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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1765477_b722e.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1765477 - MG (2020/XXXXX-4)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : A G

ADVOGADO : LEONARDO DE LIMA NAVES - MG091166

AGRAVADO : I G B M (MENOR)

REPR. POR : A M DA S

ADVOGADOS : WANA CRISTINA FERREIRA DE ANDRADE - MG067380 GABRIELA PAULA COSTA - MG156750

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. COMPENSAÇÃO ALIMENTOS PECÚNIA E IN NATURA. IMPOSSIBILIDADE. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.

1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura.

2. Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a tese do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.

3. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por A G, contra decisão que

negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo

constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 14/08/2020.

Concluso ao gabinete em : 16/03/2021.

Ação : de execução de alimentos promovida por I.G.B.M., representado por

sua genitora A.M.S. contra o ora agravante.

Decisão interlocutória : determinou o cumprimento da decisão que

determinou a expedição do mandado de penhora e avaliação de bens.

Acórdão : negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto

pelo agravante, nos termos da seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RITO DE EXPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO IN NATURA. MERA LIBERALIDADE. COMPENSAÇÃO DAS VERBAS ALIMENTARES. IMPOSSIBILDADE. MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE PENHORA. PRECEDENTE STJ.

I. Os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservando a vida tanto no aspecto físico quanto no moral e social.

II. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os alimentos devem ser pagos da forma como arbitrada no título executivo, desse modo, o pagamento in natura ou de forma diversa ao que fora estabelecido constitui mera liberalidade.

III. Hipótese em que não restou demonstrado o cumprimento integral da obrigação alimentar, não sendo possível o adimplemento da dívida por meio da compensação dos valores pagos in natura pelo recorrente, razão pela qual inexistem motivos para modificar a decisão agravada.

Embargos de Declaração : opostos pelo agravante, foram rejeitados.

Recurso especial : alega violação do art. 884 do CC/02, bem como dissídio

jurisprudencial. Sustenta que "houve violação ao artigo 884 do Código Civil, que veda o

enriquecimento ilícito, pois o acórdão recorrido consagrou o direito do Recorrido receber

a prestação alimentícia do período executado tanto in natura como in pecunia" (e-STJ

fls. 386).

Defende que não está em mora, pois comprovou o pagamento in natura dos

custos de mensalidade escolar e plano de saúde do recorrido, sendo tais despesas

indispensáveis à subsistência e a dignidade do menor.

Parecer do MPF : da lavra do I. Subprocurador-Geral JOSÉ BONIFÁCIO

BORGES DE ANDRADA, opina pelo desprovimento do recurso.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da jurisprudência do STJ

Com relação à possibilidade de compensação dos alimentos com os valores

pagos in natura, o TJ/MG entendeu o seguinte (e-STJ fls. 331/333):

Sabe-se que os alimentos são prestações devidas, em observância ao dever de sustento imposto por lei, de modo que quem os receba possa subsistir, conservandoa vida tanto no aspecto físico quanto no moral e social.

Além disso, os alimentos devem ser pagos da forma como arbitrada a obrigação no título executivo, o que equivale dizer que o pagamento in natura ou de forma diversa ao que fora estabelecido constitui mera liberalidade.

[...]

Dessa forma, em que pese a alegação do recorrente no sentindo de que a decisão que fixou os alimentos (Ordem 09) não estabeleceu forma específica para o adimplemento de tal obrigação, certo é que os alimentos foram arbitrados em 05 (cinco) salários mínimos, indicando, assim, que o pagamento deveria ocorrer in pecunia, uma vez que não houve qualquer observação estabelecendo uma forma especial de adimplemento dos alimentos.

Da análise dos trechos acima, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual fixada a prestação alimentícia, incumbe ao devedor cumprir a obrigação na forma determinada, não sendo possível compensar os alimentos arbitrados em pecúnia com parcelas pagas in natura.

Na mesma linha: AgInt no REsp XXXXX/PR, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 AgRg no REsp. XXXXX/MG, Quarta Turma, DJe 12/11/2014.

Logo, com fundamento na Súmula 568/STJ, o recurso não comporta provimento.

- Da divergência jurisprudencial

Diante da análise do mérito em que foi desacolhida a pretensão do agravante, fica prejudicada a divergência jurisprudencial.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, “a”, do CPC/2015, bem como na Súmula 568/STJ, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201267421/agravo-em-recurso-especial-aresp-1765477-mg-2020-0251762-4/decisao-monocratica-1201267433

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