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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1924639 PB 2021/0059774-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1924639 PB 2021/0059774-0
Publicação
DJ 22/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1924639_9f1ed.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1924639 - PB (2021/0059774-0) DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 313/314): EMENTA : TRIBUTÁRIO. ação ANULATÓRIA. ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. SEBRAE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE. CRIAÇÃO POR MEIO DE LEI. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 8.212/91. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º DA CF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo SERVIÇO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS E PEQUENAS EMPRESAS DA PARAÍBA (SEBRAE/PB) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedentes os pedidos de do art. 14 da Medida Provisória nº 2158-35/2001 e, por declaração de inconstitucionalidade conseguinte, de anulação dos débitos de COFINS dos exercícios anteriores a 01/02/1999 (Auto de Infração nº 11618.000193/2003-18), condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. A controvérsia reside em saber se a parte autora se enquadra no conceito de entidade beneficente de assistência social para fazer jus à imunidade de contribuições à seguridade social, nos termos do 195, § 7º, da CF, que assim dispõe: "São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes que atendam às exigências estabelecidas em lei". de assistência social 3. Por seu turno, o art. 203, III, da CF dispõe que a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem, dentre outros objetivos, a promoção da . integração ao mercado de trabalho 4. Nessa senda, a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social), em seu art. , também dispôs, como um dos objetivos da , a , que assistência social promoção da integração ao mercado de trabalho será realizada tanto pelo Estado como pelas pessoas jurídicas de direito privado. 5. Natureza jurídica do autor/apelante (SEBRAE/PB) A Lei nº 8.029/90, em seu artigo , autorizou o Poder Executivo a desvincular da Administração Pública Federal o então denominado Centro Brasileiro de Apoio à Pequena e Média Empresa (CEBRAE), através da sua transformação em serviço social autônomo. Por conseguinte, o Decreto nº 99.570/90, em seu artigo , promoveu a desvinculação do CEBRAE da Administração Pública Federal e o transformou em serviço social autônomo, conferindo-lhe sua atual denominação: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE). 6. Nos termos do seu Estatuto (arts. 1º e 5º), o SEBRAE/PB é uma entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, criada com fundamento na Lei nº 8.029/90 e no Decreto 99.570/90, constituída sob a forma de serviço social autônomo, regulada por seu estatuto, tendo por objetivo, dentre outros, fomentar o desenvolvimento das micro e pequenas empresas, com vistas a geração de emprego e renda, promovendo, assim, a integração ao mercado de trabalho. 7. Nesse contexto, conclui-se que o SEBRAE tem natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social decorrente da própria lei que a instituiu, na medida em que tem por objetivo a promoção da integração ao mercado de trabalho, prescindindo-se de certificação que ateste sua finalidade. Precedentes do TRF1: TRF1, 0003021-66.2008.4.01.4000, Des. Federal Hercules Fajoses, 7ª T., e-DJF1 08/07/2016; TRF1, 0019727-47.2009.4.01.3400, Des. Federal Reynaldo Fonseca, 6ª T., e-DJF1 11/01/2013. 8. A propósito, aplicam-se ao caso, mutatis mutandis, os termos do Parecer GQ 169, elaborado peloMinistério da Previdência e Assistência Social, no sentido de que "A criação, por lei, de entidade filantrópica supre o certificado ou registro que ateste tal finalidade, e isenta a entidade das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei 8.212, de 24/07/1991, desde que atendidos os demais requisitos prescritos no art. 55 da mesma lei". 9. Por outro lado, o autor demonstrou preencher os requisitos do art. 14, incisos I a III, do CTN (igualmente são reproduzidos pelo art. 12, § 2º, da Lei nº 9.532/97). O Estatuto da entidade assim dispõe: 1)"os bens e direitos do SEBRAE/PB destinar-se-ão exclusivamente à consecução de seus objetivos, admitida a utilização de uns e outros para obtenção de rendimentos, que serão obrigatoriamente aplicados nas atividades e finalidades previstas neste Estatuto (art. 26); 2)" os recursos do SEBRAE/PB, seja qual for a sua natureza, independentemente da fonte, serão aplicados integralmente na manutenção de seus objetivos institucionais, vedada a distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio, de suas rendas e de eventuais saldos, superávits ou resultados, a qualquer título "(art. 28). 10. Desse modo, tendo em vista que o SEBRAE/PB atua na área de assistência social em apoio às pequenas e microempresas, bem como cumpre os requisitos previstos no artigo 14 do CTN, forçoso reconhecer o seu direito à imunidade tributária, prevista no art. 195, § 7º, da CF. 11. Não fora isso, a Lei nº 2.613/55, que criou o Serviço Social Rural, concedeu-lhe, em seu art. 12, ampla isenção fiscal (aplicável a qualquer tributo), estendo expressamente tal benefício aos demais da indústria e do comércio (SENAI, SENAC, SESC e SESI) (art. 13). serviços sociais autônomos 12. De ver que a jurisprudência do STJ é farta em precedentes que reconhecem vigência à isenção previstas nos arts. 12 e 13 da Lei nº 2.613/55:"Por força do inserto no art. 13 do mencionado diploma legal, o benefício isentivo fiscal, de que trata seu art. 12, foi estendido, expressamente, ao SENAI, bem como aos demais serviços sociais autônomos da indústria e comércio (SESI, SESC e SENAC)". (REsp 766.796/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 06/03/06; REsp n.º 220.625/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 20/06/2005; REsp n.º 363.175/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 21/06/2004; REsp n.º 361.472/SC, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 26/05/2003). 13. Considerando que o SEBRAE é uma entidade constituída sob a forma de serviço social autônomo, faz ele igualmente jus à benesse fiscal. Portanto, seja pelo enquadramento do autor/apelante na imunidade constitucional (art. 195, 7º), seja pela isenção prevista na Lei nº 2.613/55 (arts. 12 e 13), o SEBRAE está desobrigado do recolhimento da exação. 14. Frise-se que a hipótese não é de declaração de inconstitucionalidade do art. 14 da MP 2158-35/2001, como pretende o apelante, mas apenas de sua inaplicabilidade ao caso, em face da imunidade tributária do autor, que está sendo reconhecida. 15. Apelação do SEBRAE/PB parcialmente provida, anulando-se os débitos de COFINS referentes ao período de apuração anterior a 01/02/1999 (Auto de Infração nº 11618.000193/2003-18), em face do reconhecimento da imunidade tributária. Inversão do ônus da sucumbência, condenando-se a Fazenda Nacional em honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido pelo autor, observando-se a gradação prevista no art. 85, § 5º, do CPC. Prejudicada a apelação da Fazenda Nacional, que versava exclusivamente sobre majoração da verba honorária. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 365/368). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II, do CPC/15, 176 do CTN, 15 da Lei 8.212/91 e 1º e 29 da Lei n. 12.101/09. Sustenta, em resumo: (I) tese de negativa de prestação jurisdicional; e (II)"o SEBRAE/PB não se enquadra como entidade beneficente de assistência social e, por conseguinte, não faz jus ao gozo da imunidade de que trata o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988 [...] o SEBRAE/PB não possui a certificação de entidade beneficente de assistência social, nem comprovou o preenchimento de uma série de outros requisitos, contidos na Lei nº 12.101/09. [...] considerando que o SEBRAE/PB não é imune ao recolhimento da COFINS pelos motivos exaustivamente expostos e que não existia norma anterior ao combatido dispositivo da MP 2.158-35/2001 conferindo isenção fiscal às entidades do Sistema S, cumpre reconhecer que falece interesse de agir à parte autora quanto ao ponto por falta de utilidade/necessidade em obter eventual provimento judicial."(fls. 455/457) Contrarrazões às fls. 480/523. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Quanto à matéria de fundo, qual seja, os requisitos legais aplicáveis às entidades beneficentes de assistência social para fruição de imunidade tributária, à luz dos arts. 146, II, e 195, § 7º, da CF/88, ressalta-se a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 566622 - Tema 32, julgado que recebeu a seguinte ementa: REPERCUSSÃO GERAL - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - IMUNIDADE - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Admissão pelo Colegiado Maior. (RE 566622 RG, Relator Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/2/2008, DJe- 074 DIVULG 24-4-2008 PUBLIC 25-4-2008 EMENT VOL-02316-09 PP- 01919) Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o STF tem determinado o retorno dos processos para os Tribunais de origem, para aguardar o julgamento do recurso extraordinário representativo da controvérsia. A propósito: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) INCIDENTES SOBRE REMESSAS AO EXTERIOR. LEIS 10.168/2000 E 10.332/2001. AFETAÇÃO SUPERVENIENTE DO TEMA À SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. No âmbito do Plenário Virtual, o Supremo Tribunal Federal decidiu por maioria afetar a presente controvérsia à sistemática da repercussão geral em momento posterior ao julgamento do acórdão recorrido. Tema 914: RE-RG 928.943, de relatoria do Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 13.09.2016. 2. Em decorrência de fato jurídico superveniente, a sistemática de precedentes obrigatórios impõe a devolução ao Tribunal de origem dos presentes autos para que o feito seja sobrestado até a definição do mérito do Tema. 3. Embargos de declaração providos, para fins de infirmar a cadeia processual construída em sede extraordinária no presente processo e determinar a devolução dos autos à origem, nos termos dos arts. 1.036 do CPC/15 e 328 do RISTF. (ARE 934095 AgR-ED-ED, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, DJe 22-11-2016) RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA - PROCESSO VERSANDO A MATÉRIA - SOBRESTAMENTO - MANUTENÇÃO. O tema atinente à constitucionalidade da cobrança de contribuições sociais em face das atividades das cooperativas em geral, tendo em conta a distinção entre"ato cooperativo típico"e"ato cooperativo atípico", teve repercussão geral admitida pelo denominado Plenário Virtual no Recurso Extraordinário nº 672.215/CE, da relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A matéria de fundo, tanto no mencionado recurso como neste extraordinário, diz respeito à definição da incidência ou não desses tributos sobre as receitas decorrentes de tais atos. Impõe-se aguardar o julgamento do mérito do paradigma, considerados o regime da repercussão geral, presentes os processos múltiplos, e a possibilidade de revisão do entendimento. (RE 594695 AgR-AgR, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 25-05-2015) Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2.Legitimidade da cobrança de PIS e COFINS, tendo por fato gerador a locação de bens imóveis. Matéria constitucional. Repercussão geral reconhecida. RE- RG 599.658. 3. Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução à origem com base no disposto no art. 543-B do CPC. (RE 543799 AgR-ED, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe 03-08-2015) Ocorre que foi publicado acórdão de mérito no julgamento do mencionado RE 566622, cuja ementa assim dispõe: IMUNIDADE - DISCIPLINA - LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal, que a todos indistintamente submete, a regência de imunidade faz-se mediante lei complementar. (RE 566622, Relator Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/02/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-186 DIVULG 22-8-2017 PUBLIC 23-8-2017) Assim, ultimada a resolução da controvérsia em repercussão geral, denotando a primazia do viés constitucional do tema em debate, caso não é de enfrentá-lo na seara do recurso especial ou do agravo dele decorrente (AREsp). Ressalte-se, por oportuno, que a Egrégia Primeira Turma, em Questão de Ordem no REsp 1.653.884/PR, decidida em 28/9/2017, DJe 6/11/2017, sedimentou orientação no sentido de que:"[...] ainda que parte das questões impugnadas no recurso especial sejam distintas daquela objeto da afetação por esta Corte, aplicável se mostra, mutatis mutandis, o comando previsto no art. 1.037, § 7º, do CPC/2015, que determina seja julgada em primeiro lugar a matéria afetada, para apenas depois se prosseguir na resolução do resíduo não alcançado pela afetação. Em reforço, também com o CPC/2015, foi sanada eventual dúvida sobre a tramitação processual em casos tais, pois seu art. 1.041, § 2º determina que, "quando ocorrer a hipótese do inciso II do caput do art. 1.040 e o recurso versar sobre outras questões, caberá ao presidente ou ao vice-presidente do Tribunal recorrido, depois do reexame pelo órgão de origem e independentemente de ratificação do recurso, sendo positivo o juízo de admissibilidade, determinar a remessa do recurso ao tribunal superior para julgamento das demais questões", cuja diretriz metodológica, por certo, deve alcançar também aqueles feitos que já tenham ascendido a este STJ. Nesse contexto, impõe-se o aguardo do exaurimento da jurisdição do Tribunal de origem, a qual apenas se esgotará após decidida a repercussão geral, oportunidade em que a Corte local, relativamente ao recurso especial lá sobrestado, haverá de observar o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015."ANTE O EXPOSTO, determino o retorno dos autos, com a respectiva baixa, ao ilustrado Tribunal de origem, onde , nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao que decidido pela Excelsa Corte. Publique-se. Brasília, 18 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
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