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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1899942_55a58.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1899942 - PE (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, assim ementado: "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ANIMAIS NA PISTA. RESPONSABILIDADE. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO ESTÉTICO E MORAL. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. I - O DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. II - É solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal, de forma que, tendo sido a ação ajuizada contra o DNIT, este deve ser mantido no polo passivo do feito. Ressalva do ponto de vista do Relator quando ao dever de indenizar. III - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada 'técnica do valor de desestímulo' como 'fator de inibição a novas práticas lesivas' (cf. REsp nº 355392/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, STJ, julgado em 26.06.2002). IV - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), a fixação do a quantum d Indenização por Dano Moral (R$ 50.000,00) revela-se desarrazoado, daí a necessidade de redução para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). V - Condenação ao pagamento de indenização a título de Danos Estéticos (R$ 10.000,00), que interferem na harmonia estética do apelante, causando-lhe deformidade permanente também excessiva, tendo em vista que o laudo aponta apenas 'cicatriz cirúrgica de bom aspecto em face lateral do braço esquerdo, linear, de 17cm de comprimento'. Valor reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais VI UROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Correção Monetária e Juros de Mora ajustados ao que - J decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947. VII - Provimento parcial da apelação do DNIT e à remessa oficial. Apelação do autor a que se nega provimento" (fl. 271e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO (S) ACLARATÓRIO (S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta (m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o DNIT é responsável pela gerência dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias federais, devendo promover a sinalização das rodovias federais, bem como a retirada de animais das pistas. A Primeira Turma desta Corte Regional entende ser solidária a responsabilidade do DNIT e da União Federal nos casos de acidentes provocados por animal solto em rodovia federal. Além disso, entendeu que o DNIT, no caso em tela, possuía o dever legal de conservar e manter em bom estado a Rodovia em questão, equipando-a com instrumentos aptos a impedir o acesso de animais na pista; competindo à Polícia Rodoviária Federal a fiscalização do perímetro e retirada de eventuais animais invasores, razão pela qual não se verifica (m) o (s) apontado (s) Vício (s) aclaratório (s), na temática versada no Julgado. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 03 de Outubro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração" (fl. 386e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação aos artigos 20, III, IV, VI, do CTB, 82 da Lei 10.233/2001, 927, 936 e 1.527, I, do Código Civil, sustentando sua ilegitimidade passiva, por ser atribuição imposta por lei que a Polícia Rodoviária Federal deverá assegurar a livre circulação nas rodovias federais, assim como em razão da responsabilidade do dono ou do detentor do animal que teria causado danos a outrem. Aduz, ainda, a negativa de vigência ao art. 373, I, do Código Civil, em razão da falta de nexo causal, eis que não resta prova de que a entrada do animal tenha relação com falta cometida pela Autarquia. Aduz, ainda, negativa de vigência ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, e 407 do Código Civil, modo que a correção monetária seja calculada pelo índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (TR). e para a aplicação da Súmula 54 do STJ, pois a incidência de juros de mora deve partir do arbitramento da obrigação para que haja sua correspondente quantificação por sentença judicial. Por fim, requer o provimento do Recurso Especial. Contrarrazões a fls. 490/500e. O Tribunal de origem admitiu o recurso (fl. 507e). A irresignação não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que esta Corte já decidiu que o DNIT tem legitimidade passiva para responder pelos danos decorrentes de acidente de trânsito, ocasionado em rodovia federal, pela presença de animal na pista. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ANIMAL EM RODOVIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. PRECEDENTES. 1. Na ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. 2. No caso, o acórdão recorrido registrou que, nos termos da jurisprudência estabelecida naquela Corte, deve o DNIT responder pelo dano material advindo do acidente provocado por animal na pista. Por outro lado, da legislação invocada pela parte - arts. 80, 81 e 82 da Lei n. 10.233/2001, 20 da Lei n. 9.503/1997, 936 do Código Civil e 37 da Constituição Federal/1988 -, não é possível extrair, ictu oculi, a irresponsabilidade do recorrente pelo evento danoso. 3. Segundo o posicionamento desta Corte Superior, a União e o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação reparatória proposta com fundamento na ocorrência de acidente automobilístico em rodovia federal. 4. Recurso especial a que se nega provimento, com majoração dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015"(STJ, REsp 1.625.384/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/02/2017)."PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o Dnit possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no REsp 1.501.294/RN, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/06/2015). No mais, acerca da responsabilização da recorrente pelo acidente ocasionado por animal solto em rodovia federal, manifestou-se o Tribunal de origem: "No presente caso, verifica-se que o acidente narrado na inicial, do qual decorreram os danos que o demandante pretende ser indenizados, foi ocasionado pela invasão da pista por animais, a qual acarretou a perda do controle da direção e tombamento do veículo guiado pelo autor. Neste aspecto, insta ressaltar a inexistência de dúvidas acerca da presença de animais na pista no momento do acidente causador das sequelas suportadas pelo autor, registrado expressamente no Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (Ocorrência n.º 1103296) - identificador n.º 4058312.315963. Esclarecedoras e objetivas são as narrativas da ocorrência constante do Boletim de Acidente de Trânsito: '(...) conforme averiguações realizadas no local do acidente, no Município de Assu/RN, no KM 113 da BR 304, levantamos através dos vestígios no veículo e no pavimento, que o V1, Volvo/FH 440 de placa EMU -0320/SP, após desviar de animais sobre a pista, perdeu o controle, vindo a tombar, imobilizando-se apoiado sobre sua lateral direita, conforme croqui' . Ora, ocorrido o acidente em estrada federal, em local de possível passagem de animais, configura-se a responsabilidade do demandado quanto à ocorrência de acidentes, resultante de omissão na vigilância de trechos da rodovia. A Autarquia Federal não pode se furtar à responsabilidade de zelar pela segurança dos usuários das rodovias federais, competindo-lhe conter o ingresso dos animais, por meio de efetiva sinalização indicativa, ou construção de pistas de rolamento com ampla visibilidade aos condutores que trafegam pelas rodovias, de modo que essas medidas minimizem os riscos aos usuários. Evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do réu (insatisfatória fiscalização da rodovia) e os danos causados. Não se ignora a insuficiência dos recursos públicos para satisfazer a imensa gama de serviços que devem ser prestados pelo Estado, sobretudo em relação à conservação e fiscalização de nossas rodovias. Em que pese tal fato, tem o Estado verdadeiro dever de adotar medidas paliativas, que ao menos amenizem os efeitos drásticos dessa falta de estrutura. Com efeito, é sabido que é extremamente comum a presença de animais de médio e grande porte (bodes, jumentos) na pista das rodovias que cortam as estradas pernambucanas, situação que comprova a negligência estatal na fiscalização do ingresso e remoção desses animais, os quais são causa de inúmeros e graves acidentes" (fls. 277/278e). Deste modo, a reversão do referido entendimento adotado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a omissão do DNIT estaria caracterizada, assim como demonstrado o nexo causal, ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. ACIDENTE RODOVIÁRIO. ANIMAL NA ESTRADA. MORTE. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO VALOR. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula n. 284/STF. 2. O Tribunal de origem decidiu, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, que é legítimo o DNIT para figurar no polo passivo da demanda; que ficou configurado dano moral reparável; e que procedeu à análise dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade do valor da condenação. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.527.599/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015). Por fim, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 870.947/SE, apreciando a Repercussão Geral do Tema 810/STF, em acórdão publicado em 20/11/2017 — rejeitados os Embargos Declaratórios opostos ao referido aresto em 03/10/2019 —, firmou a seguinte tese sobre o tema controvertido: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina."Como se vê, restou firmada a compreensão de que, nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97. Por outro lado, o mesmo não se pode compreender em relação à correção monetária, na medida em que, nesta parte, o dispositivo, de fato, fora declarado inconstitucional. Nesse contexto, acerca do tema, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe de 01/03/2018, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido que, no período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, a correção monetária deve ser calculada com base no índice IPCA-E. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO DA LEI N. 11.960/2009, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO PELO STF NOS EDCL NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO REJEITADA. 1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do art. 1.040, II, do CPC/2015. 2. Na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE n. 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. 3. No referido julgamento, decidiu-se que 'a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009' . Foi disciplinado também que a referida norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária, devendo incidir o IPCA-E. 4. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 1/3/2018, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Juízo de retratação rejeitado. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 205.230/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 06/02/2020). Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, nego-lhe provimento. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília, 22 de março de 2021. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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