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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_652646_6ae18.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 652646 - SP (2021/0078552-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus preventivo impetrado por ALOÍSIO RAIMUNDO PORTO, advogado em causa própria, apontando como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (ReSE XXXXX-07.2019/50000). Colhe-se da inicial que o paciente impetrou habeas corpus perante o Juízo de primeiro grau requerendo salvo conduto para poder realizar cultivo de cannabis sativa na laje de sua residência. O pedido foi indeferido e notificado à Polícia Civil para apuração do delito noticiado. Contra essa decisão, interpôs Recurso em Sentido Estrito, tendo o Tribunal estadual negado provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 35): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Habeas c orpus preventivo visando impedir que autoridades policiais pudessem impedir cultivo de maconha indeferido - Plantação de maconha é crime, assim como porte de drogas para consumo pessoal - Recurso desprovido. Nas razões da presente ação, a defesa aduz que necessita utilizar todos os dias os compostos da planta cannabis sativa "como parte essencial de sua dieta para se manter vivo, conforme relatório e prescrição médica confeccionados pelo doutor MARIO GRIECO - CRM 32183, especialista em cannabis medicinal" (e-STJ fl. 5). Afirma, outrossim, que "desde a mais tenra idade o paciente apresentara diversas enfermidades e na adolescência fortes sintomas de esquizofrenia e depressão, mas que conseguira total alívio para suas enfermidades depois de adulto e gradualmente através do consumo diário da cannabis sativa plantada em vasos na laje de sua residência, fato que já vem ocorrendo há mais de 20 (vinte) anos, e atualmente, por questões básicas de sobrevivência, o paciente continua consumindo cannabis sativa produzida em vasos na laje de sua residência" (e-STJ fl. 6). Aponta, também, "que é advogado em plena atividade não consegue mais ficar sem consumir os compostos da planta cannabis sativa, pois sente seu corpo ficar completamente desregulado em todas as suas funções, seja ela física e intelectual, emocionais e gastrointestinais, conforme fora descrito de outra forma no relatório médico" (e-STJ fl. 6). Diante disso, pede a expedição de salvo conduto para que o paciente possa cultivar 10 (dez) vasos de cannabis sativa para consumo próprio e solitário, preservando o Direito Fundamental da Preservação de sua saúde física e metal, sendo feitas as comunicações necessárias às ilustres autoridades coatoras, quais sejam, os Chefes das Polícias Civil e Militar, bem como, o da Guarda Municipal da Comarca de São José dos Campos - SP (e-STJ fl. 32). É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados na inicial, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do pedido. Ante o exposto, indefiro a liminar. Suficientemente instruído o feito, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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