jusbrasil.com.br
16 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1660371 RS 2017/0056291-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1660371 RS 2017/0056291-2
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1660371_5c53b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1660371 - RS (2017/0056291-2) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento na alínea a do permissivo constitucional contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fls. 8.822): TRIBUTÁRIO. ART. 195, § 7º, DA CARTA POLÍTICA. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 55 DA LEI 8.212/91. REQUISITOS. 1. O art. 195, § 7º, da CF, cuida de hipótese de imunidade, passível de esmiuçamento por lei ordinária, desnecessária a via complementar para tal desiderato. 2. A Lei nº 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, foi objeto de ADIn, já havendo pronunciamento do e. Supremo Tribunal Federal a respeito do tema, tendo o Plenário daquela Corte suspendido a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91, e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º do citado diploma legal (ADIn - Medida Liminar - 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 16/06/2000). 3. A e. Corte Especial deste Tribunal, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88. 4. Constatado na esfera administrativa que a instituição não infringiu os requisitos legais à fruição da imunidade tributária, todos os lançamentos fiscais decorrentes do cancelamento do Ato Declaratório nº 55/2011- que havia suspendido a imunidade - devem ser desconstituídos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 8.838/8.844). Nas razões de recurso (e-STJ fls. 8.850/8.858), a FAZENDA aponta violação do art. 1.022 do CPC/2015, pois entende que o Tribunal de origem teria se omitido em analisar os pontos levantados nos embargos de declaração. Em seu recurso especial, alega (e-STJ fls. 8.857/8.858): [....] a FAZENDA NACIONAL requer, em preliminar, a anulação do julgado por afronta aos artigos 1.022 c/c 489, § 1º, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem. Justifica seu pedido no fato de ter oposto embargos de declaração expressamente para que a Turma se manifestasse acerca da destinação comercial dos produtos objeto de importação, devidamente narrada no auto de infração. Assim foi a manifestação da União: Assim, na Execução Fiscal em apenso (EF 5005909- 32.2014.4.04.7102), como dito alhures, exige-se os débitos consubstanciados das CDAs de nºs 0031400005980, 0041400007409, 0061400302545 e 0071400051426. Ora, como explanado, a imunidade, neste caso, vincula-se a finalidade educativa, cultural ou informativa, sendo vedada nos casos de propaganda com destinação de divulgação comercial. Nessa senda, apesar de ter sido extintos os lançamentos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, remanesceram em cobrança os lançamentos de II, IPI Importação, PIS-Importação e COFINS-Importação. E isso deve-se ao fato de que tais tributos são decorrentes da aquisição de bens do exterior, os quais não seriam utilizados em atividades relacionadas às finalidades essenciais do importador. Sobre referido ponto não houve qualquer manifestação da Turma, o que impede a interposição de recurso pelo mérito ante o disposto na Súmula 07 dessa Corte. As contrarrazões foram oferecidas (e-STJ fls. 8.863/8.870). O recurso foi admitido à e-STJ fl. 8.873. Passo a decidir. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). Feita essa consideração, cabe ressaltar, inicialmente, que o recurso especial tem origem em embargos à execução fiscal, julgados procedentes em primeiro grau de jurisdição (e-STJ fls. 8.467/8.483), nos seguintes termos: III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar a desconstituição dos lançamentos fiscais objeto do Processo Administrativo nº 11060 724440/2013-91, e das CDA's 00 3 14 000059-80 - IPI- Importação, CDA 00 4 14 000074-09 - II (Imposto de Importação), CDA 00 6 14 003025-45 - Cofins-Importação, e CDA 00 7 14 000514-26 - PIS-Importação, integrantes da Execução Fiscal nº 5005909-32.2014.4.04.7102/RS. A presente sentença atinge a intregalidade dos créditos em execução. Condeno a Embargada (União/Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da parte Embargante. Com base na fundamentação supra, tópico "Ônus de sucumbência", fixo a verba nos percentuais definidos no art. 85, § 3º, do novo CPC, pelos seus patamares mínimos, e aplicáveis de acordo com a progressividade determinada no parágrafo § 5º do mesmo artigo, incidentes sobre o valor atribuído a esta causa, atualizado desde o ajuizamento pelo IPCA-e. Deve ser considerado o salário mínimo vigente na data da prolação desta sentença (art. 85, § 4º, inc. IV, do CPC). Incidente sem custas processuais (art. , da Lei n. 9289/96). O Tribunal de origem negou provimento ao recurso de apelação e à remessa oficial (e-STJ fls. 8.805/8.823). Destaco os fundamentos que deram suporte ao voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fl. 8.806/8.822): Dispõe o art. 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988: [.....] O referido dispositivo constitucional traz estampado o benefício da isenção que, pela melhor técnica justributária, deve ser entendido como imunidade. Com efeito, não há confundir os conceitos, eis que, em se tratando de norma isentiva, há expressa previsão legal sobre a hipótese de incidência da exação, operando-se a gênese da relação jurídico-tributária e da consequente obrigação fiscal, não nascendo, apenas, o crédito tributário. Nesse caso, está pressuposta a competência legislativa tributária para instituição de hipóteses materiais de incidência. O fenômeno da imunidade, doutra banda, pressupõe, no magistério de Paulo de Barros Carvalho, 'a incompetência das pessoas jurídicas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações específicas e suficientemente caracterizadas' (in Curso de Direito Tributário, 8a ed., 1996, página 121). Ou seja, inexiste competência constitucional para tributar determinadas hipóteses materiais que preencham o conteúdo abstrata mente previsto na norma imunizatória. Colaciono, a fim de ilustrar o posicionamento ora talhado, o seguinte julgado desta Corte: [.....] Dito isso, esclareço que o conteúdo normativo vertido na Lei nº 9.732/98, que deu nova feição aos requisitos insculpidos no art. 55 da Lei nº 8.212/91, foi objeto de fiscalização abstrata de constitucionalidade, sendo arguido os aspectos formal (necessidade de lei complementar para regulamentar a matéria) e material (o de que os dispositivos estabeleceram requisitos que desvirtuam o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social, restringido a imunidade), já havendo pronunciamento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. De efeito, o Plenário daquela Corte decidiu por suspender a eficácia do artigo 1º, na parte que alterou a redação do artigo 55, inciso III, da Lei nº 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3º, 4º e 5º, bem como dos artigos 4º, 5º e 7º, todos do citado Diploma Legal (ADIn/Medida Cautelar/nº 2.028-5, Rel. Min. Moreira Alves, DJU, ed. 16-06-2000), com fundamento na inconstitucionalidade material, precisamente pelo fato dos dispositivos ora impugnados terem limitado a própria extensão da imunidade. Desta sorte, em face da posição adotada pelo Excelso Pretório através da referida decisão que, consabidamente, possui eficácia erga omnes, e tendo em vista que uma vez 'concedida medida cautelar em ação direta, os feitos pendentes perante os tribunais inferiores deverão ou ser suspensos até decisão definitiva do STF (art. 264, inc. IV, letra 'a', do CPC-73) ou ser julgados, neste caso sem aplicação da norma cuja vigência está suspensa' (Arguição de Inconstitucionalidade na AMS nº 95.04.00514-4/PR, Rel. p/ o acórdão Juiz Teori Albino Zavascki, Plenário, DJU, ed. 28-06-95, p. 41.115), passo à análise dos requisitos do artigo 55 da Lei nº 8.212/91, sem considerar as alterações procedidas pela Lei nº 9.732/98. Nesse passo, oportuno transcrever-se o teor deste preceptivo legal: [.....] A propósito, no que concerne ao alcance do referido dispositivo, valho-me de excerto do voto do Relator, Min. Moreira Alves, na ADIN nº 2.028, cuja liminar foi referendada pelo Plenário do STF, que, mais uma vez, reforça o quanto até o momento esgrimido: [.....] Seguindo essa orientação, houve o pronunciamento da Egrégia Corte Especial deste Tribunal, que, em julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nº 2002.71.00.005645-6, em sessão realizada na data de 22 de fevereiro de 2007 (DJU de 29/03/2007), sob a relatoria da Desª. Federal Marga Inge Barth Tessler, entendeu pela constitucionalidade da exigência dos requisitos específicos quanto à constituição e ao funcionamento das entidades beneficentes de assistência social previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91 e alterações dadas pelos arts. 5º da Lei nº 9.429/96, 1º da Lei nº 9.528/97 e 3º da MP nº 2.187/01, para que a entidade assistencial faça jus à imunidade conferida pelo art. 195, § 7º, da CF/88, restando o acórdão ementado nos seguintes termos: [.....] Convém assinalar que, apesar da revogação expressa do art. 55 da Lei nº 8.212/91 operada pela Lei nº 12.101/09, a qual passou a reger integralmente a matéria, a novel norma, em relação às entidades que já possuem CEAS válido (renovado), determinou a verificação dos requisitos da nova lei no momento da próxima renovação (art. 24). Quanto ao preenchimento dos requisitos pela parte-autora, assim discorreu o togado sentenciante, cujos fundamentos acolho como razões de decidir: A sentença foi prolatada nos seguintes termos: [.....] Como se pode verificar, a entidade embargante encontra-se amparada pela imunidade dos arts. 150, VI e 195, § 7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e todos os lançamentos fiscais decorrentes do cancelamento do Ato Declaratório nº 55/2011, que havia suspendido a imunidade, devem ser desconstituídos, na forma da sentença recorrida. Com a mantença da decisão fustigada, a verba honorária fixada resta conservada, nos termos em que fixada. Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos da fundamentação. Em face desse acórdão, a FAZENDA opôs embargos de declaração alegando, em síntese, que "a regra imunizante não se aplica em qualquer caso. De acordo com a jurisprudência do STF, somente estão abrangidos pela imunidade, produtos destinados à sociedade em geral como meio para facilitar o acesso da população à cultura, à informação e à educação. Dessa forma, produtos que possuem caráter eminentemente comercial ou que veiculam simples propaganda não estão imunes, tais como impressos de uso comercial ou com fins publicitários, encartes ou folhetos de propaganda comercial." (e-STJ 8.841). O Tribunal rejeitou os aclaratórios destacando a ausência de qualquer mácula no acórdão embargado, acrescentando que a embargante pretendia a rediscussão do mérito da causa (e-STJ fl. 8.842). Daí o recurso especial. Pois bem. O recurso não merece acolhimento. Com efeito, não há violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem consignou que "a entidade embargante encontra-se amparada pela imunidade dos arts. 150, VI e 195, § 7º, da Constituição da Republica Federativa do Brasil" (e-STJ fl. 8.820). Desse modo, não se vislumbra nenhuma deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou contradição na prestação jurisdicional. De outro lado, cabe rememorar que "[...] o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto" (AgInt no REsp 1.383.955/RJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 10/04/2018, DJe 13/04/2018). Por fim, conforme destacado pelo Tribunal de origem, constata-se que a oposição dos aclaratórios, ainda que deduzidos a pretexto de sanar eventual mácula no julgado, buscava a revisão do entendimento do Tribunal acerca da questão controvertida (aplicação da imunidade tributária à hipótese dos autos), pretensão essa de natureza infringente, de inviável acolhimento na estreita via do recurso integrativo. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL [...] AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS. 1. A teor do disposto no art. 535, incisos I e II do CPC, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese [....] 3. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido [....] (EDcl no AgRg no REsp 1100453/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 01/07/2015) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO [....] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA [.....] V - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. VI - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 991.299/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 10/12/2018) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. [....]. 2. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 3. A controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a matéria, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1437453/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 02/09/2016). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, II, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2021. Ministro GURGEL DE FARIA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201222301/recurso-especial-resp-1660371-rs-2017-0056291-2