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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 140991 SP 2021/0004120-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 140991 SP 2021/0004120-0

Publicação

DJ 24/03/2021

Relator

Ministro FELIX FISCHER

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_140991_19cfd.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140991 - SP (2021/0004120-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por OSMAR GOUVE (I) A XAVIER, em face de v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nestes termos ementado (fls. 285-295): "PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DO JULGAMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E RATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. INEPCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DESCABIMENTO. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento da ação penal, por meio de habeas corpus, somente é possível quando se verificam de pronto a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inexistência de indícios de autoria ou materialidade. 2. Não é nula a decisão que recebe a denúncia antes do julgamento da exceção de incompetência. 3. Não há nulidade na ratificação da denúncia, posto que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de admitir a convalidação dos atos decisórios praticados por juízo incompetente, mesmo quando se tratar de incompetência absoluta (STF - HC 123.465, DJe de 19/02/2015; STJ - RHC 76.745 RJ, DJe de04/04/2017). 4. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência de inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, com elementos idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoável de autoria. 5. Não há ausência de justa causa para a ação penal quando a colaboração premiada é acompanhada de outras provas e elementos de corroboração idôneos que ratificam o depoimento do colaborador. 6. O delito do art. 342, do Código Penal possui como elementar a falsidade documental, com falsas informações, o que não é o caso dos autos. 7. A impetração não demonstrou a inexistência de justa causa a reclamar o trancamento da ação penal. 8. Ordem denegada." Daí o presente recurso ordinário, no qual a d. Defesa sustenta, em síntese, a ausência de justa causa para a ação penal. Afirma que a instauração da presente ação penal se baseou, exclusivamente, em elementos obtidos por meio de colaboração premiada, "Procedimento este que foi considerado como única prova para embasar a denúncia de prática do delito de corrupção passiva contra o Recorrente, mas INSUFICIENTE para o delito de corrupção ativa, envolvendo os mesmos fatos" (fl. 320). Aduz que "(...) de um lado foi instaurado inquérito policial contra a colaboradora Anda Danilov e o empresário Fernando Ferreira Porto e, de outro, oferecida denúncia contra o Recorrente, apesar de existir acessoriedade entre os delitos investigados e a evidente conexão probatória, gerando o sério risco de futuras decisões contraditórias. (...) nenhuma das pessoas citadas nos autos teve a oportunidade de prestar esclarecimentos sobre os fatos e, eventualmente, apresentar suas justificativas ou explicações para os eventos por ela relatados, já que oferecida denúncia sem qualquer diligência comprobatória" (fl. 322). Argumenta que "No presente caso, ao simplesmente chancelar os termos da colaboração premiada da Sra. Anda Danilov na exordial, e, em seguida, pedir a instauração de inquérito policial para ‘aprofundar as investigações’ em relação à própria colaboradora, praticou o que se pode chamar de contradição exemplar" (fl. 322). Acrescenta, ainda, que a capitulação do delito imputado ao recorrente não se amolda precisamente aos fatos narrados, visto que o art. 317 do CP descreve conduta genérica. Explica que "o delito do artigo 342, também do Código Penal, descreve conduta que, em tese, se adequaria perfeitamente aos fatos imputados, justamente por ser mais específica. Trata-se da aplicação do consagrado princípio da especialidade ‘lex specialis derrogat generalis" (fl. 327). Sustenta que "o prejuízo pela não correção da capitulação formulada em face do Recorrente é cristalina, na medida em que possui implicação direta na avaliação do direito a benefícios processuais, bem como na análise sobre a ocorrência de extinção da punibilidade pela prescrição, questões que simplesmente não podem ficar relegadas à fase de sentença" (fl. 330). Alega, ainda, que "resta claro que o n. Juízo Federal de Osasco, na decisão de recebimento da inicial acusatória, fez uma temerária avaliação de sua competência, sem estudar devidamente os argumentos constantes da Exceção de Incompetência, que não foi julgada no mesmo ato, tudo isso devido à pressa para interromper a prescrição, eivando de total nulidade o ato" (fl. 335). Assere que "o ato praticado pela Autoridade incompetente, ainda que venha a ser ratificado, é anulável, não produzindo qualquer efeito" (fl. 336). Por fim, aponta que "o precedente citado pelo TRF da 3ª Região não se amolda ao presente feito, uma vez que no Habeas Corpus 83.006, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, e tido como leading case, tratou, exclusivamente, de caso envolvendo incompetência por matéria, relacionado a denominada incompetência relativa, E NÃO ABSOLUTA, COMOO CASO DOS AUTOS" (fl. 339). Requer, inclusive LIMINARMENTE, o provimento do recurso "para que seja reconhecida a nulidade do feito originário em razão de estar calcado, exclusivamente, em procedimento de colaboração premiada, evidenciando sua falta de justa causa (...) Da mesma forma, seja reconhecida a correta capitulação dos fatos atribuídos ao Recorrente na origem (...) Por fim, seja reconhecida a prescrição do presente feito, em razão da impossibilidade de ratificação do ato decisório praticado por autoridade absolutamente incompetente" (fl. 344). Pedido liminar indeferido, às fls. 367-368. O d. Ministério Público Federal se manifestou, às fls. 374-380, pelo desprovimento do recurso, nos termos do r. parecer, com a seguinte ementa: "RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317 DO CÓDIGO PENAL.TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO." É o relatório. Decido. Conheço do recurso, pois presentes os seus pressupostos. Para melhor delimitar a quaestio, transcrevo os seguintes trechos do voto-condutor do v. acórdão recorrido (fls. 285-295): "Embora a inicial deste pedido de habeas corpus contenha longa argumentação, o constrangimento ilegal, segundo se depreende do pedido deduzido, decorre da ausência de justa causa para prosseguimento da ação penal pelo fato da denunciada estar baseada, exclusivamente, em colaboração premiada, bem como a evidente prescrição após a correta capitulação dos fatos, motivo pelo qual os impetrantes requerem, em sede de liminar, a suspensão da ação penal. Inicialmente, verifica-se dos autos principais que, em audiência realizada em 24/09/2020, ou seja, posteriormente à impetração deste feito, foi ofertado Acordo de Não-Persecução Penal pelo Ministério Público Federal, o qual foi aceito pelo ora paciente e sua defesa e homologado pelo Juízo impetrado. Apesar do Acordo de Não-Persecução Penal firmado, entendo que persiste o interesse de agir do paciente, especialmente em relação às alegações de prescrição, impossibilidade de oferecimento de denúncia baseada exclusivamente em colaboração premiada, além da correta capitulação jurídica atribuída aos fatos, as quais podem repercutir diretamente no acordo firmado. Consta dos autos que o paciente foi denunciado, inicialmente, perante a 1ª Vara Federal de Osasco/SP, em 26/06/2019, pela suposta prática do delito previsto no art. 317, do Código Penal porque, na função de perito médico judicial, teria recebido vantagem indevida no valor de R$ 5.100,00, com o fim de elaborar laudo pericial supostamente falso para instruir a Reclamação Trabalhista nº 0000348-42.2011.5.02.0231. Intimada, a defesa do paciente apresentou defesa prévia e opôs Exceção de Incompetência. Embora o incidente, como a Exceção de Incompetência, deva ser julgado com brevidade, e ainda que seja matéria de ordem pública e, se reconhecida, possa vir a acarretar a nulidade do feito, é imperioso reconhecer que a referida Exceção não suspende o andamento da ação penal, consoante dispõe o art. 111 do Código de Processo Penal: ‘As exceções serão processada sem autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.’. Com efeito, não se mostra incorreto que o Juízo privilegiasse o andamento do processo principal, que se encontrava na iminência de atingir o prazo prescricional, em detrimento da Exceção de Incompetência; porém, o que se observa é que também a exceção oposta pela defesa teve regular andamento. Assim, após apresentação de defesa prévia, o Juízo Federal de Osasco recebeu a denúncia e, posteriormente, ao julgar a Exceção de Incompetência, declinou a competência à Justiça Federal de São Paulo. Não há como reconhecer, na espécie, a nulidade da decisão do Juízo Federal de Osasco por ter recebido a denúncia antes do julgamento da exceção de incompetência. E mesmo que assim não fosse, a autoridade judicial, mesmo que incompetente, possui poderes para praticar atos urgentes, como no presente caso, que se objetivou evitar a ocorrência de prescrição. Nestes termos, a decisão proferida, em plantão, encontra-se dentro dos limites próprios do regime, vez que o perecimento de direito deve sempre ser observado para qualquer das partes, inclusive em favor do Estado. Redistribuídos os autos à Justiça Federal de São Paulo, a autoridade ora impetrada ratificou o recebimento da denúncia, nos termos do que dispõe o art. 108, § 1º, do Código de Processo Penal, determinando à defesa do paciente o oferecimento de defesa prévia. No que pese o presente caso versar sobre incompetência relativa, cabe ressaltar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia, inicialmente, que, para os casos de incompetência absoluta, somente os atos decisórios seriam anulados. Sendo possível, portanto, a ratificação de atos não-decisórios. Precedentes citados: HC nº 71.278/PR, Rel. Min. Néri da Silveira,2ª Turma, julgado em 31.10.1994, DJ de 27.09.1996 e RHC nº 72.962/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, 2ª Turma, julgado em 12.09.1995, DJ de 20.10.1995. Posteriormente, a partir do julgamento do HC nº 83.006-SP, Pleno, por maioria, Rel. Min. Ellen Gracie, DJ 29.08.2003, a jurisprudência do Tribunal evoluiu para admitir a possibilidade de ratificação pelo juízo competente inclusive quanto aos atos decisórios. Nestes termos, não há nulidade na ratificação da denúncia, posto que tanto o Supremo Tribunal Federal como o Superior Tribunal de Justiça pacificaram o entendimento no sentido de admitir a convalidação dos atos decisórios praticados por juízo incompetente, mesmo quando se tratar de incompetência absoluta (STF - HC 123.465, DJe de 19/02/2015; STJ - RHC 76.745 RJ, DJe de 04/04/2017). Dessa forma, reconhecida a incompetência do Juízo Federal de Osasco/SP para processar o feito, não há qualquer óbice à ratificação da decisão que recebeu a denúncia pelo órgão jurisdicional competente, conforme precedentes do STF e do STJ, não podendo se falar em prescrição. Aduzem os impetrantes, ainda, a ausência de justa causa para a ação penal em razão da denúncia ter se baseado unicamente nos dizeres de Anda Gabriela Moscotici Danilov em colaboração premiada, sem qualquer diligência comprobatória dos fatos alegados. Não é o que se verifica dos autos. A justa causa para a ação penal consiste na exigência de suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência de inquérito policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, com elementos idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoável de autoria. Segundo a denúncia, a acusação do paciente funda-se no compartilhamento de provas angariadas na Operação Hipócrates conduzida junto à Subseção Judiciária de Campinas/SP, bem como no Acordo de Colaboração premiada firmado com a investigada ANDA GABRIELA MOSCOVICI DANILOV e das provas de corroboração respectivas (Id 142149375): A Operação Hipócritas descortinou uma ampla rede criminosa, com abrangência em diversos municípios, notadamente no estado de São Paulo, em que assistentes técnicos, comumente ‘autorizados’ e aparentemente financiados pela parte (geralmente empresas reclamadas) que assistiam nos processos trabalhistas e, em alguns casos, contando com a intermediação de advogados, ajustavam o pagamento de vantagens indevidas a peritos judiciais para emissão de laudo pericial favorável à parte interessada, sendo que em alguns casos os peritos judiciais solicitaram, aceitaram e/ou receberam os valores oferecidos e, por conta disto, beneficiaram a parte que lhes pagou. A investigada ANDA GABRIELA MOSCOVICI DANILOV, que atuava como assistente técnica de empresas reclamadas em reclamações trabalhistas, manifestou interesse em cooperar com as investigações, sendo, afinal, celebrado Acordo de Colaboração Premiada com o Ministério Público Federal em Campinas/SP. A colaboradora informou sobre irregularidades no pagamento de vantagens indevidas a peritos judiciais entre os anos de 2006 e 2007, vez que os auxiliares do juízo cobravam uma 'taxa' -que girava em torno de R$ 2.500,00 - para que elaborassem laudos periciais que favorecessem determinada parte processual. Segundo a peça acusatória, a colaboradora teria aderido ao conluio e passado ‘a efetuar pagamentos aos peritos judiciais, pois, segundo suas declarações, caso não anuísse com aquele estado de coisas, ficaria impossibilitada de exercer o seu trabalho como assistente técnica, considerando que muitas vezes os laudos eram propositalmente confeccionados, pelos peritos, em sentido contrário aos interesses da parte que possuía assistente técnico constituído nos autos da reclamatória, mesmo nas situações em que, de fato, assistia-lhe razão no tocante à inexistência de doença profissional, periculosidade ou insalubridade no ambiente de trabalho.’ Tais condutas eram praticadas por determinados advogados das pessoas jurídicas reclamadas e pelos próprios peritos judiciais e as tratativas que culminavam nos atos de corrupção ficavam restritas aos causídicos, assistentes técnicos e peritos. Entretanto, quando a colaboradora exercia o papel de intermediária das vantagens indevidas representando diversas empresas reclamadas, os valores das propinas eram obtidos mediante a emissão de ‘Notas de Débitos’ pela ASSISTÊNCIA EM MEDICINA INTERNA OCUPACIONALLTDA. - AMEO, empresa de ANDA GABRIELA, que embutia nos documentos os valores referentes aos atos de corrupção sob a rubrica ‘extras’. Consta, ainda, que as vantagens eram adimplidas tanto por meio de depósitos bancários, via cheques e transferências bancárias, como também pagas em espécie nos consultórios dos peritos judiciais por ocasião do exame pericial. Inclusive, alguns auxiliares da Justiça, quando da realização dos pedidos de propina, seja via e-mail ou até mesmo presencialmente, na frente dos reclamantes periciandos, utilizavam o nome de determinados documentos técnicos dissimuladamente para fazer alusão às vantagens indevidas que estavam a solicitar, tais como o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, o Relatório do Programa de Prevenção dos Riscos Ambientais - PPRA, o Relatório do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional -PCMSO, o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho - LTCAT, dentre outros. Conquanto a investigação das condutas praticadas por ANDA GABRIELA tenha se iniciado diante da descoberta de indícios de infração penal em perícias realizadas nas Varas do Trabalho de Hortolândia e de Campinas (tendo como reclamadas as empresas SODEXO e BENTELER), sua colaboração premiada revelou a prática sistemática de corrupção em outras localidades, constituindo, ao que parece, núcleos criminosos autônomos, a ensejar o desmembramento dos autos em relação aos fatos estranhos à Subseção Judiciária de Campinas/SP. A denúncia em questão trata do delito de corrupção passiva praticado pelo perito judicial OSMAR GOUVEIA XAVIER, ora paciente, em razão de sua atuação na reclamação trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP. [...] Verifica-se, assim, que a denúncia baseia-se, além da palavra da colaboradora ANDA GABRIELA MOSCOVICI DANILOV, na comprovação de pagamentos efetuados ao paciente mediante a emissão do cheque nº 0000001180, no valor de R$ 4.000,00, compensado em23/08/2011, em conta-corrente de titularidade do paciente no Banco do Brasil ( Ag. 4852, Conta137258), bem como do cheque nº 00001001255, no valor de R$ 1.100,00, compensado em03/02/2012, em outra conta-corrente do paciente no Banco do Brasil ( Ag. 7002, Conta 3077). Além disso, há indícios da atuação do paciente, na qualidade de perito judicial, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, que tramitou perante a 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, época que coincide com a emissão dos cheques supramencionados, vez que o segundo cheque foi compensado um dia após a data designada para a perícia. Dessa forma, existindo outras provas e elementos de corroboração idôneos que ratificam o depoimento da colaboradora, não há que se falar em ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, subsistindo a imputação de corrupção passiva. Por fim, os fatos narrados na denúncia demonstram elemento concreto de configuração do ilícito de corrupção passiva previsto no art. 317, do Código Penal: ‘Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.’ Pelo que se depreende da denúncia, o pagamento teria ocorrido em razão da existência de receio de que o perito prejudicasse intencionalmente a parte reclamada, tendo em vista informações de atuação do paciente em casos anteriores. Observa-se que a acusação é de recebimento de dinheiro para o paciente desenvolver sua função dentro dos limites que se espera deum perito judicial, com absoluta isenção, sem qualquer favorecimento às partes. O delito do art. 342, do Código Penal, por sua vez, possui como elementar a falsidade do laudo pericial e o pagamento se daria para determinar que o paciente, na qualidade de perito, confeccionasse laudo com falsas informações, o que não é o caso dos autos. Aliás, esse foi o entendimento da defesa ao opor a exceção da incompetência do juízo de Osasco que seria o competente para o eventual crime do art. 342, do Código Penal, praticado perante a Justiça do Trabalho de Carapicuíba (Id 142149379). Ante o exposto, de para trancamento da ação penal denego a ordem habeas corpus nos termos requerido." (grifei) Pois bem. I - Trancamento da ação penal: justa causa e inépcia da denúncia O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade, a ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. A liquidez dos fatos, assim, constitui requisito inafastável na apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado de provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou de seu recurso ordinário, uma vez que seu manejo pressupõe ilegalidade ou abuso de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano. Neste sentido, trago à colação os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE EXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. O trancamento de ação penal em habeas corpus constitui medida excepcional, que só se justifica nos casos de manifesta atipicidade da conduta, de presença de causa de extinção da punibilidade ou de ausência, demonstrada de plano, de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. 2. Não se admite no habeas corpus a análise aprofundada de fatos e provas, a fim de se verificar a inocência do Paciente. 3. O trancamento da ação penal em relação a outros corréus não permite, por si só, a conclusão de que estaria o Paciente sofrendo constrangimento ilegal, não se inferindo dos autos que exista uma identidade entre a situação deles e a do Paciente. 4. Habeas corpus denegado" ( HC n. 115.116/RJ, Segunda Turma, Relª. Minª. Carmen Lúcia, DJe de 17/11/2014, grifei). "HABEAS CORPUS ORIGINÁRIO. PECULATO-FURTO. CRIME MILITAR. MUNIÇÕES DE USO RESTRITO DAS FORÇAS ARMADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE PERMITE AO ACUSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. 1. O acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que" o trancamento da ação penal pela via restrita do habeas corpus é medida excepcional, somente admissível quando transparecer dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade "( RHC 119.607, Rel. Min. Luiz Fux). 2. A denúncia descreve suficientemente os fatos, ao menos em tese, caracterizadores do crime de peculato-furto (art. 303, § 2º, do Código Penal Militar) e está embasada em elementos concretos colhidos no curso do inquérito policial militar. Peça inaugural que permite ao acusado o pleno exercício do direito de defesa. 3. A subtração de munições de uso restrito, de propriedade das Forças Armadas, não permite a aplicação do princípio da insignificância penal. 4. Habeas Corpus indeferido"( HC n. 108.168/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 3/9/2014, grifei)."Habeas corpus. 2. Art. 334, § 1º, c e d, do Código Penal (contrabando de máquinas caça-níqueis). Absolvição durante a suspensão condicional do processo. 3. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. 4. Satisfeitos os requisitos do art. 41, do CPP e não comprovada, de plano, a atipicidade da conduta, a incidência de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios de autoria e materialidade, inviável trancar-se a ação penal. Precedentes. 5. Ordem denegada" ( HC n. 115.730/ES, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 3/6/2014, grifei). No mesmo sentido, vem decidindo esta eg. Corte: "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. 3. Para o oferecimento da denúncia, exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação. Provas conclusivas da materialidade e da autoria do crime são necessárias apenas para a formação de um eventual juízo condenatório. Embora não se admita a instauração de processos temerários e levianos ou despidos de qualquer sustentáculo probatório, nessa fase processual, deve ser privilegiado o princípio do in dubio pro societate. 4. Na hipótese, as provas colacionadas aos autos demonstram a presença de elementos mínimos que evidenciam o envolvimento da recorrente no suposto delito de receptação, porquanto os policiais militares responsáveis pelo flagrante localizaram o objeto do crime de roubo em imóvel de sua propriedade. Rever tal afirmação implicaria examinar o acervo fático-probatório contido nos autos, o que é inviável no estreito rito do habeas corpus. 5. Restando clara a presença de lastro probatório mínimo a autorizar a promoção da ação penal, sem que tenha sido demonstrada a atipicidade da conduta delitiva imputa à recorrente, é forçoso reconhecer ser incabível o seu pretendido trancamento, por falta de justa causa. Ademais, a discussão em apreço remete-se à instrução processual, oportunidade em que a defesa poderá questionar por todos os meios de prova a comprovação da autoria. 6. Recurso desprovido"(RHC n. 87.376/RN, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/09/2017, grifei)."PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRÉVIO MANDAMUS JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. FALTA DE JUSTA CAUSA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. EXAME APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. INSERÇÃO PELO TRIBUNAL DE FUNDAMENTOS NÃO PRESENTES NO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDO. 1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 3. De se notar que a descrição da pretensa conduta delituosa foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no artigo 41 do Código de Processo Penal. 4. Demais digressões sobre a justa causa para a ação penal, imiscuindo-se no exame das teses de fragilidade probatória, negativa de autoria e materialidade delitiva, demandam inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probatória, não condizente com a via angusta do habeas corpus, devendo, pois, ser avaliada a quaestio pelo Juízo a quo por ocasião da prolação da sentença, após a devida e regular instrução criminal, sob o crivo do contraditório. 5. A alegação de letargia processual não foi examinada pelo Tribunal de origem, não podendo, assim, ser apreciada a matéria por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 6. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a ausência de fundamentação idônea. 7. Não é dado ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação. 8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, concedida a ordem a fim de que o paciente possa aguardar em liberdade seu julgamento no processo criminal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que o Juízo a quo, de maneira fundamentada, examine se é caso de aplicar uma ou mais dentre as medidas cautelares implementadas pela Lei n.º 12.403/11, ressalvada, inclusive, a possibilidade de decretação de nova prisão, caso demonstrada sua necessidade" ( HC n. 359.990/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/09/2016, grifei). Com efeito, segundo pacífica jurisprudência desta eg. Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos de autoria, não sendo exigida a certeza, que a toda evidência somente será comprovada ou afastada após a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. In casu, é possível verificar a presença dos indícios mínimos de autoria e materialidade necessários para a persecução penal, amparados nos fatos narrados e deduzidos na exordial acusatória. Ademais, nos termos do art. 41 do Código de Processo Penal, a denúncia deve descrever o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, bem como a qualificação do acusado e a classificação do crime. In verbis: "Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas."Da leitura da narrativa constante dos autos, verifica-se que o d. Ministério Público local descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, praticado, no concernente ao crime previsto no art. 317 do Código Penal. Vejamos (fls. 46-56): "OSMAR GOUVEIA XAVIER, livre e conscientemente, recebeu para si, em razão de sua atuação como perito judicial no bojo da reclamação trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, ajuizada em face da empresa CQMCONSTRUTORA LTDA perante a 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP, vantagem indevida, consistente num total de R$5.100, 00 (cinco mil e cem reais), por meio de dois cheques emitidos pela empresa ASSISTÊNCIA EM MEDICINA INTERNA OCUPACIONAL LTDA. - AMEO (de propriedade da assistente técnica ANDA GABRIELAMOSCOVICI DANILOV) e compensados em sua conta bancária em 23/08/2011 e03/02/2012. No mês de fevereiro de 2011, Marcelino dos Santos Caldeira ajuizou reclamação trabalhista em face da empresa CQM CONSTRUTORA LTDA., distribuída à 1ª Vara do Trabalho de Carapicuíba/SP (autos nº 0000348-42.2011.502.0231). Diante da necessidade de realização de perícia médica, o Juízo trabalhista nomeou como perito o médico OSMAR GOUVEIA XAVIER. Tendo em vista se tratar de perito já conhecido das empresas como contumaz recebedor de valores a título de ‘taxa’ pela confecção de laudos periciais em ações trabalhistas, o advogado e um representante da empresa reclamada procuraram a assistente técnica ANDA GABRIELA MOSCOVICI DANILOV para saber se ela possuía abertura com OSMAR GOUVEIA XAVIER para realizar a intermediação do pagamento. Com a resposta afirmativa de ANDA GABRIELA, ela foi contratada como assistente técnica naquele caso. Assim, ANDA GABRIELA pagou inicialmente R$4.000,00 (quatro mil reais) a OSMAR GOUVEIA XAVIER, por meio de cheque (doc. 1180) de sua empresa, a ASSISTÊNCIA EM MEDICINA INTERNA OCUPACIONAL LTDA.- AMEO, compensado por OSMAR em conta de sua titularidade no Banco do Brasil ( Ag. 4852,Conta 137258) em23/08/2011. OSMAR GOUVEIA XAVIER recebeu ainda um segundo cheque da empresa AMEO (doc. 1255), no valor de R$1.100,00 (mil e cem reais), o qual foi compensado em outra conta de sua titularidade no Banco do Brasil ( Ag. 7002, Conta 3077) em 03/02/2012, um dia após a data designada para a perícia. O laudo pericial de OSMAR GOUVEIA XAVIER foi protocolado na Justiça somente no dia 28/06/2012. Assim agindo, OSMAR GOUVEIA XAVIER praticou o delito do art. 317 do Código Penal. A materialidade e a autoria do delito estão comprovadas nos autos pelos elementos a seguir: I) Extrato detalhado da conta da empresa ASSISTÊNCIA EMMEDICINA INTERNA OCUPACIONAL LTDA.- AMEO no banco Itaú ( Ag757, C/C 377551) no período de 04/01/2010 a 31/12/20152 e análise dos extratos bancários de ANDA GABRIELA e da empresaAMEO3, em que identificada a compensação de cheques da empresa AMEO nos valores de R$4.000,00 (quatro mil reais) eR$1.100,00 (mil e cem reais), em contas de OSMAR GOUVEIAXAVIER nos dias 23/08/2011 e 03/02/2012, respectivamente; II) Extrato de andamento processual da reclamação trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, em que se verifica a nomeação de OSMAR GOUVEIA XAVIER como perito naqueles autos, bem como o protocolo de petição de apresentação de laudo pericial por ele em 28/06/20124; III) Troca de e-mails entre ANDA GABRIELA e o advogado da empresa CQM CONSTRUTORA LTDA Fernando Ferreira Porto, em que se verifica a atuação de ANDA GABRIELA como assistente técnica no bojo da reclamação trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, bem como a existência de consenso para pagamento de" honorários do perito judicial "5; IV) Declarações de ANDA GABRIELA em que ela descreve a sistemática de pagamento de" taxas "a peritos judiciais designados em processos trabalhistas para elaboração de laudos periciais que não prejudicassem propositalmente as empresas reclamadas6; V) Declarações de ANDA GABRIELA em que ela esclarece as circunstâncias dos pagamentos realizados a OSMAR GOUVEIAXAVIER em razão de sua atuação como perito judicial na reclamação trabalhista nº 0000348-42.2011.502.0231, asseverando expressamente não ter com ele negócios lícitos que pudessem justificar a compensação de cheques de sua empresa em contas bancárias do perito7." (grifei) É o que basta. Tudo, de forma a possibilitar ao recorrente o exercício da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTS. 288, 297, 299 e 304 DO CP E ART. , I, DO DECRETO-LEI N. 201/67. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A denúncia que contém a 'exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas' (art. 41 do CPP)é apta a iniciar a persecução criminal, como se verifica no presente caso. II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. III - Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate. IV - O acolhimento da tese defensiva - ausência de indícios mínimos da prática dos delitos, negativa de autoria, por não ter agido com dolo ou por inexistência de prejuízos ao erário - demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento a toda evidência incompatível com a via estreita do habeas corpus. V - In casu, inviável afastar as conclusões das instâncias ordinárias para afirmar se houve ou não desvio, apropriação de verbas públicas ou, ainda, ingressar no ânimo dos pacientes para atestar o verdadeiro desiderato da conduta. VI - Não transcorrido o prazo de 8 anos entre os marcos interruptivos do fato típico descrito no art. 288, CP, notadamente entre a cessação da permanência e o recebimento da denúncia, incabível a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, ex vi dos arts. 109, III, 111, todos do Código Penal. Habeas Corpus não conhecido." ( HC 433.299/TO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 26/04/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 343, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA NÃO DEMONSTRADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. Precedentes. 2. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o exercício da ação penal, dada a suposta ausência de elementos de informação a demonstrarem a materialidade e a autoria delitivas, exige profundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável na via estreita do writ. Precedentes. 3. A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com os requisitos exigidos pelos arts. 41 do CPP e 5º, LV, da CF/1988. Portanto, a peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias, de maneira a individualizar o quanto possível a conduta imputada, bem como sua tipificação, com vistas a viabilizar a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório pelo réu (Nesse sentido: RHC 56.111/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 58.872/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, DJe 1º/10/2015; RHC 28.236/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 1º/10/2015). Na hipótese em apreço, a inicial acusatória preenche os requisitos exigidos pelo art. 41 do CPP, porquanto descreve que a conduta atribuída ao ora recorrente, permitindo-lhe rechaçar os fundamentos acusatórios. 4. Recurso desprovido"( RHC 50.263/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 1º/8/2017, grifei)."FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM DESFAVOR DA RECORRENTE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. 3. Recurso desprovido"( RHC 84.444/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 23/6/2017)."PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. FUNDADAS RAZÕES PARA CONCLUIR PODER HAVER REITERAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE MEMBRO DE FACÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. 2 - Consignado pelo juízo a gravidade concreta dos fatos e a real possibilidade de reiteração criminosa, já que seria o paciente integrante de organização criminosa (Primeiro Comando da Capital - PCC) e ostenta ele condenações anteriores por crimes graves, é de se manter o decreto de segregação preventiva que, em tal caso, destina-se a acautelar a ordem pública. 3 - Ordem denegada." ( HC 423.879/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 27/03/2018, grifei). Aqui, corroborando, o r. parecer do d. Ministério Público Federal, da lavra do Dr. MARIO FERREIRA LEITE, Subprocurador-Geral da República (fls. 374-380): "A verificação de justa causa da ação penal ocorre mediante a análise da existência de indícios razoáveis de autoria e materialidade, aliados a elementos mínimos de informação acerca da prática da conduta delituosa que autorizem a instauração do processo penal, tornando legítima a persecução criminal. [...] Na hipótese, da leitura da denúncia, verifica-se a existência de elementos mínimos de prova a indicar a ocorrência dos delitos, bem como há indícios suficientes de autoria em desfavor do ora paciente, o que basta para autorizar o exercício da ação penal pelo Ministério Público.(...) Como se vê, inexiste ausência de justa causa para a ação penal, porquanto a inicial acusatória indica a existência de condutas, em tese, delituosas, com indícios suficientes de autoria e materialidade para a deflagração da persecução penal. Verifica-se, ainda, que a inicial acusatória preenche os requisitos previstos no artigo 41 do CPP, na medida em que descreve de forma clara e objetiva os fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, permitindo, assim, o exercício da ampla defesa e do devido processo legal. Desse modo, deve ser mantido o entendimento do acórdão atacado quanto ao descabimento do trancamento da ação penal, tendo em vista que a denúncia está acompanhada de lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização dos ilícitos penais por parte do denunciado. Ademais, no que diz respeito à nulidade ocasionada pelo recebimento da denúncia por juiz incompentente, a jurisprudência dessa e. Corte se firmou no sentido deque ‘O § 1º do art. 108 do Código de Processo Penal estabelece que se a exceção de incompetência for aceita, 'o feito será remetido ao juízo competente onde, ratificados os atos anteriores, o processo prosseguirá'. Por sua vez, o art. 567 da lei penal adjetiva preceitua que 'a incompetência do juízo anula somente os atos decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juízo competente', concluindo-se que, em caso de incompetência relativa, o Juízo competente deve confirmar os atos decisórios proferidos, para que se revistam de legalidade.’ ( RHC95894/MG, Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgamento 03/05/2018, DJe11/05/2018) Por fim, a reforma da conclusão alcançada no acórdão impugnado quanto a capitulação da conduta delitiva, demandaria aprofundada incursão nas provas produzidas na instrução criminal, o que não é possível no julgamento do recurso em habeas corpus, cujo trâmite não admite dilação probatória." (grifei) Diante do exposto, não há falar em inépcia da peça inaugural ou em falta de justa causa para a ação penal. II - Da capitulação dos fatos A d. Defesa também sustenta que o caso dos autos, em verdade, melhor se amoldaria aos termos do art. 342 do Código Penal visto que a tipificação constante na denúncia, qual seja o art. 317 do mesmo diploma, descreveria conduta genérica. Verbis: "Corrupção passiva Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (...) Falso testemunho ou falsa perícia Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade." Não obstante há possibilidade de emendatio libelli, de mutatio libelli e, claro, até mesmo de absolvição, caso se entenda necessário no curso da ação penal. Aliás, veja-se julgado desta Quinta Turma, em situação semelhante: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. VIA RECURSAL INADEQUADA. (...) NULIDADE. EMISSÃO DE FALSOS LAUDOS MÉDICOS UTILIZADOS POR TERCEIROS NA INSTRUÇÃO DE PEDIDOS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. PERÍCIA MÉDICA NOS SEGURADOS BENEFICIADOS PELA FRAUDE. DESNECESSIDADE. FALSIDADE VERIFICADA COM BASE NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SUMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA DEFESA. (...) CONDENAÇÃO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CORRUPÇÃO PASSIVA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DAS INFRAÇÕES PENAIS IMPUTADAS. COMPROVAÇÃO. REANÁLISE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1.Consoante o acórdão recorrido, as elementares dos tipos penais imputados foram extraídas das provas reunidas durante a instrução criminal, as quais robusteceram os elementos de informação obtidos ainda na fase inquisitorial. 2. A ação material na confecção de falsos laudos médicos e a adesão subjetiva na empreitada fraudulenta de diversos segurados perante o INSS foram afirmadas com propriedade pela instância ordinária com base no contexto fático-probatório disponível. O mesmo se diga em relação ao nexo causal entre as vantagens econômicas auferidas em razão da emissão dos falsos laudos médicos e o exercício da função pública decorrente do cargo ocupado na administração municipal, bem como no que se refere aos pressupostos inatos ao crime de formação de quadrilha - união estável e permanente de mais de 3 (três) pessoas com o fim específico de cometer crimes. 3. Mostra-se inviável, portanto, a análise da pretensão recursal deduzida, haja vista o óbice da Súmula n. 7/STJ, cabendo ressaltar, ainda, que tanto a sentença penal condenatória como o acórdão prolatado pelo Tribunal a quo revestem-se de motivação explícita e suficiente para amparar as conclusões sedimentadas pela instância ordinária. (...) 3. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no REsp 1581137/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 19/11/2019, grifei). De qualquer forma, as questões apresentadas pela d. Defesa, como um todo, dizem respeito diretamente ao mérito da ação penal e serão analisadas em seu tempo, após profundo exame do acervo probatório durante a instrução. Exemplificativamente: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. OPERAÇÃO" REVISTA ". ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FATO ATÍPICO. ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA. DIVISÃO DE TAREFAS. MELHOR ELUCIDAÇÃO DOS FATOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. [...] 2. Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, verifica-se estar devidamente delineada a participação da recorrente na associação criminosa. O fato de sua participação se referir ao gerenciamento de negócios aparentemente lícitos (administração imobiliária) não inviabiliza, de plano, a justa causa para a ação penal, uma vez que a associação criminosa se caracteriza pela divisão de tarefas, devidamente narrada na inicial. Nesse contexto, elucidar a efetiva participação da recorrente na associação criminosa é matéria de mérito, que deve ser analisada no momento apropriado, que é durante a instrução processual. Dessarte, não há se falar em trancamento por ausência de justa causa, devendo prosseguir a persecução criminal contra a recorrente. [...] 4. Recurso em habeas corpus improvido." (RHC 92.534/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 21/02/2018, grifei). Tudo o que demonstra que o v. acórdão de origem se mostrou escorreito, ao não adentrar o mérito da demanda principal, ainda mais em sede de habeas corpus. Ressalte-se que ir mais afundo do que a análise perpetrada no v. acórdão, além de adiantar o próprio mérito da demanda principal, encontra impedimento na impossibilidade de amplo exame da matéria fático-probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário, que não admitem a dilação probatória. Nesse sentido os seguintes julgados deste eg. Tribunal Superior: "PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. CRIME DE AMEAÇA. CONTRAVENÇÕES DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E DO TRABALHO. RESPOSTA À ACUSAÇÃO. NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAUSTIVA. 3. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 4. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA PRESERVADA. 5. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA NARRADOS. COMPROVAÇÃO DOS FATOS. MOMENTO NÃO APROPRIADO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 6. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 3. O trancamento da ação penal somente é possível na via estreita do habeas corpus em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 4. Não há se falar em inépcia da inicial, haja vista os fatos se encontrarem devidamente narrados, em observância ao art. 41 do Código de Processo Penal. Com efeito, a recorrente teria, em tese, perturbado a tranquilidade da vítima, perturbando-a no trabalho e a ameaçando de forma velada, por e-mail, mensagens e telefonemas, fatos estes suficientes a subsidiar o início da ação penal. Dessarte, mister se faz que os fatos narrados sejam devidamente esclarecidos, durante a instrução probatória, momento apropriado para se obter a efetiva comprovação ou não da ocorrência dos fatos, da forma como narrados na inicial. 5. Da mesma forma, presente a justa causa, porquanto demonstrada a materialidade delitiva dos delitos imputados bem como os indícios de autoria, observando-se que as condutas descritas se mostram, em tese, típicas. Dessarte, não é possível, na via eleita, aferir a veracidade ou não da narrativa, por se tratar de matéria probatória, cuja sede própria para exame é durante a instrução processual. De fato, não se tratando de alegação aferível de pronto, sem a necessidade de revolvimento de provas, seu exame revela-se incompatível com o rito sumário do mandamus. 6. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento."( RHC n. 90.684/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 09/05/2018, grifei)."RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS EM DESFAVOR DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOLO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO. VIA INADEQUADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA. 1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a manifesta ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Na espécie, a vestibular narrou a conduta da recorrente, consignando que na qualidade de advogada da vítima, à época maior de 60 (sessenta) anos de idade e portadora de grave doença degenerativa, sendo seu marido seu curador, apropriou-se, livre e conscientemente, do valor do precatório devido à ofendida, que até o momento não foi a ela repassado. 3. A análise da alegada ausência de provas em desfavor da ré, que não teria agido com dolo, demanda o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita. Precedentes. 4. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente. [...] 2. Recurso desprovido" ( RHC n. 93.195/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 04/05/2018, grifei). "PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. DELITO SOCIETÁRIO. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO DAS CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO QUE RECEBEU A PEÇA ACUSATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO EXAURIENTE. ALEGADAS NULIDADES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 24. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. 2. Se as instâncias ordinárias reconheceram, de forma motivada, que existem elementos de convicção a demonstrar a materialidade delitiva e autoria delitiva quanto à conduta descrita na peça acusatória, para infirmar tal conclusão seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos, o que não se coaduna com a via do writ. [...] 9. Recurso desprovido." ( RHC n. 85.177/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 25/04/2018, grifei). "PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. DECISÃO DESPROVIDA DE FUNDAMENTOS. QUESTÃO NÃO DECIDIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONTRABANDO NA REDAÇÃO ANTERIOR DO ART. 334 DO CÓDIGO PENAL E RECEPTAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA E TRANCAMENTO POR ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES CONEXOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 122. SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO. APREENSÃO DO LIVRO RARO NAQUELE TERRITÓRIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece da alegação de falta de fundamentos no recebimento da denúncia, sob pena de supressão de instância, se não foi a questão decidida no acórdão recorrido. 2. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há falar em inépcia da denúncia. 3. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta de justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. [...] 5. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, não provido." ( RHC 81.354/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 11/05/2018, grifei). "RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 298, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. TRANCAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS NÃO PROVIDO. 1. O trancamento do processo, no âmbito de habeas corpus, é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria (falta de justa causa), a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2. O pretenso reconhecimento de inexistência de justa causa para o prosseguimento da ação penal - com fundamento na ausência de indícios de materialidade e autoria - demandaria o exame das provas eventualmente colhidas ao longo da instrução criminal, o que é inviável na via estreita da ação constitucional. 3. Recurso em habeas corpus não provido" (RHC n. 71.287/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 28/11/2017, grifei). III - Competência do juízo Por fim, no tocante à arguição de nulidade absoluta da decisão que ratificou o recebimento da denúncia antes do julgamento da exceção de incompetência do d. Juízo, destaca-se que a jurisprudência desta eg. Corte Superior admite, mesmo em caso de incompetência absoluta, a possibilidade d e ratificação dos atos decisórios praticados por juízo incompetente . Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CRIME COMETIDO CONTRA EX COMPANHEIRA. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. PACIENTE QUE ESTÁ FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO DECRETO PRISIONAL POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. RATIFICAÇÃO IMPLÍCITA PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. III - A Jurisprudência dessa Corte Superior se firmou no sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada, bem como afasta a possibilidade da ocorrência de excesso de prazo, não havendo que se falar em qualquer constrangimento ilegal na hipótese. Precedentes. IV - No que pertine à arguição de nulidade absoluta do decreto prisional ante a incompetência do juízo, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de ratificação implícita dos atos decisórios - inclusive da ordem de prisão cautelar - quando o juízo competente dá normal seguimento ao processo. Habeas corpus não conhecido." ( HC n. 473.384/PB, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 13/02/2019, grifei). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA CASTRENSE. RATIFICAÇÃO DE ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que mesmo em caso de incompetência absoluta, é possível ao juízo que recebe os autos do processo ratificar ou não os atos decisórios e provas colhidas ( RHC n. 76.745/RJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 4/4/2017). 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento" ( EDcl no RHC 52.549/MT, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 31/08/2017, grifei). "PENAL. PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. OCULTAÇÃO DA PROPRIEDADE DE EMPRESA ENVOLVIDA EM PROCEDIMENTO FISCAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. APROVEITAMENTO DOS ATOS INSTRUTÓRIOS. RATIFICAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECEDENTES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, que pode ratificar ou não os atos já praticados. 3. Ausente nulidade no caso, porquanto verifica-se que o juízo ratificou os atos não meritórios até então praticados, tendo apenas intimado as partes para a apresentação de novas alegações finais ou de novos requerimentos, estando os autos conclusos para julgamento. 4. O crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299, caput, do Código Penal, exige dolo específico, com o intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 5. Depreende-se, pela narrativa constante na denúncia, indícios de materialidade e autoria dos pacientes, porquanto, na qualidade de sócios administradores da sociedade, constituíram empresa individual fraudulenta com o fim de eximir ou dificultar a fiscalização e a cobrança de tributos. Inépcia rejeitada. 6. Habeas corpus não conhecido." ( HC n. 308.589/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 01/09/2016, grifei). "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 171 C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA POSTERIOR AO DECRETO PRISIONAL. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE RATIFICAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO. NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO. 1. O pleito na origem quanto ao questionamento dos fundamentos da custódia cautelar não foi conhecido, razão pela qual resta impossibilitado o conhecimento do writ por esta Corte, quanto ao ponto, sob pena de supressão de instância. Existência de outro habeas corpus nesta Corte para apreciação da questão. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. O declínio de competência por força de conexão, posteriormente ao decreto prisional, não acarreta a nulidade da prisão, haja vista a possibilidade de ratificação dos atos decisórios pelo juízo competente. 3. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido" ( RHC n. 94.439/SE, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 22/06/2018, grifei). Conclui-se, pois, que não restou configurada qualquer flagrante ilegalidade no v. acórdão, o qual analisou, fundamentadamente, as alegações apresentadas dentro dos espectros da via eleita. Ante o exposto, conheço, mas, no mérito, nego provimento ao recurso ordinário. P. I. Brasília, 23 de março de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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