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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-0 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_652878_df082.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 652878 - SP (2021/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : JOSE DALDETE SINDEAUX DE LIMA

ADVOGADO : JOSÉ DALDETE SINDEAUX DE LIMA - SP213425

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : ROBERTO SOUZA FILGUEIRAS (PRESO)

CORRÉU : FABIO DOS SANTOS

CORRÉU : MARCIO GERALDO ALVES FERREIRA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA

PENAL. HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO POR 16 VEZES. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO NO TRIBUNAL A QUO EM 6/10/2016. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Inicial indeferida liminarmente.

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de Roberto Souza Filgueiras

contra ato coator do Tribunal de Justiça de São Paulo (Ação Penal n. XXXXX-23.2012.8.26.0050), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a revisão da dosimetria imposta ao paciente

na ação penal que o condenou a 224 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela

prática do crime de extorsão mediante sequestro por 16 vezes.

Ocorre que, além de não se admitir a utilização do writ como sucedâneo de

uma segunda apelação dirigida a esta Corte, o Supremo Tribunal Federal e o Superior

Tribunal de Justiça não admitem mais a utilização do habeas corpus como substitutivo

do meio processual adequado, sejam recursos próprios ou mesmo a revisão criminal,

salvo situações excepcionais.

No caso, observei que a apelação criminal foi julgada no Tribunal a quo em

6/10/2016, tendo a ação penal transitado em julgado, razão pela qual cabe à defesa

postular o que entender de direito perante as instâncias adequadas.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Brasília, 18 de março de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201272807/habeas-corpus-hc-652878-sp-2021-0079662-0/decisao-monocratica-1201272820

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