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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 615805 SC 2020/0252762-1

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 615805 SC 2020/0252762-1
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_615805_afc7f.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 615805 - SC (2020/0252762-1) DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de OSWALDO RODRIGUES FILHO em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Processo n. 0012882-95.2013.8.24.0033). O paciente foi condenado às penas de 1 ano e 3 meses de reclusão em regime semiaberto e de 12 dias-multa, pela prática do delito descrito no art. 155, caput, do Código Penal. A defesa sustenta constrangimento ilegal diante de alegada atipicidade material da conduta constante da denúncia, defendendo a aplicação do princípio da insignificância, pois presentes os vetores enunciados pelo Supremo Tribunal Federal, razão de pleitear a absolvição do paciente. Requer, liminarmente e no mérito, que seja reconhecida a ilegalidade ora indicada, absolvendo-se o paciente. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 126-129). É o relatório. Decido. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não cabe habeas corpus em substituição ao recurso próprio, tampouco à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo se identificada flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar a existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. No presente caso, a sentença, ao afastar a aplicação do princípio da insignificância, dispôs o seguinte (fls. 21-22): Em relação ao reconhecimento do crime de bagatela, pacificou o Guardião da Constituição o entendimento de que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. No entanto, num juízo de tipicidade conglobante, que envolve não apenas o resultado material da conduta, mas o seu significado social mais amplo, certamente não se pode admitir a aplicação do princípio da insignificância indiscriminadamente. Conforme informações do processo, o acusado é reincidente específico na prática de crimes contra o patrimônio alheio e, por este motivo, a reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de relevante reprovabilidade e, em regra, se mostra incompatível com a aplicação do princípio da insignificância. No caso, tendo em vista que o paciente é reincidente, não é aplicável o aludido princípio O Tribunal de origem manteve o entendimento nestes termos (fls. 71-72): Acerca do princípio bagatelar, é certo que o Direito Penal deve estar voltado para aquelas condutas que possuem grau de reprovabilidade e repercussão social tamanhos que, sem outra opção, reclamem pela sua tutela. Desse modo, é fundado na ideia de que o direito punitivo funciona como a última ratio no complexo de um ordenamento jurídico e está voltado exclusivamente para condutas materialmente relevantes, consubstanciado no papel fragmentário desse ramo jurídico [...] Ainda, é notório que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que para o reconhecimento da atipicidade da conduta por sua insignificância "exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente;(b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. As peculiaridades do delito - praticado mediante a destruição de obstáculo (rompimento de uma cerca) e em concurso de agentes (5 corréus) -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância" ( HC n. 112378, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 28.8.2012). Feitas tais considerações, necessário destaque que, ao contrário do alegado pela defesa, o valor dos bens subtraídos na prática delitiva não pode ser tido por irrisório, porquanto avaliados em R$ 93,40 (noventa e três reais e quarenta centavos - fl. 43 do evento 102), isto é, correspondente a mais de 13% do salário mínimo vigente à época dos fatos. Ademais, em consulta ao SAJ (Sistema de Automação da Justiça), percebe-se que o apelante apresenta 4 (quatro) condenações anteriores e definitivas, todas pela prática do crime de furto, as quais são aptas ao reconhecimento de seus maus antecedentes e também revelam a sua condição de multirreincidente específico (autos n. 0002313-24.2012.8.24.0048 - fl. 47 do evento 102; 0008995-50.2006.8.24.0033 - fl. 48 do evento 102; 0021386-03.2007.8.24.0033 - fls. 48/49 do evento 102; e 0014843-42.2011.8.24.0033 (fl. 49 do evento 102), sendo mais um indicativo de que o reconhecimento do crime bagatelar não se mostra razoável na presente hipótese. Por último, convém registrar que Ronaldo Adriano de Andrade (gerente do "Mercado Verde Vale") e José Joventino dos Santos (preposto da pessoa jurídica vitimada) narraram de maneira uníssona e coerente que Osvaldo Rodrigues Filho já havia furtado o estabelecimento em ocasiões anteriores e, inclusive, apresentava comportamento violento, de modo que somente no dia dos fatos acionaram a Polícia Militar, contexto que demonstrar a assiduidade do ora apelante no cometimento de crimes patrimoniais, inviabilizando a aplicação do princípio da insignificância. Registre-se que a orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a aplicação do princípio da insignificância, é necessário que estejam configurados os seguintes vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social na ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. A propósito, confira-se julgado abaixo: PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IDENTIFICAÇÃO DOS VETORES CUJA PRESENÇA LEGITIMA O RECONHECIMENTO DESSE POSTULADO DE POLÍTICA CRIMINAL - CONSEQÜENTE DESCARACTERIZAÇÃO DA TIPICIDADE PENAL EM SEU ASPECTO MATERIAL - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES ( CP, ART. 155,"CAPUT") DE CINCO BARRAS DE CHOCOLATE - "RES FURTIVA" NO VALOR (ÍNFIMO) DE R$ 20,00 (EQUIVALENTE A 4,3% DO SALÁRIO MÍNIMO ATUALMENTE EM VIGOR) - DOUTRINA - CONSIDERAÇÕES EM TORNO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "HABEAS CORPUS" CONCEDIDO PARA ABSOLVER O PACIENTE. O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: "DE MINIMIS, NON CURAT PRAETOR". - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. - O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. - O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada esta na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Precedentes. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. O FATO INSIGNIFICANTE, PORQUE DESTITUÍDO DE TIPICIDADE PENAL, IMPORTA EM ABSOLVIÇÃO CRIMINAL DO RÉU. - A aplicação do princípio da insignificância, por excluir a própria tipicidade material da conduta atribuída ao agente, importa, necessariamente, na absolvição penal do réu ( CPP, art. 386, III), eis que o fato insignificante, por ser atípico, não se reveste de relevo jurídico-penal. Precedentes. ( HC n. 98.152/MG, relator Ministro Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 5/6/2009.) Assim, inexiste ilegalidade no presente caso, mostrando-se acertado o entendimento da instância de origem, que deixou de aplicar o princípio da insignificância porque constatada a multirreincidência específica criminosa do réu, salvo quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias do caso. Aos precedentes citados no acórdão de origem acrescento os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTOS SIMPLES EM CONTINUIDADE DELITIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA RES NÃO IRRISÓRIO. PARÂMETRO DE 10% DO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO. SENTENCIADA TECNICAMENTE PRIMÁRIA. HISTÓRICO CRIMINAL INDICATIVO DE REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE. PECULIARIDADES DO CASO QUE DEMONSTRAM A ACENTUADA REPROVABILIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada ( HC n. 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao examinar conjuntamente os HC n. 123.108/MG, 123.533/SP e 123.734/MG, todos de relatoria do Ministro Roberto Barroso, definiu que a incidência do princípio da bagatela deveria ser feita caso a caso (Informativo n. 793/STF). - Nessa linha, a Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n. 221.999/RS, DJe 10/12/2015, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade, no caso concreto, da verificação de a medida ser socialmente recomendável. - No caso, não deve ser aplicado o princípio da insignificância, porque o valor do objeto dos delitos, ainda que considerado cada furto isoladamente, ultrapassa o parâmetro prudencial de 10% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos (Salário mínimo de 2014 - R$ 724,00). - A extensa Folha de Antecedentes Criminais da agravante, ostentando a prática de vários crimes contra o patrimônio, e até mesmo, com a anotação de uma condenação transitada em julgado, também é circunstância impeditiva ao reconhecimento da insignificância, dado o elevado grau de reprovabilidade da sua conduta. - Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 585.451/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 31/8/2020.) PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. MULTIRREINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A RECIDIVA E A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU 19/11/2004.). 3. A jurisprudência desta Quinta Turma reconhece que o princípio da insignificância não tem aplicabilidade em casos de reiteração da conduta delitiva, salvo excepcionalmente, quando as instâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante das circunstâncias concretas. convencimento motivado. 4. In casu, verifica-se contumácia delitiva do réu, em especial crimes patrimoniais, pois ostenta três condenações transitadas em julgado, o que demonstra seu desprezo sistemático pelo cumprimento do ordenamento jurídico. Nesse passo, de rigor a inviabilidade do reconhecimento da atipicidade material, por não restarem demonstradas as exigidas mínima ofensividade da conduta e ausência de periculosidade social da ação. 5. Considerando o valor da res furtiva, avaliada em R$ 130,00 (cento e trinta reais), portanto, superior a 10% do salário-mínimo à época do fato, em 2017, que correspondia a R$ 973,00 (novecentos e setenta e três reais), resta superado o critério jurisprudencialmente adotado e, ausente, pois, o requisito da inexpressividade da lesão ao bem jurídico. 6. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 7. O concurso entre circunstância agravante e atenuante de idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria. Todavia, tratando-se de réu multirreincidente, deve ser reconhecida a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a atenuante da confissão espontânea, em estrito atendimento aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 8. No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo se falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. 9. Writ não conhecido. (HC n. 576.876/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020.) Desse modo, não se verifica flagrante ilegalidade, apta a justificar a concessão da ordem de ofício pelo STJ. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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