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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 136311 PR 2020/0272971-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 136311 PR 2020/0272971-0
Publicação
DJ 24/03/2021
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_136311_de005.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136311 - PR (2020/0272971-0) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por GUSTAVO SILVA BELO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no julgamento do HC n. 0044954-18.2020.8.16.0000 . Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante em 10/07/2020 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de drogas). Referida custódia foi convertida em preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem nos termos do acórdão que restou assim ementado: "HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DISCUSSÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - VIA IMPRÓPRIA - ALEGADA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - QUESTÃO SUPERADA ANTE AO DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM DENEGADA" (fl. 206). No presente recurso, sustenta a defesa a existência de constrangimento ilegal decorrente da manutenção de prisão decretada sem a necessária fundamentação. Ressalta a existência de condições pessoais favoráveis ao paciente, assim como a suficiência de imposição de medidas cautelares diversas. Pretende, em liminar e no mérito, a revogação da prisão, ainda que com imposição de medidas cautelares diversas. A petição de contrarrazões foi apresentada (fls. 213/226). O recurso foi remetido a esta Corte Superior de Justiça. O pedido liminar foi indeferido (fls. 471/472). As informações foram prestadas pelas instâncias ordinárias (fls. 478/482, 483/489 e 492/503). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 505/509). É o relatório. Decido. O recurso está prejudicado. Isso porque, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que em 15/1/2021, nos autos da Ação Penal n. 0003792-95.2020.8.16.0112, que aqui se trata, o Magistrado singular condenou o recorrente pela prática do delito de tráfico privilegiado, impondo à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, operando a detração penal, de modo que restou 1 ano, 1 mês e 23 dias de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, sendo concedido o direito de recorrer de liberdade. O alvará de soltura foi expedido na mesma data. Assim, diante do novo contexto fático, evidente a perda do objeto do presente recurso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 22 de março de 2021. JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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