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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1759009 AP 2018/0199507-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1759009 AP 2018/0199507-6

Publicação

DJ 23/03/2021

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1759009_ee062.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1759009 - AP (2018/0199507-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por PEDRO BATISTA, c om base na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, assim ementado (e-STJ, fls. 426-427): PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. RECURSOS DE APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO E RECONVENÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL. PRECLUSÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO E COMPRA E VENDA. SIMULAÇÃO. AGIOTAGEM. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO ONEROSO. 1) Reconhecida a tempestividade da contestação e reconvenção na decisão saneadora de f. 277/279, e não havendo recurso daquela decisão, afigura-se preclusa o pretensão do autor rediscutir sobre o terna. Destaque-se que conforme consta da sentença, o dia 06/09/2010 (segunda feira) data prevista para o término do prazo de contestação, foi ponto facultativo, em razão do feriado de 7 de setembro de 2010, ter recaído na terça-feira. Logo, não há de se falar em intempestividade da contestação e reconvenção protocolizada no primeiro dia útil seguinte após o feriado. 2) De igual modo não pode ser admitida a pretensão dos apelantes de nulificar a decisão a pretexto de inadequação do rito procedimental. Os apelantes não se insurgiram da decisão de f. 277/279, que saneou o processo e fixou os pontos controvertidos da demanda. O apelante José Rivelino arrolou testemunhas, e juntamente com a apelante P.V. FLEX MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES participou da audiência de instrução e julgamento e ofertaram alegações finais, de modo que não há se de falar em prejuízo processual à defesa das partes o rito procedimental imprimido ao feito, próprio do rito ordinário regido no CPC/1973 vigente à época do encerramento da instrução processual. 3) O reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo porque em tais casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. Precedentes do STJ. 4) Não há óbice legal quanto à formalização de contrato de mútuo oneroso entre particulares. Inteligência do art. 591 do Código Civil. 5) "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade". Enunciado da súmula 382 do STJ. 6) Não se sustenta a tese do Apelado, acolhida na sentença, de que tanto o contrato de compra e venda quanto o de locação do imóvel decorreram de simulação para encobrir o empréstimo de dinheiro a juros extorsivos, agiotagem), contratos os quais o apelado alegou foi coagido a firmar. Não restou comprovado nos autos nada envolvendo a suposta coação, sendo que a falta de comprovação deste vício pelo apelado, resulta na intelecção de que, a simulação dos contratos, se ocorreu foi com a participação dele, embora alegue que, o imóvel objeto do contrato de compra e venda, foi dado apenas como forma de garantia da dívida. 7) Preservado o negócio jurídico (contrato de mútuo feneratício), havido entre a Reconvinda P.V.FLEX e o Reconvinte Pedro, o conseqüente contrato de compra e venda do imóvel firmado entre estes contratantes, a rigor não padece da pecha de nulidade por simulação. 8) Do contrato de compra e venda de f. 06/07, consta a assinatura do apelado em conjunto com sua esposa, assinaturas reconhecidas em Cartório, sendo que o apelado expressamente afirmou que assinou os documentos de f. 113 e recibo de f.115, apenas para corroborar a venda simulada. E, exceto as afirmações do próprio apelado, nada há nos autos apontando que ao invés da venda e compra do imóvel, este teria sido dado em garantia de empréstimo. 9) No caso concreto, não há de se falar em vício na transferência do imóvel por falta de escritura pública, dado que o negócio jurídico firmado entre as partes, não envolveu a transferência de propriedade, (domínio) eis que o imóvel não era titulado em cartório. Deste modo, a exigência prevista no art. 108 do Código Civil, resta mitigada na hipótese. Anote-se que o imóvel até a averbação do título de domínio pelo apelante JOSÉ RIVELINO DA SILVA RIBEIRO, estava registrado em nome do Município de Macapá, conforme consta do documento de f. 11, não havendo nada indicando o apelado Pedro Batista como titular dominial do imóvel. 10) No contexto dos autos, tem-se que o autor, de fato, se sub-rogou no direito de cobrar o pagamento dos aluguéis, na forma avençada, posto que, adquiriu o imóvel que estava locado ao apelado, bem assim que o referido imóvel foi adquirido na forma do negócio jurídico demonstrado nos contratos noticiados nos autos, levando em consideração o valor da dívida contraída e confessada pelo apelado, já computado os valores dos locativos pactuados. 11) Recursos parcialmente providos. Opostos embargos de declaração, o acórdão recorrido foi integralizado pelas seguintes ementas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO VOTO VOGAL ACOMPANHANDO O VOTO RELATOR. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. INTENÇÃO MANIFESTA DOS EMBARGOS NA RE DISCUSSÃO DA MATÉRIA SOB O ENFOQUE DOS VOTOS VENCIDOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1) Mostra-se prescindível, como de praxe nos acórdãos deste Tribunal, a suma da fala proferida na sessão de julgamento como parte integrante do voto, mormente no caso concreto em que o voto vogai acompanhou integralmente o voto relator e não houve prejuízo na utilização dos embargos de declaração, os quais foram interpostos com a alegação dos vícios previstos na legislação processual, tanto que o Embargante na linha do que foi relatado, aponta suposta obscuridade e contradição, do v. acordão ao reconhecer a legalidade dos juros abusivos cobrados no contrato, com base em jurisprudência que seria aplicável tão-somente aos contratos bancários, deixando de observar que nos contratos de natureza de mútuo destinados a fins econômicos de natureza civil, presumem-se onerosos os juros superiores à taxa prevista na Lei de usura (Lei n 2 22.626, de 07 de abril de 1993, Art. I2, § 32, Art. 22; Arts. I2, 22 e 32 da Medida Provisória n. 2 2.172-32, de 23 de agosto de 2001), a qual se encontra em plena vigência. O Embargante sustentou, ainda, que o acórdão justificou de forma equivocada, a validade do negócio jurídico, sem enfrentar a presunção dos atos simulados, na forma deduzida pela Embargada e ratificada na sentença pelo juízo a quo. 2) Verifica-se por ausentes no v. acórdão os vícios de omissão, contradição e erro material dado que as teses foram enfrentadas no julgamento. 3) A intenção do embargante em fazer prevalecer a linha de fundamentação dos votos vencidos, não se insere no âmbito provisional dos embargos de declaração, cabíveis apenas quando presentes os vícios enumerados no art. 1.022, CPC: obscuridade, contradição, omissão e erro material. Desta forma, a sua utilização é vinculada, limitada a promover um aperfeiçoamento da decisão proferida quando constatada a existência de quaisquer vícios citados. 4) Os embargos não devem ser manejados para substituir a decisão anterior de maneira a adequá-la ao desejo da parte, acatando a tese por ela defendida mediante nova discussão da matéria. 5) Embargos não providos. (e-STJ, fls. 457-458) CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Evidenciada a intenção do embargante em atacar o mérito do acórdão, provocando sua rediscussão, sem apontar qualquer vicio que pretende sanar, não são cabíveis os embargos sequer para fins de prequestionamento. 2) Recurso conhecido e não provido. (e-STJ, fl. 474) Nas razões do recurso, o recorrente alega violação aos arts. 108, 166, VII, 167, § 1º, I e II, 182, 406, 591 e 1.428 do CC/2002; 11, 489, § 1º, III, IV e V, 943, 1.022, I, II e III, e 1.025 do CPC/2015; 1º, §§ 2º e 3º, da Lei 22.626/1933; 1º, 2º e 3º da MP 2.172-32/2001; e da Lei 1.521/1951. Sustenta a existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão recorrido. Afirma serem nulos os contratos celebrados entre as partes, pois formalizados por meio de fraude, simulação, coação e com a cobrança de taxa de juros abusiva. Assevera ter ocorrido prejuízo com a falta de juntada do voto proferido pelo vogal. Sendo assim, requer o provimento do presente recurso especial. Contrarrazões às fls. 510-524 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. De início, é importante ressaltar que o recurso foi interposto contra decisão publicada já na vigência do Novo Código de Processo Civil, sendo, desse modo, aplicável ao caso o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". No apelo excepcional, a primeira tese defendida pelo recorrente refere-se à existência de omissão, obscuridade e contradição no acórdão impugnado. A respeito do tema, é preciso esclarecer que os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, cujo objetivo é sanear a decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo, por isso, natureza infringente. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte ( REsp 1.730.535/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 19/10/2018). Desse modo, tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, observa-se que o aresto recorrido apresenta suficiente fundamentação sobre todos os pontos abordados pelo recorrente. Portanto, apresentando o Tribunal originário os fundamentos pelos quais chegou à conclusão dos fatos expostos nos autos, inexiste violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015. Noutro ponto, defende a nulidade do acórdão recorrido, diante da ausência de juntada do voto proferido pelo vogal. A respeito do tema, o Tribunal estadual assim se manifestou (e-STJ, fls. 461-462): Primeiramente, esclareço que o Embargante peticionou requerendo a inclusão no acórdão, da manifestação integral do Desembargador João Lages, feita oralmente na sessão de julgamento. Alega que o fato de apenas constar no acórdão que o Desembargador João Lages acompanhou o relator, revela-se prejudicial ao direito do Apelado, uma vez que, desejando interpor os Embargos de Declaração, não poderá fazê-lo de forma completa e satisfatória, considerando que o Acórdão não expressa todo o teor do julgamento, pois ausente em seu conteúdo, o voto proferido pelo Desembargador João Lages. O pedido mostra-se descabido, uma vez que, o Desembargador João Lages acompanhou integralmente os votos do relator, mostrando-se prescindível, como de praxe nos acórdãos deste Tribunal, a suma da fala proferida na sessão de julgamento como parte integrante do voto. Demais disso, ao contrário das alegações do Embargante, não houve prejuízo na utilização dos embargos de declaração, os quais foram interpostos com a alegação dos vícios previstos na legislação processual, tanto que o Embargante na linha do que foi relatado, aponta suposta obscuridade e contradição, do v. acórdão ao reconhecer a legalidade dos juros abusivos cobrados no contrato, com base em jurisprudência que seria aplicável tão-somente aos contratos bancários, deixando de observar que nos contratos de natureza de mútuo destinados a fins econômicos de natureza civil, presumem-se onerosos os juros superiores à taxa prevista na Lei de usura (Lei n.º 22.626, de 07 de abril de 1993, Art. 1º, § 3º, Art. 22; Arts. 1º, 2º e 3º da Medida Provisória n.º 2.172-32, de 23 de agosto de 2001), a qual se encontra em plena vigência. Do trecho acima citado, depreende-se que o Tribunal local considerou que a ausência de juntada do voto prolatado por vogal, por estar em consonância com os fundamentos adotados pelo relator, não causou prejuízo para o recorrente. Cabe salientar que o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior manifesta-se no sentido de que não "há deficiência de fundamentação quando os demais julgadores de órgão colegiado apenas aderem integralmente aos fundamentos do voto do relator, sem acrescentar nova motivação, não existindo, portanto, prejuízo algum às partes na eventual falta de juntada desses votos escritos" ( AgInt no RMS 64.028/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 17/12/2020). Ademais, a jurisprudência do STJ adota a máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta uma nulidade processual se não houver a demonstração do efeito prejuízo à parte que a alega. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL A ALGUNS RÉUS REVÉIS. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O reconhecimento da nulidade de atos processuais exige efetiva demonstração de prejuízo suportado pela parte interessada, em respeito ao princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.669.058/TO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe 11/04/2018) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Na hipótese dos autos, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no artigo 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O vício de nulidade de citação é o defeito processual de maior gravidade em nosso sistema processual civil, tanto que elevado à categoria de vício transrescisório, podendo ser reconhecido a qualquer tempo, inclusive após o escoamento do prazo para o remédio extremo da ação rescisória, mediante simples alegação da parte interessada. 5. Por aplicação do princípio da pas de nullité sans grief, mesmo os vícios mais graves não se proclamam se ausente prejuízo às partes. Todavia, na espécie, o prejuízo é evidente diante do prosseguimento do processo sem a apresentação de defesa. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 7. Recurso especial desprovido. ( REsp 1.625.697/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 24/02/2017) No caso em exame, além de o voto, cuja juntada foi requerida pelo insurgente, estar em harmonia com os fundamentos acolhidos pelo relator, não ficaram constatados pela instância de origem danos decorrentes da não inclusão aos autos. À vista disso, não há como o STJ modificar a conclusão adotada pelo Tribunal a quo, uma vez que seria preciso o revolvimento fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à nulidade do negócio jurídico pela constatação de vícios, bem como pela incidência de juros abusivos, o Tribunal local expôs os seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 434-440): Partindo da perspectiva expressamente consignada na sentença de que, o apelado Pedro Batista expressamente afirmou em Juízo que devia a quantia de R$ 92.000,00 a Nivaldo, representante legal da Reconvinda P.V.FLex e que a prática de agiotagem restou reconhecida em razão das anotações feitas às f. 66/69 e 108/111, registrarem o percentual de 5% a título de juros, tenho que o caso requer solução diferente da alcançada na sentença. Isto porque, ainda que comprovada a prática de agiotagem, é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que o reconhecimento da prática de agiotagem não resulta em extinção automática do processo porque em tais casos, devem ser declaradas nulas apenas as estipulações usurárias, conservando-se o negócio jurídico estipulado pelas partes, mediante redução dos juros aos limites legais. [...] Disso avulta outra conclusão. A de que uma vez preservado o negócio jurídico (contrato de mútuo feneratício), havido entre a Reconvinda P.V.FLEX e o Reconvinte Pedro, o conseqüente contrato de compra e venda do imóvel firmado entre estes contratantes, a rigor não padeceria da pecha de nulidade por simulação. Registre-se que, não há óbice legal quanto à formalização de contrato de mútuo oneroso entre particulares. Inteligência do art. 591 do Código Civil, segundo o qual: "Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art. 406, permitida a capitalização anual". Dispõe o enunciado da súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica a abusividade". O que se avulta por ilegal é o excesso da taxa de juros cobrados pelo empréstimo. No caso concreto, considerou-se a ilegalidade dos contratos por simulação, para encobrir contrato de mutuo com juros cobrados a taxa equivalente a 5% (cinco por cento). Contudo, a fixação da taxa de juros neste percentual, per si, não a inquina por excessiva. [...] Na sentença acolheu-se ainda a tese do Apelado de que tanto o contrato de compra e venda quanto o de locação do imóvel decorreram de simulação para encobrir o empréstimo de dinheiro a juros extorsivos, (agiotagem), contratos os quais o apelado alegou foi coagido a firmar. [...] Não restou comprovado nos autos nada envolvendo a suposta coação, sendo que a falta de comprovação deste vício pelo apelado, resulta na intelecção de que, a simulação dos contratos, se ocorreu, foi com a participação dele, embora alegue que, o imóvel objeto do contrato de compra e venda, foi dado apenas como forma de garantia da dívida. [...] Neste contexto, não se vislumbra inequivocamente a existência dos vícios que resultaram na anulação do negócio jurídico firmado entre o apelado Pedro Batista e a apelante P.V.FLEX, e no negócio jurídico entre a P.V.FLEX e o apelante JOSÉ RIVELINO. Em conseqüência, restam ultrapassados os vícios relacionados a transferência do domínio do Município de Macapá, ao apelante JOSÉ RIVELINO, referentes a expedição de laudo de avaliação, vistoria, croqui com a exata localização, limites e confrontações, e discriminação das benfeitorias e da cadeia dominial, procedimentos administrativos que não foram observados. Do excerto supratranscrito, verifica-se que o Tribunal originário, com base nos fatos e nas provas acostadas aos autos, entendeu inexistir vícios no negócio jurídico celebrado entre as partes, concluindo não haver justificativa para a nulidade decretada pela sentença impugnada. Diante desse fato, mostra-se inviável ao Superior Tribunal de Justiça infirmar o posicionamento adotado pela instância originária, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial para, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 13 de março de 2021. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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