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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1357544 SP 2018/0227252-3

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1357544 SP 2018/0227252-3
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1357544_fa084.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1357544 - SP (2018/0227252-3) DECISÃO Trata-se de agravo fundado no CPC/73 manejado por Construtora Lix da Cunha S/A, desafiando decisão denegatória de admissibilidade a recurso especial, este interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim ementado (fls. 418/419): AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. INCENTIVOS FISCAIS. RECURSOS REPASSADOS AO FINAM. EMISSÃO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO. SOLICITAÇÃO DO TÍTULO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Primeiramente, cumpre afastar a litispendência reconhecida pelo Juízo a quo, pois não há identidade entre o Mandado de Segurança nº 92.0033103-3 e o presente feito. Naquele mandado de segurança (92.0033103- 3), pretendia a autora obter tutela que lhe assegurasse o recolhimento das parcelas de Imposto de Renda Pessoa Juridica (IRPJ), Imposto sobre o Lucro Líquido (ILL) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), referente aos resultados de 1991, sem as atualizações monetárias pela UFIR, previstas na Lei nº 8.383/91 (fls. 67/74). No presente feito, o pedido é para que se declare a existência de relação jurídica em relação à União no que se refere ao investimento - equivalente a 24% do IRPJ devido no ano -base de 1991 - realizado no FINAM e, em consequência, a União expeça os respectivos certificados de investimento. 2. Aplicação do art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. 3. Insurge-se a autora quanto à alegada negativa da União em fornecer certificados de investimentos realizados no FINAM, relativamente ao ano -base de 1991. 4. Tais investimentos consistiam na destinação de parcela do Imposto de Renda devido em aplicações no Fundo de Investimento do Nordeste (FINOR) ou no Fundo de Investimento da Amazônia (FINAM), tal como previsto na Lei nº 8.167/1991, regulamentada pelo Decreto nº 101/1991, e no Decreto-lei nº 1.376/74. 5. Em razão da opção de tais investimentos, a Secretaria da Receita Federal encaminharia, para cada exercício, aos Fundos, registros de processamento eletrônico de dados que constituiriam ordens de emissão de certificados de investimentos, em favor das pessoas jurídicas optantes, como determina o Decreto-lei nº 1.376/74 (art. 15). Todavia, caberia à pessoa jurídica optante, até 30 de setembro do ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, procurar os títulos pertinentes (§ 5º do art. 15). 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autora não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o cumprimento do estabelecido no § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74, a saber, solicitar o título até o dia 30 de setembro do segundo ano subsequente ao exercício financeiro a que corresponder a opção. 7. Com efeito, a autora traça meras alegações genéricas às fls. 04 aduzindo que teria realizado "inúmeras tentativas, junto à Secretaria da Receita Federal, solicitando a emissão dos referidos certificados de investimento", mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório dessas tentativas. 8. Por sua vez, o pedido de revisão acostado às fls. 42 (10830.005917/96-42), apresentado em 18/10/1996, é referente ao IRPJ, ano - base de 1990, enquanto o presente feito trata do IRPJ, ano -base de 1991. 9. Veja-se que, quanto à conduta do contribuinte, referido Decreto- lei estabeleceu prazo específico para a sua adoção, a saber, o dia 30/11 do segundo ano subsequente ao exercício que corresponder à opção (no caso, 1992 é o exercício discutido nos autos), de modo que o contribuinte deveria ter cumprido com o seu dever no prazo legal. 10. Não o tendo feito, é aplicável a consequência prevista no § 5º do art. 15 do Decreto-lei nº 1.376/74, a saber, a reversão para o Fundo de Investimento os valores das ordens de emissão cujos títulos não foram procurados. 11. Apelação provida para afastar a extinção do feito sem resolução do mérito e, com fulcro no art. 515, § 3º, do CPC, julga-se improcedente o pedido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 433/440). Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC/73, 150, § 4º e 168 do CTN, 3º da Lei n. 8.167/91 e 11 e 15 do Decreto-Lei n. 1.376/74, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; (II) "consoante este E. Superior Tribunal de Justiça e o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, antes da edição da Lei Complementar 118/05 (tese dos cinco mais cinco), também reconhece que o direito à emissão dos certificados de investimento pleiteados pela Recorrente deverá ser considerado computando-se o prazo de cinco anos para homologação da DIPJ, previsto pelo art. 150, § 4º do CTN, acrescido de mais cinco anos para o pedido de restituição, conforme estabelecido pelo art. 168 do mesmo diploma."(fl. 446) e; (III)"resta claro que o prazo previsto pelo art. 15, § 5º do Decreto -Lei nº 1.376/74, não pode ser aplicado ao presente, sendo correto o prazo previsto no Código Tributário Nacional, considerando que a Recorrida não promoveu ato administrativo que lhe competia de ofício, ou seja, expedir a ordem de emissão dos títulos de investimentos." (fl. 447) Contrarrazões às fls. 441/449. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, qual seja, "com efeito, a autora traça meras alegações genéricas às fls. 04 aduzindo que teria realizado"inúmeras tentativas, junto à Secretaria da Receita Federal, solicitando a emissão dos referidos certificados de investimento", mas não junta aos autos qualquer documento comprobatório dessas tentativas. Por sua vez, o pedido de revisão acostado às fls. 42 (10830.005917/96-42), apresentado em 18/10/1996, é referente ao IRPJ, ano - base de 1990, enquanto o presente feito trata do IRPJ, ano -base de 1991. Esse fundamento é suficiente para o reconhecimento da improcedência do pedido da parte autora."(fl. 416) esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1711262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1679006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 22 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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