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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1779940 SC 2020/0277880-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1779940 SC 2020/0277880-7
Publicação
DJ 23/03/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779940_2e23f.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779940 - SC (2020/0277880-7) DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra a decisão do Tribunal de Justiça daquela Unidade Federativa que inadmitiu o recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, dirigido contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 0005400-86.2018.8.24.0012. Consta dos autos que o Agravado foi condenado como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à reprimenda de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e ao pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, devido à apreensão de 415, 2 (quatrocentos e quinze gramas e dois decigramas) de maconha, em regime inicial semiaberto. Por outro lado, foi absolvido quanto à prática do delito previsto no art. 12, da Lei n. 10,826/2003, em razão do princípio da insignificância, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Houve apelação somente do Parquet, a qual o Tribunal de origem conheceu e negou provimento ao recurso. O acórdão ficou assim ementado (fls. 264): "APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE E A INCOLUMIDADE PÚBLICAS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, E LEI 10.826/2003, ART. 12). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PRETENSA CONDENAÇÃO. AVENTADA TIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA AO SEGUNDO ILÍCITO PELO QUAL O RÉU FOI ABSOLVIDO. IMPROCEDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA APREENSÃO JURÍDICO-PENAL DA CONDUTA. DOIS CARTUCHOS DE MUNIÇÃO CALIBRES .38 E .42, ACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO INEFICAZ AO FIM A QUE SE DESTINA. CIRCUNSTÂNCIAS EM APREÇO QUE DEMONSTRAM A AUSÊNCIA DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO. EXCEPCIONALIDADE DO AFASTAMENTO DA NORMA VERIFICADA NA ESPÉCIE. PRECEDENTES. JUÍZO DE MÉRITO IRRETOCÁVEL. PRONUNCIAMENTO. MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO." Opostos os embargos de declaração pelo Ministério Público, os quais foram rejeitados (fls. 295-301). Nas razões do recurso especial, o Parquet aduz, em síntese, a violação ao art. 12, da Lei n. 10.826/2003, sustentando que o princípio da insignificância é inaplicável, pois "a apreensão do artefato bélico no contexto do tráfico de drogas é suficiente para demonstrar a periculosidade social da ação e a ofensividade da conduta necessária para justificar a tutela penal" (fl. 322). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 327-335). Inadmitido o recurso especial (fls. 337-342), interpôs-se o presente agravo (fls. 347-360), contraminutado às fls. 364-371. O Ministério Público Federal, em parecer, opina pelo provimento do agravo e do recurso especial (fls. 388-390). É o relatório. Decido. Evidenciada a viabilidade do agravo, prossegue-se na análise do recurso especial. O acórdão recorrido, na parte em que trata da atipicidade da conduta prevista no art. 12, do Estatuto do Desarmamento, está calcado nas seguintes razões de decidir (fls. 268-270; sem grifos no original): "Não se olvida que a norma sobredita descreve crime de mera conduta e perigo abstrato, motivo pelo qual é prescindível a demonstração de concreto dano à incolumidade pública para que haja a perfeita caracterização delitiva. Isso porque a proibição consolidada pelo preceito primário do dispositivo em comento almeja transcender a salvaguarda da integridade física individual e efetivar maior proteção à segurança pública, a qual se presume atingida cada vez que se verifica o trânsito e guarda de materiais bélicos sem haver sido concedida permissão para tanto pela autoridade administrativa competente. [...] Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, assim como este Sodalício, vêm admitindo que, em hipóteses excepcionais, seja reconhecida a insignificância da conduta daqueles que portam pequena quantidade de munição, desacompanhada de arma de fogo e em situação que evidencie que o agente e a conjuntura em que se desenrolou o acontecimento não apresentam risco algum à incolumidade pública. [...] Essa é a hipótese em apreço, porquanto, consoante o laudo pericial n. 9124.18.00371, além da quantidade de munições se apresentar evidentemente ínfima - dois cartuchos de calibres .28 e .32, estando o último percutido -, referido documento atestou também a ineficiência da arma de fogo apreendida para o fim ao qual se destina (fls. 69-70). Oportuno, registrar, outrossim, como bem pontou o ilustrado parecerista 'ainda que, segundo as razões recursais, o apelado possua condenação pretérita (autos n. 0000903-50.2018.8.12.0016 na Comarca de Mundo Novo/MS), esta não impede o reconhecimento do princípio, cabendo notar que até o momento desta manifestação a condenação anterior não havia transitado em julgado' (sic, fls. 252). Ademais, destaca-se que, desde a ocorrência, o denunciado nunca opôs embaraços e demonstrou a colaboração para esclarecimento do fato, sem indícios de tentativa ilegal de se eximir de sua responsabilidade. Tendo isso em vista, a situação evidencia que o agente e a conjuntura em que se desenrolou o acontecimento não apresentam risco algum à incolumidade pública, pelo que deve, de fato, ser reconhecida a atipicidade material de sua conduta." Como se verifica, o Tribunal de origem, ao manter a absolvição do Acusado pelo delito de posse irregular de munição de uso permitido, reconhecendo a atipicidade da sua conduta, não se manifestou sobre a questão sob o enfoque trazido no recurso especial, qual seja, o de que "a apreensão do artefato bélico no contexto do tráfico de drogas é suficiente para demonstrar a periculosidade social da ação e a ofensividade da conduta necessária para justificar a tutela penal" (fl. 322). Apesar da oposição de embargos de declaração, a Corte a quo não apreciou o tema e, no recurso especial, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a matéria carece de prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: "RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MARGINATUS. MOEDA FALSA, PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSA IDENTIDADE E CORRUPÇÃO DE MENORES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 291 DO CP. ATIPICIDADE. IMPROCEDÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DO CP. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA AUMENTAR A PENA. SUPOSTO BIS IN IDEM E INIDONEIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 49 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NO CRITÉRIO UTILIZADO PARA FIXAR O VALOR DO DIA-MULTA. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. [...] 7. Não ocorrendo o debate do preceito federal dito violado, sob o enfoque dado pela parte em seu recurso especial, inexiste o prequestionamento necessário ao trânsito do recurso especial. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 1.758.958/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/09/2018, DJe 25/09/2018.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOIS RECURSOS INTERPOSTOS CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JULGAMENTO APENAS DO PRIMEIRO. TRÁFICO DE DROGAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. [...] 2. Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada incompetência do Juízo, da existência de cerceamento de defesa e da diminuição da pena pelo tráfico privilegiado. Isso porque tais questões sob o enfoque apresentado pelo agravante não foram objeto de análise na instância de origem, incidindo o óbice previsto nas Súmulas n. 282 e 356, ambas do Supremo Tribunal Federal. [...] 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 940.135/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018.) Outrossim, o recurso especial não impugnou o fundamento do acórdão recorrido, que também lastreou a conclusão de ausência de lesividade jurídica da conduta, referente ao fato de que "o denunciado nunca opôs embaraços e demonstrou a colaboração para esclarecimento do fato, sem indícios de tentativa ilegal de se eximir de sua responsabilidade". Sendo assim, a análise do apelo nobre também encontra obstáculo na Súmula n. 283 do STF. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 19 de março de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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