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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 643722 SP 2021/0034810-6

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643722 SP 2021/0034810-6
Publicação
DJ 22/03/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643722_2cc2e.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643722 - SP (2021/0034810-6) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de WEBSTER ZAIA DE CAMARGO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Agravo em execução n. 0009333-27.2020.8.26.0502. Depreende-se dos autos que o paciente, cumprindo pena privativa de liberdade, teve reconvertidas, pelo d. Juízo das Execuções, as penas restritivas de direitos a ele impostas posteriormente; bem como houve a soma das referidas reprimendas, fixando-se o regime fechado para seu cumprimento (fls. 33-36). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de Justiça, que negou provimento ao recurso, nos termos do v. acórdão de fls. 62-68 assim ementado: "Agravo em execução penal. Sentenciado condenado a pena corporal que foi substituída por restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. Paralela condenação à reclusão em regime mais gravoso. Necessidade de conversão das restritivas em pena privativa de liberdade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo das penas. Considerando que o cumprimento da prestação de serviços à comunidade é incompatível com o desconto de reclusão em regime mais severo, impunha-se a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 111, 181, § 1º, e, da LEP e 44, § 5º, do CP. Correta fixação do regime fechado. Agravo não provido." No presente habeas corpus, afirma que "o disposto no artigo 44, § 5º do Codex somente é aplicável quando sobrevier condenação à pena privativa de liberdade a quem cumpre pena restritiva de direitos. Por outro lado, se o agente estiver cumprindo pena privativa de liberdade quando advier condenação por restritiva de direitos, o magistrado deve observar o conteúdo normativo do art. 76 do CP" (fl. 4). Aduz que, "diante das normativas dos diplomas citados, que a sistemática penal determina que primeiro sejam executadas as penas mais gravosas e, depois, as mais leves. Desta forma, é imperativo que no concurso de penas de naturezas diversas deverão ser cumpridas primeiramente as mais prejudiciais" (fl. 5). Requer, por fim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem, "para que seja reconhecido ao paciente o direito ao cumprimento sucessivo de penas, nos termos do art. 76 do Código Penal, determinando-se a exclusão do cálculo de liquidação das sanções restritivas de direitos indevidamente somadas" (fl. 12). O pedido liminar foi indeferido às fls. 75-76. As informações foram prestadas às fls. 81-90 e 93-96. O Ministério Público Federal, às fls. 98-103, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer assim ementado. "HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL PARA O CABIMENTO DE HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO/SUCESSIVO ENTRE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE QUE, EVENTUALMENTE, PUDESSE ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. - A jurisprudência do STJ e do STF assentou o entendimento de que o habeas corpus não deve ser conhecido quando consistir em utilização inadequada da garantia constitucional, em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais. -"A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido deque, no caso de nova condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. Nesses casos, as penas restritivas de direito devem ser convertidas em sanção privativa de liberdade, unificando-se as reprimendas, nos termos dos arts. 181e 111 da Lei de Execução Penal, respectivamente, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal.". (HC 400.480/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe21/09/2017) - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. Desta forma, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, no entanto, passa-se ao exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A Defesa busca, em síntese, obter a suspensão das sanções restritivas de direito impostas ao paciente em condenação posterior, até que seja possível cumpri-las concomitantemente com a privativa de liberdade atualmente em andamento. O eg. Tribunal a quo assim se manifestou sobre a questão no v. acórdão combatido (fls. 64-67 - grifei): "Segundo consta, o agravante cumpria pena de 5 anos, 2 meses e 5 dias, no regime fechado. Ocorre que foi certificado nos autos o apensamento de outros 2 processos de execução versando sobre condenações por fatos anteriores, com aplicação de penas substituídas por prestação de serviços à comunidade (fls. 14). A decisão hostilizada, por considerar insustentável o cumprimento das penas restritivas de direitos, buscou no art. 111 da LEP o alicerce para unificar as reprimendas em execução, fixando o regime fechado. Assiste razão ao d. Magistrado. De fato, existe permissivo legal para que a execução, em seu caráter dinâmico, seja atualizada com a inclusão de novas repreensões, sujeitando assim o reeducando ao regime mais gravoso fixado nas condenações. Nos termos da LEP, conforme art. 66, inciso III, alínea a, é incumbência do d. Juízo das Execuções decidir sobre soma ou unificação de penas. Existe autorização legal para que, sem desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, seja afastada a substituição das penas por restritivas de direitos, fazendo-as retornar à modalidade originária privativa de liberdade. Lembre-se que não houve fixação direta daquelas, mas sim uma substituição, sempre condicionada à efetiva possibilidade de cumprimento. Prevê o art. 44, § 5º, do Código Penal que:"Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podend odeixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior". Por outro lado, em seu art. 181, a LEP dispõe que:"A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal". Adiante, seu § 1º, alínea e, a LEP preconiza que a prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:"Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa". Já o art. 111 da LEP fixa que:"Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição". Interpretando conjuntamente essas disposições, a pluralidade de condenações é resolvida pela unificação de penas, fundindo-se, em um todo único, aquelas que compõem o objeto da execução, o que torna inviável pensar que eventuais restritivas de direitos possam ser suspensas ou reservadas para o final do cumprimento da pena privativa de liberdade. Se houvesse a possibilidade de cumprimento simultâneo das penas do executado, o que se extrai do art. 44, § 5º, do Código Penal ("decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível") e do art. 181, § 1º, alínea e, da LEP, seria desnecessária a conversão das restritivas de direitos. Mas não é esse o caso dos autos. Isto porque determinadas restritivas se harmonizam coma privativa de liberdade, enquanto outras não. No primeiro grupo, por exemplo, há a prestação pecuniária e a perda de bens ou valores (art. 43, I e II, CP). Nada impede que o sentenciado as cumpra já estando no regime fechado. A prestação de serviços à comunidade, a seu turno, é possível no regime aberto, mas conflita com os demais regimes. No caso destes autos, o agravante vivencia a liquidação de pena corporal em regime fechado, particularidade que obstaculiza a execução concomitante das prestações de serviços à comunidade. Em suma, só se admite a manutenção da sanção restritiva de direito, após a condenação a pena privativa de liberdade em outro processo, caso seja compatível o cumprimento simultâneo de ambas, conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário: [...] Vale também observar que, em seus julgados recentes, o C. Superior Tribunal de Justiça desprezou a posterioridade das penas restritivas de direitos em relação à privativa de liberdade, decidindo que, ainda assim, é inevitável a conversão das penas substitutivas, bastando, para tanto, que seja inconciliável o cumprimento na condição atual do preso. [...] Dessa forma, bem demonstrado o acerto da decisão do douto Juiz das Execuções, ao proceder à unificação de penas. 3) Pelo exposto, nego provimento ao agravo em execução penal". Com efeito, esta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que, no caso de nova condenação a penas restritivas de direitos a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. O mesmo se dá quando o agente estiver cumprindo pena restritiva de direitos e lhe sobrevém nova condenação à pena privativa de liberdade. Nesses casos, nos termos do art. 111 da Lei de Execução Penal, deve-se proceder à unificação das penas, não sendo aplicável o art. 76 do Código Penal. Nesse sentido, cito os seguintes julgados: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONVERSÃO DA PENA ALTERNATIVA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS. 1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante da reprimenda restritiva de direitos com a privativa de liberdade anteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas. 2. Recurso provido" (REsp n. 1.728.864/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/05/2018, grifei). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM CUMPRIMENTO DA PENA ALTERNATIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a conversão poderá ocorrer quando houver incompatibilidade na execução da pena restritiva de direitos com a privativa de liberdade (art. 181, § 1º, alínea e', da LEP e art.. 44, § 5º, do Código Penal). 3. Na hipótese vertente, o ora paciente sofreu condenação à pena privativa de liberdade (reclusão) em regime fechado. Durante o cumprimento da reprimenda, sobreveio nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em 500 horas de prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, razão pela qual o Juízo da Vara de Execuções Criminais converteu as penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, em consonância com a legislação de regência da matéria. Decisão mantida pelo Tribunal de origem, em sede de agravo em execução penal. 4. Nesses casos, conforme disposto no art. 111 da LEP, as penas devem ser unificadas. Inaplicabilidade, portanto, do art. 76 do Código Penal. 5. Inexistência de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido"(HC n. 432.680/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares Da Fonseca, DJe de 02/04/2018, grifei)."AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DAS REPRIMENDAS. OBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 111 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. (HC 326.481/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 01/09/2015). 2. Independentemente de a condenação à pena restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o único critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. (HC 328.923/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 09/12/2015). 3. Agravo Regimental improvido" (AgRg no HC 311.138/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 15/03/2016, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME SEMIABERTO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2. Sobrevindo pena restritiva de direitos a condenado que se encontra cumprindo pena privativa de liberdade, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no art. 44, §§ 4º e , do Código Penal. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do art. 111 da LEP, não havendo se falar, portanto, em aplicação do art. 76 do CP (Precedentes.). 3. Como já firmado em diversos julgamentos desta Corte Superior, somente certas restritivas (prestação pecuniária e perda de bens) e a multa se coadunam com os regimes semiaberto e fechado. (Precedentes.) 4. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 327.387/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM REGIME FECHADO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO A PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no caso de superveniência de nova condenação, desde que haja compatibilidade no cumprimento de ambas, ou seja, desde que a nova pena seja também restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. Entretanto, no caso dos autos, a pena restritiva de direitos foi fixada em condenação posterior. 3. O paciente já se encontrava cumprindo pena de reclusão, em regime fechado, quando sobreveio a condenação, na qual se substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Portanto, não se pode falar em descumprimento nem em condenação superveniente incompatível com o cumprimento da pena restritiva. 4. Correta a decisão impugnada que, após a unificação, determinou a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, nos termos do que disciplina o art. 111, parágrafo único, da Lei de Execucoes Penais. 5. Habeas corpus não conhecido" (HC n. 323.430/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 02/02/2016). Nessa conformidade, como o cumprimento da sanção privativa de liberdade em regime fechado é inconciliável com as restritivas de direitos impostas, não há ilegalidade na determinação pelo d. Juízo das execuções de reconversão das penas alternativas supervenientes em privativa de liberdade. Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não se verificando flagrante ilegalidade a ser sanada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. P. I. Brasília, 18 de março de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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