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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1883403 SP 2020/0168510-1

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1883403 SP 2020/0168510-1
Publicação
DJ 23/03/2021
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1883403_87fb5.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1883403 - SP (2020/0168510-1) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ABRUZO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e TRISUL S.A., com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, no qual se insurgem contra acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 330 e 418): COMPRA E VENDA - Relação de consumo - Partes que preenchem os requisitos estabelecidos pelos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. RECURSO DAS REQUERIDAS - PRELIMINARES-Afastadas-Legitimidade passiva-Inteligência do artigo , parágrafo único do CDC. MÉRITO - Não conhecida a parte do recurso que reproduz os exatos termos da peça contestatória. Taxa SATI devida - Não especificação dos serviços a serem prestados - Violação do dever de informação, reflexo do princípio da transparência, basilar nas relações de consumo, previsto no artigo , inciso III do Código de Defesa do Consumidor - Venda casada. Aplicação de multa contratual com mesmo percentual -O fato de não haver previsão expressa para a aplicação da multa contratual em favor do compromissário comprador, permite ao magistrado a interpretação integrativa, justamente para preservar o princípio da proteção e o equilíbrio contratual, bem como a igualdade entre as partes. Danos morais configurados - Valor fixado que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido. RECURSO ADESIVO - Não conhecimento do pedido de restituição de "taxa prêmio", porquanto não veiculado no momento oportuno. Comissão de corretagem - Stand de vendas montado pela vendedora, com atendimento por corretores por ela disponibilizados, para a comercialização das unidades-Obrigação de pagamento da comissão de quem contratou o corretor. Contrato de adesão -Imputar o pagamento da corretagem ao consumidor é prática abusiva -Restituição devida na forma simples. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único CDC - Ausência de má-fé por parte da ré -Interpretação estendida da Súmula 159 do STF. Lucros cessantes configurados - Dano presumido pela indisponibilidade econômica do bem - Os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares - Indenização que deverá ser paga no equivalente a 0,5%mensal sobre o valor do contrato. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL - Retorno à turma julgadora para reexame, com fulcro no art. 1.030, II, CPC/2015.CORRETAGEM E SATI - Recurso dos autores não conhecido em parte e, na parte conhecida, provido para determinar a restituição simples dos valores pagos a título de corretagem, bem como o pagamento de lucros cessantes - Recurso das rés não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido - Em que pese a orientação anteriormente esposada por esta relatoria, é necessário revê-la em função do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de análise de recursos sob o rito dos repetitivos (Recurso Especial Repetitivo n. 1.599.511/SP), em que pacificado o entendimento de que a cobrança da SATI é, em qualquer hipótese, abusiva; e que o valor da corretagem deve ser destacado do preço, no contrato, para que seja válida a sua cobrança - Repasse da comissão de corretagem que, no caso, não se afigura abusivo, porquanto previsto contratualmente - ACÓRDÃO PARCIALMENTE RETRATADO. O acórdão foi retificado, conforme o aresto abaixo (e-STJ, fls. 444-451): APELAÇÃO. JUÍZO DE READEQUAÇÃO. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Acórdão que ratificou sentença de parcial procedência responsável por reconhecer o dever da construtora de arcar com lucros cessantes "somados" à multa contratual decorrentes do atraso na entrega de imóvel. Autos devolvidos para adequação da fundamentação e/ou manutenção do V. Acórdão proferido em virtude do julgamento do mérito dos RESPs 1.498.484 e 1.635.428 (Tema 970 do STJ). Reforma parcial que se impõe apenas para afastar a condenação à multa de 2% sobre o valor do contrato, em prejuízo ao cenário de "cumulação". Acórdão parcialmente retificado. No recurso especial, as recorrentes apontam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 395, 402, 411, 421, 422, 476, 722, 724, 725 e 728 do CC. Afirmam ser do comprador, parte recorrida, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem, de acordo com previsão contratual e o art. 724 do CC. Aduzem a exigibilidade da comissão de corretagem e serviço de assessoria, mesmo em caso de rescisão da promessa de compra e venda, porquanto o serviço de intermediação do negócio teria sido realizado. Sustentam que a existência de cláusula penal moratória unicamente em desfavor do consumidor não pode ensejar cominação contra a fornecedora, pois esse proceder não estabelece equilíbrio contratual e vulnera o pacta sunt servanda. Arguem a improcedência da condenação ao pagamento de danos morais e lucros cessantes, pois estes não podem ser presumidos. Além do mais, os recorridos deixaram de quitar o saldo devedor, inviabilizando condenação nesse tópico em seu favor. Argumentam o cabimento da retenção de 70% do valor pago para aquisição do bem, para a cobertura de gestões envolvendo a transação. Requerem o provimento do recurso especial (e-STJ, fls. 355-374). Juízo positivo de admissibilidade do recurso especial (e-STJ, fls. 456-460). Brevemente relatado, decido. A respeito da condenação ao pagamento de danos morais fixada em R$ 10.000,00 (dez mil) reais, o acórdão firmou sua ocorrência. Mencionou que teriam ficado demonstrados transtornos, causadores de abalos e frustações. Veja-se (e-STJ, fl. 341): Por fim, no que concerne ao dano moral, o caso narrado nos autos relata os transtornos sofridos pelos autores, os quais geram, além de frustração, abalos de ordem psicológica e dispensam comprovação. E, malgrado a jurisprudência tenha sedimentado o entendimento no sentido de que o mero dissabor por inadimplemento contratual não é causa suficiente para gerar danos morais indenizáveis, essa regra não é absoluta. [...] Logo, percebe-se que a conclusão estadual foi firmada em matéria fático-probatória, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide inclusive no tocante ao valor da reparação, pois este não se mostra desarrazoado ou desproporcional. Nota-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MORAIS. TRANSTORNOS EXTRAORDINÁRIOS CONFIGURADOS NA ESPÉCIE. INDENIZAÇÃO REPARATÓRIA. CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja condenação ao pagamento de indenização por danos morais, quando a demora injustificada cause transtornos extraordinários ao promitente comprador, que transcendem o mero dissabor cotidiano. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, especialmente quando o intuito é modificar as conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que além da frustração com o atraso na entrega do imóvel, houve maiores desdobramentos capazes de atingir os direitos da personalidade do promitente comprador. (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1738475/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 22/11/2018) A segunda instância estampou que houve o atraso na entrega da unidade imobiliária, fator causador de lucros cessantes. Observe-se (e-STJ, fls. 347-348): Ainda, quanto aos lucros cessantes mostra-se evidente que o atraso gerou a indisponibilidade econômica do bem, razão pela qual, a quebra da expectativa na entrega da unidade não se afigura dano hipotético, mas efetivo dano presumido, que decorre do próprio inadimplemento causado. Assim, inegável que os imóveis constituem ativos de elevado custo, que exigem a inversão de expressivo capital, e se classificam como bens eminentemente frutíferos, gerando renda ou alugueis aos seus titulares. [..] Destarte, deverão as rés arcar com a indenização a título de lucros cessantes no importe de 0,5% sobre o valor do contrato, por mês de atraso na entrega do imóvel (grifei). Essa conclusão está em sintonia com o entendimento deste Tribunal Superior - Súmula 83/STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ABUSIVIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DANO MATERIAL PRESUMIDO. PRECEDENTES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. COBRANÇA DAS DESPESAS DE CONDOMÍNIO ANTERIORES À IMISSÃO NA POSSE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias a respeito da abusividade da cláusula de tolerância estabelecida no contrato, far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ. 2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador" (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que o atraso verificado provocou mais que mero dissabor, sendo devida a indenização por danos morais. Rever o entendimento do acórdão recorrido, ensejaria o reexame do conjunto fático-probatório da demanda, providência vedada em sede de recurso especial, ante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1848775/RO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 03/03/2021) As questões acerca da culpa pela resilição da avença e o valor das parcelas a ser restituído não podem ser conhecidas nesta oportunidade. Isso porque a conclusão estadual a respeito da deficiência da apelação sobre esse ponto não foi enfrentada no apelo especial. Confira-se (e-STJ, fls. 335-337): O inconformismo quanto à culpa pela rescisão contratual e quanto ao valor das parcelas a ser restituído, não deve ser conhecido. Isso porque, nesse tocante, a apelação reproduz, na integralidade, e com os mesmo termos, dessa vez adaptados de "autores" para "apelados" e "requeridas" para "apelantes", o texto expresso na contestação acostada às fls. 110/134, mais especificamente às fls. 126/127 (sem atacar o raciocínio lógico exposto pelo Magistrado sentenciante para pleitear a improcedência da demanda (grifei). [...] Copiar a contestação é devolver a matéria ao Tribunal para um novo julgamento de mérito como se fosse o primeiro, o que não se pode admitir. Necessário que o apelo, peça de resistência, indique com precisão qual o equívoco da decisão atacada, em outras palavras, é imprescindível que o recorrente aponte o error in judicando ou o error inprocedendo. Logo, descumpriram as apelantes a norma do art. 514 do Código de Processo Civil, pela qual, dentre outros requisitos, determina que devem conter na apelação "os fundamentos de fato e de direito" com o que o recorrente impugna a decisão. ) Inadmissível o recurso de apelação quando interposto em desacordo com a determinação legal. Nesse diapasão, era de rigor que a peça recursal justificasse as razões do suposto desacerto do raciocínio exposto na r. sentença recorrida, sem meramente repisar o que foi afirmado em peça antecedente à sentença. A carência de enfrentamento dessas premissas enseja o óbice da Súmula 283/STF. No tocante ao período da mora de 6 (seis) meses, o acórdão não apreciou especificamente a questão, carecendo do devido prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF. Dessa forma, fica mantido o trecho da sentença, que assim dispôs (e-STJ, fl. 257): Nesse passo, vê-se que nos termos do contrato firmado entre as partes o imóvel deveria ter entregue em setembro de 2012, e considerado o prazo de tolerância de 180 dias, verifica-se que o termo final do prazo ocorreu em março/2013. Contudo, a própria ré em sua contestação confessa que o "habite-se" ocorreu apenas em setembro de 2013, portanto verifica-se o atraso de seis meses para o cumprimento da avença [...]. O acórdão também não se pronunciou sobre o valor da ser restituído aos promitentes compradores, não existindo, portanto, prequestionamento - Súmulas 282 e 356/STF. Logo, igualmente fica mantido esse trecho da sentença, que assim firmou (e-STJ, fl. 259): Condenar, ainda, à devolução dos valores das parcelas parcelas pagas, no montante total de R$13.492,96 (treze mil, quatrocentos e noventa e dois reais e noventa e seis centavos. Conforme a jurisprudência do STJ, "nos moldes da Tese nº 971, no contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1.702.692/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). No tocante à impossibilidade de cumulação de indenização por lucros cessantes e cláusula penal, ressalte-se que "a Segunda Seção, em recurso repetitivo, firmou entendimento de que a cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes (Tema/STJ nº 970)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.702.692/RJ, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020). Independentemente "do caráter da cláusula penal, se moratória ou compensatória, não cabe a cumulação com indenização por perdas e danos, seja na modalidade lucros cessantes ou danos emergentes" (AgInt no REsp 1.699.271/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 18/12/2020). Portanto, a conclusão desses pontos do acórdão está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ. O decisum firmou que os promitentes compradores foram devidamente informados da comissão de corretagem e concordaram com o pagamento do valor. Observe-se (e-STJ, fls. 421-422): Impende, pois, ser parcialmente retratado o acórdão lavrado a fls. 329/350, no que tange a restituição de valores pagos a títulos de comissão de corretagem, mantendo-se parcialmente provido o recurso de apelação interposto pelos autores, mas excluindo-se a condenação das rés à restituição dos valores exigidos a título de corretagem, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.599.511/SP. Assim, pede-se vênia para transcrever o que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, no bojo do REsp 1.599.511/S [...] Foi assentado, portanto, pela Corte Superior, que a cobrança da SATI é, em qualquer hipótese, abusiva; e que o valor da corretagem deve ser destacado do preço, no contrato, para que seja válida a sua cobrança. No caso em tela, segundo se verifica dos documentos juntados às fls. 93/7, os autores concordaram com o pagamento da comissão de corretagem. Ou seja, os adquirentes foram devidamente informados de que deveriam suportar o pagamento de tal verba, razão pela qual, não é devida a restituição do importe pago. Deve, portanto, ser mantido o parcial provimento do recurso de apelação, contudo, excluindo-se a condenação das rés ao pagamento dos valores atinentes à comissão de corretagem. Logo, esse ponto do aresto também está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior - Súmula 83/STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORRETORA IMOBILIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA INFORMAÇÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas em razão de desistência do comprador de unidade imobiliária. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Apesar de não ter liame jurídico com o consumidor, a corretora pertence, sim, à cadeia de fornecimento do produto, visto se tratar de fenômeno eminentemente econômico, sendo solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento . Precedentes. 5. É válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Precedente da 2ª Seção (Recurso Repetitivo). 6. Há abusividade na cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. Precedente da 2ª Seção (Recurso Repetitivo). 7. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1881899/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 11/02/2021) Fica facultada aos promitentes compradores a escolha entre a multa contratual e a parcela referente a lucros cessantes, por ser inviável a cumulação entre essas duas parcelas. Como esse procedimento não configura provimento da presente pretensão, mas apenas a correta aplicação do acórdão estadual, não cabe redução dos honorários advocatícios ou da sucumbência. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, estabeleço os honorários em favor do advogado da parte ora recorrida em mais 1 % sobre o valor da condenação. Publique-se. Brasília, 10 de março de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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