pleiteá-las tendo em vista sua condição de sucessora. Embora existam outros sucessores - no caso, dois filhos maiores de idade da data do óbito -, não é necessário que figurem no polo ativo da ação, porquanto se trata de litisconsórcio facultativo. Todavia, considerando que o montante das diferenças apuradas de 13/03/1996 a 26/04/2005 tem natureza de herança, quanto a esses valores, a autora poderá perceber apenas o correspondente ao seu quinhão, cujo percentual e montante deverá ser apurado por ocasião do cumprimento de sentença, inclusive com comprovação do regime de bens do casamento, na forma dos artigos 1.829, I, e 1.832 do Código Civil. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração, para agregar a fundamentação desta decisão à sentença, bem como retificar em parte seu dispositivo. A sentença quanto ao mérito é de ser mantida, uma vez que de acordo com inúmeros julgados por essa Corte. Quanto à argüição de que somente os representados pela ANAJUCLA arrolados na inicial do processo de mandado de segurança têm legitimidade para figurar nessa ação (RE 573232), importa fazer algumas ponderações. Reza o artigo 21 da Lei do Mandamus: Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial. Consta nos autos: a) que a Autora é vinculada à associação (contracheque juntado que comprova pagamento à Associação). b) O Conselho Superior da Justiça do Trabalho expediu a Recomendação CSJT nº 017, de 23 de maio de 2014, nos seguintes termos: Art. 1º A decisão judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal alcança todos os juízes classistas de primeiro grau aposentados e pensionistas, independentemente da condição de membro da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, autora do writ. c) No evento 8, INFO2, a União junta documentação em que demonstra a inclusão da autora na planilha referente aos valores a serem pagos. Assim, sem razão a União quanto ao ponto. Consectários No tocante aos acréscimos legais, cumpre destacar que a aplicação do critério de atualização dos débitos judiciais está sendo questionada nas ADIs nº 4357, 4372, 4400 e 4425. A controvérsia ainda não teve solução definitiva, restando pendente a modulação de seus efeitos e os índices a serem aplicados. Assim, não estando pacificado o tema nos tribunais superiores, a definição do percentual de juros e do índice de correção monetária deve ser diferida para a fase da execução, de modo a racionalizar o andamento do processo. A ação de conhecimento deve centrar-se no reconhecimento do direito postulado. A questão da atualização monetária da indenização ora imputada como devida pela Fazenda Pública, dado o caráter instrumental e de acessoriedade, não pode impedir o regular trâmite dos processos de conhecimento para o seu deslinde, qual seja; o esgotamento de todos os recursos quanto à matéria de fundo, e por conseqüência, o trânsito em julgado. Nesse sentido: [...] Nesse contexto, firma-se, por ora, o direito à incidência de juros e correção monetária, postergando-se para o processo de execução a definição dos índices aplicáveis, estabelecendo-se, apenas, que o percentual de juros e o índice de correção monetária para o caso sub judice deverão ser aqueles constantes da legislação em vigor em cada período em que ocorreu a mora da fazenda pública. Nesse ponto, dou parcial provimento ao apelo da União. No tocante à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, § 11º, do CPC/2015), tendo em vista que a sentença foi prolatada sob a vigência do CPC/2015, sendo vencida a Fazenda Pública, há que se aplicar o disposto no art. 83, § 3º. Como se trata de sentença ilíquida, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a IV do respectivo parágrafo, deverá ser diferida para a fase de liquidação do julgado (§ 4º, II, do art. 85). Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União. Confira-se, ainda, o seguinte trecho do voto condutor do acórdão dos embargos de declaração, in verbis (fls. 298/299): Como visto não há omissão, a União demonstra inconformismo com o resultado do julgado. Para tanto deve se valer de recursos próprios. Não há a necessidade de o voto analisar todas as teses argüidas se firmou entendimento de acordo com uma delas. Importa referir que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM) promoveu, em 2015, o Seminário o Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil de onde se extraiu a interpretação dos Magistrados quanto à nova legislação. O Enunciado nº 12, aprovado na ocasião, diz que não é omissa a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. No mesmo sentido, colaciono precedente da Corte Especial do STJ a respeito de embargos de declaração: [...] Nada obstante, procede a tese de negativa de prestação jurisdicional no que se refere especificamente à tese de prescrição do próprio fundo de direito suscitada nos embargos declaratórios, nos seguintes termos (fls. 274/276): 5 - DA PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. OMISSÃO. Matéria de conhecimento de ofício (art. 487, inciso II, do CPC) Merece seja enfrentada a prescrição total do direito de ação considerado a decisão proferida pelo E. TST em 15/12/2000 nos autos do pedido administrativo MA -680034-77.2000.5.55.5555. A partir da decisão proferida pelo E. TST em 15/12/2000 nos autos do pedido administrativo MA -680034-77.2000.5.55.5555, abriu-se o prazo decadencial de ajuizamento da ação individual pelo Autor, encerrando-se o em 15/06/2003, donde a extemporaneidade da presente ação. Portanto, interrompida a prescrição pelo pedido administrativo MA 680034-77.2000.5.55.5555-1, em que foi requerente a ANAJUCLA, retornou o seu curso prescricional a partir da data da Decisão final proferida pela MM. Presidência Eg. TST.Ajuizada a ação após passados 2,5 (dois anos e meio) daquela decisão, merece seja reconhecida a prescrição TOTAL do direito de ação, forte no art. 8º e 9º do Dec. 20.910/32-o que ser requer reste reconhecido. [...] Nesse sentido, verifica-se que o MS impetrado pela ANAJUCLA não pode ser causa de interrupção da prescrição, porque essa já havia sido interrompida pelo pedido administrativo. Veja-se, à propósito, que a própria petição inicial refere que"Frente a tal decisão administrativa, no dia 13 de março de 2001 (fl. 62 dos autos), a ANAJUCLA propôs Mandado de Segurança Coletivo". (Grifou-se.) Outrossim, a impetração do RMS 25.841/DF pelo órgão de classe não é causa interruptiva do direito de ação individual ordinária, ao contrário do que faz crer a peça portal, não só porque pelo art. 8º do Decreto 20910/32 permite a interrupção da prescrição somente uma vez, mas também pelo que segue: As causas interruptivas da prescrição estão listadas no artigo 202 do CCB c/c Decreto 20.910/32, dentre as quais não se encontra a hipótese em apreço. Por outro lado, não há prova nos autos de que o autor fosse associado ao órgão de classe ou estivesse relacionado como substituído na ação mandamental de efeitos concretos. E pelo art. , inciso XXI, da CRFB"as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. Se não havia referida autorização, a ação coletiva (RMS 25.841/DF) não é capaz de interromper o lapso prescricional para os autores. Ainda, a impetração do Mandado de Segurança nº TSTMS-737165-73.2001.5.55.5555 não impediu os autores de exercer sua pretensão referente às parcelas anteriores a abril de 2001. Da mesma forma, considerando o teor da Súmula n. 269 do STF, o julgamento do aludido MS não afetaria em nada a pretensão referente às verbas retroativas a abril de 2001. Cabe salientar, inclusive, que o MS nºTST-MS-737165-73.2001.5.55.5555 é de natureza coletiva, tendo sido impetrado pela associação de classe, e não pelo (s) autor (es), o que, haja vista a ausência de litispendência entre ações individuais e coletivas, é mais um argumento que comprova não haver nenhum impedimento para a ação de cobrança dentro de prazo prescricional. Dessa forma, requer sejam sanadas as omissões acima (art. 487, II, do CPC) e efetuado o prequestionamento De fato, a despeito da oposição dos referidos embargos de declaração, deixou o Tribunal de origem de se manifestar especificamente acerca dessas teses - as quais, por se vincularem a matéria de ordem pública, poderiam ser suscitadas pela primeira vez nos aludidos aclaratórios, sem que isso implicasse inovação recursal, porquanto sua análise, por aquela Corte, não se sujeita à preclusão. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OMISSÃO ACERCA DA''' POSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1. No tocante à alegada omissão sobre a mencionada desnecessidade de reexaminar provas, os Embargos de Declaração não merecem prosperar, pois ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Ainda que se entenda que não ocorre preclusão de matéria de ordem pública, a exemplo da prescrição, que é cognoscível de ofício pelo julgador, em qualquer tempo e grau de jurisdição, inviável o exame da tese defendida no Recurso Especial de que a prescrição se consumou. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que, quanto à tese da ocorrência da prescrição, incide a Súmula 7/STJ. (EDcl no AgRg no AREsp 790.561/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 9/9/2016) Destarte, procede em parte a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, restando prejudicadas, via de consequência, as demais teses suscitadas no apelo nobre. ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso especial e dou-lhe parcial provimento, para reconhecer a existência de omissão do Tribunal de origem acerca das teses de prescrição do fundo de direito suscitadas nas razões dos embargos declaratórios, motivo pelo qual devem os autos retornar àquela Corte, para que decida tal questão, dando-lhe a solução que entender de direito. Publique-se. Brasília, 19 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201222092/recurso-especial-resp-1684252-rs-2017-0177089-5