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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1674333_2165a.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1674333 - GO (2020/XXXXX-0) DECISÃO CARLOS CEZAR MACÁRIO agrava da decisão que inadmitiu o recurso especial que interpôs, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação n. XXXXX-57.2010.8.09.0002. Nas razões do especial, a defesa apontou a violação do art. 619 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o acórdão impugnado incorreu em omissão quando não se pronunciou sobre a validade da escuta telefônica. Aduziu também que "há patente contradição na conclusão jurídica dos votos proferidos, pois reconheceram expressamente que deve haver a impronuncia para o caso daquele (s) que não estavam no palco do evento (confronto), contudo, pronunciaram o Recorrente que igualmente não esteve no mesmo palco" (fl. 2.057). Subsidiariamente, alegou a infringência dos arts. 155 e 413 do CPP ao asseverar que a pronúncia do ora agravante foi fundamentada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos no inquérito. Afirmou que a interceptação telefônica feita é ilícita e, portanto, não pode ser utilizada como prova. Nesse ponto, suscitou a divergência entre o decisum recorrido e o proferido no REsp n. 1.444.372/RS. Requereu a cassação do acórdão de apelação ou a absolvição do agente nos termos do art. 415, II, do Código de Processo Penal. O recurso não foi admitido na origem pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ e por ausência de cotejo analítico, o que ensejou esta interposição. O Ministério Público Federal opinou pelo conhecimento do agravo, a fim de negar provimento ao recurso especial (fls. 2.241-2.252). Decido. I. Admissibilidade O agravo é tempestivo e infirmou os fundamentos da decisão agravada, razões pelas quais comporta conhecimento. O recurso especial suplanta parcial juízo de prelibação, porque, embora estejam presentes os demais pressupostos de admissibilidade (cabimento, legitimidade, interesse, inexistência de fato impeditivo, tempestividade e regularidade formal), não houve o prequestionamento da alegação de ilicitude da interceptação telefônica, conforme evidenciado adiante. II. Contextualização O agravante foi denunciado como incurso nas penas do art. 121, § 2º, I e IV, do CP. O Magistrado de primeira instância absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no art. 415, IV, do CPP, pelos seguintes motivos (fls. 1.642-1.646, grifei): Quanto aos réus CARLOS CÉSAR MACÁRIO e REGINALDO FELISBINO ROSA, embora estes não tenham efetuado os disparos que efetivamente atingiram a vítima, ambos comandavam a operação que culminou na morte de Deivid Dias. Porém, nota-se dos autos a presença da excludente de ilicitude do estrito cumprimento do dever legal (art. 23, III, do Código de Processo Penal), o que enseja a absolvição sumária, nos termos do art. 415, inciso IV, do Código de Processo Penal. [...] Com efeito, denota-se dos depoimentos colhidos durante a instrução processual que os acusados José Francisco Ferreira Lopes, Rodrigo Euzébio Pereira e Weber Soares Chagas, policiais militares, receberam informações de que vítima Deivid Dias havia efetuado um roubo de uma caminhonete na cidade de Rio Verde, cujo veículo estaria em uma oficina nesta cidade, razão pela qual se dirigiram ao local no intuito de abordá-lo, contudo, a vítima empreendeu fuga pela cidade, tendo inclusive atirado contra os policiais, conforme depoimento da testemunha), Valtenio Gomes de Souza. Depreende-se ainda dos depoimentos das testemunhas Laércio Machado Mesquita, Washington Lopes Silva e Valtenio Gomes de Souza, que a caminhonete conduzida por Deivid estava sendo escoltada por um veículo crossfox, cujos passageiros também seriam integrantes da quadrilha responsável por roubos de caminhonete na cidade de Rio Verde. Segundo os depoimentos, a vítima, em fuga, pegou a BR-060, sentido Goiânia, sendo que cerca de 10KM da cidade de Acreúna após ter o pneu atingido por um tiro disparado pelos policiais, a caminhonete conduzida por Deivid saiu da rodovia, oportunidade em que este entrou na mata e os acusados José Francisco Ferreira Lopes e Rodrigo Euzébio Pereira continuaram a perseguirem-no, enquanto Weber Soares Chagas ficou na viatura vigiando o armamento que ali estava. Posteriormente, os corréus Carlos César Macário, Reginaldo Felisbino Rosa e Márcio Ferreira Leite chegaram ao local dos fatos para dar apoio na ocorrência, ajudando na buscas por Deivid Dias. Ressalte-se que a perseguição da vítima, a qual estava armada, se deu por uma vasta área de mata, brejo e canavial, sendo que durou aproximadamente sete horas. Nota-se ainda que após horas de perseguição, ao avistar o helicóptero, no qual estava além da tripulação o acusado Márcio Ferreira Leite, a vítima Deivid Dias saiu da mata e entrou no brejo, local em que se deparou com os réus José Francisco Ferreira Lopes e Rodrigo Euzébio Pereira, momento em que estes lhe deram voz de prisão, porém Deivid resistiu e atirou contra os policiais, os quais revidaram e acabaram acertando-o, culminando em sua morte. De acordo com os fatos acima narrados, verifico que os réus durante o cumprimento de seu dever legal, iniciaram perseguição à vítima, a qual era suspeita de integrar quadrilha responsável por diversos roubos de caminhonete, conforme relata a testemunha Alexandre Augusto da Costa Câmara, e ao revidar os tiros disparados por esta acabaram por acertá-la, causando a sua morte. Saliente-se que conforme mencionado pela testemunha Márcia Maria Rosa de Moura e Alexandre Augusto da Costa Câmara, a vítima possuía alto grau de periculosidade, bem como estava armada quando da ocorrência dos fatos ora apurados. Outrossim, insta salientar que conforme o Laudo de Exame Médico Cadavérico os tiros que causaram a morte da vítima foram realizados à distância (fls. 54), o que afasta a hipótese de execução sumária. Ressalte-se ainda que a direção dos disparos pode ter sido de cima para baixo em virtude da vítima e os policiais estarem em um brejo, local em que estavam atolados. Além disso, embora conste no Laudo da Polícia Federal (fls. 796/814) uma lesão na mão esquerda da vítima, a qual supostamente seria um tiro, demonstrando que de fato houve uma execução por ser uma lesão característica de defesa, tal fato não pode ser concluído inequivocamente em razão do tempo e do estado de decomposição em que estava o corpo da vítima, haja vista que a exumação fora realizada oito meses após a morte. Ademais, não consta nenhuma fratura na mão, supostamente, atingida por um tiro, conforme laudo pericial (fls. 811), o que causa estranheza, tendo em vista a força intensa exercida por um disparo de uma arma de fogo calibre .40 (arma utilizada pelos réus). Ressalto ainda que no mencionado laudo consta que durante o exame necroscópico foram arrecadados dois fragmentos metálicos "aparentemente de chumbo", assim havendo dúvida acerca da causa da lesão na mão da vítima, não se pode dizer que trata-se de um disparo de arma de fogo, tampouco que tal ferimento seria uma lesão de defesa. Ao que verifico, pelos motivos esposados, o estrito cumprimento do dever legal restou comprovado in casu, pois mostra-se inequívoco o fato de que os acusados, no exercício de seu dever legal iniciaram uma perseguição à vítima, a qual havia praticado um roubo majorado na cidade de Rio Verde -GO e estava armada, e que após horas de perseguição está se deparou com os policiais e reagiu à voz de prisão que lhe foi dada e atirou na direção dos acusados, os quais revidaram, efetuando aproximadamente 4 (quatro) disparos contra a vítima, seguindo a tática do "double tap" a qual lhes é ensinada na academia de polícia, o que consiste em dois disparos seguidos, razão pela qual a vítima fora atingida mais de uma vez. Vale ressaltar ainda que a vítima estava armada, era perigosa e estava de frente aos acusados Rodrigo Euzébio e José Francisco, tendo estes apenas revidado, inclusive na tentativa de se defenderem, utilizando-se de uma técnica de tiro ensinada na academia da Polícia Militar. Não há como exigir dos acusados, no presente caso, conduta diversa. A quantidade de disparos efetuados em direção à vítima se justifica em razão das peculiaridades do caso. Assim, resta evidenciado pelo contexto fático que os réus no estrito cumprimento do exercício de suas funções, usaram dos meios que dispunham de forma moderada, visando repelir injusta agressão, que naquele momento era iminente, bem como não restou demonstrado o dolo homicida dos réus, que inclusive chegaram a socorrer a vítima. [...] A enérgica reação foi necessária em razão da audácia da vítima. A conduta dos policiais foi de acordo com o que se espera de profissionais diligentes e zelosos. Pode-se afirmar, seguramente, que a morte da vítima se deu em razão da conduta dela própria, em partir para o enfrentamento, estando presentes todos os requisitos do estrito cumprimento do dever legal. É importante destacar o estresse a que são submetidos os policiais que fazem o trabalho de rua, em especial os réus que eram integrantes de grupo de operações especiais, os quais se deparam com situações perigosas, e não raro perdendo a vida, para cumprir o dever de proporcionar segurança à população. No caso concreto tivemos um rapaz morto, mas pelas circunstâncias poderíamos ter tido 02 (dois) ou mais policiais mortos. Insta salientar, ainda, que quanto aos réus Carlos César Macário e Reginaldo, Felisbino Rosa, o Ministério Público não apresentou o mínimo de elementos de que a operação foi planejada e arquitetada pelas mencionadas autoridades. De outro turno, quanto à transcrição da conversa interceptada (fls. 239/240) verifico do seu teor que embora o réu Carlos César Macário tenha falado que mataram a vítima, o que de fato ocorreu, não foi mais específico em dizer que o que ocorreu fora uma execução sumária, não podendo ser usada tão somente referida conversa para pronunciar os réus. O órgão acusatório interpôs apelação, à qual foi dado provimento, e o réu foi pronunciado nos termos da denúncia, conforme se observa (fls. 1.839-1.851, destaquei): Quanto aos indícios de autoria, embora na origem tenha entendido que a maioria dos denunciados agiu em estrito cumprimento do dever legal, verifico que a prova oral e demais elementos dos autos não demonstram, estreme de dúvidas, a ocorrência da excludente da ilicitude. [...] Ocorre que a versão dos denunciados de que supostamente agiram em legítima defesa ou em estrito cumprimento do dever legal está conflitante com as demais provas coletadas, não resultando incontrastável. Em juízo, o delegado da polícia federal Gustavo Almeida Bubolz, disse que participou da investigação do caso e que na versão dos policiais militares teria ocorrido um confronto, mas se apurou que na verdade isso não ocorreu e que tratou de uma execução sumária; aduziu que o canavial possivelmente teria sido queimado pelos policiais militares como estratégia para cercar o fugitivo. Afirmou que na época houve determinação judicial para ser realizada a exumação do corpo e que os peritos encontraram sinais de que no momento do fato a vítima estava em posição inferior ao atirador e que também havia sido alvejada em uma das mãos, em sinal de defesa; asseverou que o primeiro exame cadavérico foi feito pela perícia de Rio Verde e o laudo confeccionado foi omisso e lacunoso (mídia digital de fl. 1310). Observo que no laudo de exame cadavérico de fls. 51/56, consta a conclusão do perito de que o óbito foi causado por traumatismo crânio encefálico, descrevendo três orifícios de entrada, dois deles no rosto, na região frontal e lábio inferior, o que gera dúvidas acerca do uso moderado dos meios necessários para repelir injusta agressão ou da ação no estrito cumprimento do dever legal. Posteriormente, foi confeccionado laudo de perícia criminal pós-exumação, o qual concluiu que houve erro técnico grosseiro na produção do primeiro laudo. Além disso, foi constatado um quarto disparo na mão esquerda da vítima com a descrição de que pela trajetória admitida pode-se "sugerir a hipótese de que a mão esquerda estaria em posição de defesa". É citado, ainda, que o projétil letal teve trajetória de cima para baixo, indicando que o disparo foi efetuado por agente que estava em posição superior à vítima (fls. 796/814). Necessário se faz transcrever trecho da conversa telefônica interceptada pela Polícia Federal, no dia posterior ao homicídio de Deivid (25/06/2010 às 18h37), entre Major Ricardo Rocha e Coronel Macário: "- Comandante: Alô. - Rocha: Oh seu comandante. - Comandante: O Rocha, tá bom? - Rocha: E chefão, mataram o ladrão lá, hein comandante. - Comandante: É, eu tava lá na unidade lá. - Rocha: e uai, lascou em comandante? - Comandante: Os cara roubaram muita caminhonete aí se num matar um cara daquele a gente fica desmoralizado na cidade, e os cara tavam lá de Minas Gerais, e tava com uma encomenda de roubar caminhonete aí. - Rocha: O cara é de Goiânia? - Comandante: Se a gente não tomar uma atitude, ele desmoraliza a gente. - Rocha: O cara não era de Goiânia, não? - Comandante: Não, ele é mineiro, mas ele tem um ladrãozinho que anda com ele, um tal de Daniel, antes de morrer lá ele falou desse Daniel. Esse Daniel, ele disse que mora perto dos guardas, então, ou é no Parque Ateneu ou lá na vila Mutirão. Ele falou, mora lá perto dos guardas. (...) - Comandante: Eu tava indo embora para Goiânia pra entrar de férias, eu entrei na quebrada lá e o pau quebrou. - Rocha: Ah, eu achei bom demais, tem que passar o aço. - Comandante: Tanto que outro jeito não resolve não. - Rocha: se fizesse um contra toda vez o ladrão não vai lá. - Comandante: Não, esse aí vazou do pedaço, a turma dele aí não inflama mais não. (...)."(fls. 411/412) Destarte, há indicativos de que houve um diálogo com a vítima no local dos fatos ("antes de morrer lá ele falou desse Daniel"), o que gera dúvida acerca da morte no alegado confronto armado. Pela transcrição acima, também há indícios de que com a chegada do Coronel Macário houve uma suposta determinação ("entrei na quebrada e o pau quebrou") no sentido de que todos ali em terra deveriam atuar de forma conjunta a alcançar a execução da vítima ("se não tomar uma atitude, ele desmoraliza a gente"). É certo que o juízo formado pela pronúncia é de probabilidade e não de certeza, nos termos do artigo 413 do Código de Processo Penal. A existência de dúvidas e indicativos de autoria do delito devem levar o feito à apreciação pelo tribunal do júri, como ocorre no presente caso. Ocorre que apenas em relação ao denunciado Márcio Ferreira Leite a impronúncia deve ser mantida. Corroborando a versão de Márcio, citada em linhas volvidas, as testemunhas Milton Antônio Ananias (fls. 1126/1128), Jenésio José de Mendonça (fls. 1129/1131) e Veruilson Nogueira (fls. 1132/1134), integrantes da equipe do GRAER, foram uníssonas em afirmar que o Tenente Ferreira embarcou no helicóptero antes do momento do confronto da vítima, e que o Coronel Macário comandava a operação. Restou comprovado nos autos que, o Tenente Ferreira sobrevoou a área indicando o local em que supostamente a vítima estaria escondida, obedecendo a ordem de seu superior hierárquico, Coronel Macário. Assim, estava no helicóptero no momento em que a vítima foi alvejada e não no palco do evento. A defesa opôs embargos de declaração, a fim de ver sanada omissão referente à ilicitude da prova decorrente da interceptação telefônica, uma vez que não foi dada autorização judicial para sua obtenção. Apontou, ainda, contradição relativa ao fato de o então embargante não estar no local do confronto, tal como o corréu que foi impronunciado (Márcio Ferreira Leite). A Corte local prolatou acórdão neste sentido (fls. 1.936-1.937, grifei): Todos os pontos arguidos pelos embargantes foram objeto de apreciação e devidamente justificados no acórdão. É devido esclarecer que a decisão de pronúncia não pode ir fundo na apreciação da prova, competência que não tem, por exclusividade constitucional assegurada ao Tribunal do Júri. Por tal, é que o recurso de apelação foi provido tão-somente para remeter ao Colegiado Popular o conhecimento e julgamento do aparente crime doloso contra a vida, lição onde haverá o entrechoque das teses de mérito. Em verdade, descontente com a decisão, os embargantes buscam reexame do mérito, o que refoge ao âmbito da medida processual, observados os limites do artigo 619 do Código de Processo Penal. III. Art. 619 do CPP Inicialmente, saliento que o reconhecimento de violação do art. 619 do Código de Processo Penal pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade que tragam prejuízo à defesa. O vício de omissão estará configurado se o órgão julgador não se pronunciar sobre tese suscitada tempestivamente pela parte. Na hipótese, a defesa aduz que o Tribunal a quo não se manifestou acerca da alegada ilicitude da interceptação telefônica, usada para fundamentar a pronúncia do réu. Todavia, verifico que a matéria foi formulada apenas no âmbito dos embargos de declaração. Saliento que a referida interceptação foi valorada na sentença (fl. 1.646) e mencionada pelo Ministério Público nas razões de apelação, motivo pelo qual a defesa teve a oportunidade de impugnar a licitude da prova tanto no próprio apelo quanto nas contrarrazões. Contudo, nem na primeira (fls. 1.775-1.784) nem na segunda oportunidade (fls. 1.707-1.708) a aduzida nulidade foi suscitada. Assim, não há infringência do art. 619 do CPP na espécie, haja vista a indevida inovação recursal nos aclaratórios. A compreensão do STJ é nesse mesmo sentido: "Nos termos do entendimento consolidado nesta Corte, não é admissível a inovação de tese recursal nos embargos declaratórios opostos contra decisão proferida na apelação, o que afasta a alegação de afronta ao art. 619 do Código de Processo Penal"( AgRg no AREsp n. 696.540/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 24/8/2018, grifei);"Constitui indevida inovação recursal a alegação, em embargos declaratórios, de matéria que poderia haver sido suscitada perante o Tribunal a quo em apelação" ( AgRg no HC n. 482.373/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª, DJe 25/4/2019, destaquei) e "Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, a ampliação da quaestio no âmbito dos embargos de declaração representa descabida inovação recursal" ( EDcl no AgRg no AREsp n. 996.640/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 9/6/2017). Ademais, o agravante aduz haver contradição no julgado, uma vez que, tal como Márcio Ferreira Leite, ele não estava no local dos fatos; no entanto, ele foi pronunciado e o corréu, impronunciado. Não identifico o alegado vício no acórdão recorrido, haja vista que a Corte estadual demonstrou a distinção fática entre ambos os agentes, a justificar conclusões diversas para um e outro. Com efeito, o Juízo de segunda instância consignou: "o Tenente Ferreira sobrevoou a área indicando o local em que supostamente a vítima estaria escondida, obedecendo a ordem de seu superior hierárquico, Coronel Macário. Assim, estava no helicóptero no momento em que a vítima foi alvejada e não no palco do evento" (fl. 1.851, destaquei). Portanto, embora ambos os denunciados não estivessem na mata onde o crime haveria ocorrido, o ora agravante teria comandado a operação policial e o corréu apenas pilotou o helicóptero que sobrevoou a área do local do crime. Os vícios enunciados no art. 619 do CPP não podem ser confundidos com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo Tribunal estadual, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. Desse modo, a insatisfação com o resultado trazido na decisão não significa prestação jurisdicional contraditória. Ilustrativamente: [...] III. Inexistindo, no acórdão embargado, qualquer ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 619 do CPP, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo do embargante com as conclusões do decisum. IV. Embargos de Declaração rejeitados. ( EDcl no AgRg no AREsp n. 22.714/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, 6ª T., DJe 24/2/2014) IV. Arts. 155 e 413 do CPP A decisão interlocutória de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação. Não é exigida, neste momento processual, prova incontroversa da autoria do delito; basta a existência de indícios suficientes de que o réu seja seu autor e a certeza quanto à materialidade do crime. Portanto, questões referentes à certeza da autoria e da materialidade do delito deverão ser analisadas pelo Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente competente para a análise do mérito de crimes dolosos contra a vida. Vale dizer, caberá ao Conselho de Sentença, juiz natural da causa, decidir, com base nos elementos fático-probatórios amealhados aos autos, se a ação delineada pela acusação foi praticada pelo acusado, sob pena de invadir a competência constitucional do Tribunal do Júri. No recurso especial, a defesa pleiteou a absolvição por haver provas de que o recorrente não é autor do fato (art. 415, II, do CPP). Aduziu, ainda, que a pronúncia foi fundamentada, exclusivamente, em elementos de informação colhidos no inquérito. A respeito do tema, é oportuno destacar que, em recente julgado, prolatado nos autos do HC n. 587.270/GO, em 23/2/2021, a Sexta Turma desta Corte Superior acompanhou o entendimento do Supremo Tribunal Federal externado no HC n. 180.144/GO (Rel. Ministro Celso de Mello, 2ª T., DJe 21/10/2020) e assentou que a pronúncia do réu está condicionada a prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes. O caso ora em exame não destoa dessa orientação jurisprudencial. Com efeito, a Corte de origem afirmou estarem presentes indícios necessários para pronunciar o réu com base no depoimento, em juízo, do delegado da Polícia Federal que participou da investigação do caso, bem como nas conversas obtidas pela interceptação telefônica - as quais têm natureza de prova por seu caráter cautelar e irrepetível, nos termos do art. 155 do CPP -, nos laudos periciais e nos elementos de informação produzidos no curso do inquérito. Desse modo, não identifico violação de dispositivo infraconstitucional, uma vez que o Juízo de segundo grau demonstrou haver plausibilidade mínima da acusação, fundada em provas judicializadas e com observância do contraditório, a fim de submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Ressalto não ser possível analisar, neste recurso, a aduzida ilicitude da interceptação telefônica, como pretende a defesa, por ausência de apreciação do tema pelo Juízo de segundo grau. Incidem, portanto, os óbices das Súmulas n. 211 do STJ - "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo" - e 282 do STF, que também é observada por esta Corte - "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". V. Dispositivo À vista do exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 22 de março de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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