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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_566789_c3a69.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 566789 - MG (2020/0067623-3)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

IMPETRANTE : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO

ADVOGADOS : FRANCISCO GALVAO DE CARVALHO - MG008809 ANDRÉ MYSSIOR - MG091357

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : ANTONIO CARLOS CHAVES DE RESENDE

CORRÉU : JOAO IZAIAS DA COSTA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de

liminar, impetrado em benefício de ANTONIO CARLOS CHAVES DE RESENDE,

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais no

julgamento da Apelação Criminal n. 1.0625.11.000934-1/001.

Consta dos autos que o paciente foi denunciado e condenado pela prática do

delito tipificado no art. 1º, inc. II, do Decreto-Lei n. 200/67 à pena de 2 (dois) anos de

reclusão, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por restritivas de

direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária,

conforme a sentença de fls. 436/442.

Irresignada, a defesa interpôs apelação perante a Corte de origem que negou

provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado:

APELAÇÃO CRIMINAL - PREFEITO E VICE -PREFEITO MUNICIPAL - AUTOPROMOÇÃO MEDIANTE UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - CONDUTA CONFIGURADORA DO DELITO PREVISTO NO INCISO II DO DEC. LEI 201/67. - Cometem o crime previsto no artigo 1°, II, do Dec. Lei 201/67, o Prefeito e o vice-Prefeito Municipal que determinam a inserção de referência a ambos, como autopromoção, associando-a a realizações da administração municipal, na medida em que desrespeita o disposto no artigo 37, §1°, da CF/88, que veda expressamente a inserção de nomes, caracterizando promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos (fl. 510).

Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 536/539).

Nesta via, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal ao

argumento de que "o fato delituoso imputado aos acusados foi o de negar vigência ao artigo 37, § 1º, da C.F, por terem praticado, na semana e no dia das eleições, promoção pessoal ao afixarem, em uma máquina motoniveladora adquirida pelo Município de Lagoa Dourada, uma faixa com os seus nomes, com o que negaram assim vigência ao artigo 37º,§ 1º, da C.F." (fl. 5), contudo, "a condenação e a tipificação desse delito se fez no artigo 1º, II, do Dec.Lei 201, em vez de o ser no mesmo artigo 1º, Inciso XIV, da mesma norma, que define como crime "Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente" (fls. 5/6), de modo que o aresto impugnado foi contrário às evidências dos autos.

Assevera que "a tipificação dos fatos no Inciso XIV, do artigo 1º, do Dec.lei 201, no caso, é importante à defesa dos condenados e à obediência ao devido processo legal, posto que a pena mínima ali cominada é de três meses e, portanto, inferior a um ano, pelo que haveria de haver sido ofertado aos acusados a suspensão do processo, nos termos o artigo 89º, da Lei 9099" (fl. 6), ressaltando que a suspensão da ação penal é um direito subjetivo do acusado.

Alega, ainda, que após o recebimento da denúncia os réus não foram citados nem foi aberto prazo para a defesa prévia, conforme os termos do art. 8º, da Lei n. 8.038/1990, bem como argumenta que a conclusão do inquérito policial foi a de que o acusado teria praticado crime eleitoral, pois fez propaganda eleitoral no dia das eleições, de modo que a competência para o julgamento do aludido delito seria da Justiça Eleitoral.

Requer, em sede liminar e no mérito, a anulação dos efeitos do acórdão ante as nulidades suscitadas, bem como pela incompetência jurisdicional da Justiça comum para o julgamento da ação penal.

Indeferido o pedido liminar (fls. 543/545) e prestadas as informações, o Ministério Público Federal se manifestou pela denegação da ordem, estando assim sumariado (fls. 574/576):

HABEAS CORPUS. PREFEITO MUNICIPAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO PARA PROMOÇÃO PESSOAL. CONDUTA QUE CONFIGURA O CRIME DO INCISO II DO ART. 2º DO DECRETO-LEI Nº 201/67, E NÃO O DO INCISO XIV DO MESMO DISPOSITIVO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EVENTUAL NULIDADE QUE, ALÉM DO MAIS, NÃO PODERIA SER DECLARADA

POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA IMPUTADA CONFIGURA O CRIME ELEITORAL DO ART. 39, § 5º, III, DA LEI Nº 9.504/97. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO QUE, DE TODO MODO, NÃO SE MOSTRA PROCEDENTE, POIS O FATO DELITUOSO NÃO SE DEU EM DIA DE ELEIÇÃO. Pelo conhecimento parcial do writ e, nesta extensão, pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido.

O presente habeas corpus não merece ser conhecido, pois impetrado em

substituição a recurso próprio. Contudo, passo à análise dos autos para verificar a

possível existência de ofensa à liberdade de locomoção do ora paciente, capaz de

justificar a concessão da ordem de ofício.

A parte impetrante alega que após o recebimento da denúncia os réus não

foram citados nem foi aberto prazo para a defesa prévia, conforme os termos do art. 8º,

da Lei n. 8.038/1990, bem como o delito praticado configura crime eleitoral, sendo a

competência para o julgamento da Justiça Eleitoral.

Contudo, tais alegações não foram debatidas pelo Tribunal de origem, não

cabendo a este Sodalício analisá-las de forma direta, sob pena de ocorrer em indevida

supressão de instância. A propósito:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. UM DOS LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA VOLTADA À PRÁTICA DE VÁRIOS DELITOS, EM ESPECIAL O TRÁFICO DE DROGAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.I NSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal – STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça – STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na

inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.

[...]

6. Inadmissível a análise do alegado excesso prazal, tendo em vista que a referida irresignação não foi submetida ao exame do Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do writ originário, não podendo este Tribunal Superior de Justiça enfrentar o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.

7. Habeas corpus não conhecido.

(HC 543.504/SC, por mim relatado, QUINTA TURMA, DJe 31/8/2020).

HABEAS CORPUS. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO (ART. 1°, INC. I, DECRETO-LEI N. 201/67). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVESTIGAÇÃO REALIZADA POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. FORO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A matéria relativa à competência por prerrogativa de função é de ordem pública, pois previsão constitucional de competência absoluta, admitindo a concessão de habeas corpus de ofício e mesmo superando a supressão de instância.

2. Há violação às regras de competência por prerrogativa de função quando Promotor de Justiça requisita a instauração de inquérito policial direcionado, especificamente, à apuração de fatos praticados por Prefeito Municipal.

3. Habeas corpus concedido, para anular os atos de investigação realizados por requisição de Promotor de Justiça e decorrente ação penal, e, consequentemente, declarar extinta a punibilidade, pelo transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva.

(HC 581.176/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/08/2020).

No mais, o writ também não enseja o conhecimento.

A defesa requer que seja "modificada a tipificação do fato delituoso do Inciso II

do artigo 1 º do Dec.lei 201 para o do Inciso XIV, do artigo 1º, do Dec.Lei 201, eis que,

em se tratando de descumprimento do artigo 37,§ 1º,da C.F" (fl. 13).

O Tribunal a quo negou provimento ao apelo adotando os seguintes

fundamentos:

"Partindo de tais premissas, constata-se, sem maiores dificuldades, que os acusados, ora apelantes, realmente negaram vigência ao disposto no artigo 37, §1°, da CR/88.

O apelante A.C.C. de R., embora tenha negado que mandou inserir seu nome nas aludias faixas, alegou que não vislumbrou problema em sua inserção, na medida em

que não estava disputando as eleições, que eram estaduais. Nas palavras do acusado A.C.: "a máquina foi retirada do posto e levada para a praça pública, simplesmente pelo fato de que, sendo eleição, muitos habitantes da zona rural iriam comparecer ao centro da cidade e com isso teriam conhecimento da aquisição feita pelo município;" (A.C.C. de R., às fls.34/35).

Como se vê, embora o acusado negue ter mandado inserir seu nome nas faixas, ele assumiu, em outras palavras, que tal exibição lhe traria reconhecimento por parte da população, motivo pelo qual permitiu que a conduta fosse praticada (fis.34/35). Em Juízo, o acusado alegou ter ressarcido o erário do valor das faixas em questão, embora não tivesse responsabilidade sobre elas (fls.246).

No mesmo sentido foram as declarações colhidas do corréu J.I. da C., às fls.36/37 e 247.

Todavia, o vereador Luiz Carlos de Melo afirmou que, ao ver referida máquina "desfilando" pela cidade e sendo exposta em praça pública, com as faixas acima mencionadas, advertiu o Sr. Prefeito de que aquele ato era ilegal e poderia lhe acarretar problemas, mas o acusado A.C. reagiu, alegando que já havia consultado autoridades. A testemunha afirmou, ainda, que a determinação de inserção daqueles dizeres nas faixas originou-se do Sr. Prefeito, o acusado A.C. (fls.57/58).

Em Juízo, no entanto, o citado edil se retratou, alegando desconhecer quem mandou confeccionar as faixas e pendurá-las na máquina motoniveladora (fls.243).

Outrossim, a testemunha Elisiário José de Andrade Neto, servidor público municipal que conduziu a máquina motoniveladora à Praça Pública, na véspera das eleições, afirma que agiu sob .determinação do Sr. Prefeito, sendo que as faixas contendo a inscrição "Mais uma conquista da Administração "Antônio Mangá" e J.C. para a cidade" foram fixadas pela testemunha e outros funcionários, sob determinação do Prefeito (fls.59/60).

Em Juízo, a testemunha Elisiário alegou que um funcionário da Prefeitura lhe disse que a máquina deveria ser levada à praça central, no dia das eleições, por determinação do acusado A.C. (fls.244).

A retratação parcial dos funcionários municipais Luiz Carlos de Melo e Elisiário José de Andrade Neto, alegando não saber quem determinou a confecção das faixas, não se mostra crível, tanto em razão das detalhadas declarações por eles prestadas na fase inquisitorial, quanto em razão dos demais elementos de prova colhidos.

Ademais, ainda que os acusados não tenham sido os responsáveis pela confecção das faixas, eles foram, no mínimo, coniventes, pois ordenaram sua colocação e exibição, na semana e no dia das eleições, juntamente com a máquina motoniveladora, a despeito da advertência de suposta ilegalidade.

Restando claro, ainda, que os acusados tiveram plena ciência do teor das faixas que foram penduras sobre referido veículo, não há que se alegar a ocorrência de erro

material, pois ambos não só determinaram sua utilização, como também consentiram em sua permanência, por dias, em pontos centrais da cidade.

A seu turno, o operador de máquinas Verlei dos Santos Farias afirma que, no dia das eleições (03/10/2010), atendendo solicitação do vice -Prefeito, o acusado J.C., o depoente conduziu a motoniveladora com as faixas até a Praça Central da cidade, onde a máquina ficou exposta (fls.71/72).

A testemunha Verlei confirmou seu depoimento em Juizo, às fls.245.

Com efeito, o Vereador José Miguel Vanzeloti confirmou os fatos descritos na denúncia, afirmando que, desde cerca de três dias antes das eleições até o dia propriamente dito, a referida máquina ficou exposta em pontos centrais da cidade, com uma faixa com a inscrição: "mais uma conquista do Prefeito Mangá e do vice J.C. para a cidade" (fls.27/28).

É sabido que o agente público atua em nome da administração pública, sendo simples gestor da "res". Deve, portanto, pautar-se pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe 'são afetos.

Como visto, não há dúvida de que os acusados se autopromoveram, determinando a colocação de faixas contendo seus nomes, numa máquina motoniveladora adquirida pela administração pública municipal (ou no mínimo sendo conivente com sua colocação), e exibindo-a na semana das eleições.

Na espécie, conforme demonstrado os réus negaram execução à própria Constituição da República, Lei Maior do país, com a inserção de seus nomes nas faixas que acompanhavam a máquina exibida no Município.

Sendo assim, por este fato os denunciados devem ser responsabilizados criminalmente, pois comete o crime previsto no artigo 1°, II, do Dec. Lei 201/67, o Prefeito Municipal, e o vice-Prefeito - em concurso de agentes -, que determina a inserção de seus nomes em faixas colocadas sobre um bem adquirido pelo Município, associando-os a realizações da administração municipal, na medida em que desrespeita o disposto no artigo 37, §1°, da CR/88, que veda expressamente a inserção de nomes, imagens de caráter pessoal e afins, à publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

O argumento de não ter havido dolo na conduta dos réus não procede, não lhes sendo dado alegar o desconhecimento da Lei e da própria Constituição da República, que veda a inserção de nomes pessoais, caracterizando, assim, autopromoção em publicidade institucional.

Sendo assim, restando comprovada a prática do delito previsto no artigo 1°, II, do Dec. Lei 201/67, inviável se mostra a almejada absolvição, porquanto nego

provimento ao recurso" (fls. 513/516).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, sob os seguintes termos:

"Ao contrário do alegado pelo embargante, a prova colhida sob o crivo do contraditório analisada em conjunto com a que foi arrecadada no curso do inquérito policial formam arcabouço probatório satisfatório a embasar a sua condenação, nos exatos termos em que se deu.

Diante do exposto, entendo que o acórdão contém suficientes fundamentos para justificar a conclusão alcançada, não cabendo falar em omissão, a qual, destaque-se, não se configura pela simples adoção de entendimento diverso do que é sustentado pela parte embargante.

Na realidade, o embargante se utiliza do presente recurso para rediscutir fundamentos do acórdão sob sua ótica, buscando o reexame da questão, o que não se pode admitir" (fl. 538).

Verifica-se que, no caso concreto, a Corte de origem concluiu, a partir da análise

do conteúdo dos autos, que o paciente praticou o crime previsto no artigo 1°, II, do Dec.

Lei 201/67, pois determinou a inserção de seu nome e do Vice-Prefeito em faixas

colocadas sobre um bem adquirido pelo Município, fazendo promoção pessoal, o

que desrespeita o disposto no inciso II e não no inciso XIV, do referido artigo, que

dispõe: "- Negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir

ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à

autoridade competente."

Desse modo, entendimento em sentido contrário demandaria, necessariamente,

o reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.

Nesse sentido, mutatis mutandis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. CRIMES DE RESPONSABILIDADE (ART. 1º, INCISO II, DO DECRETO-LEI 201/1967). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE RENDAS PÚBLICAS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Tribunal a quo, a partir da análise do acervo fático-probatório carreado aos autos, entendeu ter restado caracterizadas a materialidade e a autoria, bem como o dolo na conduta do acusado, elemento subjetivo essencial para a configuração do crime previsto no art. 1º, II, do Decreto-Lei 201/1967. A revisão desse entendimento, com a pretendida absolvição do ora agravante, revela-se inviável na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no ARESp 693.310/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,

DJe 13/08/2015).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 22 de março de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201251524/habeas-corpus-hc-566789-mg-2020-0067623-3/decisao-monocratica-1201251536

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