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17 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 178148 PR 2021/0073011-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CC 178148 PR 2021/0073011-0
Publicação
DJ 22/03/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_CC_178148_8bd82.pdf
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Decisão

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 178148 - PR (2021/0073011-0) DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã - PR (suscitante) e o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR (suscitado), em ação ajuizada por ADAO APARECIDO DOS SANTOS contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, ou auxílio-doença acidentário ou auxílio-doença comum. O Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR, considerando-se incompetente para o julgamento da causa, extinguiu o feito sem resolução de mérito, forte em que "sendo o processo de reabilitação vinculado a benefício concedido decorrente de acidente de trabalho, não possui este Juízo competência para processamento e julgamento do feito" (fl. 28). O Juízo de Direito da Vara de Acidentes de Trabalho de Ivaiporã - PR, por seu turno, suscitou conflito negativo de competência, consignando que "a corrente jurisprudencial entende que para o julgamento de demandas em que figura como parte contribuinte individual que alega ter sofrido acidente de trabalho é a Justiça Federal" (fl. 96). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A Primeira Seção, ao examinar o Conflito de Competência 140.943/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, assentou entendimento no sentido de que, em se tratando de contribuinte individual, compete à Justiça Federal o julgamento da lide. Eis a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. LEGISLAÇÃO ACIDENTÁRIA EXCLUDENTE. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI 8.213/1991. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO. 1. No caso, tramita ação previdenciária em que ser requer a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário por incapacidade, em que o autor ostenta a qualidade de segurado contribuinte individual. 2. O segurado contribuinte individual integra o rol dos segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. O artigo 12, V, da Lei 8.212/1991 e o artigo , V, do Decreto 3.048/1999, com a redação dada pela Lei 9.876/1999, elencam quem são os segurados contribuintes individuais. São igualmente segurados contribuintes individuais, o médico-residente, por força da Lei 6.932/1981 com a redação dada pela Lei 12.514/2011; o cônjuge ou companheiro do produtor que participe da atividade rural por este explorada; o bolsista da Fundação Habitacional do Exército, contratado em conformidade com a Lei 6.855/1980 e o árbitro de competições desportivas e seus auxiliares que atuem em conformidade com a Lei 9.615/1998. 2. Consoante artigo 19 da Lei 8.213/1991, somente os segurados empregados, incluídos os temporários, os segurados trabalhadores avulsos e os segurados especiais fazem jus aos benefícios previdenciários por acidente do trabalho. O ordenamento jurídico fez incluir o segurado empregado doméstico no rol do artigo 19, em observância à Emenda Constitucional 72 e à Lei Complementar 150/2015. 3. O artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988, ao excetuar da competência federal as causas de acidente do trabalho, abarcou tão somente as lides estritamente acidentárias, movidas pelo segurado contra o INSS. 4. O acidente sofrido por trabalhador classificado pela lei previdenciária como segurado contribuinte individual, por expressa determinação legal, não configura acidente do trabalho, não ensejando, portanto, a concessão de benefício acidentário, apenas previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal. 5. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência da Justiça Federal. (CC 140.943/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017, DJe 16/02/2017) Com a mesma compreensão, confiram-se as seguintes decisões monocráticas: CC 153.039/SP, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 22/11/2017; CC 148.030/SC, Relª. Minª. Regina Helena Costa, DJe 9/8/2017; e CC 145.326/SP, Rel. Benedito Gonçalves, DJe 24/5/2017. ANTE O EXPOSTO, conheço do conflito para declarar competente para o processamento do feito o Juízo Federal da 1ª Vara Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã SJ/PR, o suscitado. Publique-se e comunique-se, dando-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal Brasília, 18 de março de 2021. Sérgio Kukina Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1201282790/conflito-de-competencia-cc-178148-pr-2021-0073011-0