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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1823909 PR 2021/0014903-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1823909 PR 2021/0014903-6

Publicação

DJ 23/03/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1823909_6816b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.823.909 - PR (2021/0014903-6) DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO PARCIAL DE CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - POSTO DE GASOLINA COM BANDEIRA DA DISTRIBUIDORA AGRAVANTE - TUTELA PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR A COBRANÇA UNIFORME DO VALOR DO LITRO EM RELAÇÃO À AUTORA, NAS MESMAS CONDIÇÕES DOS POSTOS CONCORRENTES E TAMBÉM COM EXCLUSIVIDADE DE VENDA DE PRODUTOS DA MESMA FORNECEDORA - DIVERGÊNCIAS QUANTO À FIXAÇÃO UNILATERAL DO PREÇO DOS COMBUSTÍVEIS FORNECIDOS - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE VENDA MÍNIMA DE GALONAGEM MENSAL SOB PENA DE MULTA COMPENSATÓRIA - TRATAMENTO DESIGUAL E DISPARIDADE DE PREÇOS ENTRE OS REVENDEDORES DA MESMA BANDEIRA E REGIÃO QUE SÃO INJUSTIFICADOS NESSA FASE - IGUALDADE DE TRATAMENTO DA DISTRIBUIDORA PARA OS POSTOS REVENDEDORES QUE ELIMINA A CONCORRÊNCIA DESLEAL ENTRE ELES - CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO COM TABELAMENTO PREVISTO EM CONTRATO - PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC - VEROSSIMILHANÇA, PERIGO DA DEMORA, REVERSIBILIDADE E RESULTADO ÚTIL ASSEGURADOS NESSA FASE - DECISÃO MANTIDA ATÉ ULTERIOR INSTRUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 300 do CPC, no que concerne à ausência de requisitos da tutela provisória, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Contudo, no caso dos autos, não há probabilidade do direito invocado pelo ora Recorrido, sendo certo que a tutela antecipada foi deferida sem que restasse demonstrado o fumus boni iuris. Nesse sentido, conforme muitíssimo bem observado pelo Desembargador Fernando Wolf Filho, em seu voto divergente, a documentação carreada aos autos se mostrou absolutamente insuficiente para autorizar a manutenção da tutela antecipada perquirida, eis que as primeiras notas fiscais permitem mínima comparação entre os preços praticados e as demais trazem informações substancialmente díspares e que não permitem a correta comparação sequer para construção de juízo precário [...]. Ora, em que pese a possibilidade de concessão da tutela antecipada com base em uma análise superficial dos elementos constantes nos autos, na hipótese em tela, conforme bem observado pelo Desembargador Fernando Wolf Filho, as tabelas de preços juntadas pela Recorrida não permitem a comparação dos preços a ela praticados e aos postos utilizados como parâmetro, pelo que a verossimilhança não se encontra presente. Do mesmo modo, além da evidente a ausência de amparo legal para manutenção da tutela antecipada deferida, igualmente inexistente é respaldo contratual. [...]. Importa salientar, por fim, a existência de perigo da demora inverso pelas seguintes razões: (i) a liminar é de impossível cumprimento, já que não estabelece o paradigma de preço a ser praticado e os patamares a serem considerados; se os postos concorrentes se limitam aos localizados na cidade de Curitiba ou em todo o Estado do Paraná; (ii) conforme dito linhas acima, a manutenção da decisão liminar pode gerar uma avalanche de pleitos de outros revendedores, para pleitear a concessão da mesma benesse dada ao Recorrido, o que subverteria a ordem e as regras constitucionais e legais postas ao mercado de distribuição de combustíveis; (iii) para fins de cumprimento da liminar, impôs-se à BR o ônus de juntar aos autos documentos com informações comerciais altamente sensíveis, relacionadas ao negócio da Recorrente e de terceiros. Diante de todo o exposto, merece reforma o v. acórdão recorrido, diante da manifesta violação ao art. 300 do Código de Processo Civil, em razão da ratificação da decisão liminar, sem que estivessem presentes os requisitos legais que justificassem o deferimento de tal medida. (fls. 5344/5348). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: A concessão da tutela pelo MM. Juiz, portanto, visou proteger o posto revendedor do tratamento predatório diferenciado, abusando do contrato de exclusividade de venda e compra de produtos combustíveis e lubrificantes, que poderá leva-lo à bancarrota, em verdadeiro dano inverso. É de se anotar, igualmente, que os contratos firmados com a distribuidora BR são todos garantidos com ônus reais e fidejussórios, e, em um exercício extremo, seria possível a exigência de caução endoprocessual em qualquer tempo. "Portanto, ao deixar de observar os preços constantes na tabela da BR, há indícios de que a agravante estaria violando os termos do contrato firmado entre as partes, além de estar promovendo o tratamento desigual entre revendedores da mesma bandeira, o que deverá ser coibido". Por essas razões, e pelas particularidades do caso concreto que indicam para a real existência de perigo da demora e de geração de dano irreparável ao revendedor de combustíveis, nomeadamente diante dos elevados preços dos combustíveis no setor em crise, com notória concorrência na divulgação diária de preços praticados aos consumidores em suas placas exigidas por lei, é de se manter a determinação liminar de obrigação de cobrança uniforme de valor do litro do combustível, ao menos provisoriamente, neste juízo de cognição preambular, como forma de assegurar ao autor até a final instrução que possa cumprir o contrato e as quantidades mínimas mensais de venda a que se obrigou em cláusula expressa e que pode lhe acarretar a imposição de elevada multa compensatória, e submetido o contrato ao exame de fundo em ampla cognição na instância seja possível às partes fazer prova das condições de fixação de preço dos combustíveis, ou, no mínimo, de observância a uma média de mercado na região (fls. 5192/5193). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". ( AgRg no REsp 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7/3/2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.679.153/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp 1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp 1.581.363/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt nos EDcl no REsp 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 22 de março de 2021. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Presidente
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